Recurso Especial 1011221-32.2020.8.26.0011 - STJ

Recurso Especial 1011221-32.2020.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011221-32.2020.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sydney Alves Moreira - - Silvana Maria Guidotti Alves Moreira - Comércio de Alimentos Santa Barbara Ltda. - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do provimento nº 211/2019, providencie(m) o(s) interessado(s) o recolhimento/complementação da taxa de desarquivamento, em guia FEDTJ código 206-2 (para 2025, o valor da taxa de desarquivamento é de R$ 44,87). - ADV: THIAGO FERREIRA BUENO (OAB 362574/SP), RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA (OAB 284761/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011221-32.2020.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sydney Alves Moreira - - Silvana Maria Guidotti Alves Moreira - Comércio de Alimentos Santa Barbara Ltda. - NOTA DE CARTÓRIO: 1- Ciência do retorno dos autos da 2ª Instância. 2- Certifique-se nos autos em apenso o julgamento deste, convertendo-o em cumprimento de sentença. 3- Arquivem-se definitivamente. - ADV: THIAGO FERREIRA BUENO (OAB 362574/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA (OAB 284761/SP)

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 17:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:51

Protocolo de Petição

24/10/2025, 13:46

Publicação

02/10/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2205383/SP (2025/0104440-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP284761 EMBARGADO: SYDNEY ALVES MOREIRA EMBARGADO: SILVANA MARIA GUIDOTTI ALVES MOREIRA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 INTERESSADO: COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA BARBARA LTDA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA - SP284761 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

