Apelação Cível 0800076-89.2021.9.26.0060 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
Reintegração
Regime
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Apelação Cível
TJMSP
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
18/01/2022
Valor da Causa
R$ 47.131,92
Órgão julgador
Silvio Hiroshi Oyama
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Partes do Processo
MARCELO DONIZETE PUZZI
CPF
175.***.***-45
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Reu
Advogados / Representantes
VANDEIR NASCIMENTO DE SOUZA
OAB/SP 152370
·
CPF
145.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Autor
VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS
OAB/SP 199495
·
CPF
257.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MARCELO DONIZETE PUZZI
CPF
175.***.***-45
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
08/08/2025, 18:38
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância
08/08/2025, 18:38
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Reu
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
Transitado em Julgado em 01/08/2025
04/08/2025, 12:05
Transitado em Julgado em 1 de Agosto de 2025
04/08/2025, 12:05
Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025, 11:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em
08/07/2025, 13:12
Expedição de Outros documentos.
07/07/2025, 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025, 14:56
Recurso Extraordinário não admitido
07/07/2025, 12:56
Conclusos para despacho
23/06/2025, 16:20
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 14:09
Recebidos os autos
17/06/2025, 14:05
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 13:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ
05/09/2023, 19:08
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 17:55
Ver todas as movimentações (138)
Todas as movimentações
(138)
Baixa Definitiva
08/08/2025, 18:38
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância
08/08/2025, 18:38
Transitado em Julgado em 01/08/2025
04/08/2025, 12:05
Transitado em Julgado em 1 de Agosto de 2025
04/08/2025, 12:05
Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025, 11:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em
08/07/2025, 13:12
Expedição de Outros documentos.
07/07/2025, 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025, 14:56
Recurso Extraordinário não admitido
07/07/2025, 12:56
Conclusos para despacho
23/06/2025, 16:20
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 14:09
Recebidos os autos
17/06/2025, 14:05
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 13:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ
05/09/2023, 19:08
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 17:55
Expedição de Ofício.
25/08/2023, 17:57
Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023, 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023, 11:28
Expedição de Outros documentos.
22/08/2023, 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023, 17:04
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023, 14:01
Recebidos os autos
21/08/2023, 12:44
Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 14/08/2023.
15/08/2023, 12:58
Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário
10/07/2023, 09:09
Publicado Despacho em 26/06/2023.
28/06/2023, 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023, 11:18
Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023, 17:48
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023, 19:05
Recebidos os autos
21/06/2023, 18:46
Conclusos para despacho
20/06/2023, 13:51
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
16/06/2023, 11:32
Publicado Despacho em 15/06/2023.
15/06/2023, 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023, 12:24
Expedição de Outros documentos.
13/06/2023, 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023, 15:03
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023, 14:30
Recebidos os autos
07/06/2023, 16:47
Conclusos para despacho
05/06/2023, 15:16
Juntada de Petição de recurso especial
01/06/2023, 15:17
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
01/06/2023, 15:13
Publicado Despacho em 16/05/2023.
16/05/2023, 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023, 11:26
Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 18:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023, 17:32
Recurso Extraordinário não admitido
09/05/2023, 18:20
Recurso Especial não admitido
09/05/2023, 18:20
Recebidos os autos
09/05/2023, 17:17
Conclusos para despacho
21/03/2023, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023, 16:50
Recebidos os autos
21/03/2023, 13:20
Conclusos para despacho
17/03/2023, 13:45
Conclusos para despacho
16/03/2023, 14:28
Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/03/2023, 20:38
Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023, 13:52
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 13:51
Recebidos os autos
01/03/2023, 12:55
Conclusos para despacho
22/02/2023, 18:24
Conclusos para despacho
08/02/2023, 13:15
Expedição de Outros documentos.
08/02/2023, 12:33
Conclusos para despacho
01/12/2022, 14:38
Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 18/11/2022.
30/11/2022, 16:03
Cancelada a movimentação processual
30/11/2022, 14:55
Desentranhado o documento
30/11/2022, 14:55
Expedição de Carta.
29/11/2022, 16:28
Deferido o pedido de MARCELO DONIZETE PUZZI - CPF: 175.392.298-45 (APELANTE).
29/11/2022, 15:13
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022, 12:54
Recebidos os autos
28/11/2022, 19:36
Conclusos para despacho
18/10/2022, 10:16
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022, 18:28
Recebidos os autos
17/10/2022, 17:31
Conclusos para despacho
14/10/2022, 19:06
Juntada de Petição de pedido (outros)
13/10/2022, 11:23
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
13/10/2022, 11:01
Publicado Intimação em 29/09/2022.
29/09/2022, 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022, 11:59
Expedição de Outros documentos.
27/09/2022, 17:17
Expedição de Outros documentos.
27/09/2022, 17:17
Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 15/09/2022.
16/09/2022, 18:28
Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/08/2022, 18:06
Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/08/2022, 17:57
Expedição de Certidão.
03/08/2022, 16:49
Expedição de Certidão.
24/05/2022, 14:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2022, 15:28
Publicado Acórdão em 29/04/2022.
29/04/2022, 16:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022, 12:55
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 18:44
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 18:44
Juntada de Acórdão
25/04/2022, 20:46
Voto do Relator
25/04/2022, 20:46
Publicado Resultado de julgamento em 18/04/2022.
