Habeas Corpus 0121778-06.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0121778-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994566/PA (2025/0121778-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ODILON VIEIRA NETO ADVOGADO: ODILON VIEIRA NETO - PA013878 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: CICERO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CÍCERO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ na apelação criminal n. 0010785-43.2018.8.14.0028 (fl. 2). Na inicial, a Defesa informa que o paciente foi preso em flagrante no dia 16/08/2018, por ter em posse, reformar e fabricar armas de fogo em desacordo com a lei (fls. 3-4). O paciente foi condenado às penas de 4 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado pela conduta tipificada no art. 17 da Lei n. 10.826/2003 e 1 ano e 1 mês de detenção pela conduta tipificada no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (fl. 4). A Defesa sustenta que houve violação de domicílio do paciente sem ordem judicial, com base em informações apócrifas de disque-denúncia, o que violaria a Constituição da República (fls. 5-6). Afirma que a entrada na residência do paciente foi realizada sem mandado judicial, o que acarretaria a nulidade das provas obtidas (fls. 7-9). No mérito, a Defesa requer a concessão da ordem para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o paciente (fl. 10). É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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