Agravo em Recurso Especial 5003503-82.2023.8.13.0071 - STJ | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo em Recurso Especial

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/12/2025, 14:13

Publicação

07/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:01

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 23:59

Recebimento

15/09/2025, 18:35

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:23

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 13:00

Documento (Certidão)

22/08/2025, 12:49

Petição (Embargos de declaração)

21/08/2025, 14:41

Protocolo de Petição

21/08/2025, 14:25

Publicação

19/08/2025, 00:38

Todas as movimentações(41)

Baixa Definitiva

05/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/12/2025, 14:13

Publicação

07/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:01

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:30

Documentos

Nenhum documento disponível

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 23:59

Recebimento

15/09/2025, 18:35

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:23

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 13:00

Documento (Certidão)

22/08/2025, 12:49

Petição (Embargos de declaração)

21/08/2025, 14:41

Protocolo de Petição

21/08/2025, 14:25

Publicação

19/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:03

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:18

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 15:41

Redistribuição

20/05/2025, 15:00

Recebimento

20/05/2025, 13:27

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 13:25

Publicação

20/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:13

Distribuição

15/05/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 09:00

Documento (Certidão)

08/05/2025, 08:54

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/05/2025, 15:21

Protocolo de Petição

07/05/2025, 15:08

Publicação

10/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:08

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 14:16

Recebimento

17/03/2025, 06:12