Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0116409-48.2014.8.09.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0116409-48.2014.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em mandado de segurança, denegou a segurança em concurso público para atividades notariais e de registro. O embargante alega omissão e contradição no julgado por suposta inadequada interpretação do edital e da L. estadual n. 13.136/1997 quanto à valoração e cumulação de pontuação por exercício da magistratura, além de apontar erro de julgamento na qualificação de "erro material" de decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao: (i) interpretar o edital do concurso em relação à L. estadual n. 13.136/1997, notadamente sobre o exercício da magistratura como título autônomo e sua cumulação de pontuação; (ii) qualificar como "erro material" a referência a pontuação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou detidamente a controvérsia, consignando que não houve pontuação pelo exercício da magistratura, mas sim pela aprovação em concursos para a carreira, conforme o art. 16, IV, da L. estadual n. 13.136/1997, por ser a mais benéfica. 4. A referência anterior à pontuação por exercício da magistratura configurou mero erro material, não correspondendo a ato administrativo efetivamente praticado pela Comissão do Concurso. 5. O acórdão afastou fundamentadamente a tese de contagem cumulativa por biênios de exercício da magistratura, assentando que a legislação de regência e o edital consideram o exercício da judicatura como título único, excluindo dupla valoração ou incrementos sucessivos. 6. Inexiste ato administrativo ilegal ou prejuízo concreto ao embargante, uma vez que lhe foi atribuída a pontuação mais favorável disponível, não havendo direito líquido e certo à pretensão mandamental. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado. 8. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição em acórdão que denega segurança, em concurso público, ao afastar a pretensão de pontuação cumulativa por exercício da magistratura, quando já atribuída pontuação mais benéfica por aprovação em concursos da carreira, conforme a lei e o edital. 2. A qualificação de uma referência anterior a pontuação específica como 'erro material' não configura vício quando devidamente fundamentado que tal pontuação não correspondeu ao ato administrativo efetivamente praticado." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão Órgão Especial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0116409-48.2014.8.09.0000 ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS EMBARGADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Como se sabe, os embargos de declaração constituem um meio formal de integração voltado a complementar a decisão omissa ou aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material. Ostentam, portanto, caráter integrativo, e não substitutivo, modificador ou, via de regra, infringente. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desse modo, estando a amplitude material do presente recurso delimitada em lei, não pode a parte utilizá-lo como forma de expressar sua irresignação com o que restou decidido, ou seja, pretendendo o rejulgamento da matéria. A atribuição de efeito modificativo “é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.” (STJ – EDcl no REsp. nº 1.410.267/PR – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – Julgado em: 17/12/2013 – DJe 19/12/2013). In casu, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no acórdão que denegou a segurança, ao argumento de que não teria sido enfrentada, de modo adequado, a interpretação do edital do certame em cotejo com o art. 16 da Lei Estadual n. 13.136/1997, especialmente no que se refere à valoração do exercício da magistratura como título autônomo e à possibilidade de cumulação de pontuação. Com efeito, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado examinou de forma expressa e detida a controvérsia, consignando, de maneira inequívoca, que não houve atribuição de pontuação pelo exercício da magistratura, mas, sim, a concessão da pontuação mais benéfica decorrente de aprovações em concursos para a carreira da magistratura, nos termos do inciso IV do art. 16 da Lei Estadual n. 13.136/1997. Restou igualmente esclarecido que a referência constante de decisão anterior à pontuação de “0,3 pelo exercício da magistratura” configurou mero erro material, sem correspondência com o ato administrativo efetivamente praticado pela Comissão do Concurso, a qual jamais valorou tempo de exercício judicante. Outrossim, o acórdão embargado enfrentou expressamente a interpretação do regime legal e editalício aplicável à prova de títulos, afastando, de forma fundamentada, a tese de contagem cumulativa por biênios de exercício da magistratura. Assentou-se que a legislação de regência considera o exercício da judicatura como título único, condicionado ao prazo mínimo legal, e que tanto a lei quanto o edital excluem a possibilidade de dupla valoração ou de incrementos sucessivos, sob pena de indevida inovação judicial nos critérios objetivos previamente estabelecidos para o certame. Ressaltou-se, ainda, que inexiste ato administrativo ilegal ou prejuízo concreto ao embargante, uma vez que lhe foi atribuída a pontuação mais favorável disponível, inexistindo direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental. A insurgência ora apresentada, portanto, não revela qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente discordância quanto à conclusão adotada pelo colegiado, com nítido propósito de rediscussão do mérito. Portanto, as alegações da embargante quanto à adoção de premissa equivocada do acórdão não procedem e, nesse sentido, o acórdão embargado apreciou adequadamente a matéria submetida ao colegiado, ao passo que a insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, o que não justifica a oposição dos presentes embargos de declaração. Deveras, “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos de lei invocados pela parte, cumprindo-lhe resolver o litígio em sua complexidade e extensão, como foi feito no caso concreto.” (TJGO, AC, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJe de 17/12/2021). Com efeito, “O acórdão embargado foi proferido com correção, clareza, concisão, coerência e coesão (artigos 489, Código de Processo Civil, 93, IX, Constituição Federal, e Tema nº 339, Supremo Tribunal Federal), sem ignorar nenhum dos pontos devolvidos ao ensejo da apelação cível. Apesar de referir-se à existência de contradição (artigo 1.022, I, Código de Processo Civil)[no caso, omissão], o embargante apenas rediscute capítulos perpassados pelo acórdão embargado, na vazia tentativa de modificar a solução hermenêutica” (TJGO, Apelação Cível 5638990-90.2020.8.09.0100, Rel. Dr. Pericles Di Montezuma Castro Moura, 4ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2023). Portanto, o que se vê aqui é o inconformismo do embargante e a tentativa de desconstituição das conclusões a que chegou a decisão embargada para que seus argumentos sejam acolhidos, razão por que almeja alterá-la pela via estreita dos aclaratórios. Entretanto, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, 4ª T., EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão DJe 01/07/2019). Logo, impertinente qualquer outra manifestação nestes autos, até mesmo a título de prequestionamento. Isso porque, o Código de Processo Civil/2015 estabelece que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. Quanto ao prequestionamento da matéria discutida, tem-se que o Novo Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0232118-18.2017.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). A partir do novo sistema processual implantado pela Lei federal nº 13.105/2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Logo, devem ser rejeitados os aclaratórios opostos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os rejeito, pelas razões explicitadas. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. C DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0116409-48.2014.8.09.0000, acordam os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM, além do RELATOR, os (as) Desembargadores (as) elencados (as) no extrato da ata. AUSENTES JUSTIFICADOS, os (as) Desembargadores (as) elencados (as) no extrato da ata. PRESIDIU a sessão o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador LEANDRO CRISPIM. PRESENTE o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão Órgão Especial MANDADO DE SEGURANÇA N. 0116409-48.2014.8.09.0000 ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS LIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Consoante relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Roberto Alves dos Santos contra suposto ato coator atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ambos qualificados. Em síntese, o impetrante sustenta que, com o presente feito, pretende ver a lista de convocação do certame reclassificada, com a atribuição da pontuação inerente aos autos que tramitaram na Vara da Fazenda Pública Estadual, sob protocolo n. 0259210-33.2011.8.09.0051. Inicialmente, convém registrar que, por força de imperativo constitucional e legal (art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/2009), o mandado de segurança é remédio jurídico colocado à disposição para proteger qualquer pessoa detentora de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder oriundo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público não amparado por habeas corpus ou habeas data. Imperioso esclarecer que direito líquido e certo é aquele embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída, independentemente de sua complexidade jurídica. Além disso, frise-se que o mandamus é ação especial do tipo sumário, utilizada para invalidar atos ou suprir omissões de autoridades do Estado ou que atuem por delegação, não sendo com ele compatível a abertura de fase para coleta de provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. In casu, a controvérsia reside na possibilidade de se determinar à autoridade apontada como coatora que proceda à reclassificação do impetrante no Concurso Público Unificado para ingresso nas atividades notariais e de registro, considerando, para fins de pontuação na prova de títulos, o exercício da magistratura de forma cumulativa, observando-se, contudo, o limite máximo estabelecido no edital do certame. Quando o feito foi pautado e disponibilizado para julgamento na sessão virtual de 25/08/2025, esta Relatoria manifestou-se pela concessão da ordem mandamental, a fim de que fosse atribuída à impetrante a pontuação de 0,3 (três décimos) referente ao exercício da magistratura, de forma