Agravo em Recurso Especial 1006493-41.2021.8.26.0292 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006493-41.2021.8.26.0292 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006493-41.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta - Penteado Faria e Fogaça Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP)

26/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2026, 19:03

Trânsito em julgado

04/03/2026, 19:03

Publicação

05/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788603/SP (2024/0419710-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO - SP115768 DECISÃO Em razão da renúncia dos advogados da agravante PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, determinou-se (fl. 1.308) a sua intimação pessoal para constituir novos advogados, sob pena de não conhecimento do agravo interno de fls. 1.264-1.268. A comunicação de fl. 1.309 foi enviada ao endereço contido nos autos (fls. 179, 192, 697 e 1.286), todavia o aviso de recebimento de fl. 1.317 retornou com a informação de que a parte é desconhecida no local. Inicialmente, ressalto que a intimação é válida, visto que o aviso de recebimento demonstra a mudança de endereço sem comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Como o prazo de dez dias concedido no despacho de fl. 1.308 flui a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento de fl. 1.317, ocorrida em 4/11/2025, verifica-se que não houve resposta por parte da agravante, o que, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, importa no não conhecimento do recurso. Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/02/2026, 21:10

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 14:30

Documento (Certidão)

15/12/2025, 09:10

Documento (Certidão)

24/11/2025, 12:05

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2025, 16:49

Documento (Certidão)

04/11/2025, 08:13

Documento (Certidão)

04/11/2025, 08:08

Documento (Certidão)

20/10/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2788603/SP (2024/0419710-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA - SP070089 LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 PAULO MICHALUART - SP170089 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO - SP115768 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Ocorre que, data maxima venia, o v. acórdão embargado foi omisso contra ponto e questão capazes de infirmar as razões adotadas para seu julgamento, vez que foram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, não havendo óbices de conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 7 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser reformada. As questões discutidas não exigem o reexame de provas. Trazem apenas frontais violações a dispositivos legais devidamente invocados, a serem constatados pelo confronto de teses jurídicas divergentes, isto é, matéria exclusivamente de direito. A discordância restringe-se às consequências da aplicação do direito à hipótese sub judice, sendo patente a não incidência, in casu, da Súmula n.º 7 do C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). Frise-se a advertência doutrinária acerca do real alcance do enunciado sumular n.º 7 do C. STJ no sentido de que “não constitui reexame de prova, a ponto de não permitir o conhecimento do recurso especial, a mera aferição da ocorrência de um determinado fato incontroverso e necessário ao julgamento da demanda”1. A discussão fomentada na instância especial é puramente jurídica, qual seja, de aplicação e interpretação de dispositivos infraconstitucionais, do Código de Processo Civil. Em nenhum momento do Recurso Especial busca o Recorrente o reexame de prova e, portanto, deve ser admitido.(fls. 1244/5). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788603/SP (2024/0419710-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA - SP070089 LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 PAULO MICHALUART - SP170089 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO - SP115768 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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