Recurso Especial 5056820-47.2021.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5056820-47.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 15:32

Publicação

28/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2202793/RS (2025/0087781-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIRLENE ANTUNES DA SILVA REIS ADVOGADOS: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO - RJ114103 BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGÃO - RJ235820 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOAO FLAVIO ROTTA DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 20:16

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 13:51

Protocolo de Petição

22/04/2026, 13:12

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 07:11

Protocolo de Petição

09/04/2026, 06:51

Publicação

08/04/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE no AgInt nos EDcl no REsp 2202793/RS (2025/0087781-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIRLENE ANTUNES DA SILVA REIS ADVOGADOS: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO - RJ114103 BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGÃO - RJ235820 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOAO FLAVIO ROTTA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:30

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

31/03/2026, 15:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no REsp 2202793/RS (2025/0087781-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SIRLENE ANTUNES DA SILVA REIS ADVOGADOS: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO - RJ114103 BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGÃO - RJ235820 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOAO FLAVIO ROTTA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 941 - 942): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. O DESVIO DE FUNÇÃO, EMBORA GERE DIREITOS REMUNERATÓRIOS, NÃO IMPLICA DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU À RECLASSIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, buscando a declaração de licitude da cumulação de aposentadoria do regime próprio estadual com aposentadoria estatutária federal, além de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o apelado ao restabelecimento da aposentadoria estatutária da autora decorrente do seu vínculo como servidora, pagando-lhe os atrasados desde a cessação do benefício. II - Quanto à acumulação de cargos, consoante explicitado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que a agravante ocupava o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Saúde, o qual não é privativo de profissional da saúde, todavia, exercia atividades típicas de auxiliar de enfermagem, esta última privativa de profissional de saúde. Ou seja, apesar de ocupar um cargo, exercia atividades típicas de outro, em desvio de função. Ocorre que, nos termos do entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, o desvio de função, embora gere direitos remuneratórios, "não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação". Nesse sentido: RMS n. 27.831/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 27/9/2011; AgInt no AREsp n.1.650.886/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda, Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Nesse contexto, ao se analisar a validade da acumulação de cargos, eventual desvio de função somente pode conferir ao servidor o direito às diferenças salariais, não gerando nenhuma outra consequência funcional, como a possibilidade de acumulação de cargos. Assim, não faz jus à acumulação pretendida a agravante. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral. IV - Agravo interno improvido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, IV, 5º, XXXVI, 37, caput, e XVI, ‘c’, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que não houve desvio de função, uma vez que as atividades desempenhadas pela recorrente estavam em conformidade com a descrição normativa de seu cargo, prevista no Decreto n.º 72.950/1973, consistentes em atribuições típicas de apoio à enfermagem e ao ambiente hospitalar, razão pela qual não se aplica ao caso o entendimento consolidado na Súmula 378 do STJ. Argumenta que o acórdão recorrido teria desconsiderado o teor do referido Decreto e do contrato administrativo, limitando-se a uma nomenclatura meramente formalista, em afronta aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e ao direito fundamental à acumulação de cargos privativos da área da saúde. Ressalta que, se determinado cargo exige, por força de lei (Decreto n. 72.950/1973) e por expressa previsão contratual (“Para Atendimento de Enfermagem”), o desempenho de atividades privativas de profissionais da saúde, deve ser considerado, para todos os efeitos constitucionais e materiais, como cargo privativo de profissional de saúde. Enfatiza que a negativa de acumulação implica interpretação restritiva da norma constitucional, a qual penaliza a servidora de boa-fé e esvazia o seu conteúdo normativo. Aduz que o acórdão impugnado incorreu em formalismo excessivo ao privilegiar o nomen iuris do cargo em detrimento das atribuições efetiva e materialmente exercidas, em afronta ao princípio da primazia da realidade. Pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 981-987. É o relatório. 2. