Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8005457-85.2025.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8005457-85.2025.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214181/BA (2025/0122689-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: ERICA DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por ERICA DA SILVA CONCEICAO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. I N D Í C I O S M Í N I M O S D E A U T O R I A E M A T E R I A L I D A D E. VERIFICADOS. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO PRAZAL. NÃO CONFIGURADO. TRÂMITE REGULAR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE EVADIU DO DISTRITO DE CULPA. PRESA APÓS 07 (SETE) ANOS DO FATO POR OCASIÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO PRATICADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O Instituto do Habeas Corpus, consagrado em praticamente todas as nações do mundo, no direito brasileiro com previsão expressa no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, bem como no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (art. 256 e ss.), ganhou de ação autônoma de impugnação status na doutrina e tem como pilar garantir a liberdade ante a existência de eventual constrangimento ilegal, seja quando já há lesão à liberdade de locomoção, seja quando o paciente está ameaçado de sofrer restrição ilegal a esta liberdade. 2. O presente writ tem como questão nuclear o suposto constrangimento ilegal sofrido pela Paciente, diante da ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar e do excesso de prazo Alega o impetrante, em síntese, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, não mais subsistindo as razoes que a embasaram. 3. Analisando os fatos narrados nos autos, infere-se que a prisão da Paciente, mantida em decisão devidamente fundamentada no dia em 05/11/2024, em razão da suposta prática dos tipos penais previstos nos art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, por duas vezes: uma na modalidade consumada e a outra na modalidade tentada, por fato ocorrido em 26/12/2016. 4. De acordo com os elementos colhidos na investigação, tem-se que a Paciente, em 16 de dezembro de 2016, por volta das 05h30m, outros denunciados, utilizando-se de veículo de propriedade da Paciente, praticaram as condutas delituosas de latrocínio e latrocínio tentado, em. face das vítimas Leandro Gomes de Sã e José Gomes de Sá. Apurou-se, ainda, que, após a prática delituosa: “acionaram os Polícias Militares, os quais tiveram informações que os denunciados haviam adentrado em uma residência próximo ao CEASA, onde reside a denunciada. ÉRICA, proprietária da motocicleta utilizada no assalto; Que Policiais em diligência foram. até o local informado e constataram a veracidade das informações; Que a motocicieta é de propriedade da denunciada ÉRICA, porém ela não se encontrava no local; Que os Policias ao entrarem na residência encontraram o endereço' da genitora de Érica, dona Eva da Silva Conceição. Ainda em diligência foram no endereço de dona Eva e ao indagarem onde estaria sua filha Érica, ela afirmou que não sabia, todavia, os políciais. verificaram o celular de dona Eva e lá constataram uma conversa entre ela e Érica, na qual esta afirma que iria embora para a casa de uma prima em São Paulo. Que havia também conversas sobre a motocicleta utilizada no assaito; Que dona Eva informou que a motocicleta se encontrava na rua São Mateus. nº 173, BTN 01, na Fesidêncida e Maria do Socorro Santos da Silva; Que Policias Militares se deslocaram até o referido - - endereço e localizaram a motocicleta Honda BROS 150, cor vermelha, placa PCJ 8536. “Vale ressaltar que, o filho de Érica, de apenas 10 (dez) anos de idade, em conversa com policiais militares, informou que quem pegou a motocicleta emprestada foi o denunciado JAMERSON e que ao devolver, entregou R$ 100,00 (cem reais) a sua gênitora.” 5. No que concerne os indícios de materialidade e autoria do crime, restam evidenciados a partir dos documentos acostados no Inquérito Policial n. 637/2016, sobretudo quanto aos relatórios de investigação criminal, além dos termos de declarações e demais documentos acostados aos autos. 6. Quanto ao periculum libertatis, ratifico, neste momento processual, o argumento do magistrado sobre a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, por ter a Paciente evadido do distrito de culpa logo após o cometimento da infração penal, sendo presa em flagrante quando por ocasião de ocorrência de furto em São Paulo/SP, mais de 07 (sete) anos do fato, na data de 15/03/2024, evidenciando não somente a tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal, como sua inserção no mundo do crime e ausência de arrependimento daquele evento passado. 7. É de bom alvitre salientar que tanto a doutrina quanto os Tribunais pátrios comungam do entendimento de que a averiguação da ilegalidade em decorrência do excesso de prazo não perpassa o critério objetivo de simples somatórios de prazos, devendo ser analisado sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aferindo-se em cada caso concreto a existêncda lei penal, por ter a Paciente evadido do distrito de culpa logo após o cometimento da infração penal, sendo presa em flagrante quando por ocasião de ocorrência de furto em São Paulo/SP, mais de 07 (sete) anos do fato, na data de 15/03/2024, evidenciando não somente a tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal, como sua inserção no mundo do crime e ausência de arrependimento daquele evento passado. 7. É de bom alvitre salientar que tanto a doutrina quanto os Tribunais pátrios comungam do entendimento de que a averiguação da ilegalidade em decorrência do excesso de prazo não perpassa o critério objetivo de simples somatórios de prazos, devendo ser analisado sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aferindo-se em cada caso concreto a existência de nuances que possam justificar eventual dilação prazal ocorrida seja em razão da natureza do delito, da quantidade de réus, das diligências necessárias, dentre outras peculiaridades atinentes à situação particularmente examinada. 