Agravo em Recurso Especial 0802663-86.2022.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802663-86.2022.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2882237/AL (2025/0056531-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: A DE M S EMBARGANTE: A J DO N R EMBARGANTE: A S DA S EMBARGANTE: A DOS S R EMBARGANTE: F DOS S O EMBARGANTE: F V C EMBARGANTE: G DA S A EMBARGANTE: J G R EMBARGANTE: J J DA S N REPRESENTADO POR: G DA S EMBARGANTE: L V S DA S REPRESENTADO POR: B L S DA S EMBARGANTE: M B DA S L REPRESENTADO POR: D M DA S EMBARGANTE: M DO C S DE S EMBARGANTE: M J G R EMBARGANTE: M J P DOS S EMBARGANTE: S C DA S EMBARGANTE: W R DOS S EMBARGANTE: W P DOS S ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 EMBARGADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2026, 14:21

Protocolo de Petição

03/06/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:36

Protocolo de Petição

01/06/2026, 13:21

Publicação

29/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2882237/AL (2025/0056531-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A DE M S AGRAVANTE: A J DO N R AGRAVANTE: A S DA S AGRAVANTE: A DOS S R AGRAVANTE: F DOS S O AGRAVANTE: F V C AGRAVANTE: G DA S A AGRAVANTE: J G R AGRAVANTE: J J DA S N REPRESENTADO POR: G DA S AGRAVANTE: L V S DA S REPRESENTADO POR: B L S DA S AGRAVANTE: M B DA S L REPRESENTADO POR: D M DA S AGRAVANTE: M DO C S DE S AGRAVANTE: M J G R AGRAVANTE: M J P DOS S AGRAVANTE: S C DA S AGRAVANTE: W R DOS S AGRAVANTE: W P DOS S ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:10

Não-Provimento

26/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:49

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:33

Petição (Impugnação)