cumulativa, observados os limites máximos previstos no edital do certame. Entretanto, na sessão presencial deste Órgão Especial na data de 08/10/2025, foi aberta divergência pelo Desembargador Marcus Ferreira da Costa no sentido de que o exercício da judicatura não foi objeto de atribuição de nota, tendo o acórdão nos autos de origem mencionado de tal forma mas por mero erro material. Reexaminando detidamente os autos, concluo que o entendimento inicialmente adotado, de fato, não deve prevalecer. Isso porque, a Comissão de Concurso, no exercício da autotutela, não previa a atribuição de pontuação pelo “exercício da magistratura” ao impetrante. O que houve foi a concessão da pontuação mais benéfica (0,3) pelas aprovações em concursos para a carreira da magistratura (juiz estadual e juiz federal), totalizando 0,6 pontos, sem qualquer lastro em cômputo de tempo de exercício judicante. A referência constante em trecho do acórdão prolatado na ação ordinária a “0,3 pelo exercício da magistratura” nada mais representou do que mero erro material, não espelhando o ato efetivamente praticado pela Comissão, que sempre valorou — repita-se — a aprovação em concurso (título do inciso IV), e não o exercício da judicatura (título do inciso VII). Nessa linha, o resultado prático pretendido pelo impetrante já se encontra alcançado, ausente qualquer prejuízo classificatório que legitime a via mandamental. De outro lado, a literalidade do art. 16 da Lei estadual n. 13.136/1997 e a disciplina editalícia do certame afastam, com segurança, a tese de contagem cumulativa por biênio de exercício. A lei considera título o exercício da judicatura “por prazo não inferior a 2 anos”, excluindo, quando se tratar do mesmo cargo, a pontuação pela aprovação em concurso (inciso IV), exatamente para evitar dupla valoração. O edital, por sua vez, reproduziu o sistema de títulos e fixou pontuação única para o exercício acima do marco mínimo, sem previsões de incrementos sucessivos por biênio. Pretender, pela via do mandado de segurança, converter esse “título único” em fator de cumulação periódica significaria inovar contra o texto da lei e do edital, o que é vedado ao Poder Judiciário no controle da legalidade de concursos públicos. No plano processual, o mandado de segurança reclama demonstração de direito líquido e certo à luz de prova pré-constituída e de ilegalidade patente. Aqui, além de inexistir ato administrativo que tenha indeferido pontuação devida ao impetrante, não há demonstração de que a Comissão tenha aplicado critério diverso do previsto nas normas de regência. Ao contrário: atribuiu-lhe a pontuação mais favorável disponível (aprovação em concursos), sem duplicidade com o título de exercício, exatamente como determinam a lei e o edital. Ausente ato ilegal, falta o próprio objeto do writ. Também não procede o pedido de “reclassificação” com base na criação de um critério de cumulação não previsto no regramento. O controle judicial não substitui a banca na definição e aplicação de critérios objetivos previamente estabelecidos; limita-se a expurgar ilegalidades. Não se identifica, no caso, qualquer violação aos princípios da isonomia, razoabilidade ou finalidade: ao impetrante foram assegurados os mesmos parâmetros aplicáveis aos demais candidatos, com a vantagem de receber, inclusive, a pontuação mais benéfica em razão de aprovações em concursos. Dessarte, revendo o posicionamento inicialmente externado, concluo que inexiste direito líquido e certo à majoração ou à cumulação da pontuação pelo exercício da magistratura, bem como não se evidencia qualquer prejuízo concreto a justificar intervenção judicial. Ante o exposto, denego a segurança, mantendo-se incólumes os critérios de valoração de títulos adotados pela Comissão de Concurso, por inexistirem ilegalidade, prejuízo ou direito líquido e certo a amparar a pretensão. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator C ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA N. 0116409-48.2014.8.09.0000, acordam os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, EM DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM, além do RELATOR, os (as) Desembargadores (as) elencados (as) no extrato da ata. AUSENTES JUSTIFICADOS, os (as) Desembargadores (as) elencados (as) no extrato da ata. PRESIDIU a sessão o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador LEANDRO CRISPIM. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, Dra. FABIANA LEMES ZAMALLOA DO PRADO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. RECLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.*** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para ingresso em atividades notariais e de registro. O impetrante alega que a pontuação atribuída na prova de títulos foi equivocada, em especial a referente ao exercício da magistratura. Ele busca a reclassificação na lista de convocação, com a contagem cumulativa do tempo de exercício na magistratura, observados os limites previstos no edital. O feito teve a segurança denegada sem julgamento do mérito em primeira instância, mas, após recurso ordinário, foi determinado o retorno dos autos para apreciação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante possui direito líquido e certo à reclassificação no concurso público, mediante a atribuição de pontuação cumulativa pelo tempo de exercício da magistratura, além da pontuação já concedida por aprovação em concursos da carreira, e se tal pretensão é compatível com a L. estadual n. 13.136/1997 e o edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento inicial desta Relatoria em conceder pontuação pelo exercício da magistratura foi revisto. 