8. Os entendimentos doutrinário e jurisprudencial brasileiros convergem no sentido de que as hipóteses nas quais têm se considerado a ocorrência do excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão são as seguintes: (i) mora processual decorrente de diligências suscitadas exclusivamente pela atuação da acusação; (ii) mora processual decorrente da inércia do Poder Judiciário, em afronta ao direito à razoável duração do processo; (iii) mora processual incompatível com o princípio da razoabilidade, evidenciando-se um excesso abusivo, desarrazoado, desproporcional. 9. Volvendo olhares ao caso sub examine, a despeito do lapso temporal entre a presente data e aquela do cometimento do delito, que, destaca- se, decorreu da fuga do distrito de culpa da Paciente e sua não localização para citação na ação penal, o processo se encontra tramitando regularmente, estando em processo de encerramento da instrução processual. 10. Diante deste cenário processual, no mesmo sentido, entendo que não se encontra configurada nenhuma das hipóteses acima elencadas que denotem a existência de excesso de prazo cuja mora seja atribuída ao Judiciário ou à acusação. A meu ver, a priori, a ação penal possui trâmite regular. 11. Parecer ministerial pela denegação. 12. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ia de nuances que possam justificar eventual dilação prazal ocorrida seja em razão da natureza do delito, da quantidade de réus, das diligências necessárias, dentre outras peculiaridades atinentes à situação particularmente examinada. 8. Os entendimentos doutrinário e jurisprudencial brasileiros convergem no sentido de que as hipóteses nas quais têm se considerado a ocorrência do excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão são as seguintes: (i) mora processual decorrente de diligências suscitadas exclusivamente pela atuação da acusação; (ii) mora processual decorrente da inércia do Poder Judiciário, em afronta ao direito à razoável duração do processo; (iii) mora processual incompatível com o princípio da razoabilidade, evidenciando-se um excesso abusivo, desarrazoado, desproporcional. 9. Volvendo olhares ao caso sub examine, a despeito do lapso temporal entre a presente data e aquela do cometimento do delito, que, destaca- se, decorreu da fuga do distrito de culpa da Paciente e sua não localização para citação na ação penal, o processo se encontra tramitando regularmente, estando em processo de encerramento da instrução processual. 10. Diante deste cenário processual, no mesmo sentido, entendo que não se encontra configurada nenhuma das hipóteses acima elencadas que denotem a existência de excesso de prazo cuja mora seja atribuída ao Judiciário ou à acusação. A meu ver, a priori, a ação penal possui trâmite regular. 11. Parecer ministerial pela denegação. 12. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.". Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática de latrocínio consumado e latrocínio tentado perpetrados em 26/12/2016, na zona rural de Paulo Afonso/BA, nos autos da ação penal tombada sob o nº 0002396-51.2017.8.05.0191, no qual fora decretada a sua prisão preventiva, sendo os autos posteriormente desmembrados em relação à requerente, dando origem ao processo nº 0002465- 49.2018.8.05.0191. Neste recurso, a defesa sustenta que a ré está presa preventivamente há mais de 1 ano, o que configura excesso de prazo na formação da culpa. Pugna, assim, pelo provimento ao recurso a fim de revogar a prisão preventiva da recorrente. É o relatório. Decido. Razão não assiste ao recorrente. No caso, a defesa se insurge contra a alegada morosidade excessiva no trâmite processual, o que exige a soltura da ora recorrente. Alega que o mandado de prisão foi cumprido em 15/03/2024, ou seja, quase oito anos após os fatos e segue reclusa, sem que tenha ocorrido o encerramento da instrução criminal, o que configura excesso de prazo e violação ao princípio da duração razoável do processo, além de não haver elementos suficientes que comprovem sua participação nos crimes e a falta de fundamentação do decreto preventivo. A Corte de origem, ao manter a custódia preventiva do réu, pontuou: "[...] De pronto, calha destacar que o presente writ tem como questão nuclear o suposto constrangimento ilegal sofrido pela Paciente, diante da ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar e do excesso de prazo. Alega o impetrante, em síntese, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, não mais subsistindo as razoes que a embasaram. Analisando os fatos narrados nos autos, infere-se que a prisão da Paciente, mantida em decisão devidamente fundamentada no dia em 05/11/2024, em razão da suposta prática dos tipos penais previstos nos art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, por duas vezes: uma na modalidade consumada e a outra na modalidade tentada, por fato ocorrido em 26/12/2016. A legislação processual penal dispõe que a prisão cautelar é medida excepcional, somente sendo justificada se presentes os requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios de autoria delitivas, e o periculum libertatis, possíveis de serem aferidos na necessidade de garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da instrução criminal ou na imprescindibilidade de assegurar a aplicação da lei penal. [...] Busca-se, por meio da excepcionalidade da prisão cautelar, salvaguardar o princípio da presunção da não culpabilidade, também conhecido como princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença condenatória final. O princípio da presunção de inocência teve sua origem na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 1791, sendo posteriormente incorporado ao artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que previu: “Toda pessoa acusada de delito tem direito que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias para a sua defesa.” No Brasil, a presunção de inocência é considerada um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, estando explicitamente consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal[7], que estabelece: [...] Observa-se do decisum que o magistrado apontou os indícios de materialidade e autoria, bem como ressaltou a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública. De acordo com os elementos colhidos na investigação, tem-se que a Paciente, em 16 de dezembro de 2016, por volta das 05h30m, outros denunciados, utilizando-se de veículo de propriedade da