Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1023441-85.2024.4.01.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1023441-85.2024.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

10/04/2025, 15:19

Publicação

10/04/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211432/RO (2025/0047251-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JOSE ANTONIO PINHEIRO NETO ADVOGADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO005193 CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO005649 GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO011002 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO JOSÉ ANTONIO PINHEIRO NETO alega sofrer coação ilegal em virtude de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Habeas Corpus n. 1023441-85.2024.4.01.0000. A defesa postula, em síntese, o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Afirma que o juízo de primeiro grau não apreciou as preliminares e as prejudiciais de mérito que foram suscitadas pelo acusado na resposta à acusado. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral Paulo Eduardo Bueno, opinou pela prejudicialidade do recurso. Decido. Depreende-se das informações prestadas pela instância ordinária, depois da interposição deste recurso "foi proferida decisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2156573983, Autos nº 1004755-69.2021.4.01.4100), na qual foi concedida ordem de habeas corpus, para disponibilizar à defesa de JOSE ANTONIO PINHEIRO NETO todos os elementos de prova que embasaram a acusação, com a reabertura de prazo para a complementação de resposta à acusação. Desse modo, em cumprimento à ordem do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi proferida decisão por este Juízo (ID 2167012604, Autos nº 1004755-69.2021.4.01.4100), em que: a) foram canceladas as audiências designadas para 11 e 12 de fevereiro e 19 de agosto de 2025; b) foi determinada a intimação do Ministério Público Federal, a fim de que disponibilizasse à defesa de JOSE ANTONIO PINHEIRO NETO, nos autos da própria ação penal ou nos meios alternativos previstos, todos os elementos de prova que embasaram a acusação; e c) em seguida, fosse intimada a defesa para, querendo, complementar e/ou ratificar a resposta à acusação apresentada. Em cumprimento à referida decisão, o Ministério Público Federal informou que a defesa de JOSE ANTONIO PINHEIRO NETO teve acesso aos elementos de prova pleiteados (ID 2167350402, Autos nº 1004755-69.2021.4.01.4100)". Forçoso observar, portanto, a perda superveniente de objeto do presente recurso. No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral Paulo Eduardo Bueno: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL. FAVORECIMENTO REAL. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. NOVO TÍTULO. REABERTURA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. À vista do exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Prejudicado

06/04/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 06:45

Recebimento

03/04/2025, 06:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/04/2025, 06:21

