Agravo em Recurso Especial 0552092-50.2018.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0552092-50.2018.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIGHT LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) EXECUTADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s): EDUARDO CHALFIN registrado(a) civilmente como EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) DESPACHO Dê-se ciência ao demandado das alegações e documentos retro, pelo prazo de 15 dias, manifestando-se sobre a regularidade documental do salvado e levantamento dos valores depositados a título de dano material. Salvador, 18 de março de 2026. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0552092-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIGHT LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) EXECUTADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s): EDUARDO CHALFIN registrado(a) civilmente como EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) DESPACHO Tendo em vista que a divisão de valores realizada pela parte autora em ID 525196265 envolve honorários contratuais e sucumbenciais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0552092-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a exequente para apresentar instrumento contratual pactuado quando do ajuizamento da ação, visto que aquele colacionado em ID 522478444 remete ao período presente, bem como a esclarecer sobre a legitimidade da Advogada que subscreve o pedido de expedição de alvará dos honorários sucumbenciais em seu favor em ID 525196265, visto que não consta da procuração originariamente colacionada aos autos (ID 255711034), no prazo de 10 dias. Com relação ao pedido de levantamento da condenação principal, considerando que a parte executada realizou depósito judicial correspondente à indenização por danos materiais, bem como manifesta condição do levantamento da referida quantia à entrega do salvado, livre e desembaraçado de ônus, com a respectiva regularização documental (ID 522811909), e tendo em vista que a exequente se manifestou em ID 525196265, colacionando documentos que apontam trâmite do procedimento de entrega e transferência do salvado para a seguradora, intime-se a parte ré para se manifestar acerca do pedido de liberação da quantia depositada e documentos colacionados pela parte autora (ID 525196265), no prazo de 10 dias. Salvador, 17 de novembro de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIGHT LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) EXECUTADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s): EDUARDO CHALFIN registrado(a) civilmente como EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) DESPACHO Tendo em vista que a divisão de valores realizada pela parte autora em ID 525196265 envolve honorários contratuais e sucumbenciais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0552092-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a exequente para apresentar instrumento contratual pactuado quando do ajuizamento da ação, visto que aquele colacionado em ID 522478444 remete ao período presente, bem como a esclarecer sobre a legitimidade da Advogada que subscreve o pedido de expedição de alvará dos honorários sucumbenciais em seu favor em ID 525196265, visto que não consta da procuração originariamente colacionada aos autos (ID 255711034), no prazo de 10 dias. Com relação ao pedido de levantamento da condenação principal, considerando que a parte executada realizou depósito judicial correspondente à indenização por danos materiais, bem como manifesta condição do levantamento da referida quantia à entrega do salvado, livre e desembaraçado de ônus, com a respectiva regularização documental (ID 522811909), e tendo em vista que a exequente se manifestou em ID 525196265, colacionando documentos que apontam trâmite do procedimento de entrega e transferência do salvado para a seguradora, intime-se a parte ré para se manifestar acerca do pedido de liberação da quantia depositada e documentos colacionados pela parte autora (ID 525196265), no prazo de 10 dias. Salvador, 17 de novembro de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIGHT LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) EXECUTADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s): EDUARDO CHALFIN registrado(a) civilmente como EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0552092-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Intime-se a parte autora sobre a petição retro, e para justificar a divisão de valores requerida em ID 522463265, em 10 dias. Salvador, 02 de outubro de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIGHT LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) EXECUTADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s): EDUARDO CHALFIN registrado(a) civilmente como EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0552092-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Intime-se a parte autora sobre a petição retro, e para justificar a divisão de valores requerida em ID 522463265, em 10 dias. Salvador, 02 de outubro de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: LIGHT LOCACAO DE VEICULOS LTDA Requerido: EXECUTADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para terem ciência da baixa dos autos, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 15 de setembro de 2025 Rute Franca Sousa Diretora de Secretaria Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0552092-50.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: [Compensação]

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:33

Publicação

21/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860224/BA (2025/0050175-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - BA045394 ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR - SP172682S AGRAVADO: LIGHT LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: JULIANO SILVA LEITE - BA029502 NATALIE MAGALHAES VIEIRA - BA044922 ÍTALO SOUZA MORAES - BA081962 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:41

