Agravo em Recurso Especial 0030126-03.2018.8.13.0216 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030126-03.2018.8.13.0216 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/01/2026 AUTOR: BANCO BRADESCO S/A; RÉU: MUNICÍPIO DE GOUVEIA Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Considerando a petição de fls. 290-292, certifico que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu aos 23/09/2025, conforme certidão de trânsito juntada às fls. 289 dos autos. Desta feita, fica a parte intimada para requerer o que entender de direito, no prazo assinalado. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos para o arquivo com baixa na distribuição. Adv - NUBIA SCHMIDT VIEIRA, ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO, MONIQUE FLÔR DE SOUZA, FERNANDO ANSELMO RODRIGUES, ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2025 AUTOR: BANCO BRADESCO S/A; RÉU: MUNICÍPIO DE GOUVEIA Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Vista à parte sobre o retorno dos autos do TJMG, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo assinalado. Decorrido este, sem manifestação, os autos serão remetidos para o arquivo com baixa na distribuição. Adv - LANYNE FLAVIA RIBEIRO SILVA, RAPHAEL DE MARCO FONSECA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, JOSE ANTONIO MARTINS, NUBIA SCHMIDT VIEIRA, DEBORA RAMA PIRES CARDOSO, BRUNA MARIA SARTORI CUNHA KORTH, FERNANDO ANSELMO RODRIGUES, FERNANDO C QUEIROZ NEVES.

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:43

Publicação

01/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874864/MG (2025/0073533-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA - SP430902 MONIQUE FLÔR DE SOUZA - SP460639 ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOUVEIA ADVOGADO: GIOVANNI CARUSO TOLEDO - MG108371 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874864/MG (2025/0073533-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA - SP430902 MONIQUE FLÔR DE SOUZA - SP460639 ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOUVEIA ADVOGADO: GIOVANNI CARUSO TOLEDO - MG108371 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874864/MG (2025/0073533-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA - SP430902 MONIQUE FLÔR DE SOUZA - SP460639 ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOUVEIA ADVOGADO: GIOVANNI CARUSO TOLEDO - MG108371 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 14:44

Documentos

Procedimento Ordinário

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874864/MG (2025/0073533-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALINE PERAZZO DO AMARAL VERONEZE SILVA - SP430902 MONIQUE FLÔR DE SOUZA - SP460639 ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOUVEIA ADVOGADO: GIOVANNI CARUSO TOLEDO - MG108371 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO BRADESCO S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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