Agravo em Recurso Especial 5376684-89.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5376684-89.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 13:03

Publicação

18/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842461/RS (2025/0023737-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: HOSPITAL CLINICANP LTDA AGRAVANTE: INSTITUTO ONCOLOGICO DE PELOTAS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA GUEDES - RS046722 DANIELA DE SOUZA GUEDES - RS074724 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUCILA DE OLIVEIRA DANIELI ZANDONA - RS055695 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842461/RS (2025/0023737-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: HOSPITAL CLINICANP LTDA AGRAVANTE: INSTITUTO ONCOLOGICO DE PELOTAS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA GUEDES - RS046722 DANIELA DE SOUZA GUEDES - RS074724 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUCILA DE OLIVEIRA DANIELI ZANDONA - RS055695 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842461/RS (2025/0023737-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: HOSPITAL CLINICANP LTDA AGRAVANTE: INSTITUTO ONCOLOGICO DE PELOTAS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA GUEDES - RS046722 DANIELA DE SOUZA GUEDES - RS074724 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUCILA DE OLIVEIRA DANIELI ZANDONA - RS055695 DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, homologou-se a prestação de contas apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE ALTA COMPLEXIDADE. AVALIAÇÃO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. HOSPITAL PRIVADO. SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIO. TEMA 1.033 DO STF. 1. EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, A DECISÃO QUE HOMOLOGA AS CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE BLOQUEIO, PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SE CONSTITUI EM SENTENÇA, MAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 2. HAVENDO PROVA DE QUE, PARA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIRA TUTELA DE URGÊNCIA, O PRESTADOR DO SERVIÇO DE SAÚDE RECEBEU VALOR SUPERIOR AO SERVIÇO EXECUTADO, ANTE O SUPERVENIENTE ÓBITO DO AUTOR, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR. 3. O PAGAMENTO OU RESSARCIMENTO DEVIDO A HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, QUE PRESTA SERVIÇOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO ADOTADO PARA O RESSARCIMENTO DO SUS POR SERVIÇO PRESTADO A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.033 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE O CRITÉRIO NÃO FOI OBSERVADO, SENDO REALIZADO BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO ESTADO, CONFORME CONTA HOSPITALAR APRESENTADA PELO NOSOCÔMIO PARA TRATAMENTO EM CARÁTER PRIVADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: deve haver a adequação dos valores devidos ao efetivo serviço prestado com a consequente restituição do montante recebido a maior conforme requerido pelo Agravante. (...) em se tratando de prestação de serviço de saúde, em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em hospital particular, às expensas do Poder Público, mediante autorização judicial, tem inteira aplicação o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Registre-se que não houve modulação de efeitos quando do julgamento do Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicado a todos os processos em curso, inclusive no caso concreto, ajuizado em 19 de dezembro de 2016. Por fim, ante o poder de requisição, na forma do artigo 15, inciso XIII, da Lei nº 8.080/90 2, não se reputa necessário que o prestador do serviço de saúde tenha figurado no polo passivo da ação para que seja aplicado o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 14, 927, § 3º, do CPC; 6º, § 1º, 11, da LINDB), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: HOSPITAL CLINICANP LTDA. ADVOGADO(A): José Antônio de Souza Guedes (OAB RS046722) ADVOGADO(A): Daniela de Souza Guedes (OAB RS074724) INTIMADO: INSTITUTO ONCOLOGICO DE PELOTAS LTDA ADVOGADO(A): Daniela de Souza Guedes MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SIMONE MARIANO DA ROCHA INTERESSADO: AILTO CLONI COLOVINI (Sucessão) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: EVANIZE MACHADO COLOVINI ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2024. Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 29 DE ABRIL DE 2024, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria ([email protected]) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897. Agravo de Instrumento Nº 5376684-89.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 282) RELATORA: Desembargadora MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA

10/04/2024, 00:00

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