Agravo em Recurso Especial 2086603-08.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2086603-08.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:43

Publicação

22/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813549/SP (2024/0441444-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SÉRGIO APARECIDO PAVANI ADVOGADO: SERGIO APARECIDO PAVANI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295060 AGRAVADO: NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADOS: WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA - MG061344 FLÁVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES - SP248129 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:38

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2813549/SP (2024/0441444-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SÉRGIO APARECIDO PAVANI ADVOGADO: SERGIO APARECIDO PAVANI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295060 AGRAVADO: NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADOS: WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA - MG061344 FLÁVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES - SP248129 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813549/SP (2024/0441444-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SÉRGIO APARECIDO PAVANI ADVOGADO: SERGIO APARECIDO PAVANI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295060 AGRAVADO: NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADOS: WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA - MG061344 FLÁVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES - SP248129 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 09:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813549/SP (2024/0441444-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SÉRGIO APARECIDO PAVANI ADVOGADO: SERGIO APARECIDO PAVANI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295060 AGRAVADO: NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADOS: WALTER JONES RODRIGUES FERREIRA - MG061344 FLÁVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES - SP248129 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SÉRGIO APARECIDO PAVANI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIANTE DA INJUSTA RECUSA DA PARTE AGRAVANTE EM ATENDER CORRETAMENTE A LÍCITA DETERMINAÇÃO DO MM JUÍZO DA CAUSA, NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, COMO CONDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE, ERA, DE RIGOR, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, LV, da CF/1988; 98 e 99, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de deferimento da benesse da gratuidade de justiça à parte recorrente, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legitimas e estão devidamente representadas. Não existe preparo, tendo em vista ser seu objeto exatamente a discussão do benefício da justiça gratuita. Deixando de recolher as custas do processo, tendo em vista, que o pedido é respectivamente a gratuidade de justiça, para ter ACESSO ao Poder Judiciario, que ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça violou o dispositivo da Lei Maior (CF), afrontando o PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. (artigo 5º, LV da CF) O recurso possui as condições para ser apreciado perante o Superior Tribunal de Justiça, pois não encontra óbice na Súmula 07, uma vez que não se trata de revolvimento dos fatos, mas de violação expressa do artigo 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil, por indeferir a justiça gratuita a pessoa jurídica, ora recorrente (fls. 844-845). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: 3.2. Na espécie, há fundadas razões para o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, visto que a afirmação de ser economicamente hipossuficiente é infirmada pela injusta recusa da parte agravante em exibir documentação especificada pelo MM Juízo da causa para a aferição da necessidade de concessão do benefício. [...] A determinação do MM Juízo da causa, quanto à apresentação de documentação, para aferir a necessidade de concessão do benefício não se mostra desarrazoada, ante a natureza da ação, qual seja, incidente de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento do valor de R$12.321,04, para agosto de 2023. Na espécie, a parte agravante formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, recusando-se a juntar cópia da documentação comprovando a sua incapacidade de arcar com tal valor, sem prejuízo de seu sustento, conforme determinado pelo MM Juízo da causa (fls. 411/416 dos autos de origem). Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça (fl. 662). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, com base no mesmo excerto transcrito acima, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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