Recurso Especial 0730674-17.2022.8.02.0001 - STJ

Recurso Especial 0730674-17.2022.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Adriana Nunes Cipriano MartinezB0 - RÉU: B1Banco Itaúcard S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito. Intimação - ADV: JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS (OAB 17697/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0730674-17.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelada: Adriana Nunes Cipriano Martinez - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0730674-17.2022.8.02.0001 Recorrente: Adriana Nunes Cipriano Martinez. Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL). Recorrido: Banco Itaúcard S/A. Advogados: Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) e outra. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (fls. 408/415), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) Nº 0730674-17.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:26

Protocolo de Petição

30/09/2025, 16:14

Publicação

29/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190719/AL (2025/0002450-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ADRIANA NUNES CIPRIANO MARTINEZ ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS - AL017697 RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - AL016827A LILIAN RANDO TOGNASCA - SP377070 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:40

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190719/AL (2025/0002450-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ADRIANA NUNES CIPRIANO MARTINEZ ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS - AL017697 RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - AL016827A LILIAN RANDO TOGNASCA - SP377070 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190719/AL (2025/0002450-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ADRIANA NUNES CIPRIANO MARTINEZ ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS - AL017697 RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - AL016827A LILIAN RANDO TOGNASCA - SP377070 DESPACHO Trata-se de proposta de afetação à Segunda Seção de recurso especial encaminhado pelas instâncias de origem como representativo de controvérsia para julgamento sob o rito dos repetitivos, nos termos dos arts. 256-H do RISTJ; 987, § 2º, e 1.037 do CPC. Consta dos autos que ADRIANA NUNES CIPRIANO MARTINEZ (ADRIANA) ajuizou ação indenizatória contra BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD) em razão de inscrição alegadamente indevida no Sistema de Informação de Crédito, mantido pelo Banco Central (SISBACEN – SCR). De acordo com a inicial, mesmo não possuindo nenhuma inscrição negativa em órgãos tradicionais de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, ADRIANA teria enfrentado dificuldades para contrair empréstimos junto a instituições financeiras até descobrir que o ITAUCARD havia encaminhado informações bancárias desabonadoras a respeito do seu histórico de crédito para o SCR. Segundo alegado, isso não poderia ocorrer sem que ela houvesse sido previamente notificada, a teor do disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Nesses termos foi requerida a exclusão da anotação inquinada e compensação pelos danos morais sofridos (e-STJ, fls. 1/15). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a supressão do apontamento negativo e condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (e-STJ, fls. 118/124). O Tribunal de Justiça de Alagoas deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ITAUCARD para julgar improcedentes os pedidos com inversão dos ônus de sucumbência e julgou prejudicado o apelo adesivo manejado por ADRIANA. Assinalou, na ocasião, que (i) as instituições financeiras têm o dever jurídico de repassar informações sobre operações de crédito ao SCR e (ii) as informações anotadas não apresentavam viés negativo, pois relacionavam apenas dívidas não vencidas e operações de crédito ainda vigentes e eventual responsabilidade pela ausência de notificação prévia seria do mantenedor do cadastro, e não da instituição financeira comunicante. Referido acórdão ficou assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. INFORMAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO BANCO. SÚMULA Nº 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO GERENCIADORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APELAÇÕES CÍVEIS. DÍVIDA NÃO PRESCRITA E NÃO COMPROVAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO NO SRC. COBRANÇA LEGÍTIMA. DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO MANEJADO PELO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Relação jurídica de direito material regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 297 do STJ. 2. No mérito, demandante que aduz a prática de ilícito civil pela requerida, ao inscrever seu nome naquilo que denomina de “Central de Risco” do Banco Central, notadamente em relação a R$ 4.902,00 (quatro mil, novecentos e dois reais), a título de “dívidas a vencer” e R$ 6.882,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais), a título de “risco total”. 3. Sistema de Informação de Crédito, mantido pela autoridade financeira máxima do país, o Banco Central do Brasil (BACEN), autarquia federal especial, com natureza de agência reguladora, integrante da Administração Pública Indireta, dotada de competências administrativas comuns, como também de poder normativo ampliado e poder regulatório do Sistema Financeiro Nacional, 4. Criada pela Lei Federal nº 4.595/1964, possui assento constitucional (art. 164, entre outros, da CF/88) e, no uso de seu poder normativo ampliado e regulador, ante a expressa previsão da sua lei instituidora (art. 10, VI, Lei 4.595/1964), expediu a Resolução nº 4.571/2017 que trata do Sistema de Informações de Créditos (SCR), “constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito” (art. 1º, caput). 