Paciente, praticaram as condutas delituosas de latrocínio e latrocínio tentado, em. face das vítimas Leandro Gomes de Sã e José Gomes de Sá. Apurou-se, ainda, que, após a prática delituosa: “acionaram os Polícias Militares, os quais tiveram informações que os denunciados haviam adentrado em uma residência próximo ao CEASA, onde reside a denunciada. ÉRICA, proprietária da motocicleta utilizada no assalto; Que Policiais em diligência foram. até o local informado e constataram a veracidade das informações; Que a motocicieta é de propriedade da denunciada ÉRICA, porém ela não se encontrava no local; Que os Policias ao entrarem na residência encontraram o endereço' da genitora de Érica, dona Eva da Silva Conceição. Ainda em diligência foram no endereço de dona Eva e ao indagarem onde estaria sua filha Érica, ela afirmou que não sabia, todavia, os políciais. verificaram o celular de dona Eva e lá constataram uma conversa entre ela e Érica, na qual esta afirma que iria embora para a casa de uma prima em São Paulo. Que havia também conversas sobre a motocicleta utilizada no assaito; Que dona Eva informou que a motocicleta se encontrava na rua São Mateus. nº 173, BTN 01, na Fesidêncida e Maria do Socorro Santos da Silva; Que Policias Militares se deslocaram até o referido - - endereço e localizaram a motocicleta Honda BROS 150, cor vermelha, placa PCJ 8536. “Vale ressaltar que, o filho de Érica, de apenas 10 (dez) anos de idade, em conversa com policiais militares, informou que quem pegou a motocicleta emprestada foi o denunciado JAMERSON e que ao devolver, entregou R$ 100,00 (cem reais) a sua gênitora.” Pois bem. No que concerne os indícios de materialidade e autoria do crime, restam evidenciados a partir dos documentos acostados no Inquérito Policial n. 637/2016, sobretudo quanto aos relatórios de investigação criminal, além dos termos de declarações e demais documentos acostados aos autos. Quanto ao periculum libertatis, ratifico, neste momento processual, o argumento do magistrado sobre a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, por ter a Paciente evadido do distrito de culpa logo após o cometimento da infração penal, sendo presa em flagrante quando por ocasião de ocorrência de furto em São Paulo/SP, mais de 07 (sete) anos do fato, na data de 15/03/2024, evidenciando não somente a tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal, como sua inserção no mundo do crime e ausência de arrependimento daquele evento passado. Entende-se por ordem pública, por sua vez, a imprescindibilidade da manutenção da ordem na sociedade que, como regra, sofre abalos por conta da prática de um delito. Assim, sendo este grave, de repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de pessoas, de forma a propiciar àqueles que ficam sabendo da sua realização um farto sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário a determinação do recolhimento do agente, conforme se observa do caso em epígrafe. Sobre a temática, leciona Basileu Garcia[10]: “para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes, de criminosos habituais, indivíduos cuja vida é uma sucessão interminável de ofensas à lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo. Quando outros motivos não ocorressem, o intuito de impedir novas violações da lei determinaria a providência” Nestor Távora e Rosmar Rodrigues de Alencar[11] asseveram que: “a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória”. [...] É de bom alvitre salientar que tanto a doutrina quanto os Tribunais pátrios comungam do entendimento de que a averiguação da ilegalidade em decorrência do excesso de prazo não perpassa o critério objetivo de simples somatórios de prazos, devendo ser analisado sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aferindo-se em cada caso concreto a existência de nuances que possam justificar eventual dilação prazal ocorrida seja em razão da natureza do delito, da quantidade de réus, das diligências necessárias, dentre outras peculiaridades atinentes à situação particularmente examinada. Corroborando com o acima exposto, cite-se, por amostragem, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: [...] Os entendimentos doutrinário e jurisprudencial brasileiros convergem no sentido de que as hipóteses nas quais têm se considerado a ocorrência do excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão são as seguintes: (i) mora processual decorrente de diligências suscitadas exclusivamente pela atuação da acusação; (ii) mora processual decorrente da inércia do Poder Judiciário, em afronta ao direito à razoável duração do processo; (iii) mora processual incompatível com o princípio da razoabilidade, evidenciando-se um excesso abusivo, desarrazoado, desproporcional. Volvendo olhares ao caso sub examine, a despeito do lapso temporal entre a presente data e aquela do cometimento do delito, que, destaca-se, decorreu da fuga do distrito de culpa da Paciente e sua não localização para citação na ação penal, o processo se encontra tramitando regularmente, estando em processo de encerramento da instrução processual. Nesse mesmo sentido o parecer da Ilustre Procuradoria de Justiça, in verbis: “a Paciente se encontrava foragida por mais de sete anos, tendo seu mandado de prisão somente sido cumprido em 16 de março de 2024 na cidade de São Paulo/SP, o que evidencia a tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal. Para além disso, a paciente só foi encontrada por ter sido presa em flagrante cometendo outro delito, o que evidencia que a conduta em debate não foi um ato isolado em sua vida, ela continua inserida no mundo do crime. Não há como defender que ela se arrependeu daquele evento do passado. Assim, a gravidade concreta da atividade delituosa praticada pela paciente e a forte probabilidade de fuga, já que a paciente ficou foragida por mais de sete anos após o decreto da prisão preventiva (01/01/2017), só sendo localizada no estado de São Paulo (distante do distrito da culpa), reforçam as razões da prisão preventiva, notadamente para assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.” Diante deste cenário processual, no mesmo sentido, entendo que não se encontra configurada nenhuma das hipóteses acima elencadas que denotem a existência de excesso de prazo cuja mora seja atribuída ao