Agravo em Recurso Especial 5001214-90.2023.4.04.7111 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001214-90.2023.4.04.7111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001214-90.2023.4.04.7111/RS EMBARGANTE: MATHEUS HENRIQUE SMIDT ADVOGADO(A): RAFAELLA MOHR (OAB RS070857) ADVOGADO(A): Jaqueline Hamester Dick (OAB RS053215) ADVOGADO(A): CRISTIANE REGINA BIRK (OAB RS055670) ADVOGADO(A): GUSTAVO POSSER DE MORAES EMBARGANTE: M. H. SMIDT COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): RAFAELLA MOHR (OAB RS070857) ADVOGADO(A): Jaqueline Hamester Dick (OAB RS053215) ADVOGADO(A): CRISTIANE REGINA BIRK (OAB RS055670) ADVOGADO(A): GUSTAVO POSSER DE MORAES EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(íza) Federal titular do feito, na forma do artigo 152, inciso VI, do CPC, tendo em vista o trânsito em julgado, intimo as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será baixado e arquivado, independentemente de certificação.

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 21:33

Trânsito em julgado

26/08/2025, 21:33

Publicação

03/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821829/RS (2024/0466171-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: M. H. SMIDT COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SMIDT ADVOGADOS: GUSTAVO POSSER DE MORAES - RS053228 JAQUELINE HAMESTER DICK - RS053215 CRISTIANE REGINA BIRK - RS055670 RAFAELLA MOHR - RS070857 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR - RS024165 VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821829/RS (2024/0466171-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: M. H. SMIDT COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SMIDT ADVOGADOS: GUSTAVO POSSER DE MORAES - RS053228 JAQUELINE HAMESTER DICK - RS053215 CRISTIANE REGINA BIRK - RS055670 RAFAELLA MOHR - RS070857 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR - RS024165 VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2821829/RS (2024/0466171-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: M. H. SMIDT COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SMIDT ADVOGADOS: GUSTAVO POSSER DE MORAES - RS053228 JAQUELINE HAMESTER DICK - RS053215 CRISTIANE REGINA BIRK - RS055670 RAFAELLA MOHR - RS070857 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR - RS024165 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 11:52

Redistribuição

10/04/2025, 08:01

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821829/RS (2024/0466171-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M. H. SMIDT COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE SMIDT ADVOGADOS: GUSTAVO POSSER DE MORAES - RS053228 JAQUELINE HAMESTER DICK - RS053215 CRISTIANE REGINA BIRK - RS055670 RAFAELLA MOHR - RS070857 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR - RS024165 VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MATHEUS HENRIQUE SMIDT e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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