08/09/2025, 15:31

Protocolo de Petição

08/09/2025, 15:19

Publicação

05/09/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205383/SP (2025/0104440-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA BARBARA LTDA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA - SP284761 RECORRIDO: SYDNEY ALVES MOREIRA RECORRIDO: SILVANA MARIA GUIDOTTI ALVES MOREIRA ADVOGADO: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 26/11/2024. Concluso ao gabinete em: 08/04/2025. Ação: de reintegração de posse, ajuizada por SYDNEY ALVES MOREIRA e SILVANA MARIA GUIDOTTI ALVES MOREIRA a COMÉRCIO DE ALIMENTOS SANTA BÁRBARA LTDA. Sentença: de procedência dos pedidos formulados na inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte demandada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nulidade da notificação. Inocorrência. Documento recebido no endereço do sócio administrador. Validade. Condomínio edilício. Notificação recebida pelo funcionário da portaria sem qualquer ressalva. Art.248, § 4º, CPC. Ademais, a empresa foi constituída em mora com a citação nos autos. Alegação sobre a existência de pagamento de alugueres. Ausência de prova. Ínfimos pagamentos que não representam prova segura sobre a existência de contrato de locação. Comodato verbal. Empréstimo de coisa não fungível a título gratuito. Art.579, Código Civil. Inexistência de óbice para empréstimo dos imóveis em favor da empresa, independentemente de o proprietário/comodante dos bens figurar (ou não) no quadro social da pessoa jurídica. Notificação acerca do encerramento do comodato. Prazo para restituição/desocupação dos imóveis. Não cumprimento espontâneo que caracteriza o esbulho. Defesa que pode ser exercida por meio de ação possessória. Cumpridos os requisitos do art.561, do CPC. Documento novo. Ata de assembleia para deliberação sobre a cobrança de aluguéis. Fato que não modifica a sentença, considerando a obrigação constituída para reintegração de posse. Possibilidade de ulterior ajuste entre as partes para estabelecimento de alugueres. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (fls. 1910/1918, e-STJ). Acórdão dos embargos de declaração: acolheu parcialmente os embargos de declaração, para reconhecer a perda superveniente do objeto da ação de reintegração de posse, extinguindo o processo sem resolução de mérito (fls. 2126/2131, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, 6º, 80, 81 e 85, § 10 do Código de Processo Civil, bem como dos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que os recorridos celebraram contrato de locação durante o curso do processo, o que esvazia o objeto da ação de reintegração de posse, razão pela qual a distribuição dos encargos sucumbenciais não poderia ter sido mantida, em atenção ao princípio da causalidade. Assinala que os recorridos agiram de má-fé, devendo ocorrer a aplicação das penalidades processuais atinentes (fls. 1921/1937, e-STJ). Decisão de admissibilidade: o TJ/SP admitiu o recurso especial, determinando a remessa dos autos a esta Corte (fls. 2569/2570). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 5º, 6º, 80 e 81 do CPC, tampouco dos arts. 421, 422 e 884 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do princípio da causalidade O entendimento desta Corte Superior é consolidado no sentido de que aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A teor de entendimento remansoso da jurisprudência desta Corte de que aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade (AgInt no AREsp n. 2.072.384/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022), não há como ignorar que as peculiaridades do caso concreto interferiram para o afastamento da pretensão de MARCO. 2. Assim, rever as conclusões quanto ao arbitramento de novos honorários advocatícios, além daqueles já fixados no processo de habilitação do crédito, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.881.147/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015 AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o § 10 do art. 85 do CPC/2015, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.072.384/SP, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. 5. A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.641.160/RJ, Terceira Turma, DJe de 21/3/2017.) Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Extrai-se que o autor, ora embargado, ajuizou ação de reintegração de posse em 26.11.2020 visando a retomada da posse nos imóveis de matrículas nº 25.349 (R. José Jannarelli, nº 582), nº 54.463 (Rua Três Irmãos, nº 524), nº 143.659 (Rua Três Irmãos, nº 525), nº 177.410 (Rua Três Irmãos, nº 509) e nº 190.882 (Rua Três Irmãos, nº 540), todos registrados perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/Capital. O d. magistrado julgou procedente o pedido (fls.1694/1701). O requerido/embargante interpôs recurso de apelação (fls.1737/1766), cujas razões foram analisadas no acórdão. Contudo, houve aditamento do recurso às fls.1781/1790, trazendo à baila matéria não apreciada. O embargante alegou perda superveniente do objeto da ação sinalizando a intenção das partes em firmar contrato de locação. De fato, foram apresentados os contratos de locação dos imóveis discutidos nos autos (fls.1856/1895), todos firmados em 01.06.2024, isto é, no curso do processo, quando ainda pendente o julgamento do recurso de apelação. O embargado/autor Sydney Alves Moreira figurou como locador e o embargante/requerido como locatário. Há, inclusive, a prova do pagamento dos alugueres em favor do autor (fl.15). Nesse contexto, forçoso reconhecer que o requerido/embargante se tornou legítimo possuidor direto dos imóveis por força da relação contratual locatícia, o que importa no reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação possessória. [...] Visto tal, mister a extinção do processo com fundamento no art.485, inciso VI, do CPC. Quanto aos honorários, a condenação do embargante/requerido deve ser mantida. Isto porque no momento da distribuição da ação de reintegração de posse a situação de fato demandava intervenção judicial (em tese), pois havia litígio entre as partes em relação à posse dos imóveis. Logo, pelo princípio da causalidade, o requerido deve arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse contexto, como a presente ação de reintegração de posse foi ajuizada quando havia litígio acerca da posse dos imóveis, que posteriormente foram objeto de contrato de locação, julgada procedente em primeiro grau com a subsequente reafirmação da decisão pelo Tribunal de origem, a obrigação de pagar honorários de sucumbência deve recair sobre a parte demandada. Em outras palavras, a recorrida não deu causa à propositura da presente ação. O fato de que as partes compuseram o litígio posteriormente, por meio da celebração de contrato de locação, não basta para elidir tal circunstância. Sendo assim, o acórdão recorrido, ao deixar de arbitrar honorários em prol da parte recorrente, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. - Dispositivo Forte nessas razões, com fundamento na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 12% sobre o valor da causa para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/04/2025, 00:00

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