Habeas Corpus 0121779-88.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0121779-88.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994568/SP (2025/0121779-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MICHELLE DAIANNE GUIMARÃES ADVOGADO: MICHELLE DAIANNE GUIMARÃES - DF057966 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: SANDOVAL ARANHA DE SOUSA CORRÉU: RICARDO BUENO OLIVEIRA CORRÉU: ALDAIR ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÉU: JONI CLEVER ACOSTA CORRÉU: LUIS FERNANDO DOS SANTOS DECISÃO SANDOVAL ARANHA DE SOUSA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 0001144-42.2014.4.03.6129. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de roubo majorado e uso de documento falso. A defesa aduz, em síntese, que: a) o documento apresentado era uma simples fotocópia sem autenticação, tratando-se de falsificação grosseira; b) não houve inversão da posse do veículo, pois a intenção era apenas interceptar a carga de cigarros; c) a pena deve ser fixada no mínimo legal. Requer absolvição quanto ao uso de documento falso, reconhecimento da forma tentada do delito de roubo e redução da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, alternativamente, pela denegação da ordem (fls. 1.820-1.840). Decido. I. Contextualização O paciente foi condenado pela prática dos crimes de roubo majorado e uso de documento falso, por fatos ocorridos em 17/3/2014, quando, fazendo-se passar por policial rodoviário federal, juntamente com os corréus, em unidade de desígnios, subtraiu um caminhão Volvo e um veículo Cruze, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade das vítimas. II. Uso de documento falso A tese de atipicidade da conduta foi afastada no acórdão recorrido, pois a Corte de origem entendeu, em síntese, que o documento tinha aptidão para iludir uma pessoa comum. Ainda, destacou que a falsidade da carteira só foi constatada após verificação junto à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, que informou sobre a suspensão das atividades funcionais de Sandoval, com o recolhimento da sua carteira funcional. Por fim, também ressaltou que não se tratava de mera cópia do documento original, mas sim de produção de um documento falso, a partir de impressão com tecnologia jato de tinta e colagem da fotografia do apelante sobre o papel (fls. 86-87 e 143-144). E decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior. Ilustrativamente: [...] 1. O acórdão que indeferiu a revisão criminal proposta pela defesa perante a Corte de origem consignou expressamente que as provas alegadas como novas - no caso, a retratação da vítima e os depoimentos de testemunhas - foram devidamente analisadas pelo Conselho de Sentença. 2. Entender de forma diversa das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do writ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 293.287/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 4/8/2014). III. Tentativa Quanto ao reconhecimento da tentativa, o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 84-85, grifei): A defesa dos apelantes SANDOVAL e ALDAIR requer a desclassificação do delito para a modalidade tentada (CP, art. 14, II), por não ter havido a inversão da posse da res furtiva, que permaneceu sob a esfera de vigilância da vítima. Sem razão. A consumação do crime de roubo se dá quando fica demonstrada a inversão da posse mediante grave ameaça, ainda que por um breve período. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): [...]. Sobre o momento de consumação do roubo, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o crime quando o agente detenha posse de fato sobre o bem, ainda que não saia da esfera de vigilância do antigo possuidor e ainda que seja possível à vítima retomá-lo, em virtude de perseguição imediata. A propósito, trago as seguintes ementas: [...]. No caso, o crime de roubo consumou-se no momento em que os agentes, mediante grave ameaça exercida contra o motorista do caminhão, assumiram a condução desse veículo, ordenando que o motorista parasse em um posto desativado da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a fim de que a carga transportada fosse subtraída, o que configura a posse de fato sobre a coisa, estando presentes todas as elementares descritas no tipo penal do art. 157 do Código Penal. \Os apelantes efetivamente apossaram-se do caminhão e das mercadorias que estavam em seu baú, ainda que por um breve período, e, no momento da abordagem policial, estavam na posse de fato da res furtiva, ainda que não detivessem a posse mansa e pacífica ou desvigiada, uma vez que houve a restrição da liberdade da vítima (o motorista do caminhão). Segundo se depreende dos autos, o acusado LUIS FERNANDO DOS SANTOS admitiu que, juntamente com ALDAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA, SANDOVAL ARANHA DE SOUSA (que se identificara como policial rodoviário federal) e JONI CLEVER ACOSTA, objetivava subtrair a carga de cigarros transportada no caminhão conduzido por JAISON ADÃO FELÍCIO, ainda no Estado do Paraná. No entanto, como não conseguiram interceptar o caminhão em cidade próxima a Curitiba (PR), perdendo-o de vista, decidiram abordar o veículo batedor (Chevrolet Cruze), conduzido pelo réu RICARDO BUENO OLIVEIRA, para com ele alcançarem o caminhão que transportava os cigarros. A propósito, transcrevo a seguinte passagem da sentença (ID 164228435,p. 12): in casu, vislumbra-se das provas carreadas aos autos que houve a inversão da posse, tanto do veículo Cruze quanto do caminhão Volvo. Nesse sentido, os acusados interceptaram o caminhão Volvo e, após ameaça exercida pelo emprego de arma, a vítima JAISON ADÃO FELÍCIO foi obrigada a parar o caminhão Volvo, em Praça de Pedágio localizada na cidade de Cajati/SP, momento em que LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA subiu no veículo, como carona, para obrigar a sua condução até um Posto da PRF desativado, local em que, acessariam a carga de cigarros transportada no baú da carreta. Quanto ao roubo do caminhão Volvo, em face do conjunto probatório, não subsiste qualquer dúvida quanto à prática dolosa da conduta ilícita pelos acusados em conluio, inclusive, com o emprego de arma de fogo, porquanto seria o alvo visado pelos acusados, desde o início da empreitada criminosa, desde o Estado do Paraná. Portanto, pela análise do conjunto de provas dos fatos (subtração mediante uso de arma) amealhadas nesta ação penal, houve a consumação do crime de roubo do caminhão Volvo. Assim, a tese de que o crime não teria se consumado não tem como ser acolhida. Com efeito, nos termos da Súmula n. 582 do STJ, “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.” Desse modo, tendo os magistrados anteriores verificado a efetiva inversão da posse do caminhão e de suas mercadorias, ainda que por curto período, consumado está o crime de roubo. IV. Fração de aumento pelas majorantes Conforme decido por esta Corte por ocasião do julgamento do ARESp n. 2.342.666/SP, interposto pelo corréu Aldair, o aumento na fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria da pena não se mostra desproporcional, visto que houve fundamentação válida, embasada na intensa reprovabilidade, especialmente em razão do período de tempo em que as vítimas permaneceram sob vigilância dos criminosos, com constantes ameaças e sob a mira de arma de fogo. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Superior Tribunal: [...] 5. In casu, na terceira fase dosimétrica, considerou-se que houve utilização 2 armas de fogo e houve o concurso de 3 agentes na empreitada criminosa, fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena em 2/5. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.220.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 23/6/2023.) [...] 4. Havendo fundamentação específica e concreta, é legítima a fixação de regime carcerário inicial mais gravoso do que o previsto para o quantum da sanção e mesmo se a pena-base tenha permanecido no mínimo legal, conforme ocorreu na hipótese. No caso, a Jurisdição ordinária ressaltou a maior gravidade objetiva da conduta, na qual os Réus agiram em superioridade numérica, amordaçaram a Vítima, praticaram violência real (aplicaram-lhe mata-leão), restringiram sua liberdade (um dos Agentes sentou-se nas costas do Ofendido por cerca de vinte minutos, lesionando-o) e ainda o deixaram amarrado após fugirem. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 729.380/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) V. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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