Embargos de Divergência em Recurso Especial 5006144-38.2022.4.02.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5006144-38.2022.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

16/10/2025, 13:23

Publicação

24/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 2161848/RJ (2024/0289582-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARCELO SENGES CARNEIRO AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO ADVOGADO: LUCAS LATINI COVA - RJ172760 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA ADVOGADOS: ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO - RJ136773 EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730 INTERESSADO: KATIA MOSSO FERREIRA INTERESSADO: CELINA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: LUCAS LATINI COVA - RJ172760 FELIPE HERDEM LIMA - RJ166344 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 10:50

Não Conhecimento de recurso

16/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 2161848/RJ (2024/0289582-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARCELO SENGES CARNEIRO AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO ADVOGADO: LUCAS LATINI COVA - RJ172760 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA ADVOGADOS: ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO - RJ136773 EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730 INTERESSADO: KATIA MOSSO FERREIRA INTERESSADO: CELINA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: LUCAS LATINI COVA - RJ172760 FELIPE HERDEM LIMA - RJ166344 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2161848/RJ (2024/0289582-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARCELO SENGES CARNEIRO EMBARGANTE: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO ADVOGADO: LUCAS LATINI COVA - RJ172760 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA INTERESSADO: KATIA MOSSO FERREIRA INTERESSADO: CELINA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO - RJ136773 LUCAS LATINI COVA - RJ172760 EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730 FELIPE HERDEM LIMA - RJ166344 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 12:49

Redistribuição

12/08/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 2161848/RJ (2024/0289582-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCELO SENGES CARNEIRO EMBARGANTE: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO ADVOGADO: LUCAS LATINI COVA - RJ172760 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA ADVOGADOS: ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO - RJ136773 EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730 INTERESSADO: KATIA MOSSO FERREIRA INTERESSADO: CELINA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: LUCAS LATINI COVA - RJ172760 FELIPE HERDEM LIMA - RJ166344 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO SENGES CARNEIRO e LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em virtude da falta de exaurimento de instância. Em suas razões, a parte alega que a decisão embargada padece de omissão. Neste sentido, o embargante sustenta que (fls. 302): Inicialmente, impõe-se ressaltar que a r. decisão ora embargada manteve a determinação de redirecionamento da execução para os sócios da empresa, sem fundamentação jurídica adequada e sem observação dos requisitos legais necessários para tal medida. Nesse ponto, importante destacar que em momento algum se pretende que seja realizado o reexame de fatos e provas, mas sim, que o v. acórdão proferido seja reexaminado diante da flagrante violação às leis federais e ao entendimento jurisprudencial dominante dessa C. Corte. Afinal, não basta a condição de sócio, diretor, gerente ou administrador para redirecionar a cobrança do débito de uma empresa em desfavor de seus (então) diretores. Para tanto, deve o Fisco comprovar o intuito/dolo dos representantes responsáveis da empresa em agir fora dos regramentos da sociedade ou em contrariedade à lei, o que não se vislumbra no presente caso. (...) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado, com o reconhecimento da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os Embargantes. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consoante explicitado na decisão embargada, os Embargos de Divergência foram interpostos contra decisão monocrática exarada por Relator do Superior Tribunal de Justiça, restando evidenciada a falta de exaurimento de instância. Ressalte-se que conforme dispõe o art. 1.043 do Código de Processo Civil, a interposição dos Embargos de Divergência pressupõe que o decisum impugnado seja acórdão proferido órgão fracionário, nunca decisão singular ou monocrática proferida pelo Relator. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito dos Embargos de Divergência. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 883535/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2161848/RJ (2024/0289582-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCELO SENGES CARNEIRO EMBARGANTE: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO ADVOGADO: LUCAS LATINI COVA - RJ172760 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA ADVOGADOS: ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO - RJ136773 EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730 INTERESSADO: KATIA MOSSO FERREIRA INTERESSADO: CELINA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: LUCAS LATINI COVA - RJ172760 FELIPE HERDEM LIMA - RJ166344 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARCELO SENGES CARNEIRO, LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.851.501/SP, proferido pela Segunda Turma; e b) AgRg no REsp n. 1.538.788/PR, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CELINA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS LATINI COVA (OAB RJ172760) ADVOGADO(A): FELIPE HERDEM LIMA (OAB RJ166344) AGRAVANTE: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCAS LATINI COVA (OAB RJ172760) ADVOGADO(A): FELIPE HERDEM LIMA (OAB RJ166344) AGRAVANTE: KATIA MOSSO FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS LATINI COVA (OAB RJ172760) ADVOGADO(A): FELIPE HERDEM LIMA (OAB RJ166344) AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO ADVOGADO(A): LUCAS LATINI COVA (OAB RJ172760) ADVOGADO(A): FELIPE HERDEM LIMA (OAB RJ166344) AGRAVANTE: MARCELO SENGES CARNEIRO ADVOGADO(A): LUCAS LATINI COVA (OAB RJ172760) ADVOGADO(A): FELIPE HERDEM LIMA (OAB RJ166344) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. - MASSA FALIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 de maio de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5006144-38.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARCELO SENGES CARNEIRO ADVOGADO(A): FELIPE HERDEM LIMA (OAB RJ166344) ADVOGADO(A): LUCAS LATINI COVA (OAB RJ172760) AGRAVANTE: LEONARDO CAVALCANTI DE MORAES CAMACHO ADVOGADO(A): FELIPE HERDEM LIMA (OAB RJ166344) ADVOGADO(A): LUCAS LATINI COVA (OAB RJ172760) AGRAVANTE: KATIA MOSSO FERREIRA ADVOGADO(A): FELIPE HERDEM LIMA (OAB RJ166344) ADVOGADO(A): LUCAS LATINI COVA (OAB RJ172760) AGRAVANTE: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA ADVOGADO(A): FELIPE HERDEM LIMA (OAB RJ166344) ADVOGADO(A): LUCAS LATINI COVA (OAB RJ172760) AGRAVANTE: CELINA MARTINS PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE HERDEM LIMA (OAB RJ166344) ADVOGADO(A): LUCAS LATINI COVA (OAB RJ172760) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. - MASSA FALIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL. do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 13h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 de fevereiro de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5006144-38.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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