Agravo em Recurso Especial 5105705-94.2017.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5105705-94.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - ME CPF: 14.575.634/0001-87 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 38.725.586/0001-24 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105705-94.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Rejeito os embargos declaratórios de Id n° 10645009797, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Cumpre salientar que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, serem opostos com base em equivocada arguição de omissão, contradição ou obscuridade, visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Cumpra-se o Id n° 10638455753. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105705-94.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - ME CPF: 14.575.634/0001-87 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 38.725.586/0001-24 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a(s) parte(s) Ré(s) sobre os Embargos de Declaração. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - ME CPF: 14.575.634/0001-87 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 38.725.586/0001-24 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105705-94.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, eis que desacompanhado de documentação comprobatória da hipossuficiência. Solvidas as custas ou expedida CNPDP, lavre-se certidão de triagem e remetam-se os autos à CENTRASE. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105705-94.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - ME CPF: 14.575.634/0001-87 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 38.725.586/0001-24 Nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, INTIMO a parte AUTORA para comprovar, observado o disposto na sentença / acórdão e nos prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa acrescido de multa de 10% e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas moldes do demonstrativo retro, o recolhimento das CUSTAS FINAIS no Gerais – CADIN/MG pela Advocacia Geral do Estado – AGE.. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - ME CPF: 14.575.634/0001-87 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 38.725.586/0001-24 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105705-94.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Solvidas as custas ou expedida CNPDP, lavre-se certidão de triagem e remetam-se os autos à CENTRASE. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105705-94.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - ME CPF: 14.575.634/0001-87 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 38.725.586/0001-24 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Autora sobre a manifestação e documentos retro. Intimo a parte Ré para comprovar o pagamento das custas da impugnação à justiça gratuita, nos termos do provimento 75, art. 14 “caput” c/c §2º, I. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105705-94.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - ME CPF: 14.575.634/0001-87 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 38.725.586/0001-24 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Ré sobre os documentos trazidos com a(s) manifestação(ões) retro. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105705-94.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - ME CPF: 14.575.634/0001-87 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 38.725.586/0001-24 Intimo a parte Autora para comprovar o pagamento das custas da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do provimento 75, art. 12, §3º. Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Ré sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e a parte AUTORA para comprovar, observado o disposto na sentença / acórdão e nos moldes do demonstrativo retro, o recolhimento das CUSTAS FINAIS no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa acrescido de multa de 10% e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG pela Advocacia Geral do Estado – AGE.. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105705-94.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - ME CPF: 14.575.634/0001-87 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 38.725.586/0001-24 Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Autora sobre o Cumprimento de Sentença. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - ME CPF: 14.575.634/0001-87 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 38.725.586/0001-24 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105705-94.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos. Diante do trânsito em julgado, calculem-se e cobrem-se eventuais custas processuais, expedindo-se CNPDP, se necessário, exceto se a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade de justiça. Após, caso não haja outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:33

Publicação

10/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105705-94.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - ME CPF: 14.575.634/0001-87 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO CPF: 38.725.586/0001-24 Intimo a parte Autora para comprovar o pagamento das custas da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do provimento 75, art. 12, §3º. Nos termos do provimento 355/2018/CGJ, intimo a parte Ré sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e a parte AUTORA para comprovar, observado o disposto na sentença / acórdão e nos moldes do demonstrativo retro, o recolhimento das CUSTAS FINAIS no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa acrescido de multa de 10% e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG pela Advocacia Geral do Estado – AGE.. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. SANDRA DA LUZ FERREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852007/MG (2025/0034868-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA NAVES - MG091166 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO ALVES DE QUEIROZ - MG057237 ADRIA BERNADETE PENA DA SILVA ANDRADE - MG112576 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PLANETA LOCACAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - SENTENÇA CURA PETITA - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE. -A SENTENÇA QUE EXAMINA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES NÃO PODE SER CONSIDERADA CITRA PETITA. - NOS CONTRATOS BILATERAIS NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO (CC, ART. 476). - EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM, POR SER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO ENTRE O DEVEDOR E A COISA, NÃO TENDO NATUREZA PURAMENTE CONTRATUAL, NÃO SE PERMITE A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 373, II, e 435, parágrafo único, do CPC, no que concerne à legalidade de juntada extemporânea de provas aptas a demonstrar fatos supervenientes, trazendo a seguinte argumentação: Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, é lícito às partes a juntada extemporânea de prova para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo, ainda, admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não foi possível por motivo de força maior. Assim, impedir sua juntada seria uma restrição ao direito de resposta da autora ora recorrente, posto que não teria como obrigá-lo a prever, no momento do ajuizamento da ação, a linha de defesa da parte contrária, juntando documentos que fossem necessários a refutar eventuais futuras alegações em contestação. O vídeo altera substancialmente, e não apenas complementa, o panorama probatório. Repita-se, a regra do artigo 435 do CPC/2015, pela qual é permitida a juntada de documentos a qualquer momento do processo. Assim, considerando que a lei federal mencionada não foi corretamente aplicada ao caso narrado, com a devida vênia, faz-se necessária a intervenção deste Colendo Superior Tribunal de Justiça para que dê correta interpretação, sob pena de negativa de vigência à legislação infraconstitucional. [...] Pelos relatórios acima, resta claro que a matéria discutida em ambos os recursos analisados é a mesma, versando a possibilidade de demonstração do direito. Contudo, pelos trechos das fundamentações e dos dispositivos, percebe-se a divergência entre os entendimentos aplicados por cada Tribunal (fls. 499/502). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, no caso em análise, de modo diverso do que diz a recorrente, inexistiu cerceamento de seu direito de defesa, certo de que, como muito bem pontuado pelo Juízo sentenciante, apenas a prova técnica seria capaz de solucionar a controvérsia dos autos, qual seja, a causa dos danos apresentados nas unidades de propriedade da parte autora e se seria de responsabilidade do réu, condomínio onde se encontram as unidades, a ocorrência de tais fatos. Vale aqui destacar que a apelante chegou a pleitear a produção da prova pericial, mas, depois de juntar Laudo Técnico produzido unilateralmente, noticiou que esta prova não se fazia mais necessária, ante a perda de seu objeto, porque as unidades tinham sido reformadas após a ocorrência dos danos, fls. 230/253 e 268/270 (pdf. único). Ressalta-se, também que a prova oral testemunhal não tem o condão, na hipótese em questão, de dirimir a questão litigiosa. De outro lado, além de a juntada das mídias não possuir o necessário valor legal para a solução do impasse em exame, quando intimada para especificar provas, a apelante nada disse sobre referidos arquivos, pedindo a juntada deles, apenas, em momento bem posterior, quando “desistiu” da prova pericial – preclusão temporal. Não sendo prova nova, ou seja, que não poderia ter sido pleiteada e anexada ao feito em momento oportuno e legal para tanto, agiu acertadamente o Juízo de origem quando, diante da discordância da parte contrária, indeferiu o pedido para que as mídias fossem juntadas. Com essas considerações, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa, passando ao mérito (fls. 471/472). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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