Judiciário ou à acusação. A meu ver, a priori, a ação penal possui trâmite regular. Diante desta conjuntura, levando em consideração a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, razão pela qual fica tal pleito, igualmente, rechaçado." [...] É de bom alvitre salientar que tanto a doutrina quanto os Tribunais pátrios comungam do entendimento de que a averiguação da ilegalidade em decorrência do excesso de prazo não perpassa o critério objetivo de simples somatórios de prazos, devendo ser analisado sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aferindo-se em cada caso concreto a existência de nuances que possam justificar eventual dilação prazal ocorrida seja em razão da natureza do delito, da quantidade de réus, das diligências necessárias, dentre outras peculiaridades atinentes à situação particularmente examinada. Os entendimentos doutrinário e jurisprudencial brasileiros convergem no sentido de que as hipóteses nas quais têm se considerado a ocorrência do excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão são as seguintes: (i) mora processual decorrente de diligências suscitadas exclusivamente pela atuação da acusação; (ii) mora processual decorrente da inércia do Poder Judiciário, em afronta ao direito à razoável duração do processo; (iii) mora processual incompatível com o princípio da razoabilidade, evidenciando-se um excesso abusivo, desarrazoado, desproporcional. Volvendo olhares ao caso sub examine, a despeito do lapso temporal entre a presente data e aquela do cometimento do delito, que, destaca-se, decorreu da fuga do distrito de culpa da Paciente e sua não localização para citação na ação penal, o processo se encontra tramitando regularmente, estando em processo de encerramento da instrução processual. Nesse mesmo sentido o parecer da Ilustre Procuradoria de Justiça, in verbis: “a Paciente se encontrava foragida por mais de sete anos, tendo seu mandado de prisão somente sido cumprido em 16 de março de 2024 na cidade de São Paulo/SP, o que evidencia a tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal. Para além disso, a paciente só foi encontrada por ter sido presa em flagrante cometendo outro delito, o que evidencia que a conduta em debate não foi um ato isolado em sua vida, ela continua inserida no mundo do crime. Não há como defender que ela se arrependeu daquele evento do passado. Assim, a gravidade concreta da atividade delituosa praticada pela paciente e a forte probabilidade de fuga, já que a paciente ficou foragida por mais de sete anos após o decreto da prisão preventiva (01/01/2017), só sendo localizada no estado de São Paulo (distante do distrito da culpa), reforçam as razões da prisão preventiva, notadamente para assegurar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.” Diante deste cenário processual, no mesmo sentido, entendo que não se encontra configurada nenhuma das hipóteses acima elencadas que denotem a existência de excesso de prazo cuja mora seja atribuída ao Judiciário ou à acusação. A meu ver, a priori, a ação penal possui trâmite regular. Diante desta conjuntura, levando em consideração a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, razão pela qual fica tal pleito, igualmente, rechaçado. In terminis, percebe-se, por todos os fundamentos mencionados, que a argumentação delineada pela Defesa Técnica do paciente para o resultado positivo do writ não deve prosperar'. O excesso de prazo na custódia cautelar deve ser avaliado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser sopesadas as peculiaridades de cada caso. Na hipótese, apesar de a paciente encontrar-se segregada há mais de um ano, o feito está observando seu transcurso regular, uma que a ré permaneceu foragida por cerca de 7 anos, tendo sido presa em flagrante pelo cometimento de novo crime em outra Unidade da Federação. Ademais, não se vislumbra desídia estatal a macular a condução do processo. Com efeito, contata-se que o feito tramita de maneira regular e conforme a sua complexidade. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PACIENTE FORAGIDO DE 2015 A 2021. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, a maior delonga na tramitação do feito decorre da complexidade do caso, em decorrência da própria natureza do delito praticado (homicídio qualificado) e do rito especial do Tribunal do Júri, sem olvidar o fato de que o ora paciente permaneceu foragido de 2015 a 2021. A prisão preventiva foi por diversas vezes reavaliada - 28/6/2023, 25/8/2023 e 1º/12/2024. De mais a mais, o ora paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, IV, todos do Código Penal - CP, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo que incide na hipótese o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, segundo o qual encerrada a fase de pronúncia, não subsistem as alegações de excesso de prazo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.967/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com a nova redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2. Ainda assim, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Segundo esse entendimento, o magistrado de primeiro grau ou mesmo o tribunal, diante das circunstâncias do caso concreto, pode determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento. 3. No caso sob apreciação, o Juízo de primeira instância expôs fundamentação idônea para a determinação de realização de exame criminológico a fim de averiguar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, pois se pautou em elementos relacionados à gravidade concreta do delito, que consistiu em homicídio qualificado praticado contra o próprio genitor do paciente. 4. Em relação à tese de excesso de prazo, não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem registrou a ausência de desídia do Juízo da execução, destacando que está justificado eventual atraso para a realização do exame criminológico e a consequente análise do benefício pleiteado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 979.482/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.). Não se pode olvidar, ainda, que a pena abstrata prevista para o crime de latrocínio é de 20 a 30 anos de reclusão e o mandado de prisão foi cumprido há 13 meses. Ademais, deve ser sopesada a gravidade concreta do crime e o risco concreto de reiteração delitiva, além da necessidade de garantir a aplicação da lei penal. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o agravante teria forçado a vítima, idosa de 65 anos, à prática de atos sexuais, enquanto a agredia fisicamente, espancando e enforcando-a. Além disso, consta que o acusado permaneceu foragido por cinco anos após o crime, o que também justifica a segregação cautelar. 3. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 4. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 5. No tocante à teste ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, verifica-se que a matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 192.741/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Defensoria Pública Da Bahia Impetrado: 2ª Vara Crime Da Comarca De Paulo Afonso Paciente: Erica Da Silva Conceicao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005457-85.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA Defensora Pública: NATÁLIA CAMBOIM LEÃO PACIENTE: ÉRICA DA SILVA CONCEIÇÃO IMPETRADO: 2ª VARA CRIME DA COMARCA DE PAULO AFONSO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8005457-85.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuida-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de ÉRICA DA SILVA CONCEIÇÃO, brasileira, natural de Paulo Afonso (BA), filha de João Jordão da Conceição e Eva da Silva Conceição, atualmente recolhida no CDP Feminino de Franco da Rocha/SP, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso (BA). Narra que a paciente foi denunciada pela suposta prática de latrocínio consumado e latrocínio tentado perpetrados em 26/12/2016, na zona rural de Paulo Afonso/BA, nos autos da ação penal tombada sob o nº 0002396-51.2017.8.05.0191, no qual fora decretada a sua prisão preventiva, sendo os autos posteriormente desmembrados em relação à requerente, dando origem ao processo nº 0002465-49.2018.8.05.0191. Alega que o mandado de prisão foi cumprido em 15/03/2024, ou seja, quase oito anos após os fatos e segue reclusa, sem que tenha ocorrido o encerramento da instrução criminal, o que configura excesso de prazo e violação ao princípio da duração razoável do processo, além de não haver elementos suficientes que comprovem sua participação nos crimes e a desfundamentação do decreto preventivo. Deste modo, por entender patente o constrangimento ilegal que vem sofrendo a paciente pelos motivos acima indicados, aliado à presença do fummus boni iuris e o periculum in mora, requer liminarmente a concessão da ordem para relaxar a prisão com a expedição imediata de alvará de soltura e, no mérito pela ratificação da decisão liminar. Os autos foram distribuídos por livre sorteio (ID 76981020). Vieram-me conclusos os autos. É o Relatório. Em pesquisa realizada no PJe, verificou-se que o presente writ guarda relação com a Apelação Criminal nº 0002396-51.2017.8.05.0191, distribuída ao Relator Antônio Carlos da Silveira Símaro, que atuava na 2ª Câmara Criminal, 1ª Turma, conforme Termo de Distribuição no referido processo (ID 150981802 - fls. 55). Destarte, pelos motivos acima expostos, declino da competência que me foi atribuída e determino a remessa dos presentes autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, para a redistribuição à 2ª Câmara Criminal, 1ª Turma, que é o órgão prevento para julgar o presente feito, na forma regimental. Publique-se. Salvador, (data da assinatura digital). Desa. Soraya Moradillo Pinto Relatora

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1.0000.20.447257-5. Impetrante: Defensoria Pública Da Bahia Impetrado: 2ª Vara Crime Da Comarca De Paulo Afonso Paciente: Erica Da Silva Conceicao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005457-85.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA e outros Advogado(s): IMPETRADO: 2ª VARA CRIME DA COMARCA DE PAULO AFONSO Advogado(s): DECISÃO Versam os presentes autos sobre Habeas Corpus, impetrado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em favor de ÉRICA DA SILVA CONCEIÇÃO, contra ato do JUIZ DE DIREITO DA 2.º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULO AFONSO/BA, ora apontado como autoridade coatora, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente. Da leitura do in folio, infere-se que a prisão da paciente, realizada em 15/03/2024, foi decretada em decisão devidamente fundamentada, mantida no dia em 17/02/2020, em razão da suposta prática dos tipos penais previstos nos art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, por duas vezes: uma na modalidade consumada e a outra na modalidade tentada, por fato ocorrido em 26/12/2016. Informa a impetrante que: “verifica-se situação séria de ilegalidade que está sendo imposta à Paciente. Com efeito, o caso extrapola qualquer juízo de proporcionalidade, uma vez que a paciente se encontra reclusa desde 15 de março de 2024, por crime supostamente cometido em dezembro de 2016, sem que tenha havido, até o presente momento, o encerramento da instrução criminal! Cumpre esclarecer que a continuação da audiência de instrução e julgamento, outrora designada para a data de 28/01/2025, foi cancelada por culpa exclusiva do Cartório do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso, que não expediu ofício ao Presídio em que a paciente está atualmente custodiada para garantir a sua participação em audiência.” Defende que: “A partir da leitura da denúncia, verifica-se que a conduta da Sra. Erica da Silva foi exclusivamente o empréstimo de veículo para a prática dos crimes de latrocínio e latrocínio tentado pelos demais réus, não havendo qualquer comprovação na denúncia de que a Ré tinha ciência prévia dos crimes que seriam praticados. Não obstante a conduta da Ré tenha sido diametralmente distinta das condutas perpetradas pelos demais Réus, a decisão que decretou a prisão preventiva, não individualizou a sua conduta, limitando-se a explanar de forma genérica acerca da presença dos requisitos contidos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal hábeis a justificar a aplicação da cautelar.” Aduz que: “em análise ao pedido de revogação da prisão preventiva efetuado pela Defensoria Pública, mais uma vez a autoridade judiciária proferiu decisão genérica, fundamentando a necessidade da prisão cautelar na suposta garantia da ordem pública (ID n.