Mandado de Segurança 0123106-68.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0123106-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

25/04/2025, 20:10

Publicação

23/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31199/PB (2025/0123106-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS IMPETRANTE: ARTHUR NOBREGA GADELHA ADVOGADO: ARTHUR NOBREGA GADELHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB016108 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARTHUR NÓBREGA GADELHA contra "ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA em decisão liminar deferida nos autos do processo nº 0806802-16.2025.8.15.0000 (suspensão de liminar e de sentença – em anexo)" (fl. 2). É o breve relato do necessário. Decido. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal. Logo, o mandado de segurança em tela é manifestamente descabido, uma vez que não se insere na competência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça processar e julgar pretenso ato coator proveniente de Tribunal de Justiça ou de seus desembargadores. Evidencia-se, pois, a incompetência desta Corte, nos termos da Súmula n. 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/04/2025, 00:00

Publicação

14/04/2025, 00:50

Documento (Certidão)

13/04/2025, 08:26

Extinção

12/04/2025, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação MS 31199/PB (2025/0123106-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS IMPETRANTE: ARTHUR NOBREGA GADELHA ADVOGADO: ARTHUR NOBREGA GADELHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB016108 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31199/PB (2025/0123106-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ARTHUR NOBREGA GADELHA ADVOGADO: ARTHUR NOBREGA GADELHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB016108 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 860, intime-se a parte impetrante para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025). Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 14:26

Redistribuição

10/04/2025, 14:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Extinção

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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