4. A Comissão de Concurso atribuiu pontuação ao impetrante por aprovações em concursos para a carreira da magistratura, nos termos do inciso IV do rol de títulos, e não pelo exercício da judicatura, conforme o inciso VII. 5. A pontuação concedida por aprovação em concursos para a magistratura (0,6 pontos) foi a mais benéfica ao impetrante, e a menção anterior a "0,3 pelo exercício da magistratura" em acórdão prolatado na ação ordinária anterior configurou mero erro material. 6. O resultado prático pretendido pelo impetrante, relativo à pontuação favorável, já se encontra alcançado, não havendo prejuízo classificatório que justifique a via mandamental. 7. A L. estadual n. 13.136/1997, art. 16, e o edital do certame afastam a tese de contagem cumulativa de pontos por biênio de exercício da magistratura, prevendo pontuação única para o exercício por prazo não inferior a dois anos e excluindo pontuação pela aprovação em concurso quando se tratar do mesmo cargo, para evitar dupla valoração. 8. Converter um "título único" em fator de cumulação periódica, mediante mandado de segurança, implicaria inovar contra o texto da lei e do edital, o que é vedado ao Poder Judiciário no controle de concursos públicos. 9. Não existe ato administrativo que tenha indeferido pontuação devida ao impetrante, nem demonstração de que a Comissão tenha aplicado critério diverso das normas de regência do certame. 10. Não se verifica violação aos princípios da isonomia, razoabilidade ou finalidade, pois ao impetrante foram assegurados os mesmos parâmetros aplicáveis aos demais candidatos, recebendo, inclusive, a pontuação mais benéfica disponível. 11. O mandado de segurança requer demonstração de direito líquido e certo à luz de prova pré-constituída e de ilegalidade patente, elementos não identificados no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. A segurança é denegada. Tese de julgamento: "1. Não há direito líquido e certo à majoração ou à cumulação da pontuação pelo exercício da magistratura quando a Comissão de Concurso já atribuiu pontuação mais benéfica referente à aprovação em concursos para a carreira da magistratura, nos termos da lei e do edital. 2. A literalidade da lei estadual e a disciplina editalícia de concurso público afastam a tese de contagem cumulativa de pontos por biênio de exercício de título único, sendo vedado ao Poder Judiciário inovar contra o texto normativo."

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão Órgão Especial MANDADO DE SEGURANÇA N. 0116409-48.2014.8.09.0000 ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS LIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO DESPACHO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS, contra ato tido como coator imputado ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados. Em síntese, o impetrante requer a concessão da segurança para que o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proceda à reclassificação da lista do Concurso Público Unificado para ingresso nas atividades notariais e de registro, realizando a contagem de seus pontos relativos ao exercício da magistratura de forma cumulativa, observando-se tão somente o limite máximo de pontuação previsto no edital, e computando-se os pontos conforme já atribuídos na fase de 1º grau. A petição inicial foi indeferida na movimentação n. 03, fls. 88/101 em razão da incompetência desta Corte de Justiça. Após o julgamento de recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecida a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. Entretanto, de uma análise minuciosa da questão, observo que o presente writ foi impetrado para que a reclassificação fosse realizada até o trânsito em julgado da ação ordinária em que discutia a pontuação do impetrante, conforme consta da movimentação n. 03, fl. 24, tópico “d” da exordial. Nesse sentido, observo que a referida ação, de protocolo n. 0259210-33.2011.8.09.0051, foi julgada e transitou em julgado em 26/07/2017, conforme consta da movimentação n. 07, dos referidos autos o que, induz, ao menos a princípio, a ocorrência da perda superveniente do objeto. Assim sendo, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, previstos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da eventual perda superveniente do objeto da presente ação, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator C

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

12/05/2025, 12:00

Publicação

10/04/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 47168/GO (2014/0331941-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: GUILHERME RESENDE CHRISTIANO E OUTRO(S) - GO040326 AGRAVADO: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/04/2025, 23:01

Protocolo de Petição

07/04/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Órgão Especial Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesMANDADO DE SEGURANÇA Nº 0116409-48.2014.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOSIMPETRADOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DESPACHO Considerando o teor do despacho do evento 19, intimem-se as partes requererem o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, encaminhem-se os autos à Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos para pronunciamento de mérito. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator (345/LRF)

