Agravo em Recurso Especial 0011809-77.2024.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011809-77.2024.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:43

Publicação

28/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868764/SE (2025/0060787-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PEDRO MACHADO NETO ADVOGADO: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - SE000281A AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CRISTIANE TODESCHINI - SE003752 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868764/SE (2025/0060787-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PEDRO MACHADO NETO ADVOGADO: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - SE000281A AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CRISTIANE TODESCHINI - SE003752 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868764/SE (2025/0060787-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PEDRO MACHADO NETO ADVOGADO: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - SE000281A AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CRISTIANE TODESCHINI - SE003752 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 13:22

Redistribuição

17/06/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868764/SE (2025/0060787-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO MACHADO NETO ADVOGADO: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - SE000281A AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CRISTIANE TODESCHINI - SE003752 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PEDRO MACHADO NETO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PEDRO MACHADO NETO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 11.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 18.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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