Agravo em Recurso Especial 0003041-34.2020.8.19.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003041-34.2020.8.19.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 18:13

Trânsito em julgado

11/11/2025, 18:13

Publicação

17/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2891224/RJ (2025/0101400-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MONIQUE MOREIRA SEIXAS EMBARGANTE: WILIANS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS LAVARDA - RJ153937 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: BRADESCO SEGUROS S/A EMBARGADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES - RJ108046 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2891224/RJ (2025/0101400-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MONIQUE MOREIRA SEIXAS EMBARGANTE: WILIANS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS LAVARDA - RJ153937 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: BRADESCO SEGUROS S/A EMBARGADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES - RJ108046 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 09:46

Petição (Impugnação)

02/09/2025, 09:26

Protocolo de Petição

02/09/2025, 08:22

Publicação

01/09/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891224/RJ (2025/0101400-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MONIQUE MOREIRA SEIXAS AGRAVANTE: WILIANS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS LAVARDA - RJ153937 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES - RJ108046 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MONIQUE MOREIRA SEIXAS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MONIQUE MOREIRA SEIXAS e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003041-34.2020.8.19.0045 Recorrente: MONIQUE MOREIRA DA SILVA e OUTRO Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E OUTROS D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003041-34.2020.8.19.0045 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0003041-34.2020.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.00979829 RECTE: MONIQUE MOREIRA DA SILVA RECTE: WILIANS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROGERIO DE BARROS LAVARDA OAB/RJ-153937 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 524/530, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 16ª Câmara de Direito Privado, fls.470/475 e 509/513, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR PORTE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES (FILHOS DO SEGURADO). 1. Segurado que faleceu na data de 01/05/2017 em decorrência de suicídio. Contrato de seguro de vida que foi firmado em 08/12/2016; 2. Óbito que se deu antes do prazo de 02 (dois) anos da celebração do negócio jurídico; 3. Observância que deve ser dada ao disposto na Súmula nº 610 do STJ; 4. Ausência de quaisquer provas acerca da voluntariedade ou não do suicídio. Ônus dos demandantes, que não deram o devido cumprimento ao previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Incidência da Súmula nº 330 do TJRJ; 5. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE C/C INDENIZATÓRIA. MORTE DO SEGURADO POR SUICÍDIO. 1. Julgado do colegiado que negou provimento ao apelo dos embargantes (autores), mantendo a sentença de improcedência. Observância à Súmula nº 610 do STJ; 2. Ausência de quaisquer vícios no acórdão embargado; 3. Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Efeitos modificativos aos embargos de declaração que são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado. Inocorrência; 4. Hipótese em que o acórdão firmou entendimento jurídico contrário ao sustentado pelos recorrentes; 5. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 172 do TJRJ. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, não indica os dispositivos infraconstitucionais que entende violados. Contrarrazões às fls. 535/556. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido, pois a recorrente não indicou os dispositivos de lei considerados violados, tampouco em que consistiriam as respectivas violações. A referida deficiência atrai a aplicação, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), o que inviabiliza a admissão do presente. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Razões recursais insuficientes para revisão do julgado. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1353615/DF - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 01/07/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 06/08/2019)" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR. (REsp 1555203/CE - Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Relator(a) p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) - PRIMEIRA TURMA -Data do Julgamento 30/05/2019 -Data da Publicação/Fonte DJe 26/06/2019)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/12/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(63)