19/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:41

Documentos

Ementa

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão Órgão Especial MANDADO DE SEGURANÇA N. 0116409-48.2014.8.09.0000 ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS LIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Consoante relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Roberto Alves dos Santos contra suposto ato coator atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ambos qualificados. Em síntese, o impetrante sustenta que, com o presente feito, pretende ver a lista de convocação do certame reclassificada, com a atribuição da pontuação inerente aos autos que tramitaram na Vara da Fazenda Pública Estadual, sob protocolo n. 0259210-33.2011.8.09.0051. Inicialmente, convém registrar que, por força de imperativo constitucional e legal (art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/2009), o mandado de segurança é remédio jurídico colocado à disposição para proteger qualquer pessoa detentora de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder oriundo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público não amparado por habeas corpus ou habeas data. Imperioso esclarecer que direito líquido e certo é aquele embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída, independentemente de sua complexidade jurídica. Além disso, frise-se que o mandamus é ação especial do tipo sumário, utilizada para invalidar atos ou suprir omissões de autoridades do Estado ou que atuem por delegação, não sendo com ele compatível a abertura de fase para coleta de provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. In casu, a controvérsia reside na possibilidade de se determinar à autoridade apontada como coatora que proceda à reclassificação do impetrante no Concurso Público Unificado para ingresso nas atividades notariais e de registro, considerando, para fins de pontuação na prova de títulos, o exercício da magistratura de forma cumulativa, observando-se, contudo, o limite máximo estabelecido no edital do certame. Quando o feito foi pautado e disponibilizado para julgamento na sessão virtual de 25/08/2025, esta Relatoria manifestou-se pela concessão da ordem mandamental, a fim de que fosse atribuída à impetrante a pontuação de 0,3 (três décimos) referente ao exercício da magistratura, de forma cumulativa, observados os limites máximos previstos no edital do certame. Entretanto, na sessão presencial deste Órgão Especial na data de 08/10/2025, foi aberta divergência pelo Desembargador Marcus Ferreira da Costa no sentido de que o exercício da judicatura não foi objeto de atribuição de nota, tendo o acórdão nos autos de origem mencionado de tal forma mas por mero erro material. Reexaminando detidamente os autos, concluo que o entendimento inicialmente adotado, de fato, não deve prevalecer. Isso porque, a Comissão de Concurso, no exercício da autotutela, não previa a atribuição de pontuação pelo “exercício da magistratura” ao impetrante. O que houve foi a concessão da pontuação mais benéfica (0,3) pelas aprovações em concursos para a carreira da magistratura (juiz estadual e juiz federal), totalizando 0,6 pontos, sem qualquer lastro em cômputo de tempo de exercício judicante. A referência constante em trecho do acórdão prolatado na ação ordinária a “0,3 pelo exercício da magistratura” nada mais representou do que mero erro material, não espelhando o ato efetivamente praticado pela Comissão, que sempre valorou — repita-se — a aprovação em concurso (título do inciso IV), e não o exercício da judicatura (título do inciso VII). Nessa linha, o resultado prático pretendido pelo impetrante já se encontra alcançado, ausente qualquer prejuízo classificatório que legitime a via mandamental. De outro lado, a literalidade do art. 16 da Lei estadual n. 13.136/1997 e a disciplina editalícia do certame afastam, com segurança, a tese de contagem cumulativa por biênio de exercício. A lei considera título o exercício da judicatura “por prazo não inferior a 2 anos”, excluindo, quando se tratar do mesmo cargo, a pontuação pela aprovação em concurso (inciso IV), exatamente para evitar dupla valoração. O edital, por sua vez, reproduziu o sistema de títulos e fixou pontuação única para o exercício acima do marco mínimo, sem previsões de incrementos sucessivos por biênio. Pretender, pela via do mandado de segurança, converter esse “título único” em fator de cumulação periódica significaria inovar contra o texto da lei e do edital, o que é vedado ao Poder Judiciário no controle da legalidade de concursos públicos. No plano processual, o mandado de segurança reclama demonstração de direito líquido e certo à luz de prova pré-constituída e de ilegalidade patente. Aqui, além de inexistir ato administrativo que tenha indeferido pontuação devida ao impetrante, não há demonstração de que a Comissão tenha aplicado critério diverso do previsto nas normas de regência. Ao contrário: atribuiu-lhe a pontuação mais favorável disponível (aprovação em concursos), sem duplicidade com o título de exercício, exatamente