19/04/2022, 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022, 14:39
Expedição de Outros documentos.
12/04/2022, 18:20
Expedição de Outros documentos.
12/04/2022, 18:20
Conhecido o recurso de MARCELO DONIZETE PUZZI - CPF: 175.392.298-45 (APELANTE) e não-provido
12/04/2022, 18:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2022, 14:12
Publicado Designação de sessão em 04/04/2022.
04/04/2022, 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022, 11:48
Expedição de Outros documentos.
31/03/2022, 16:21
Expedição de Outros documentos.
31/03/2022, 16:21
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022, 15:28
Recebidos os autos
31/03/2022, 15:06
Conclusos para despacho
30/03/2022, 16:18
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 12:31
Recebidos os autos
23/03/2022, 12:17
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022, 12:17
Recebidos os autos
22/03/2022, 14:08
Juntada de Petição de memoriais
21/03/2022, 09:00
Conclusos para despacho
21/03/2022, 08:29
Publicado Resultado de julgamento em 21/03/2022.
21/03/2022, 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022, 17:47
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 18:56
Expedição de Outros documentos.
17/03/2022, 18:56
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/03/2022, 18:52
Retirado de pauta
17/03/2022, 18:51
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2022, 15:57
Expedição de Certidão.
17/03/2022, 13:04
Juntada de Petição de memoriais
17/03/2022, 10:59
Expedição de Certidão.
15/03/2022, 17:13
Juntada de Petição de petição (outras)
14/03/2022, 18:25
Publicado Designação de sessão em 04/03/2022.
04/03/2022, 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022, 14:45
Expedição de Outros documentos.
02/03/2022, 18:41
Expedição de Outros documentos.
02/03/2022, 18:41
Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022, 18:34
Recebidos os autos
02/03/2022, 16:34
Conclusos para despacho
25/02/2022, 16:44
Pedido de inclusão em pauta
15/02/2022, 11:31
Recebidos os autos
14/02/2022, 18:52
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 15:06
Conclusos para despacho
19/01/2022, 11:47
Expedição de Certidão.
18/01/2022, 15:59
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
18/01/2022, 15:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor
18/01/2022, 15:54
Expedição de Certidão.
18/01/2022, 15:54
Recebidos os autos
17/01/2022, 17:22
Distribuído por sorteio
17/01/2022, 17:22
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•
07/07/2025, 07:58
Despacho de Mero Expediente
•
21/08/2023, 12:44
Despacho de Mero Expediente
•
21/06/2023, 18:46
Despacho de Mero Expediente
•
07/06/2023, 16:47
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•
09/05/2023, 17:17
Despacho de Mero Expediente
•
21/03/2023, 13:20
Despacho de Mero Expediente
•
01/03/2023, 12:55
Despacho de Mero Expediente
•
28/11/2022, 19:36
Despacho de Mero Expediente
•
17/10/2022, 17:31
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Ver todos os documentos (45)
Todos os documentos
(45)
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•
07/07/2025, 07:58
Despacho de Mero Expediente
•
21/08/2023, 12:44
Despacho de Mero Expediente
•
21/06/2023, 18:46
Despacho de Mero Expediente
•
07/06/2023, 16:47
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•
09/05/2023, 17:17
Despacho de Mero Expediente
•
21/03/2023, 13:20
Despacho de Mero Expediente
•
01/03/2023, 12:55
Despacho de Mero Expediente
•
28/11/2022, 19:36
Despacho de Mero Expediente
•
17/10/2022, 17:31
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 18:06
Outros Documentos
•
23/08/2022, 17:57
Outros Documentos
•
23/08/2022, 17:57
Outros Documentos
•
23/08/2022, 17:57
Outros Documentos
•
23/08/2022, 17:57
Outros Documentos
•
23/08/2022, 17:57
Outros Documentos
•
23/08/2022, 17:57
Outros Documentos
•
23/08/2022, 17:57
Cópia
•
03/08/2022, 16:49
Certidão de Publicação
•
03/08/2022, 16:49
Acórdão
•
25/04/2022, 20:46
Despacho de Mero Expediente
•
31/03/2022, 15:06
Despacho de Mero Expediente
•
22/03/2022, 14:08
Despacho de Mero Expediente
•
02/03/2022, 16:34
Despacho de Mero Expediente
•
14/02/2022, 18:52
Cópia
•
28/01/2022, 15:06
Despacho de Mero Expediente
•
15/12/2021, 15:23
Despacho de Mero Expediente
•
22/11/2021, 23:03
Sentença
•
21/10/2021, 16:36
Decisão
•
15/09/2021, 12:58
Decisão
•
06/08/2021, 22:31
Decisão
•
27/07/2021, 16:27
Anexos Diversos
•
23/07/2021, 13:35
Decisão Final do Comandante
•
23/07/2021, 13:35
Despacho
•
12/07/2021, 13:42
Cópia da Sentença
•
10/07/2021, 17:11
Cópia do Acórdão
•
10/07/2021, 17:11
Cópia do Acórdão
•
10/07/2021, 17:11
Cópia da Sentença
•
10/07/2021, 17:11
Decisão Final do Comandante
•
10/07/2021, 17:11