Agravo em Recurso Especial 0030189-83.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030189-83.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0030189-83.2022.8.26.0100/SP EXEQUENTE: RONAN ANTONIO BORGES ADVOGADO(A): RONAN ANTONIO BORGES (OAB SP440525) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE SALLES CAMARGO AZEVEDO JUNIOR (OAB SP100534) EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO MONACO ADVOGADO(A): DAPHNIS CITTI DE LAURO (OAB SP029212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitero decisão retro (processo 0030189-83.2022.8.26.0100/SP, evento 69, DEC327). Ao arquivo. No mais, informo que estes autos foram migrados para o sistema EPROC. A partir desta data, o peticionamento deverá ser feito apenas no referido sistema. Em razão da previsão de migração de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, a partir de 16/03/2026; e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no… O cronograma dessa implantação, por competência e Região Administrativa Judiciária, pode ser acessado no link: https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao Após migrado, o processo deixa de estar acessível no SAJ, onde será lançada a movimentação 89966 - Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema, intimando-se as partes e advogados sobre a troca e orientando para o credenciamento no eproc. Nos termos do Provimento Conjunto 326/2025, e considerando o processo de migração para o sistema EPROC, todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no referido sistema, sob pena de não recebimento de intimações pelo DJEN. Vale lembrar que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_n… Para saber em qual sistema seu processo tramita, acesse a Consulta Processual Unificada, em: https://www.tjsp.jus.br/ Intime-se.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0030189-83.2022.8.26.0100 (processo principal 0068893-64.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronan Antonio Borges - Condomínio Edificio Monaco - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00301898320228260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: DAPHNIS CITTI DE LAURO (OAB 29212/SP), RONAN ANTONIO BORGES (OAB 440525/SP), FRANCISCO DE SALLES C AZEVEDO JUNIOR (OAB 100534/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0030189-83.2022.8.26.0100 (processo principal 0068893-64.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronan Antonio Borges - Condomínio Edificio Monaco - Vistos. Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos definitivamente. Int. - ADV: RONAN ANTONIO BORGES (OAB 440525/SP), DAPHNIS CITTI DE LAURO (OAB 29212/SP), FRANCISCO DE SALLES C AZEVEDO JUNIOR (OAB 100534/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0030189-83.2022.8.26.0100 (processo principal 0068893-64.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronan Antonio Borges - Condomínio Edificio Monaco - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: Intime-se. - ADV: RONAN ANTONIO BORGES (OAB 440525/SP), FRANCISCO DE SALLES C AZEVEDO JUNIOR (OAB 100534/SP), DAPHNIS CITTI DE LAURO (OAB 29212/SP)

27/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 13:13

Trânsito em julgado

04/12/2025, 13:13

Publicação

10/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841557/SP (2025/0016759-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RONAN ANTONIO BORGES ADVOGADO: RONAN ANTONIO BORGES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP440525 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MÔNACO ADVOGADO: ADRIANA SIMIÃO CAPORALI - SP207377 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:10

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:21

Protocolo de Petição

24/10/2025, 12:58

Publicação

10/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841557/SP (2025/0016759-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONAN ANTONIO BORGES ADVOGADO: RONAN ANTONIO BORGES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP440525 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MÔNACO ADVOGADO: ADRIANA SIMIÃO CAPORALI - SP207377 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RONAN ANTONIO BORGES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO CONDOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DO EXEQUENTE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - APELO DESERTO RECURSO NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 80, DO CPC AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ART. 1.021, § 4º DO CPC RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: VI.1 - O recorrente trouxe, sim, argumentos novos, ao escrever o item (¨III b)¨ (mérito) do agravo interno que o Relator dissera, no acordão sobre o agravo interno anterior (fl. 143), que aparte contrária contestou com provas de que há indícios veementes de riqueza externa à declaração do imposto de renda do recorrente e, nos embargos de declaração (fls. 146/147), o recorrente demonstrou, com declaração do Juiz do processo principal, de que a prova da parte contrária é falsa. No entanto, o Relator não trouxe elementos novos, no acórdão sobre os embargos de declaração, capazes de constatar diversamente do constatado pelo recorrente, então não há mesmo riqueza externa à declaração do imposto de renda e deveria ter sido concedida ao recorrente a Gratuidade da Justiça. O V; Acordão, ao decidir não concedeu a Gratuidade da Justiça, decidindo contrariamente aos fatos e decidir contrariamente aos fatos é falta de fundamentação, violando, assim o artigo 489, inciso II do CPC. E violou também, por omissão, o artigo 1022 do CPC, porque não fundamentar é omissão (fl. 455). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 79 e 80, II, do CPC. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega o afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, com relação ao art. 489, II, do CPC, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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