como determinam a lei e o edital. Ausente ato ilegal, falta o próprio objeto do writ. Também não procede o pedido de “reclassificação” com base na criação de um critério de cumulação não previsto no regramento. O controle judicial não substitui a banca na definição e aplicação de critérios objetivos previamente estabelecidos; limita-se a expurgar ilegalidades. Não se identifica, no caso, qualquer violação aos princípios da isonomia, razoabilidade ou finalidade: ao impetrante foram assegurados os mesmos parâmetros aplicáveis aos demais candidatos, com a vantagem de receber, inclusive, a pontuação mais benéfica em razão de aprovações em concursos. Dessarte, revendo o posicionamento inicialmente externado, concluo que inexiste direito líquido e certo à majoração ou à cumulação da pontuação pelo exercício da magistratura, bem como não se evidencia qualquer prejuízo concreto a justificar intervenção judicial. Ante o exposto, denego a segurança, mantendo-se incólumes os critérios de valoração de títulos adotados pela Comissão de Concurso, por inexistirem ilegalidade, prejuízo ou direito líquido e certo a amparar a pretensão. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator C ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA N. 0116409-48.2014.8.09.0000, acordam os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, EM DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM, além do RELATOR, os (as) Desembargadores (as) elencados (as) no extrato da ata. AUSENTES JUSTIFICADOS, os (as) Desembargadores (as) elencados (as) no extrato da ata. PRESIDIU a sessão o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador LEANDRO CRISPIM. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, Dra. FABIANA LEMES ZAMALLOA DO PRADO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. RECLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.*** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para ingresso em atividades notariais e de registro. O impetrante alega que a pontuação atribuída na prova de títulos foi equivocada, em especial a referente ao exercício da magistratura. Ele busca a reclassificação na lista de convocação, com a contagem cumulativa do tempo de exercício na magistratura, observados os limites previstos no edital. O feito teve a segurança denegada sem julgamento do mérito em primeira instância, mas, após recurso ordinário, foi determinado o retorno dos autos para apreciação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante possui direito líquido e certo à reclassificação no concurso público, mediante a atribuição de pontuação cumulativa pelo tempo de exercício da magistratura, além da pontuação já concedida por aprovação em concursos da carreira, e se tal pretensão é compatível com a L. estadual n. 13.136/1997 e o edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento inicial desta Relatoria em conceder pontuação pelo exercício da magistratura foi revisto. 4. A Comissão de Concurso atribuiu pontuação ao impetrante por *aprovações* em concursos para a carreira da magistratura, nos termos do inciso IV do rol de títulos, e não pelo *exercício* da judicatura, conforme o inciso VII. 5. A pontuação concedida por aprovação em concursos para a magistratura (0,6 pontos) foi a mais benéfica ao impetrante, e a menção anterior a "0,3 pelo exercício da magistratura" em acórdão prolatado na ação ordinária anterior configurou mero erro material. 6. O resultado prático pretendido pelo impetrante, relativo à pontuação favorável, já se encontra alcançado, não havendo prejuízo classificatório que justifique a via mandamental. 7. A L. estadual n. 13.136/1997, art. 16, e o edital do certame afastam a tese de contagem cumulativa de pontos por biênio de exercício da magistratura, prevendo pontuação única para o exercício por prazo não inferior a dois anos e excluindo pontuação pela aprovação em concurso quando se tratar do mesmo cargo, para evitar dupla valoração. 8. Converter um "título único" em fator de cumulação periódica, mediante mandado de segurança, implicaria inovar contra o texto da lei e do edital, o que é vedado ao Poder Judiciário no controle de concursos públicos. 9. Não existe ato administrativo que tenha indeferido pontuação devida ao impetrante, nem demonstração de que a Comissão tenha aplicado critério diverso das normas de regência do certame. 10. Não se verifica violação aos princípios da isonomia, razoabilidade ou finalidade, pois ao impetrante foram assegurados os mesmos parâmetros aplicáveis aos demais candidatos, recebendo, inclusive, a pontuação mais benéfica disponível. 11. O mandado de segurança requer demonstração de direito líquido e certo à luz de prova pré-constituída e de ilegalidade patente, elementos não identificados no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. A segurança é denegada. Tese de julgamento: "1. Não há direito líquido e certo à majoração ou à cumulação da pontuação pelo exercício da magistratura quando a Comissão de Concurso já atribuiu pontuação mais benéfica referente à aprovação em concursos para a carreira da magistratura, nos termos da lei e do edital. 2. A literalidade da lei estadual e a disciplina editalícia de concurso público afastam a tese de contagem cumulativa de pontos por biênio de exercício de título único, sendo vedado ao Poder Judiciário inovar contra o texto normativo."

