Agravo em Recurso Especial 0003240-84.2013.8.19.0212 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003240-84.2013.8.19.0212 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 1055/1063. 2- Ao impugnado.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique a serventia o correto recolhimento das custas para impugnação ao cumprimento de sentença de id. 1070/1072. Após, voltem conclusos para decisão.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os Embargos de declaração ID 1018 são tempestivos. (em duplicidade id 1027) Certifico a tempestividade do impgnação ao cumprimento de sentença - ID 1055, sem comprovação do recolhimento das custas devidas nem garantia do juízo.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o disposto no art. 135 do CTERJ, segundo o qual: Art. 135. Nos processos de execução por título judicial, será levada em conta a taxa paga nos correspondentes processos de cognição. Conforme preconizam as Súmulas 345 e 269 do TJRJ: Súmula nº 269 do TJRJ: Não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no artigo 135, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Súmula nº 345 do TJRJ: São devidas, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, custas judiciais e taxa judiciária complementares aos valores a esse título recolhidos na fase de cognição, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando se da parte sucumbente. Ainda, levando-se em conta o Enunciado nº 10 do FETJ: A taxa judiciária é devida no momento da propositura da ação, e, conforme dispõe o art. 118 do Decreto-Lei nº 05/75, incide sobre o valor do pedido. Caso este seja meramente estimativo ou genérico, ou se houver litigante ao abrigo da gratuidade de justiça, a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral, conforme o caso. E, considerando-se por fim o elevado valor da taxa judiciária, a saber, R$ 18.844,61, apesar da revelia do primeiro, o segundo réu compareceu ao processo, DEFIRO o pagamento das despesas processuais ao final do cumprimento da execução, pela parte sucumbente. Anote-se onde couber. Intimem-se. Prossiga-se nos termos do despacho de fl. 795.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista o pedido de início de execução de fls. 803/805, certifico que são devidas as seguintes custas: Descrição Compacta Receita/Conta Valor (R$) Taxa Judiciária 2101-4 18.844,61 Ao autor para recolher as custas acima indicadas.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos interessados.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certifique a serventia as custas adiantadas pelo autor. Após, remetam-se os autos ao ilmo sr.contador conforme requerido no id. 784/789.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos interessados.

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:23

Publicação

23/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825584/RJ (2024/0472872-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: ITAMAR DE SOUSA SILVA - SP242796 AGRAVADO: PERICLES MENDES DE FARIA AGRAVADO: SHIRLEY DE CASSIA PORTES FARIA ADVOGADO: FILIPE DUARTE PEDROSA - RJ163557 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825584/RJ (2024/0472872-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: ITAMAR DE SOUSA SILVA - SP242796 AGRAVADO: PERICLES MENDES DE FARIA AGRAVADO: SHIRLEY DE CASSIA PORTES FARIA ADVOGADO: FILIPE DUARTE PEDROSA - RJ163557 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC/não indicação dos incisos violados), Súmula 284/STF (arts. 489 e 1.022 do CPC/ não especificação dos pontos omissos, obscuros, contraditórios ou sem a devida fundamentação recursal), Súmula 283/STF (ausência de observância ao princípio da dialeticidade), Súmula 284/STF (ausência de observância ao princípio da dialeticidade) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF (arts. 489 e 1.022 do CPC/ não especificação dos pontos omissos, obscuros, contraditórios ou sem a devida fundamentação recursal). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 1055/1063. 2- Ao impugnado.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Aos interessados.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certifique a serventia as custas adiantadas pelo autor. Após, remetam-se os autos ao ilmo sr.contador conforme requerido no id. 784/789.

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