Agravo em Recurso Especial 1024111-36.2023.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1024111-36.2023.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1024111-36.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito Cocre - Luis Cassio Mendes Silveira - Ficam as partes intimadas da baixa dos autos do Segundo Grau e de que os autos de conhecimento serão arquivados com baixa definitiva, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, tendo em vista que o cumprimento de sentença de eventuais verbas de sucumbência fica condicionado à demonstração, pelo credor, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade processual concedida à parte ré, como prescrito no § 3º do artigo 98 do CPC, exceto em relação a eventuais multas processuais impostas ao beneficiário, nos termos do §4º do referido dispositivo legal. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP)

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:13

Publicação

16/10/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874203/SP (2025/0074959-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LUIS CASSIO MENDES SILVEIRA ADVOGADO: ROBSON SOARES - SP170705 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COCRE ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA DE MOURA - SP155678 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874203/SP (2025/0074959-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LUIS CASSIO MENDES SILVEIRA ADVOGADO: ROBSON SOARES - SP170705 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COCRE ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA DE MOURA - SP155678 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:55

Publicação

12/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874203/SP (2025/0074959-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LUIS CASSIO MENDES SILVEIRA ADVOGADO: ROBSON SOARES - SP170705 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COCRE ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA DE MOURA - SP155678 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874203/SP (2025/0074959-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS CASSIO MENDES SILVEIRA ADVOGADO: ROBSON SOARES - SP170705 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO COCRE ADVOGADO: FÁBIO FERREIRA DE MOURA - SP155678 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIS CASSIO MENDES SILVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (art 489 CPC), ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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