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão Órgão Especial MANDADO DE SEGURANÇA N. 0116409-48.2014.8.09.0000 ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS LIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO DESPACHO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS, contra ato tido como coator imputado ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados. Em síntese, o impetrante requer a concessão da segurança para que o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proceda à reclassificação da lista do Concurso Público Unificado para ingresso nas atividades notariais e de registro, realizando a contagem de seus pontos relativos ao exercício da magistratura de forma cumulativa, observando-se tão somente o limite máximo de pontuação previsto no edital, e computando-se os pontos conforme já atribuídos na fase de 1º grau. A petição inicial foi indeferida na movimentação n. 03, fls. 88/101 em razão da incompetência desta Corte de Justiça. Após o julgamento de recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecida a competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. Entretanto, de uma análise minuciosa da questão, observo que o presente writ foi impetrado para que a reclassificação fosse realizada até o trânsito em julgado da ação ordinária em que discutia a pontuação do impetrante, conforme consta da movimentação n. 03, fl. 24, tópico “d” da exordial. Nesse sentido, observo que a referida ação, de protocolo n. 0259210-33.2011.8.09.0051, foi julgada e transitou em julgado em 26/07/2017, conforme consta da movimentação n. 07, dos referidos autos o que, induz, ao menos a princípio, a ocorrência da perda superveniente do objeto. Assim sendo, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, previstos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da eventual perda superveniente do objeto da presente ação, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator C

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 47168/GO (2014/0331941-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: GUILHERME RESENDE CHRISTIANO E OUTRO(S) - GO040326 DECISÃO Em análise, recurso em mandado de segurança interposto por CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, contra acórdão assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA DENEGADA. EXTINÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. REJEIÇÃO. Não apresentados elementos novos que justifiquem a reconsideração pretendida, diante da decisão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 6°, § 5°, da Lei n. 12.016/09, o desprovimento do agravo regimental é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte recorrente narra que impetrou o mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ter-lhe atribuído pontuação equivocada no "concurso público unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás". Argumenta, em síntese, ser indevida a extinção do feito sem resolução do mérito, porque equivocado o entendimento de que "o e. TJGO não seria competente para julgar o presente MS e ainda que a pretensão mandamental estaria prejudicada" (fl. 157), uma vez que "a ação mandamental não ofendeu ordem do CNJ, mas sim, buscou uma interpretação correta na lista de classificação do "concurso público unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás'" (fl. 158). Sustenta, ainda, que "diversos MS's referentes a classificação no mesmo certame têm sido decididos pela Corte Especial do e. TJGO" (fl. 158) e que "se o ato questionado foi praticado pelo Conselho Superior da Magistratura, eventual MS deve ser interposto perante essa Corte e não perante o c. STF ou mesmo o c. CNJ, que sequer competência judicial possui" (fl. 160). Invoca o art. 9º, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que prevê que "os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, do Presidente ou da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, de seu Presidente ou integrante;" (fl. 160). Aduz que "a decisão recorrida alegou que a sessão de escolha das serventias vagas em 02.04.2014 teria tornado prejudicada a ação mandamental", mas que "Basta a leitura do pedido final posto na ação mandamental para se verificar que ele não está prejudicado" (fl. 165). Requer "seja provido o presente recurso ordinário, para reconhecer a competência da Corte Especial do e. TJGO para julgar mandado de segurança em face do Presidente do Conselho Superior da Magistratura" (fl. 165). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, com determinação de "retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aquela Corte analise o mérito do writ." (fl. 212). É o relatório. Passo a decidir. Na origem, CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato apontado ilegal atribuído ao Presidente do Conselho da Magistratura, então Presidente do TJGO, para receber contagem de pontos por exercício da magistratura de forma cumulada. O impetrante, ora recorrente, argumentou que o critério de pontuação do concurso público unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás foi interpretado de forma equivocada pela autoridade coatora. O Tribunal de Justiça denegou a segurança com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, diante da incompetência do TJ para apreciação do mandamus. A decisão monocrática, mantida no acórdão recorrido, que negou provimento ao agravo interno, foi assim ementada: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS. CONCURSO PÚBLICO UNIFICADO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CORTE ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. É vedado a este órgão qualquer determinação de pontuação de títulos para fins de alteração na classificação final no concurso em exame, devido a decisão proferida pelo Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal. Só é cabível a alteração na lista do concurso pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, o que torna totalmente inócuo o pleito apresentado nesta via. 2. A denegação da segurança é medida inafastável, posto que a matéria questionada só pode ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 3. MEDIDA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (fls. 89-90) Para fundamentar a denegação da segurança, consignou-se: No caso, impende ressaltar que a lista dos aprovados no concurso foi devidamente homologada por este Tribunal na data de 17/02/2014, decisão da relatoria do Desembargador Carlos Alberto França, no processo administrativo