29/04/2026, 09:41

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2882237/AL (2025/0056531-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: A DE M S RECORRENTE: A J DO N R RECORRENTE: A S DA S RECORRENTE: A DOS S R RECORRENTE: F DOS S O RECORRENTE: F V C RECORRENTE: G DA S A RECORRENTE: J G R RECORRENTE: J J DA S N REPRESENTADO POR: G DA S RECORRENTE: L V S DA S REPRESENTADO POR: B L S DA S RECORRENTE: M B DA S L REPRESENTADO POR: D M DA S RECORRENTE: M DO C S DE S RECORRENTE: M J G R RECORRENTE: M J P DOS S RECORRENTE: S C DA S RECORRENTE: W R DOS S RECORRENTE: W P DOS S ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 RECORRIDO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 639-640): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.‎ ‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎ ‎‎DEFICIENTE.‎‎ REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO E ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2.‎‎ ‎‎Considera-se‎‎ ‎‎deficiente‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎alega‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎demonstra,‎‎ ‎‎clara‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎objetivamente,‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎ponto‎‎ ‎‎omisso,‎‎ ‎‎contraditório‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎obscuro‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎sanado‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração.‎‎ ‎‎Incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎284‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 5. Ausente impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido, bem como apresentados argumentos dissociados das razões do julgado estadual, aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 671-672 e 676-680). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, V, X, XXXV e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam que a extinção do processo violaria preceitos constitucionais, porquanto a presente demanda versaria sobre danos morais, que não estariam englobados no acordo firmado em ação civil pública. Sustentam que o acordo firmado na ACP teria sido realizado de forma adesiva e compulsória, sem a presença de seus advogados, mas não englobaria a indenização por danos morais, em razão de sua natureza individual e personalíssima. Asseveram que o valor oferecido se destinaria para a aquisição do imóvel, o que revelaria a sua natureza material, e que, no âmbito da CPI da Braskem, teria sido reconhecida a necessidade de revisão de acordos firmados entre as autoridades públicas e a petroquímica em função dos danos provocados pelo afundamento do solo em Maceió (AL). Alegam que haveria precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que teria reconhecido a matéria versada neste processo como de ordem pública, em razão dos danos ambientais, urbanísticos e sociais para a região afetada, o que autorizaria o regular prosseguimento do feito. Aduzem que teriam demonstrado a distinção dos direitos tutelados e a nulidade do negócio jurídico, mas esta Corte não teria adotado fundamentação suficiente para suposta negativa de prestação jurisdicional, em alegada violação ao dever de fundamentação das decisões. Pleiteiam a manutenção da gratuidade de justiça, a qual já foi apreciada na origem. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 643-645): A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 609-611): [...] A parte agravante insiste na alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a ausência de apreciação dos vícios apontados nos embargos de declaração, mas, em momento algum, o recurso especial indicou quais seriam efetivamente tais vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Portanto, conforme afirmado na decisão ora recorrida, incide no caso a Súmula n. 284 do STF. A alegação de ofensa aos arts. 421 e 424 do CC sob a ótica apresentada pela parte agravante, não foi apreciada pela Corte local, apesar da oposição de embargos declaratórios. Destaque-se que não há incompatibilidade entre reconhecer a ausência de contrariedade ao art. 1.022 do CPC – em virtude da alegação genérica de violação do referido artigo, a atrair a Súmula n. 284/STF – e declarar a falta de prequestionamento de questões invocadas nas razões do especial. Além disso, a alteração do desfecho conferido ao processo quanto à extinção do feito, tendo em vista a celebração de acordo que engloba o objeto desta demanda, exigiria reanálise dos termos acordados e incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Finalmente, o TJAL concluiu pela impossibilidade de análise da questão referente à retenção de percentual dos honorários advocatícios contratuais. Nesse contexto, entendeu que "a relação entre a agravante e os profissionais que a patrocinam é meramente contratual. Desta maneira, caso um ato da agravante provoca, como consequência, a extinção do processo patrocinado pelos advogados, estes devem se socorrer do instrumento contratual firmado para que, se for o caso, possam cobrar da agravante o que consideram ter direito. Ademais, o ônus de sucumbência é verba que somente ostenta natureza alimentar quando fixada em título judicial transitado em julgado, o que não ocorreu no presente caso" (fls. 227-228). Entretanto, a parte recorrente não apresentou, na petição do recurso especial, impugnação direta e específica a tal fundamento, limitando-se a defender a necessidade de retenção de percentual dos honorários. Assim, a pretensão é obstada pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF. Não houve impugnação quanto aos demais pontos da decisão ora recorrida, operando-se a preclusão. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882237/AL (2025/0056531-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: A DE M S AGRAVANTE: A J DO N R AGRAVANTE: A S DA S AGRAVANTE: A DOS S R AGRAVANTE: F DOS S O AGRAVANTE: F V C AGRAVANTE: G DA S A AGRAVANTE: J G R AGRAVANTE: J J DA S N REPRESENTADO POR: G DA S AGRAVANTE: L V S DA S REPRESENTADO POR: B L S DA S AGRAVANTE: M B DA S L REPRESENTADO POR: D M DA S AGRAVANTE: M DO C S DE S AGRAVANTE: M J G R AGRAVANTE: M J P DOS S AGRAVANTE: S C DA S AGRAVANTE: W R DOS S AGRAVANTE: W P DOS S ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 220): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ACORDO CELEBRADO ONDE CONSTA RENÚNCIA A RECEBER DEMAIS CRÉDITOS DE CARÁTER PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS INCLUÍDOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PARTE AGRAVANTE POSTULA PROSSEGUIMENTO DO FEITO BEM COMO RESGUARDO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL MANTIDA. DISCUSSÃO HONORÁRIA ENTRE PATRONO E PARTE AGRAVANTE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR PREVIAMENTE ASSINADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 379-388). Nas razões do recurso especial (fls. 391-403), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: i) art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando que o Tribunal a quo deixou de analisar "alguns dos vícios apontados" (fl. 394), ii) arts. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1991, 186 e 927 do CC/2002, aduzindo a necessidade de prosseguimento da ação de indenização por danos morais, uma vez que o acordo celebrado versou apenas sobre a compensação por danos materiais, iii) arts. 421 e 424 do CC/2002, 51, I, IV e § 1º, da Lei n. 8.078/1990 sustentando a nulidade da cláusula do acordo que resulta na renúncia do direito à indenização por danos morais, e, iv) arts. 22 e 34, VIII, do Estatuto da OAB e 85, § 14, e 90, caput e § 2º, do CPC/2015, pretendendo "resguardar os direitos e prerrogativas do presente advogado, o que claramente foi violado pelo D. Colegiado a quo, ao não fixar a retenção de honorários frente a extinção do feito" (fl. 401). Requer a manutenção da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (fls. 412-445). No agravo (fls. 452-456), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 460-464). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à renovação da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o referido benefício, uma vez concedido (fl. 225), prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos processais. Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois as alegações são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos ou contraditórios em que o acórdão impugnado teria incorrido, motivo pelo qual incide a Súmula n. 284 do STF. As instâncias de origem concluíram que o instrumento particular de transação extrajudicial celebrado entre as partes litigantes implicou a perda do objeto do presente feito. Infirmar a convicção formada pelas instâncias originárias, para acolher a tese de que o acordo não compreende direitos requeridos na presente ação de indenização por danos morais, abrangendo apenas danos materiais decorrentes do afundamento do solo e ainda acerca da nulidade de cláusula abusiva, exigiria reanálise das cláusulas do instrumento firmado extrajudicialmente e dos fatos e provas, procedimento vedado nesta via, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A alegação de afronta aos arts. 421 e 424 do CC sob a ótica apresentada pela parte agravante, não foi apreciada pela Corte local, apesar da oposição de embargos declaratórios. Entendendo permanecerem os vícios apontados nos aclaratórios, caberia à parte demonstrar de forma adequada e específica, em recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. Dessa forma, pela falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do STJ. Quanto ao pedido de retenção de honorários, o Tribunal do estado entendeu que o pedido "caso um ato da agravante provoca, como consequência, a extinção do processo patrocinado pelos advogados, estes devem se socorrer do próprio instrumento contratual firmado para que, se for o caso, possam cobrar da agravante o que consideram ter direito" (fl. 228). A parte agravante, no entanto, sustentando ter direito aos honorários advocatícios pelos serviços prestados, limita-se a argumentar que "não foram respeitados os contratos celebrados entre o presente patrono e a parte recorrente, devendo ser retido 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa dada em favor de cada morador envolvido" (fl. 403). Ausente, em sede especial, impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido, bem como apresentadas razões dissociadas das razões daquela decisão, incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(12)

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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