Agravo em Recurso Especial 1019698-69.2022.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019698-69.2022.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019698-69.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cola Foods Produção e Comercialização Ltda - Lotuss Logística e Transportes Ltda - Haver expedido o MLE gravado sob nº 20250917141216022426, nos termos do determinado na pág. 375. - ADV: VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES (OAB 374857/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019698-69.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cola Foods Produção e Comercialização Ltda - Lotuss Logística e Transportes Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Fls.369 e 374:Declaro satisfeita a obrigação do devedor e julgo extinto o processo, o que faço com base no art.526, § 3º combinado com o art. 924, II, ambos do CPC. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Defiro o levantamento do depósito (R$ 10.159,49 - fls.370). Expeça-se o respectivo mandado, conforme formulário apresentado. Custas recolhidas. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES (OAB 374857/SP)

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:51

Protocolo de Petição

28/07/2025, 11:29

Publicação

26/06/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2809100/SP (2024/0457868-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: COLA FOODS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO - SP274197 RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828 VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES - SP374857 MARIANA DE FATIMA MARTINS FARIA - SP428798 EMBARGADO: LOTUSS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARCELO AMARAL BOTURÃO - SP120912 BRUNO PIRES BOTURÃO - SP326636 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2809100/SP (2024/0457868-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: COLA FOODS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO - SP274197 RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828 VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES - SP374857 MARIANA DE FATIMA MARTINS FARIA - SP428798 EMBARGADO: LOTUSS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARCELO AMARAL BOTURÃO - SP120912 BRUNO PIRES BOTURÃO - SP326636 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2809100/SP (2024/0457868-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: COLA FOODS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO - SP274197 RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828 VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES - SP374857 MARIANA DE FATIMA MARTINS FARIA - SP428798 EMBARGADO: LOTUSS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARCELO AMARAL BOTURÃO - SP120912 BRUNO PIRES BOTURÃO - SP326636 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COLA FOODS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] a Embargante vem esclarecer que os presentes Embargos de Declaração são oportunos e cabíveis, eis que a r. decisão de Fls. 372-373 apresenta em seu teor evidente omissão e obscuridade, conforme será exposto a seguir. 3. DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – DECISÃO QUE DEIXOU DE FUNDAMENTAR ESPECIFICADAMENTE A OFENSA À SÚMULA 7 DO STJ De acordo com a decisão prolatada às Fls. 372-373, o recurso interposto pelo Embargante não foi apreciado, sob o argumento de que a Súmula 07 do STJ não foi impugnada especificadamente no Agravo em Recurso Especial, não sendo admitida alegação genérica. Prima facie, a decisão embargada incorre em evidente omissão em seu teor. Isto porque, o decisório que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Embargante, não fundamentou de maneira específica, a ofensa à Súmula 07 do STJ. O decisório apenas menciona a impossibilidade de reexame dos elementos fáticos e probatórios, nos termos do decisório apresentado pela Turma Julgadora, não apontando especificadamente a ofensa à Súmula 07 do STJ. Não obstante, durante toda a manifestação recursal, foi demonstrada a não incidência da Súmula 07 do STJ, sendo ressaltada os motivos de direito pelos quais os dispositivos ora apontados haviam sido violados.(fl. 377). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809100/SP (2024/0457868-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COLA FOODS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO - SP274197 RAFAEL RODRIGUES REBOLA - SP374828 VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES - SP374857 MARIANA DE FATIMA MARTINS FARIA - SP428798 AGRAVADO: LOTUSS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARCELO AMARAL BOTURÃO - SP120912 BRUNO PIRES BOTURÃO - SP326636 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COLA FOODS PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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