n. 638836-72.2010 (201090638361) - Conselho Superior da Magistratura, [...] o pedido do recorrente encontra-se prejudicado devido a decisão proferida pelo Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal, só cabendo questionamentos no Conselho Nacional de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, tornando-se assim totalmente inócuo o pleito ora apresentado, pois a este órgão é vedado qualquer determinação de pontuação de títulos para fins de alteração na classificação final no concurso em exame (fls. 95-99). No caso, porém, o impetrante não questiona ato do CNJ, mas ato administrativo do próprio Conselho Superior da Magistratura, cujo presidente é o Presidente do Tribunal de Justiça. Como bem apontado no parecer ministerial: A jurisprudência dessa Colenda Corte é firme no sentido de afastar a legitimidade do Presidente do Tribunal de Justiça para figurar no polo passivo de mandado de segurança nos casos em que dá cumprimento às determinações do CNJ. Entretanto, este não é o caso dos autos, porque o que se discute é a pontuação atribuída ao Recorrente pelo próprio Tribunal de origem, a partir das regras estabelecidas no edital, e a sua classificação na lista de convocação para a audiência pública de escolha das serventias. A própria decisão do Conselho da Magistratura colacionada pelo Tribunal a quo esclarece que aquele órgão é a última instância administrativa do Tribunal para questionamentos referentes ao concurso, e que qualquer outra insurgência dessa natureza – administrativa – deve ser proposta perante o CNJ. Assim, esgotada a via administrativa perante o Tribunal de origem, optou o Recorrente pela presente impetração, apontando como autoridade coatora o Presidente do TJGO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o que atrai a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a apreciação do writ, conforme dispõe o art. 9º-B, VI, do Regimento Interno daquela Corte, segundo o qual “Compete ao Órgão Especial processar e julgar: os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, do Presidente ou da Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, de seu Presidente ou integrante” (fl. 217). A controvérsia, portanto, reside na legitimidade da autoridade coatora e na competência para processamento do mandado de segurança contra ela impetrado. É o que dispõe o Regimento Interno do TJGO: Art. 9°-B. Compete ao Órgão Especial processar e julgar: [...] VI - os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, do Presidente ou da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, de seu Presidente ou integrante; Considerando que, como visto, o ato apontado coator foi emanado pelo Conselho da Magistratura, podendo ser por ele revisto, indevida a denegação da segurança fundada em incompetência do Tribunal de Justiça. É que o impetrante não impugnou a forma de cálculo e de atribuição de pontuação, por si - determinada pelo CNJ, mas a interpretação quanto à sua aplicação no caso do concurso a que se submetera. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CUSTAS NÃO RECEBIDAS. VIA INADEQUADA. ESCRIVÃO APOSENTADO. RECEITAS RECOLHIDAS APÓS APOSENTADORIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). 2. Hipótese em que o impetrante, escrivão aposentado, buscava a cassação da decisão normativa do Conselho da Magistratura, com a finalidade de receber o valor não repassado das custas a que julga ter direito, por atos praticados enquanto no exercício da serventia em que era titular. 3. No caso, tanto em relação aos valores pretéritos (já creditados em favor da Administração) quanto ao montante pendente de pagamento, o fato é que o resultado prático buscado neste mandado de segurança é no sentido de que "sejam destinados à conta bancária do Impetrante [...] de forma sistemática e periódica, todos os valores pagos a partir de sua aposentadoria, referentes às custas judiciais que lhe são devidas nos processos da 6ª e 14ª Varas Cíveis", confundindo-se com ação de cobrança. 4. Após a estatização da serventia, o Estado passa a responder pelo serviço, fazendo jus às receitas instituídas para o seu custeio e arrecadadas desde então, sem que se possa cogitar locupletamento indevido quanto aos antigos titulares, os quais passam a perceber proventos de aposentadoria para seu sustento pelo mesmo Estado. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 49.845/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022). ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL PLENO. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que confirmou, no julgamento de recurso administrativo interposto pelo ora recorrente, a penalidade de perda da delegação que lhe fora aplicada pelo Conselho da Magistratura, pela prática de infrações disciplinares. 2. O Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental apresentado contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, sob os fundamentos de que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da impetração, porque apenas confirmara a penalidade de perda de delegação imposta ao Recorrente pelo Conselho da Magistratura, e de que, portanto, o Recorrente não tinha interesse de agir na impetração. 3. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 4. No presente caso, embora a penalidade de perda de delegação tenha sido aplicada pelo Conselho da Magistratura, cabia ao Tribunal Pleno, após a interposição do recurso administrativo, manter tal condenação ou corrigir a suposta ilegalidade, tornando-o responsável pelo ato coator, no caso, a aplicação da penalidade, ainda que tenha mantido a pena aplicada pelo Conselho. Assim, tendo o Tribunal Pleno da Corte de Origem poder de correção do ato impugnado, por meio da análise do recurso administrativo, este é a autoridade coatora para fins de impetração de mandado de segurança. 5. Portanto, afastada a ilegitimidade do Tribunal Pleno, é de rigor o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito do mandado de segurança. 6. Recurso ordinário parcialmente provido para acolher a legitimidade da autoridade coatora e determinar o retorno dos autos à origem para que lá seja analisado o mérito da impetração. (RMS n. 36.836/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 27/6/2012). Isso posto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança, para afastar a incompetência do TJGO à apreciação deste writ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento de mérito. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)