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIGHT LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922) EXECUTADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s): EDUARDO CHALFIN registrado(a) civilmente como EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) DESPACHO Tendo em vista que a divisão de valores realizada pela parte autora em ID 525196265 envolve honorários contratuais e sucumbenciais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0552092-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR intime-se a exequente para apresentar instrumento contratual pactuado quando do ajuizamento da ação, visto que aquele colacionado em ID 522478444 remete ao período presente, bem como a esclarecer sobre a legitimidade da Advogada que subscreve o pedido de expedição de alvará dos honorários sucumbenciais em seu favor em ID 525196265, visto que não consta da procuração originariamente colacionada aos autos (ID 255711034), no prazo de 10 dias. Com relação ao pedido de levantamento da condenação principal, considerando que a parte executada realizou depósito judicial correspondente à indenização por danos materiais, bem como manifesta condição do levantamento da referida quantia à entrega do salvado, livre e desembaraçado de ônus, com a respectiva regularização documental (ID 522811909), e tendo em vista que a exequente se manifestou em ID 525196265, colacionando documentos que apontam trâmite do procedimento de entrega e transferência do salvado para a seguradora, intime-se a parte ré para se manifestar acerca do pedido de liberação da quantia depositada e documentos colacionados pela parte autora (ID 525196265), no prazo de 10 dias. Salvador, 17 de novembro de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860224/BA (2025/0050175-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - BA045394 ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR - SP172682S AGRAVADO: LIGHT LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: JULIANO SILVA LEITE - BA029502 NATALIE MAGALHAES VIEIRA - BA044922 ÍTALO SOUZA MORAES - BA081962 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GENERALI BRASIL SEGUROS S A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR LOCADORA DE VEÍCULOS EM FACE DE EMPRESA SEGURADORA DE AUTOMÓVEIS. RECUSA DE COBERTURA DE AUTOMÓVEL SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE HOUVE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, HIPÓTESE DE EXCLUSÃO SECURITÁRIA CONTRATUAL. REALIDADE PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A MATERIALIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO, TIPO PENAL DISTINTO NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL COMO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SEGURO. RECUSA INDEVIDA PELA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. MODALIDADE INDENIZATÓRIA DEVIDA. PROVA DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO ECONOMICA E EMPRESARIALMENTE PELA APELADA. PREJUÍZO ECONÔMICO PRESUMIDO DIANTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA RECORRIDA. APURAÇÃO IMPOSTA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 757 e 760 do CC, no que concerne ao não cabimento de pagamento de indenização por parte da seguradora, tendo em vista que o caso de apropriação indébita não se enquadra na cobertura do seguro, em respeito ao que foi contratado na apólice, trazendo a seguinte argumentação: 21. Na presente ação, conforme já mencionado, pretendia a parte Recorrida o cumprimento da obrigação pactuada entre as partes. No entanto, como se sabe, e, conforme já veementemente alegado no processo, não se configurou o risco assumido pela Seguradora, nos exatos termos da apólice e como prevê a legislação. 22. Desta forma, se observa que o presente não ostenta trazer rediscussão dos fatos ou reanálise de cláusula contratual, mas tão apenas visa atender à correta aplicação da lei e sua interpretação. 23. Na forma como proferida, o acórdão viola claramente os artigos 757 e 760 do Código Civil, tendo em vista os limites das garantias contratadas e riscos assumidos no contrato de seguro por parte da Seguradora, bem como a necessidade de boa-fé das partes na execução do contrato, considerando os limites ali estabelecidos (Pacta Sunt Servanda), aplicando-se, por analogia, também, o artigo 422 do Codex. 24. Isso porque os artigos 757 e 760 delimitam expressamente que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, bem como que a apólice mencionará os riscos assumidos, e, claramente, o aresto, tal como fundamentado, não respeitou o que fora delimitado na apólice, o que culminou na violação dos dispositivos supramencionados. [...] 26. Deste modo, não se compreende que a Cia seguradora deva indenizar um risco não coberto. 27. Conforme se depreende dos autos, nota-se que houve apropriação indébita e, portanto, RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO contrato de seguro. 28. O artigo 421 do Código Civil disciplina dois princípios que regem os contratos: a) liberdade de contratar ou princípio da autonomia entre as partes; e b) principio da função social do contrato. 29. O principio da liberdade de contratar compõe-se da liberdade de contratar, propriamente dita, e da liberdade de estabelecer o conteúdo do contrato. A liberdade de contratar aprisiona-se nas limitações legais. Aprisiona-se, outrossim, a restrições de caráter negocial. Devido a isso, verifica-se a legalidade da cláusula que prevê a exclusão de indenizações provenientes de situações de apropriação indébita. 30. O r. acórdão de mérito baseou-se em premissa equivocada quando não considerou os parâmetros estabelecidos em contrato. 31. Restam demonstradas, portanto, as violações legais, de modo que o provimento do presente recurso é medida que se impõe, com vistas a reconhecer que o caso não se enquadra na cobertura requerida. 32. Outrossim, a fundamentação empregada para condenar a Recorrente viola o ajustado no contrato, mormente criando garantia diversa na apólice de seguro (fls. 447-449). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Fundamental registrar, de logo, que a sentença, ao julgar pela procedência dos pedidos autorais, fiou-se na inexistência de elementos que indiquem que o veículo objeto da discussão fora objeto de apropriação indébita, ao passo em que o contrato securitário estabelece tal tipo penal como hipótese excluída do seguro, nos termos da cláusula 2.11, “p”, do instrumento firmado entre os litigantes. Por conseguinte, inclusive como bem trazido pelo Juízo de origem, inexiste no processo prova de que houve, de fato, apropriação indébita, mas sim a existência de roubo, tipo penal diverso, com características jurídicas e fáticas absolutamente distintas, e que impõem uma outra providência contratual. O que há, em verdade, são elementos probatórios extraídos de documentos policiais que evidenciam a consumação do crime de roubo, como devidamente referenciado na sentença fustigada, e também como se atesta dos documentos encartados à inicial e aos demais passos instrutórios do processo, a exemplo do ID 54242281 e do Boletim de Ocorrência de n. 5672110, lavrado perante a autoridade policial do Estado de Goiás. O recurso de apelação, a seu turno, sequer traz elementos que desconstituam tal constatação processual, bastando-se a defender a legalidade e não abusividade da cláusula contratual que prevê a exclusão securitária em caso de apropriação indébita, o que não é elemento controvertido no processo, como indicado anteriormente. Percebe-se, nessa linha de cognição, que o Juízo primevo não teceu razões que conduzam à compreensão de abusividade da cláusula, mas sim a sua inaplicabilidade ao caso em liça diante da divergência entre o tipo penal do crime materializado e aquele previsto no instrumento como hipótese de exclusão de cobertura (fls. 437-438). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Light Locacao De Veiculos Ltda Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502-A) Advogado: Natalie Magalhaes Vieira (OAB:BA44922-A) Apelante: Generali Brasil Seguros S A Advogado: Armando Vicente Mesquita Char (OAB:SP172682-A) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0552092-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s): ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR (OAB:SP172682-A), EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394-A) APELADO: LIGHT LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): JULIANO SILVA LEITE (OAB:BA29502-A), NATALIE MAGALHAES VIEIRA (OAB:BA44922-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0552092-50.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67786037), interposto por GENERALI BRASIL SEGUROS S A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 66389944) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 63130869): RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR LOCADORA DE VEÍCULOS EM FACE DE EMPRESA SEGURADORA DE AUTOMÓVEIS. RECUSA DE COBERTURA DE AUTOMÓVEL SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE HOUVE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, HIPÓTESE DE EXCLUSÃO SECURITÁRIA CONTRATUAL. REALIDADE PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A MATERIALIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO, TIPO PENAL DISTINTO NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL COMO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SEGURO. RECUSA INDEVIDA PELA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. MODALIDADE INDENIZATÓRIA DEVIDA. PROVA DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO ECONOMICA E EMPRESARIALMENTE PELA APELADA. PREJUÍZO ECONÔMICO PRESUMIDO DIANTE DA NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA RECORRIDA. APURAÇÃO IMPOSTA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 757 e 760, do Código Civil. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 70005193). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade aos arts. 757 e 760, do CC: No que concerne à suscitada contrariedade aos dispositivos de lei federal acima indicados, assentou-se o aresto impugnado nos seguintes termos (ID 63130868): Da atenta análise dos autos e da realidade processual instaurada, se observa, que a sentença objurgada não merece reforma. Fundamental registrar, de logo, que a sentença, ao julgar pela procedência dos pedidos autorais, fiou-se na inexistência de elementos que indiquem que o veículo objeto da discussão fora objeto de apropriação indébita, ao passo em que o contrato securitário estabelece tal tipo penal como hipótese excluída do seguro, nos termos da cláusula 2.11, “p”, do instrumento firmado entre os litigantes. Por conseguinte, inclusive como bem trazido pelo Juízo de origem, inexiste no processo prova de que houve, de fato, apropriação indébita, mas sim a existência de roubo, tipo penal diverso, com características jurídicas e fáticas absolutamente distintas, e que impõem uma outra providência contratual. O que há, em verdade, são elementos probatórios extraídos de documentos policiais que evidenciam a consumação do crime de roubo, como devidamente referenciado na sentença fustigada, e também como se atesta dos documentos encartados à inicial e aos demais passos instrutórios do processo, a exemplo do ID 54242281 e do Boletim de Ocorrência de n. 5672110, lavrado perante a autoridade policial do Estado de Goiás. O recurso de apelação, a seu turno, sequer traz elementos que desconstituam tal constatação processual, bastando-se a defender a legalidade e não abusividade da cláusula contratual que prevê a exclusão securitária em caso de apropriação indébita, o que não é elemento controvertido no processo, como indicado anteriormente. Percebe-se, nessa linha de cognição, que o Juízo primevo não teceu razões que conduzam à compreensão de abusividade da cláusula, mas sim a sua inaplicabilidade ao caso em liça diante da divergência entre o tipo penal do crime materializado e aquele previsto no instrumento como hipótese de exclusão de cobertura. Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão acerca da cobertura securitária demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. RISCO EXCLUÍDO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou o pedido de indenização securitária, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.930.310/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) (destaquei) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 3 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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