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça no que se refere à análise deste recurso extraordinário, pois o preparo foi recolhido às fls. 968-970. Com efeito, "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o recolhimentos das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça" (AgInt no AREsp n. 2.676.123/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) 3. No presente caso, o recurso foi interposto contra acórdão do STJ, segundo o qual o desvio de função, embora possa ensejar efeitos remuneratórios, não confere direito ao reenquadramento ou à reclassificação, razão pela qual a agravante não faz jus à acumulação de aposentadorias pretendida. É o que se observa do julgado impugnado (fls. 947-950): Quanto à acumulação de cargos, assim se manifestou a Corte de origem, in litteris: Cinge-se a controvérsia na verificação da licitude da acumulação da aposentadoria do regime próprio estadual como ex-servidora do antigo IASERJ, no cargo de enfermagem, com a aposentadoria estatutária federal como ex-servidora do Ministério da Saúde, no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos. Pela documentação juntada aos autos pela UNIÃO, a apelante teve concedida a sua aposentadoria, junto ao Estado do Rio de Janeiro, em em virtude do serviço 30/04/1992, público prestado no INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no cargo de Auxiliar de Enfermagem (evento 53, OFIC3, fl. 12 - 1o grau). Em 21/08/2015, teve concedida a sua aposentadoria voluntária, junto à UNIÃO, pelos serviços prestados na Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (evento 53, OFIC3, fl. 26/2 - Io grau). Posteriormente, o Tribunal de Contas da União - TCU, através do Acórdão n° 2766 /2019, da 2a Câmara, considerou ilegal o ato de concessão da aposentadoria da apelante, no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, em razão da acumulação ilegal com o cargo de auxiliar de enfermagem no governo do Estado do Rio de Janeiro (evento 53, OFIC3, fl. 53 - Io grau), resultando no Termo de Opção firmado pela apelante, "pelo recebimento de aposentadoria federal, advinda de seu vínculo profissional junto ao Ministério da Saúde, conforme art. 133 da Lei 8.112/1990" (evento 53, OFIC3, fl. 59 - Io grau), deixando de perceber o benefício oriundo da aposentadoria do regime próprio estadual. Assim, a autora, ora apelante, ajuizou a presente ação com vistas à declaração da licitude da acumulação da aposentadoria do regime próprio estadual com a aposentadoria estatutária federal, objetivando o restabelecimento da aposentadoria estatutária decorrente do vínculo como servidora do IASERJ, com o pagamento dos atrasados, desde a cassação e consectários legais, sendo esses os pedidos da apelação interposta. Dadas tais colocações iniciais, a questão nodal envolve verificar se os cargos da autora, ora apelante, eram acumuláveis na origem, de forma a poderem licitamente gerar o acúmulo de benefícios previdenciários, a saber: uma aposentadoria do cargo de Auxiliar de Enfermagem custeada pelo Estado do Rio de Janeiro e outra custeada pela UNIÃO, pelo exercício no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, como cargo também de profissional de saúde. A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição Federal, sendo admitida, excepcionalmente, a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (artigo 37, XVI). Consta dos autos, o documento no qual o Chefe do Serviço de Pessoal Ativo do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, à época da concessão do segundo benefício, "declara LÍCITA a Acumulação de Cargos dos servidores, relacionados abaixo [onde consta SIRLENE ANTUNES DA SILVA REIS], considerando que à época da aposentadoria a situação já se enquadrava entre as exceções previstas no Capítulo VII da Administração Pública, Seção I, artigo 37, inciso XVI e no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art." 17, parágrafo 2o da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Capítulo III da Acumulação, artigos 18 e 120 da Lei N."8.112, de 11/12/90, DOU N.°237, de 12/12/90 " (evento 53, OFIC3, fl. 20 - 1o grau). Apesar da declaração favorável do Ministério da Saúde, apenas pelo fato da nomenclatura do cargo ocupado pela autora, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, não ser privativo da área de saúde, o TCU considerou ilegal a acumulação das aposentadorias, desprezando a realidade fática, qual seja, o efetivo desempenho, pela apelante, de função típica de profissional de saúde nos dois cargos. As provas juntadas aos autos pela apelante deixam claro que, a despeito do nome do cargo registrado ser A. O. S. D (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos), a apelada fora contratada para atendimento em enfermagem, como nos registros contidos na carteira de trabalho (evento 1, CTPS7, fls. 3 e 7 – 1º grau); no Contrato Individual de Trabalho firmado pela apelante e por representante do INAMPS (evento 1, CONTR8, fls. 1 e 2 – 1º grau); e, no documento intitulado Portaria “P” IAPG nº 357, de na qual o Presidente do 14/11/1972, IASEG resolve “designar a servidora SIRLENE ANTUNES DA SILVA, Atendente, matrícula número 08/1.912, para ter exercício na Seção do Ambulatório de Campo Grande, dos Serviços dos Ambulatórios, da Divisão de Enfermagem do IASEG” (Grifo inexistente no original) (evento 1, OUT10 – 1º grau). Ficou evidente, pelas provas juntadas aos autos, que a autora apelante, apesar da nomenclatura em um dos cargos, exercia, de fato, dois cargos de profissional de saúde, acumuláveis na origem e que geram, por conseguinte, benefícios previdenciários também acumuláveis na aposentadoria de cada um deles. (...) A prova dos autos é consistente no sentido de que a autora da demanda, embora ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Saúde, desempenhava função típica de profissional de saúde (auxiliar de enfermagem) na Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, cumulativamente ao cargo de Auxiliar de Enfermagem no Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para declarar a licitude da acumulação dos referidos cargos desempenhados pela apelante e, por conseguinte, a licitude da acumulação das respectivas aposentadorias. (fls. 652/654) Consoante explicitado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que a agravante ocupava o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Saúde, o qual não é privativo de profissional da saúde, todavia, exercia atividades típicas de auxiliar de enfermagem, esta última privativa de profissional de saúde. Ou seja, apesar de ocupar um cargo, exercia atividades típicas de outro, em desvio de função. Ocorre que, nos termos do entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, o desvio de função, embora gere direitos remuneratórios, "não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação" (RMS n. 27.831/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 27/9/2011.) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSPETOR DE CONTROLE INTERNO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. E § 1º, DO ANÁLISE SÚMULA 182/STJ ART. 1.021, CPC/2015. DE OFENSA A LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DESVIO DE FUNÇÃO E DANO MORAL NÃO RECONHECIDOS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento no sentido de que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido"(Súmula 685/STF). VII. Por outro lado, é certo também que "a jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'" (STJ, REsp 1.689.938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017). Todavia, no caso, as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, não reconheceram o alegado desvio de função. VIII. Rever o entendimento do acórdão impugnado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reconhecer o alegado desvio de função e reconhecer a existência de dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes do STJ: (...) IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.650.886/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Nesse contexto, ao se analisar a validade da acumulação de cargos, eventual desvio de função somente pode conferir ao servidor o direito às diferenças salariais, não gerando nenhum outra consequência funcional, como a possibilidade de acumulação de cargos. Assim, não faz jus à acumulação pretendida a agravante. Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a jurisprudência do STF, no sentido de que o servidor público não possui direito a reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular, mesmo que o desvio de função tenha se iniciado antes da Constituição de 1988. A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empregado público. Pretensão de reenquadramento em cargo diverso exercido com desvio de função. Impossibilidade. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. 2. O exercício de cargo com desvio de função não confere direito a reenquadramento em cargo diverso do qual se é titular, ainda que o desvio tenha se iniciado antes da Constituição Federal de 1988. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (ARE 1002303 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE 578.657. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O servidor público não possui direito a reenquadramento em cargo diverso daquele em que é titular, mesmo que o desvio de função tenha se iniciado antes da Constituição de 1988. Precedentes: RE 209.174, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 13/3/1998; e AR 2.137-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 26/11/2013. 2. O período trabalhado em desvio de função, quando sub judice a controvérsia sobre o direito ao recebimento de diferença de remuneração, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 860837 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2015 PUBLIC 07-05-2015) ARE 1455958, Relator(a): “ANDRÉ MENDONÇA”, dec. monocrática, julgado em 30-09-2023, DJE 02/10/2023. Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 4. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1095959 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 29-05-2018 PUBLIC 30-05-2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 918470 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) 5. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2202793/RS (2025/0087781-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: SIRLENE ANTUNES DA SILVA REIS ADVOGADOS: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO - RJ114103 BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGÃO - RJ235820 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOAO FLAVIO ROTTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: A decisão embargada desconsidera elementos probatórios robustos constantes dos autos que demonstram que a Sra. Sirlene não apenas exercia, mas foi contratada FORMALMENTE para atividades privativas da área de saúde. Conforme se verifica no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (e-STJ Fl.26 - documento recebido eletronicamente da origem), o cargo da autora é expressamente denominado “A.O.S.D (ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM)”: [...] Portanto, é notório que suas funções estavam, desde a origem, diretamente vinculadas à assistência em saúde. Tal fato é corroborado pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como por diversos outros documentos dos autos, inclusive ofícios e declarações emitidas pelo próprio Ministério da Saúde. [...] Portanto, não se trata de desvio de função, mas sim nomenclatura genérica administrativa com funções privativas de saúde — fato que tem sido reconhecido por diversas decisões do TRF2 e até por manifestações do próprio Ministério da Saúde, conforme consta nos autos. [...] Ainda que a decisão reconheça que a autora exercia funções típicas de profissional da saúde, conclui, paradoxalmente, pela existência de desvio de função — o que contraria o próprio fundamento jurídico aplicado: se a atividade exercida era privativa de saúde e se havia compatibilidade de horários, a acumulação é lícita, nos termos do art. 37, XVI, “c”, da CF/88. Ademais, a decisão ignora que as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a legalidade da acumulação com base em prova documental robusta. Nesse ponto, impõe-se observar que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ — o que reforça a contradição da r. decisão [...] A jurisprudência mencionada na decisão embargada, notadamente o julgamento do AgInt no AREsp 1.650.886/DF, trata de hipótese absolutamente diversa da presente demanda, não se prestando como fundamento adequado para justificar a conclusão adotada. [...] Portanto, diferentemente do julgado citado, em que sequer foi reconhecida a existência de desvio de função pelas instâncias inferiores, o presente caso trata de atividade compatível com o cargo exercido, reconhecida tanto administrativa quanto judicialmente em 2º grau como privativa da área da saúde — o que torna plenamente legítima a cumulação de proventos de aposentadoria. Assim, a aplicação da jurisprudência mencionada configura analogia indevida e viola os princípios da congruência e da especificidade fática, que devem orientar a interpretação judicial em matéria de direito público. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: [...] Consoante explicitado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que a Autora ocupava o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Saúde, o qual não é privativo de profissional da saúde, todavia, exercia atividades típicas de auxiliar de enfermagem, esta última privativa de profissional de saúde. Ou seja, apesar de ocupar um cargo, exercia atividades típicas de outro, em desvio de função. Ocorre que, nos termos do entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, o desvio de função, embora gere direitos remuneratórios, "não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação" (RMS n. 27.831/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 27/9/2011). [...] Neste contexto, ao se analisar a validade da acumulação de cargos, eventual desvio de função somente pode conferir ao servidor o direito às diferenças salariais, não gerando qualquer outra consequência funcional, como a possibilidade de acumulação de cargos. Assim, não faz jus à acumulação pretendida a Autora. [...] As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202793/RS (2025/0087781-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: UNIÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOAO FLAVIO ROTTA RECORRIDO: SIRLENE ANTUNES DA SILVA REIS ADVOGADOS: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO - RJ114103 BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGÃO - RJ235820 DECISÃO Tratam-se de recursos especiais interpostos pela União Federal e pelo Estado do Rio de Janeiro, ambos com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, Sirlene Antunes da Silva Reis propôs ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal, buscando a declaração de licitude da cumulação de aposentadoria do regime próprio estadual com aposentadoria estatutária federal, além de indenização por danos morais. Deu-se, à causa, o valor de R$ 74.075,00 (setenta e quatro mil e setenta e cinco reais). Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à apelação. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO. SERVIDOR. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REGIME PRÓPRIO ESTADUAL E REGIME ESTATUTÁRIO FEDERAL. ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na verificação da licitude da acumulação da aposentadoria do regime próprio estadual como ex-servidora do antigo IASERJ, no cargo de enfermagem, com a aposentadoria estatutária federal como ex-servidora do Ministério da Saúde, no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos. 2. A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição Federal, sendo admitida, excepcionalmente, a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (artigo 37, XVI). 