Protocolo de Petição

02/04/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

14/03/2025, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2025, 11:33

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211432/RO (2025/0047251-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JOSE ANTONIO PINHEIRO NETO ADVOGADOS: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO005193 CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO005649 GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO011002 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO JOSÉ ANTONIO PINHEIRO NETO alega sofrer coação ilegal em virtude de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Habeas Corpus n. 1023441-85.2024.4.01.0000. A defesa postula, em síntese, o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Afirma que o juízo de primeiro grau não apreciou as preliminares e as prejudiciais de mérito que foram suscitadas pelo acusado na resposta à acusado. Decido. Por ocasião do recebimento da denúncia, o juízo de primeiro grau assim se manifestou: II. A) Preliminar de nulidade de provas A defesa de JOSÉ ANTONIO PINHEIRO NETO suscitou a nulidade de provas obtidas por meio de afastamento de sigilo de dados telemáticos, busca e apreensão e dados extraídos em aparelhos eletrônicos. Ademais, sustentou a ausência de "imparcialidade da autoridade policial", pelo que requereu a nulidade de "de todo o inquérito policial, uma vez que constatado a ausência de imparcialidade da autoridade policial que presidiu a investigação preliminar". Esclareça-se que a análise das provas será realizada somente após o encerramento da instrução processual, cabendo ao juízo verificar, no caso concreto, a relevância que estas possuem para fundamentar eventual condenação. Inclusive, eventual apreciação das provas importaria necessariamente em indevida antecipação do mérito, inviável neste momento processual. Ressalta-se, por fim, que cabe ao julgador, neste momento processual, inexistência das causas de rejeição da denúncia previstas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal. Pelas razões expendidas, REJEITO a preliminar de nulidade das provas produzidas por meio do afastamento de sigilo de dados telemáticos, busca e apreensão, acesso aos dados extraídos em aparelhos eletrônicos. II. B) Inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa Em sede de resposta à acusação, as defesas de JOSÉ ANTONIO, DARLAN SALVADOR e LUCAS ROCHA requereram a rejeição da denúncia, com fulcro no art. 395 e incisos do CPP. Tal pleito não merece acolhimento. Conforme já mencionado na decisão que recebeu a denúncia, ela descreve, pormenorizadamente, condutas em tese típicas, ilícitas e culpáveis, imputadas aos denunciados com fundamento em prova material indiciária idônea, produzida regularmente. Por sua vez, a justa causa para o exercício da ação penal, consistente no lastro probatório mínimo indicativo da autoria e da materialidade da infração penal, está presente nos documentos reunidos nos autos, que integram inquérito policial deflagrado e presidido por autoridade policial competente, sem qualquer vício procedimental ou material que macule a validade dos elementos informativos que embasam a denúncia. Assim sendo, não há falar em rejeição da inicial acusatória sob alegada inépcia, tampouco em falta de justa causa. Ressalto que a alegada ausência de justa causa para o prosseguimento do feito demandaria, neste caso, um exame aprofundado dos indícios apresentados no inquérito policial e nas provas coligidas, análise que somente poderá ser realizada durante a instrução criminal, momento em que poderá ser esclarecido o eventual envolvimento do acusado com as práticas imputadas, sob pena de indevida antecipação do juízo meritório (Precedente: STJ - RHC 103551 PR 2018/0255206-0 e STJ, AgInt no AR Esp 852647 SP 2016/0035797-0). [...] Sendo assim, deve o julgador, neste momento processual, apenas se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos do art. 41 e a inexistência das causas de rejeição da denúncia previstas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal, fundamentação suficiente para o recebimento da denúncia. Portanto, estão presentes as condições genéricas para o exercício da ação penal, permitindo à defesa dos réus o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. II. C) Absolvição sumária Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia e/ou rejeita a absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (HC 382.584/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 06/06/2017, DJE 14/06/2017). Sobre a possibilidade de absolvição sumária, prevalece, no juízo de prelibação, o princípio do in dubio pro societate, de modo que somente haverá absolvição sumária quando a excludente de crime for indiscutível. No mesmo sentido, o art. 397 do Código de Processo Penal, ao tratar do tema, dispõe que apenas nos casos de manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como no caso de o fato narrado evidentemente não constituir crime, é que o acusado será absolvido sumariamente. No caso em apreço, não vislumbro, de plano, a presença de nenhuma das situações elencadas no artigo 397 do CPP, que possam consubstanciar a absolvição sumária dos denunciados. Inexiste causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes, os fatos a eles atribuídos caracterizam crime no aspecto formal e sua punibilidade não se encontra extinta. Logo, não se verificam elementos que permitam a este juízo absolver sumariamente os réus. II. D) Testemunhas de defesa A defesa de JOSÉ ANTONIO PINHEIRO NETO arrolou 08 (oito) testemunhas: Flávio Brito Gomes – Agente Federal de Execução Penal; Victor Alexandre de Lima Ferreira – Agente