Agravo em Recurso Especial 0004455-02.2016.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004455-02.2016.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls.1247: Aguarde-se o momento oportuno. Fls,1251: Ao impugnante sobre certidão cartorária de fls.1266.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls.1236/1240: Ao devedor para pagar o valor total da condenação, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 523), pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o débito. A intimação deverá ser feita pelo Portal na pessoa do advogado (CPC/2015, artigo 513, § 2º, inciso I c/c artigo 270). Decorrido o prazo sem pagamento, ao exequente para indicar bens à penhora.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência que o processo será remetido ao setor de baixa e arquivamento.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o acórdão. Decorridos dez dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se os autos ao DIPEA.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

13/10/2025, 13:43

Publicação

19/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2809929/RJ (2024/0433457-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA S.A. EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 PATRICIA DINIZ DAIGNEUX - RJ214236 EMBARGADO: ALESSANDRA DAS CHAGAS ADVOGADOS: YAN LUCAS DOS SANTOS SILVA - RJ241201 RICARDO COELHO DE ARAUJO - RJ180239 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2809929/RJ (2024/0433457-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA S.A. EMBARGANTE: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 PATRICIA DINIZ DAIGNEUX - RJ214236 EMBARGADO: ALESSANDRA DAS CHAGAS ADVOGADOS: YAN LUCAS DOS SANTOS SILVA - RJ241201 RICARDO COELHO DE ARAUJO - RJ180239 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809929/RJ (2024/0433457-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA S.A. AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162174 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - RJ162574 PATRICIA DINIZ DAIGNEUX - RJ214236 AGRAVADO: ALESSANDRA DAS CHAGAS ADVOGADOS: YAN LUCAS DOS SANTOS SILVA - RJ241201 RICARDO COELHO DE ARAUJO - RJ180239 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 1.058/1.064). O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 912): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODER SER DEVOLVIDO O VALOR INTEGRAL E QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS EMPRESAS DEMANDADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CADA DESEMBOLSO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL: "CONTAM-SE OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 973/976). No recurso especial (e-STJ fls. 991/1.019), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, as recorrentes pontaram dissídio jurisprudencial e violação: (i) dos arts. 109, I, da CF e 44 e 45 do CPC/2015, argumentando que a Justiça estadual seria incompetente, pois "o imóvel sub judice atualmente é propriedade da Caixa Econômica Federal, independentemente da situação financeira do autor para com o agente financeiro, o que inviabiliza a legitimidade da ERBE para proceder com a rescisão do contrato e com a consequente devolução dos valores" (e-STJ fl. 997), e (ii) dos arts. 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 e 25 da Lei n. 6.766/1979, porque "o compromisso de compra e venda foi aperfeiçoado, não havendo que se falar em rescisão de um negócio jurídico que não mais existe. Ocorre que, no que tange a referido pleito, se, de fato, existente, insta esclarecer que no presente caso é juridicamente impossível a rescisão do compromisso de compra e venda, diante da sua perfectibilização, tendo em vista que o embargado já assinou a alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal, que nem sequer faz parte da presente demanda, para quitar o preço da unidade (existindo, portanto, uma credora fiduciária), levada a registro em 13.04.2012 perante o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Mangaratiba/RJ, tendo a promessa de compra e venda sido extinta naquela ocasião" (e-STJ fl. 1.000). Em caráter subsidiário, alegaram ser lícito reter 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela parte recorrida, ante a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel. Sustentaram que seriam devidos os juros moratórios sobre os valores objeto de restituição a partir do trânsito em julgado, e não da citação, no processo. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.041/1.054). No agravo (e-STJ fls. 1.095/1.100), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.123/1.131). É o relatório. Decido. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. A propósito: AgInt no REsp n. 1.542.764/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016. A Corte a quo afastou a tese de incompetência da Justiça estadual, porque a Caixa Econômica Federal foi excluída da demanda, após a emenda da inicial. Confira-se o seguinte trecho (e-STJ fl. 913): Inicialmente, não há que se cogitar da incompetência da justiça estadual, vez que houve emenda à inicial, sendo a Caixa Econômica Federal excluída do polo passivo da demanda. Ressaltou-se que a CEF é apenas um agente financeiro não tendo qualquer responsabilidade sobre a relação jurídica entre as partes. A respeito de tal razão de decidir, a parte recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. A fim de sustentar a impossibilidade de rescisão judicial do compromisso de compra e venda imobiliário, ante o atraso na entrega das chaves, sob o pretexto de celebração do pacto fiduciário entre a compradora e a instituição financeira, a parte recorrente apontou violação dos arts. 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 e 25 da Lei n. 6.766/1979. Ocorre que tais dispositivos legais não possuem o alcance normativo pretendido, porque nada dispõem a respeito dos efeitos jurídicos da alienação fiduciária, no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dos arts. 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 e 25 da Lei n. 6.766/1979 e 44 e 45 do CPC/2015 sob ponto de vista da parte recorrente, a despeito dos aclaratórios opostos. Inafastáveis, dessa maneira, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. A parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre o pedido de revisão do termo a quo dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos à parte recorrida, ante o distrato imobiliário, assim como sobre o requerimento de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) da importância quitada. Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls.1247: Aguarde-se o momento oportuno. Fls,1251: Ao impugnante sobre certidão cartorária de fls.1266.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência que o processo será remetido ao setor de baixa e arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o acórdão. Decorridos dez dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se os autos ao DIPEA.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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