3. Apesar da declaração favorável do Ministério da Saúde, apenas pelo fato do cargo ocupado pela autora, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, não ser privativo da área de saúde, o TCU considerou ilegal a acumulação das aposentadorias, desprezando a realidade fática, qual seja, o efetivo desempenho, pela apelante, de função típica de profissional de saúde nos dois cargos. 4. Ficou evidente, pelas provas juntadas aos autos, que a autora apelante, apesar da nomenclatura em um dos cargos, exercia, de fato, dois cargos de profissional de saúde, acumuláveis na origem e que geram, por conseguinte, benefícios previdenciários também acumuláveis na aposentadoria de cada um deles. Precedentes: TRF-2ª Reg., 7ª T.E., AC 2004.51.01.015368-0, Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 07/05/2007; TRF-2ª Reg., 8ª T.E., Agravo de Instrumento nº 5004899- 89.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 30/08/2022; TRF2. AC nº 5025492-70.20196.4.02.5101. Rel. Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO. Sétima Turma. Julgamento: 08/02/2023. 5. A prova dos autos é consistente no sentido de que a autora da demanda, embora ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Saúde, desempenhava função típica de profissional de saúde (auxiliar de enfermagem) na Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, órgão vinculado ao Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, cumulativamente ao cargo de Auxiliar de Enfermagem no Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para declarar a licitude da acumulação dos referidos cargos desempenhados pela apelante e, por conseguinte, a licitude da acumulação das respectivas aposentadorias. 6. Em atenção ao princípio da congruência, ante os fundamentos e pedidos contidos no recurso interposto, deve ser reformada a sentença prolatada para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo acumulável o cargo de Auxiliar de Enfermagem desempenhado pela autora no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, também desempenhado pela autora junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, sendo, por conseguinte, acumuláveis os proventos de aposentadoria em ambos os cargos, motivo pelo qual deve o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ser condenado a restabelecer a aposentadoria estatutária decorrente do vínculo como servidora do IASERJ, pagando os atrasados desde a cessação com correção monetária e juros, nos moldes do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, com a condenação da parte ré ao pagamento do ônus sucumbenciais, sendo os honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, bem como o ressarcimento das custas processuais, tudo igualmente dividido entre UNIÃO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 87, § 1º do CPC. 7. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos, ficando assim ementado o respectivo acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REGIME PRÓPRIO ESTADUAL E REGIME ESTATUTÁRIO FEDERAL. ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. VÍCIO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de embargos declaratórios em face do Acórdão que, resultado da decisão desta Quinta Turma Especializada que, apreciando a apelação interposta pela parte autora, analisou a licitude da acumulação da aposentadoria do regime próprio estadual como ex-servidora do antigo IASERJ, no cargo de enfermagem, com a aposentadoria estatutária federal como ex-servidora do Ministério da Saúde, no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Do acórdão embargado depreende-se que foi a licitude da acumulação da aposentadoria do regime próprio estadual como ex-servidora do antigo IASERJ, no cargo de enfermagem, com a aposentadoria estatutária federal como ex-servidora do Ministério da Saúde, no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, visto que, “apesar da nomenclatura em um dos cargos, exercia, de fato, dois cargos de profissional de saúde, acumuláveis na origem e que geram, por conseguinte, benefícios previdenciários também acumuláveis na aposentadoria de cada um deles” (item 4). 4. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 5. O que se verifica dos argumentos trazidos pela UNIÃO embargante é que sua insurgência não se dirige propriamente à existência de obscuridade, como aquela ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica, ou mesmo omissão, como ausência de manifestação sobre ponto em que devia se pronunciar. Cuida-se, precisamente, de um inconformismo com o teor e os fundamentos da decisão. 6. Ambos os outrora apelados, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO, opuseram embargos de declaração com propósito de prequestionamento expresso da matéria legal e constitucional, o que não se mostra suficiente para embasar o recurso, sendo necessário que a inconformidade integrativa se subsuma a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, E Dcl no R Esp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, D Je 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018. 7. Não há vícios a serem sanados, vez que esta Quinta Turma Especializada analisou as questões necessárias ao deslinde da causa, de forma clara e coerente, não apresentando a embargante argumentos e/ou fundamentos concretos a apontar, no Acórdão embargado, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 e incisos do CPC/2015. 