Federal de Execução Penal; Cristiano Tavares Torquato – Agente Federal de Execução Penal; Darlan Salvador Pereira – Agente Federal de Execução Penal; José Fernando Vasquez – Agente Federal de Execução Penal; Juliana de Lima Braga – Agente Federal de Execução Penal; Maria Raquel Dias Paião – Rua Rafael Vaz e Silva, nº 2.929, bairro Liberdade, em Porto Velho/RO. Telefone: (69) 99260-2492; Andira Luana Soares Pinheiro – rua Guadalupe, nº 430, bairro Vila da Eletronorte, em Porto Velho. Pois bem. Ao analisar os autos, observo que Darlan Salvador Pereira e José Fernando Vasquez são corréus, e portanto não podem prestar depoimento na condição de testemunhas, conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgRg no RHC n. 170.058/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, D Je de 19/9/2022.), de modo que INDEFIRO suas oitivas. No que pertine às demais testemunhas, Flávio Brito Gomes, Victor Alexandre, Cristiano Tavares e Juliana de Lima, vê-se que são Agentes Federais de Execução Penal e prestaram depoimento no âmbito do PAD nº 08016.007386/2020-75. Logo, por terem, em tese, conhecimento dos fatos, DEFIRO as oitivas das aludidas testemunhas. Por sua vez, observo que, aparentemente, Andira Luana Soares Pinheiro é mencionada como esposa/companheira do acusado em sua resposta à acusação. Nos termos do art. 206 do CPP, quando a testemunha for parente em grau muito próximo, deve o juiz avaliar a necessidade da produção dessa prova. Nesse contexto, a sua oitiva se dará na condição de informante do juízo. Por fim, esclareço que as defesas de JOSÉ FERNANDO VASQUEZ, DARLAN SALVADOR PEREIRA e LUCAS ROCHA FERREIRA não indicaram testemunhas. II. E) Do pedido de expedição de ofício A defesa do réu JOSÉ ANTONIO PINHEIRO NETO requereu a este Juízo a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Federal para obtenção de número de processo administrativo disciplinar instaurado (PAD) e da íntegra do referido processo instaurado em face do Delegado de Polícia Federal Juliano Fumio Yamakawa, para sua utilização como prova emprestada. Ressalto que a providência poderá ser adotada pela própria defesa do acusado, não tendo esta declinado razões de impossibilidade ou dificuldade em fazê-lo, tampouco demonstrou ter esgotado todos os meios para obter as informações de seu interesse. Desse modo, INDEFIRO o presente requerimento. II. F) Do pedido de suspensão dos autos Em resposta à acusação, o réu JOSÉ ANTONIO PINHEIRO NETO pleiteia a suspensão dos autos até a conclusão da ANPP firmada entre o MPF e NATYELLI EMILY OHARA LIMA, ao argumento de que a confissão desta poderia influir na resposta à acusação ofertada pelo acusado. O pleito em questão não encontra respaldo legal e a justificativa apresentada pela defesa não tem o condão de autorizar a suspensão dos autos em relação ao corréu não beneficiado pela ANPP. Ademais, a defesa terá a oportunidade de discutir sobre as provas reunidas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podendo, ainda, deduzir suas derradeiras alegações por ocasião dos memoriais. Desse modo, por não haver fundamento para a suspensão do processo em relação ao acusado e, tendo em vista o risco de impor injustificada morosidade ao curso da ação penal, INDEFIRO o requerimento. II. G) Do acesso às provas produzidas no IPL Com efeito, o art. 5o, inc. LV da Constituição da República, preconiza que aos acusados serão assegurados o contraditória e a ampla defesa, com todos os recursos e meios a ela inerentes. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula Vinculante no 14 do STF estabelece que o defensor das partes terão acesso aos elementos de prova já documentos que digam respeito ao exercício da defesa. Portanto, impõe-se o deferimento do requerimento formulado pela defesa de JOSÉ ANTONIO PINHEIRO NETO, a fim de que obtenha acesso aos seguintes documentos, em relação aos quais não foi disponibilizada a consulta: [...] II. H) Do pedido de afastamento dos sigilos telefônico e telemático da autoridade policial A defesa de JOSÉ ANTONIO PINHEIRO NETO requereu a quebra dos sigilos telefônico e telemáticos do Delegado da Polícia Federal Juliano Fumio Yamakawa e de CESAR NAKANO, com a finalidade de comprovar "a possível existência de vazamento de informações da investigação entre o Delegado de Polícia Federal e seu amigo intimo, que é inimigo capital do ora Defendente". Todavia, além de inadequação da resposta à acusação para pleitear referida providência, o pleito carece de fundamento legal, pois não há indícios ou evidências de que o pretenso alvo da medida tenha perpetrado conduta criminosa. Por oportuno, consigno que as comunicações são resguardadas pela inviolabilidade de sigilo, sendo o seu afastamento medida gravosa à intimidade e vida privada do usuário, como determina o art. 7º da Lei n. 12.965/2014. Assim, o afastamento do sigilo das comunicações só poderá ser deferido diante da imprescindibilidade para a instrução de processo investigativo ou judicial. Dessarte, pelas razões elencadas, INDEFIRO o requerimento. Em uma análise preliminar, não observo manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da liminar pleiteada. Com efeito, o pleito defensivo demanda o exame acurado dos autos, providência inadequada para esta etapa processual. O mérito da impetração será analisado em momento oportuno, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos da pretensão À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicite-se ao Juízo de primeiro grau que envie a senha de acesso aos autos eletrônicos e informações atualizadas da ação penal objeto deste writ, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

20/02/2025, 00:00

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