Agravo em Recurso Especial 5001611-79.2016.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001611-79.2016.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001611-79.2016.8.21.0001/RS AUTOR: CELIA ASSIS PINTO ADVOGADO(A): MARINES IVETE EHLERT (OAB RS074127) RÉU: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS DA COSTA (OAB RS110393) ADVOGADO(A): TAINA VIANA (OAB RS129191) ADVOGADO(A): HELIO YAZBEK (OAB SP168204) RÉU: MELNICK EVEN MARMORE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) ADVOGADO(A): BRUNA GAUER QUINTANA (OAB RS097138) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que já exaurida a jurisdição neste processo com o trânsito em julgado do acórdão (evento 80, CERTTRAN31), havendo saldo remanescente, a parte autora deverá distribuir cumprimento de sentença em apartado, por dependência a este feito, conforme orientação do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ: b) Cumprimento de Sentença prolatada no eproc O cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes. A parte ré postulou pelo parcelamento das custas finais, no valor R$ 16.949,30, em seis parcelas (evento 29, PET1). Indefiro o pedido por ausência de previsão legal, visto que, conforme o art. 98, § 6º, do CPC, o juiz poderá conceder o parcelamento de despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento, o que não é o caso dos autos. Adimplidas as custas finais e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001611-79.2016.8.21.0001/RS RÉU: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS DA COSTA (OAB RS110393) ADVOGADO(A): TAINA VIANA (OAB RS129191) ADVOGADO(A): HELIO YAZBEK (OAB SP168204) ATO ORDINATÓRIO Efetue a parte ré o pagamento das custas, à disposição para expedição no campo "Custas", no prazo de 15 dias.

24/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:33

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/05/2025, 13:31

Protocolo de Petição

16/05/2025, 13:23

Publicação

15/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837916/RS (2025/0016089-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ANDRESSA SANTOS DA COSTA - RS110393 AGRAVADO: CELIA ASSIS PINTO ADVOGADO: MARINES IVETE EHLERT - RS074127 INTERESSADO: MELNICK EVEN MARMORE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTERESSADO: LEONE BAMPI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:50

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:40

Publicação

24/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837916/RS (2025/0016089-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 ANDRESSA SANTOS DA COSTA - RS110393 AGRAVADO: CELIA ASSIS PINTO ADVOGADO: MARINES IVETE EHLERT - RS074127 INTERESSADO: MELNICK EVEN MARMORE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTERESSADO: LEONE BAMPI DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELIA ASSIS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINES IVETE EHLERT (OAB RS074127) APELANTE: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS DA COSTA (OAB RS110393) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) APELADO: LEONE BAMPI (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MELNICK EVEN MARMORE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 27 de março de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5001611-79.2016.8.21.0001/RS (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELIA ASSIS PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINES IVETE EHLERT (OAB RS074127) APELANTE: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): Atos Lennine de Barros Mendes (OAB RS071555) APELADO: LEONE BAMPI (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MELNICK EVEN MARMORE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA GAUER QUINTANA (OAB RS097138) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de outubro de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 08 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5001611-79.2016.8.21.0001/RS (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

27/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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