5. Dentre as suas finalidades, o SCR tem como função “prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, I). Conforme art. 4º da referida Resolução, todas as instituições financeiras que operam no Brasil devem remeter ao SCR informações relativas às operações de crédito por si operadas. Sendo assim, a instituição financeira demandada nestes autos não praticou qualquer ato ilícito ao remeter ao BACEN, via SCR, informações acerca das operações de crédito por si operadas, inclusive aquelas que envolvem a autora, já que tal era seu dever previsto em norma vigente. 6. Por outro lado, não se nega que o SCR possui “natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras na hora de conceder crédito” (STJ - REsp nº 1.365.284). No entanto, nem toda informação registrada no SCR é desabonadora, já que a função primeva desse sistema/cadastro é registrar todas as operações de crédito realizadas no país, e não somente aquelas em que haja inadimplência. 7. Analisando a documentação constante dos autos, percebe-se que a consignação das informações de dívida “a vencer” no valor de R$ 4.902,00 (quatro mil, novecentos e dois reais),e de “risco total”, no valor de R$ 6.882,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais), não possui viés negativo, já que não traduzem qualquer inadimplência da consumidora, mas apenas e tão-somente as operações de crédito ainda vigentes, mas não vencidas, da contratante com o réu. 8. A parte ré cumpriu o ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, CPC, ao anexar provas dando conta da existência de contrato de operação de crédito com a demandante, contendo parcelas em aberto, que ensejou o cadastro de seu nome no SCR. Logo, cabia à autora fazer contraprova do adimplemento desses valores, o que não fez. 9. Sendo assim, uma vez que o respectivo contrato e a dívida em espeque existem e são válidos, bem como restou comprovada a inadimplência autoral, não há como reconhecer a prática de qualquer ilícito pelo banco, mas exercício regular do direito de cobrança e do dever de remeter essas informações ao SCR/BACEN. 10. Banco que agiu integralmente no exercício regular do seu direito (art. 188, I, Código Civil), bem como no cumprimento de deveres impostos pelos normativos aplicáveis. Pacíficos precedentes. 11. Acerca do pleito de indenização por dano moral, é certo que a responsabilidade civil demanda que se comprove a prática de ato ilícito, de um dano e do nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, nem mesmo o ato ilícito restou demonstrado, pelo que se mostra impossível a procedência do pleito indenizatório. 12. Sentença reformada. Reverto os ônus sucumbenciais, os quais ficarão a cargo do autor/apelado, e condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Observada a concessão do benefício da gratuidade da justiça para a parte autora (fls. 43/44), as obrigações decorrentes da sua sucumbência restam suspensas por força do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Entretanto, ressalto que, à luz do disposto no art. 85, §2º, CPC, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência - fixados em 15% (quinze por cento) pelo magistrado singular - será o valor atualizado da presente condenação. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO EXERCITADO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (e-STJ, fls. 209/211). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 293/296). Irresignada, ADRIANA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, b, e c, da CF, alegando ofensa aos arts. 14 e 43, § 2º, do CDC; 186, 187 e 944 do CC; 5º, V e X, da CF; 344 a 346 do CPC, porque o SCR, integrante do SISBACEN, teria natureza restritiva de crédito, de modo que o ITAUCARD seria responsável pelo pagamento de danos morais em caso inscrição sem notificação prévia. Além disso, suscitou dissídio jurisprudencial, transcrevendo ementas de acórdãos de vários tribunais, inclusive do próprio TJAL (e-STJ, fls. 236/270). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 302/312), o recurso especial foi admitido na origem, como representativo de controvérsia juntamente com os REsps nºs. 2.190.885/AL e 2.190.712/AL, nos moldes do art. 1.036, § 1º, do CPC, delimitando a seguinte questão jurídica em debate: “definir se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor, antes de proceder a inscrição no SCR / SISBACEN, configurando irregularidade na inscrição se não feita a notificação prévia” (e-STJ, fls. 321/322). O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, o Exmo. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, determinou a intimação do Ministério Público Federal e das partes para que se manifestassem sobre a indicação do recurso como representativo de controvérsia e subsequente julgamento como repetitivo, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ (e-STJ, fls. 328/329). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA, manifestou-se pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas contrariamente à afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista a ausência de multiplicidade de recursos especiais relativos ao tema (e-STJ, fls. 333/340). O ITAUCARD manifestou-se favoravelmente à afetação, destacando a existência de inúmeras lides a respeito do tema em todo o país (muitas, inclusive, com suspeita de serem predatórias) e a necessidade da acertamento definitivo da questão jurídica em debate para maior segurança jurídica (e-STJ, fls. 343/360). Em seguida, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas manifestou-se mais uma vez nos autos, informando que existiriam várias demandas sobre o mesmo tema aguardando julgamento na origem e que seria conveniente a afetação do processo para prolação de um precedente vinculante com vistas a uniformizar os julgamentos e coibir possível litigância abusiva (e-STJ, fls. 363/368). É o relatório. DECIDO. O art. 256-E, II, c/c o art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016, estabeleceu que compete ao relator do recurso especial representativo da controvérsia examinar sua admissibilidade e, caso preenchidos os requisitos, propor à Corte Especial ou à Seção a afetação do tema para julgamento sob o rito dos repetitivos. No caso, a afetação do presente recurso como representativo da controvérsia não é indicada, porque não é possível examinar o mérito da irresignação apresentada. Com efeito, a alegação de ofensa ao art. 5º da CF não pode ser examinada em sede de recurso especial e, quanto aos arts. 344 a 346 do CPC, as razões recursais não se ocuparam em explicar de que maneira a norma neles contida estaria malferida. Nesses pontos incide, portanto, a Súmula nº 284 do STF. Com relação ao art. 14 do CDC não ficou evidenciado o interesse recursal, porque o TJAL não rechaçou sua aplicação, mas ao contrário a admitiu expressamente. Quanto aos arts. 43, § 2º, do CDC; 186, 187 e 944 do CC as alegações recursais esbarram na Súmula nº 283 do STF, pois não impugnaram fundamentos fundamentos suficientes do acórdão recorrido para manter resultado do julgamento: o dever jurídico de comunicação previsto nos arts. 1º e 4º da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. Dessa forma, além dos óbices antes destacados também incidiria, em acréscimo, o da Súmula nº 283 do STF. Finalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Nessas condições, nos termos do art. 256-F, caput e § 4º, do RISTJ, REJEITO a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia. Proceda-se à retificação da autuação e comunique-se o teor da presente decisão aos demais integrantes da Segunda Seção, aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Após, retornem os autos conclusos.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190719/AL (2025/0002450-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: ADRIANA NUNES CIPRIANO MARTINEZ ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS - AL017697 RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - AL016827A LILIAN RANDO TOGNASCA - SP377070 DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas admitiu os Recursos Especiais n. 2.190.712/AL, 2.190.719/AL e 2.190.885/AL como representativos da seguinte controvérsia repetitiva: definir se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor, antes de proceder a inscrição no SCR/SISBACEN, configurando irregularidade na inscrição se não feita a notificação prévia. Os artigos 256 ao 256-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) dispõem sobre as atribuições da sua presidência para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia. Contudo, essas prerrogativas foram delegadas à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, mediante a Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024. Assim, foram determinadas a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação dos referidos recursos ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela inadmissão do recurso especial como representativo da controvérsia, conforme estampa a ementa de seu parecer (fl. 333): RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE DEVEDOR PARA CADASTRO NO SISBACEN. INDICAÇÃO DE RECURSOS PARA AFETAÇÃO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CARÁTER MULTIDINÁRIO. Parecer pela não afetação dos recursos especiais. O recorrido, Banco Itaucard S.A, posiciona-se pela seleção do recurso ao rito qualificado sob o seguinte argumento (fl. 346): O Banco Itaú, na condição de recorrido, entende pela indicação deste Recurso Especial como representativo da controvérsia, pois ao julgá-los, essa e. Corte terá a oportunidade de aprimorar a sua jurisprudência vinculante em relação à definição da finalidade pública do SCR e consequente distinção dos cadastros privados como o SERASA e o SPC. Quanto ao aspecto multitudinário, pondera que (fls. 347-350): Inicialmente, considerando apenas a via administrativa, em 2023, o Banco Itaú recebeu o total de 5.601 reclamações. Em 2024, o número de reclamações aumentou em mais de 200%, para a absurda quantia de 17.557. Os números registrados somente no mês de janeiro de 2025, já totalizam 2.456 reclamações, de forma que, certamente, superará os anos anteriores. Apesar de elevados números de reclamações, o percentual de procedências, aplicadas quando o Banco Central identifica alguma irregularidade por parte da Instituição Financeira, é baixíssimo, 3% em 2023 e 2% em 2024, o que demonstra que são realizadas sem qualquer embasamento jurídico adequado. O mencionado cenário é agravado pela atuação de alguns advogados que se aproveitam da ausência de uniformidade da jurisprudência sobre o tema e, de forma deliberada e sem qualquer respaldo técnico, equiparam o SCR ao SERASA e SPC, e