º 471805678) pela suposta reiteração delitiva (...) Ocorre que a conduta pela qual a Paciente foi presa em flagrante, foi pelo furto de quatro peças de carne bovina, com valor total de mercado de R$ 159,96, e, além de ainda não ter havido condenação, as circunstâncias denotam possível atipicidade material pelo princípio da insignificância. Cumpre ressaltar ainda que a Paciente é primária, não pesando contra ela condenação transitada em julgado.” Afirma que: “a decisão demonstra-se como inidônea (uma vez que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva), bem como, não fundamentada, (porquanto se utilizou de argumentos genéricos), devendo ser revista por inobservância dos padrões legais de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 315, § 2º do Código de Processo Penal.” Requer seja concedida, liminarmente, a ordem de Habeas Corpus em favor da Paciente, relaxamento a ordem de prisão preventiva da Paciente; e, no mérito, que seja deferido o writ, concedendo-se à Paciente, em definitivo, ordem de Habeas Corpus. Distribuído a esta Colenda Câmara Criminal, coube-me sua relatoria. Decido. 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO WRIT O Instituto do Habeas Corpus, consagrado em praticamente todas as nações do mundo, no direito brasileiro, encontra previsão expressa no art. 5º, LXVIII[1], CF. Em âmbito interno, seu procedimento está previsto no Regimento Interno do TJ-BA (art. 256[2] e ss.). Possui status de ação autônoma de impugnação, tendo como pilar garantir a liberdade ante a existência de eventual constrangimento ilegal, seja quando já há lesão à liberdade de locomoção, seja quando a paciente está ameaçada de sofrer restrição ilegal a esta liberdade. Na melhor dicção do Professor Gaúcho Aury Lopes Júnior[3]: “O habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental com status constitucional, que cumpre com plena eficácia sua função de proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado, em suas mais diversas formas, inclusive contra atos jurisdicionais e coisa julgada. A efetiva defesa dos direitos individuais é um dos pilares para a existência do Estado de Direito, e para isso é imprescindível que existam instrumentos processuais de fácil acesso, realmente céleres e eficazes.” Em relação aos requisitos de admissibilidade desta ação constitucional, curial trazer aos autos, novamente, a doutrina de Renato Brasileiro[4]: Sobre o interesse de agir: “Para que o habeas corpus possa ser utilizado, o texto constitucional exige que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em virtude de constrangimento ilegal”. p.1851 Sobre a possibilidade jurídica do pedido: “O pedido formulado pela parte deve referir-se a uma providência admitida pelo direito objetivo, ou seja, o pedido deve encontrar respaldo no ordenamento jurídico, referindo-se a uma providência permitida em abstrato pelo direito objetivo.” p.1859 Sobre a legitimidade ativa e passiva: “Em sede de habeas corpus, é importante distinguir as figuras do impetrante e do paciente. O legitimado ativo, leia-se, impetrante, é aquele que pede a concessão da ordem de habeas corpus, ao passo que paciente é aquele que sofre ou que está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.”p.1860 “(…) o legitimado passivo no âmbito do habeas corpus – autoridade coatora ou coator – é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. “ p.1866 In casu, verificada a presença dos requisitos de admissibilidade exigidos para o manejo da ação constitucional de habeas corpus, esta deverá ser conhecida, razão pela qual passo à análise do pedido liminar. 2. DO PEDIDO LIMINAR O presente writ tem como questão nuclear o suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, diante da nulidade da decisão que manteve a prisão preventiva da Paciente. Tendo em vista tal cenário, a impetrante requer a apreciação da pretensão do presente writ, em sede liminar. Consoante já afirmado, o habeas corpus, como forma autônoma de impugnação, encontra-se regulado no Código de Processo Penal, arts. 647 e seguintes. Possuindo natureza sumária, não há previsão legal de concessão de liminar, sendo esta uma construção jurisprudencial, admitida de forma excepcional, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse sentido, elucida Eugênio Pacelli: “Embora não previsto em lei, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de se permitir a concessão de liminar em processo de habeas corpus, aplicando, por analogia, as disposições previstas para o mandado de segurança (Lei nº 12.016/09)” [5] Por sua vez, leciona Mirabete que: “como medida excepcional, a liminar em habeas corpus exige requisitos: o periculum in mora (a probabilidade de dano irreparável) e o fumus boni iuris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento)”. [6] No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ilustrar: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020) Feita esta digressão, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva. A legislação processual penal dispõe que a prisão cautelar é medida excepcional, somente sendo justificada se presentes os requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e indícios de autoria delitivas, e o periculum libertatis, possíveis de serem aferidos na necessidade de garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da instrução criminal ou na imprescindibilidade de assegurar a aplicação da lei penal. Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Observa-se do decisum que o magistrado apontou os indícios de materialidade e autoria, bem como ressaltou a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública. Analisando os fatos narrados nos autos, infere-se que a prisão da Paciente, mantida em decisão devidamente fundamentada no dia em 05/11/2024, em razão da suposta prática dos tipos penais previstos nos art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, por duas vezes: uma na modalidade consumada e a outra na modalidade tentada, por fato ocorrido em 26/12/2016. De acordo com os elementos colhidos na investigação, tem-se que a Paciente, em 16 de dezembro de 2016, por volta das 05h30m, outros denunciados, utilizando-se de veículo de propriedade da Paciente, praticaram as condutas delituosas de latrocínio e latrocínio tentado, em. face das vitimas Leandro Gomes de Sã e José Gomes de Sá. Apurou-se, ainda, que, após a prática delituosa: “acionaram os Polícias Militares, os quais tiveram informações que os denunciados haviam adentrado em uma residência próximo ao CEASA, onde reside a denunciada. ÉRICA, proprietária da motocicleta utilizada no assalto; Que Policiais em diligência foram. até o local informado e constataram a veracidade das informações; Que a motocicieta é de propriedade da denunciada ÉRICA, porém ela não se encontrava no local; Que os Policias ao entrarem na residência encontraram o endereço' da genitora de Érica, dona Eva da Silva Conceição. Ainda em diligência foram no endereço de dona Eva e ao indagarem onde estaria sua filha Érica, ela afirmou que não sabia, todavia, os políciais. verificaram o celular de dona Eva e lá constataram uma conversa entre ela e Érica, na qual esta afirma que iria embora para a casa de uma prima em São Paulo. Que havia também conversas sobre a motocicleta utilizada no assaito; Que dona Eva informou que a motocicleta se encontrava na rua São Mateus. nº 173, BTN 01, na Fesidêncida e Maria do Socorro Santos da Silva; Que Policias Militares se deslocaram até o referido - - endereço e localizaram a motocicleta Honda BROS 150, cor vermelha, placa PCJ 8536. “Vale ressaltar que, o filho de Érica, de apenas 10 (dez) anos de idade, em conversa com policiais militares, informou que quem pegou a motocicleta emprestada foi o denunciado JAMERSON e que ao devolver, entregou R$ 100,00 (cem reais) a sua gênitora.” Pois bem. No que concerne os indícios de materialidade e autoria do crime, restam evidenciados a partir dos documentos acostados no Inquérito Policial n. 637/2016, sobretudo quanto aos relatórios de investigação criminal, além dos termos de declarações e demais documentos acostados aos autos. Quanto ao periculum libertatis, ratifico, neste momento processual, o argumento do magistrado sobre a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, por ter a Paciente evadido do distrito de culpa logo após o cometimento da infração penal, sendo presa em flagrante quando por ocasião de ocorrência de furto em São Paulo/SP, na data de 15/03/2024. Entende-se por ordem pública a imprescindibilidade da manutenção da ordem na sociedade que, como regra, sofre abalos por conta da prática de um delito. Assim, sendo este grave, de repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de pessoas, de forma a propiciar àqueles que ficam sabendo da sua realização um farto sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário a determinação do recolhimento do agente, conforme se observa do caso em epígrafe. Sobre a temática, leciona Basileu Garcia[7]: “para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8005457-85.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se, por vezes, de criminosos habituais, indivíduos cuja vida é uma sucessão interminável de ofensas à lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo. Quando outros motivos não ocorressem, o intuito de impedir novas violações da lei determinaria a providência” Nestor Távora e Rosmar Rodrigues de Alencar[8] asseveram que: “a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória”. Nesta senda, impende trazer à baila como vêm decidindo os Tribunais Pátrios: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que a manutenção da custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente fazia o transporte intermunicipal de grande quantidade de entorpecente: 2 Kg de cocaína. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (STJ - RHC: 121706 PR 2019/0365791-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2020) “HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) Não vislumbrada qualquer ilegalidade, impossível falar-se em relaxamento da prisão. A decretação da custódia cautelar, independentemente de qualquer providência cautelar anterior, apenas deverá ocorrer em situações absolutamente necessárias, a saber, caso se encontre provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam, risco à ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal, aliada às circunstâncias do art. 313 do CPP. Se o MM. Juiz fundamenta a decisão com as suas razões de decidir se sustentando em dados concretos dos autos demonstrando a necessidade da segregação, não há que se falar em constrangimento ilegal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal, Nº do /000, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2020, publicado em 27/08/2020)”. (Grifos acrescidos) “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A CITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DILAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DESÍDIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PACIENTE CITADO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA REAVALIADA – 2. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ART. 282, INCISO I, DO CPP – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERAL. (...)2. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não há que se cogitar de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se revelarem evidentemente inadequadas e/ou insuficientes; além disso, conforme o art. 282, inciso I do CPP, não há amparo legal para a pretendida substituição. (...) (TJMT - Habeas Corpus Criminal, Nº do Processo: 1014905-15.2020.8.11.0000, Relator(a): RONDON BASSIL DOWER FILHO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 14/10/2020, publicado em 16/10/2020)”. (Grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART.157, § 2°II do CP) DECRETO PRISIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL BEM COMO EVITARA REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (...) II - Decreto suficientemente fundamentado nessa adequação, na garantia da ordem pública, em razão da prática delituosa trazer indubitáveis prejuízos à coletividade. III - Os elementos dos autos comprovam a necessidade da medida de exceção, ante os fortes indícios de autoria e materialidade. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM (...) (TJSE - Habeas Corpus Criminal, Nº do Processo: 0009783-48.2020.8.25.0000, Relator(a): DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, CÂMARA CRIMINAL, julgado em 09/10/2020)”. (Grifos acrescidos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II, ANTERIOR À LEI 13.654/18). PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES POSTERIORES. 