Agravo em Recurso Especial 5039589-82.2022.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5039589-82.2022.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 18:39

Decurso de Prazo

26/11/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:51

Protocolo de Petição

17/11/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:51

Protocolo de Petição

28/10/2025, 19:36

Publicação

28/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777731/SC (2024/0403451-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: API SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO ALEXANDRE BIERMEIER - SC056303 SERGIO LUIZ JARACESKI - SC062858 CAUE VITOR DA MAIA ROSA - SC064034 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777731/SC (2024/0403451-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: API SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO ALEXANDRE BIERMEIER - SC056303 SERGIO LUIZ JARACESKI - SC062858 CAUE VITOR DA MAIA ROSA - SC064034 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777731/SC (2024/0403451-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: API SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO ALEXANDRE BIERMEIER - SC056303 SERGIO LUIZ JARACESKI - SC062858 CAUE VITOR DA MAIA ROSA - SC064034 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por API SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA na Apelação Cível n. 5039589-82.2022.8.24.0038. Segue a ementa (fl. 310): APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO ÚLTIMO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA TRATADA PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NOVA. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se opuseram embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega (fls. 317-318): Violação ao art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; art. 1º, caput, §§1º e 2º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998; e art. 110 do Código Tributário Nacional, argumentando que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISS é inconstitucional e ilegal, pois esses tributos não representam receita ou faturamento da empresa, mas sim ônus fiscal. Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ISS. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 362-369). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o agravo ora examinado. O MPF opinou pelo conhecimento do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. (fls. 470-476) É o relatório. Decido. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo. Passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem não apreciou a violação aos arts. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; art. 1º, caput, §§1º e 2º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Ressalta-se que, mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nessa esteira: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. No enfretamento da matéria, o Tribunal de origem consignou (fl. 272): Ora, é de se concluir que os precedentes dos quais foi feita a distinção é que se aplicariam por analogia ao presente caso, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do ISS, além do PIS e da COFINS. Também não prospera a tese de que "Aceitar a cobrança do ISSQN, do Pis e da Cofins nos moldes combatidos, afronta o princípio da legalidade tributária, disposto no artigo 150, I da Constituição Federal, na medida em que o ato do legislador cria nova contribuição, violando o art. 195, §4º da CF, que determina que o adequado meio seria a partir de lei complementar". Isso porque não se está criando nova contribuição, e sim tratando da base de cálculo de contribuições previstas no texto constitucional. O acórdão recorrido decidiu a questão referente à inclusão do ISS na base de cálculo do ISS, além do PIS e da COFINS, com lastro em fundamento exclusivamente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Na mesma direção: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(47)