orientam os clientes a registrarem reclamações pela via administrativa para posterior ajuizamento de ação, prometendo uma forma fácil de ganho de indenizações, sem incorrer na chamada pretensão resistida. (...) Nesse sentido, tomando por base as ações ajuizadas contra o Banco Itaú, merece realce que ano de 2024 foram ajuizadas 4.356 ações a respeito da mesma questão de direito, debatida nesses autos. Tal cenário, representa um aumento de aproximadamente 440% em relação a 2023, quando foram ajuizadas 804 ações contra o Banco Itaú a respeito desse assunto. Ademais, cumpre ressaltar que apenas no corrente ano já foram contabilizadas 647 novas ações a respeito do assunto. Essa situação indica que o número total de ações a serem ajuizadas em 2025, com a mesma questão de direito, poderá superar o quantitativo apurado no ano de 2024. A recorrente, embora devidamente intimada, não apresentou argumentos nesta etapa processual. É o relatório. Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária com relevante impacto jurídico e econômico, uma vez que se busca a eficácia da norma estabelecida no §2º do art. 43 do Código do Consumidor. O Sistema Central do Risco de Crédito (SCR) é um instrumento de registro de crédito gerido pelo Banco Cental e alimentado pelas instituições financeiras no intuito de auxiliá-las na prevenção de crises.[1] O mecanismo permite a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes às atividades financeiras, pois consegue detectar operações de crédito atípicas e de alto risco. Tais informações facilitam a tomada da decisão de crédito que, por consequência, proporciona a diminuição dos riscos de sua concessão e o aumento da competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Dessa forma, considerando a natureza jurídica do Banco Central, gestor do SCR, bem como a finalidade do Sistema, cabe definir se incumbe às instituições financeiras credoras a notificação prévia da pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão nesse cadastro, conforme preceitua o CDC e o enunciado da Súmula 359 do STJ, assim disposto: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Conforme asseverado pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do presente recurso, há divergências de entendimentos sobre a matéria naquela Corte. Alguns juízos compreendem não ser necessária a notificação prévia do devedor, uma vez que as informações repassadas ao BACEN é uma imposição a todas as instituições bancárias em conformidade com o ordenamento vigente. Em contrapartida, outros juízos seguem a intelecção de ser imperativa a notificação ao consumidor em momento anterior ao cadastramento de suas informações no SCR. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas também pontua que, no julgamento do REsp n. 1.626.547/RS, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou a respeito do Banco Central do Brasil responder por danos resultantes dessa notificação e concluiu que, nesse caso, a autarquia federal não pode figurar no polo passivo da demanda: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, D Je de 8/4/2021.) Todavia, aduz não existir precedentes desta Corte Superior sobre a responsabilidade das instituições financeiras. A tese vinculante irá dirimir a dúvida sobre a equiparação do Banco Central e as instituições financeiras e poderá coibir possível litigância abusiva que possa estar acontecendo nas instâncias ordinárias, como relata o recorrido (fl.350): Importante frisar que 57% das demandas ajuizadas contra o Banco foram patrocinadas pelos mesmos advogados com a utilização de petições iniciais padronizadas. Muitas vezes, os documentos são adulterados e a parte autora sequer tem conhecimento da existência da ação. Como exemplo dessa absurda situação, temos a atuação de determinado advogado que junta aos autos, como comprovantes de residência da parte autora, faturas com fortes indícios de irregularidades, tendo em vista que possuem dados idênticos, mas são relativas a titulares distintos. A estratégia do mencionado advogado é distribuir ações judiciais pelo rito do Juizado Especial Cível com petições iniciais genéricas e utilizando a tese da ausência de notificação da negativação no Sistema SCR/BACEN. Chegou a ajuizar mais de 130 processos em um único dia e a estimativa é de que as ações ajuizadas por ele geraram um custo desnecessário de mais de R$ 215 milhões ao Poder Judiciário. Nesse cenário, considerando apenas as ações ajuizadas por esse advogado contra o Banco Itaú, 82% foram julgadas extintas ou improcedentes. Considerando tudo o que foi exposto, percebe-se que o tema tem sido utilizado para a prática de litigância abusiva, o que deve ser combatido diante dos inúmeros prejuízos que acarreta para o sistema judiciário e para a sociedade, onerando os cofres públicos e as partes envolvidas nas ações. Dessa forma, a definição de tese no presente processo terá o condão de evitar decisões divergentes nos tribunais ordinários, além do desnecessário envio de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao STJ. Consequentemente, está demonstrada a potencial multiplicidade da controvérsia, bem como a sua relevância, o que justifica a submissão desse processo ao rito qualificado, promovendo a segurança jurídica e o fomento da confiança dos jurisdicionados nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se este recurso, excepcionando-se o Presidente da respectiva Seção. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

09/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)