2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO INEXITOSA. PROCESSO SUSPENSO. LOCAL INCERTO. 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o acusado, em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita e de condenações posteriores são indicativos nesse sentido. (...) (TJSC - Recurso em sentido estrito, Nº do Processo: 5055191-32.2020.8.24.0023, Relator(a): SÉRGIO RIZELO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 20/10/2020)”. (Grifos acrescidos) É de bom alvitre salientar que tanto a doutrina quanto os Tribunais pátrios comungam do entendimento de que a averiguação da ilegalidade em decorrência do excesso de prazo não perpassa o critério objetivo de simples somatórios de prazos, devendo ser analisado sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, auferindo-se em cada caso concreto a existência de nuances que possam justificar eventual dilação prazal ocorrida seja em razão da natureza do delito, da quantidade de réus, das diligências necessárias, dentre outras peculiaridades atinentes à situação particularmente examinada. Corroborando com o acima exposto, cite-se, por amostragem, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MORA DO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC n. 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). 2. In casu, a despeito do prazo de prisão preventiva do paciente – desde 8/1/2015 – afigura-se inviável acolher a pretensão mandamental, porquanto eventual mora processual não pode ser imputada ao Judiciário, pois se trata de processo complexo, sujeito ao rito especial do Tribunal do Júri, com pluralidade de réus, tendo já ocorrido a pronúncia do paciente. 3. Ademais, uma vez pronunciado o paciente, fica, nos termos da Súmula 21 do STJ, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (HC n. 499.747/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/11/2019). 4. Outrossim, a prisão preventiva (arts. 311 a 316 Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) deve ser revisada, com periodicidade máxima de 90 dias, quanto à conveniência do acautelamento preventivo do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. 5. Ordem denegada. De ofício, concedida a ordem de habeas corpus para que seja realizada a reavaliação nonagesimal da necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP) e recomendada celeridade no julgamento da ação penal. (STJ - HC: 610060 PE 2020/0225129-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/12/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTES FORAGIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame. 4. No caso, a prisão preventiva foi decretada em 7/2/2022, a denúncia foi recebida em 13/10/2022, onde foram devidamente citados, a defesa apresentou resposta à acusação. O Juízo de primeiro grau deixou de designar audiência de instrução e julgamento por não haver disponibilidade na pauta e os pacientes não estarem presos, por se encontrarem foragidos.Dessa forma, o fato dos agravantes encontrarem-se na condição de foragidos afasta a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 796585 GO 2023/0006855-1, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Os entendimentos doutrinário e jurisprudencial brasileiros convergem no sentido de que as hipóteses nas quais têm se considerado a ocorrência do excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão são as seguintes: (i) mora processual decorrente de diligências suscitadas exclusivamente pela atuação da acusação; (ii) mora processual decorrente da inércia do Poder Judiciário, em afronta ao direito à razoável duração do processo; (iii) mora processual incompatível com o princípio da razoabilidade, evidenciando-se um excesso abusivo, desarrazoado, desproporcional. Volvendo olhares ao caso sub examine, a despeito do lapso temporal entre a presente data e aquela do cometimento do delito, que, destaca-se, decorreu da fuga do distrito de culpa da Paciente e sua não localização para citação na ação penal, o processo se encontra tramitando regularmente, estando em processo de encerramento da instrução processual. A remarcação da audiência de instrução designada para o dia 27/01/2025, por si só, não é apta ao reconhecimento de violação à duração razoável do processo. Diante deste cenário processual, entendo, em uma análise sumária do caso, que não se encontra configurada nenhuma das hipóteses acima elencadas que denotem a existência de excesso de prazo cuja mora seja atribuída ao Judiciário ou à acusação. A meu ver, a ação penal possui trâmite regular. Assim, os fatos narrados nos autos demonstram recomendável, ao menos neste momento preliminar, a manutenção do cárcere. Dessarte, sem que esta decisão vincule o entendimento deste Relator acerca do mérito deste writ, uma vez que não deve ser descartada a possibilidade de se chegar à conclusão diversa após minuciosa análise, não vislumbro, prima facie, os elementos autorizadores da concessão segura da medida liminar suplicada, razão pela qual a INDEFIRO. Requisitem-se informações ao Juízo de Primeiro Grau. Na sequência, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, devendo a Secretaria da Câmara certificar as respectivas diligências nos autos. Cópia da presente decisão servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data do envio da comunicação ao Juízo de origem. Ao final, retornem-me conclusos. Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator GLRG VI [1] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder [2] Art. 256 – O habeas corpus pode ser concedido, de ofício, no curso de qualquer processo, ou impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e pelo Ministério Público. [3] Direito processual penal / Aury Lopes Junior. – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1743 [4] Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. [5] Pacelli, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Pag 1298. [6] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Anotado. Editora Atlas. São Paulo. 2001. Pag. [7]Apud Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 997. [8] Apud Idem, pp. 997-998.

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(16)