8. Embargos de Declaração desprovidos. O Estado do Rio de Janeiro alega violação ao artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido não observou a determinação de que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Aponta também violação à Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a verba honorária incide apenas sobre parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo. Contrarrazões às fls. 783/787. A União interpôs recurso especial, em que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, argumentando que o acórdão recorrido deixou de suprir a omissão acerca da questão suscitada, que, por si só, seria capaz de superar a conclusão firmada, não enfrentando todos os argumentos deduzidos na relação jurídica processual (fls. 768/769). Aponta violação dos artigos 118 e 133 da Lei 8.112/1990, 884 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, arts. 2 e 53 da Lei 9.784/1999, sustentando que a acumulação de cargos não se enquadra na exceção prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, e que a suspensão do pagamento de uma das aposentadorias é legítima. Contrarrazões às fls. 796/802. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. [...] 2. Não configurada a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque a Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum a quo. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.185/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) No mais, assiste razão à União. Quanto à acumulação de cargos, assim se manifestou a Corte de origem, in litteris: Cinge-se a controvérsia na verificação da licitude da acumulação da aposentadoria do regime próprio estadual como ex-servidora do antigo IASERJ, no cargo de enfermagem, com a aposentadoria estatutária federal como ex-servidora do Ministério da Saúde, no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos. Pela documentação juntada aos autos pela UNIÃO, a apelante teve concedida a sua aposentadoria, junto ao Estado do Rio de Janeiro, em 30/04/1992, em virtude do serviço público prestado no INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no cargo de Auxiliar de Enfermagem (evento 53, OFIC3, fl. 12 - 1o grau). Em 21/08/2015, teve concedida a sua aposentadoria voluntária, junto à UNIÃO, pelos serviços prestados na Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (evento 53, OFIC3, fl. 26/27 - Io grau). Posteriormente, o Tribunal de Contas da União - TCU, através do Acórdão n° 2766/2019, da 2a Câmara, considerou ilegal o ato de concessão da aposentadoria da apelante, no cargo de auxiliar operacional de serviços diversos, em razão da acumulação ilegal com o cargo de auxiliar de enfermagem no governo do Estado do Rio de Janeiro (evento 53, OFIC3, fl. 53 - Io grau), resultando no Termo de Opção firmado pela apelante, "pelo recebimento de aposentadoria federal, advinda de seu vínculo profissional junto ao Ministério da Saúde, conforme art. 133 da Lei 8112/1990" (evento 53, OFIC3, fl. 59 - Io grau), deixando de perceber o benefício oriundo da aposentadoria do regime próprio estadual. Assim, a autora, ora apelante, ajuizou a presente ação com vistas à declaração da licitude da acumulação da aposentadoria do regime próprio estadual com a aposentadoria estatutária federal, objetivando o restabelecimento da aposentadoria estatutária decorrente do vínculo como servidora do IASERJ, com o pagamento dos atrasados, desde a cassação e consectários legais, sendo esses os pedidos da apelação interposta. Dadas tais colocações iniciais, a questão nodal envolve verificar se os cargos da autora, ora apelante, eram acumuláveis na origem, de forma a poderem licitamente gerar o acúmulo de benefícios previdenciários, a saber: uma aposentadoria do cargo de Auxiliar de Enfermagem custeada pelo Estado do Rio de Janeiro e outra custeada pela UNIÃO, pelo exercício no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, como cargo também de profissional de saúde. A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição Federal, sendo admitida, excepcionalmente, a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (artigo 37, XVI). Consta dos autos, o documento no qual o Chefe do Serviço de Pessoal Ativo do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, à época da concessão do segundo benefício, "declara LÍCITA a Acumulação de Cargos dos servidores, relacionados abaixo [onde consta SIRLENE ANTUNES DA SILVA REIS], considerando que à época da aposentadoria a situação já se enquadrava entre as exceções previstas no Capítulo VII da Administração Pública, Seção I, artigo 37, inciso XVI e no ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art." 17, parágrafo 2o da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Capítulo III da Acumulação, artigos 18 e 120 da Lei N."8.112, de 11/12/90, DOU N.°237, de 12/12/90" (evento 53, OFIC3, fl. 20 - 1o grau). Apesar da declaração favorável do Ministério da Saúde, apenas pelo fato da nomenclatura do cargo ocupado pela autora, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, não ser privativo da área de saúde, o TCU considerou ilegal a acumulação das aposentadorias, desprezando a realidade fática, qual seja, o efetivo desempenho, pela apelante, de função típica de profissional de saúde nos dois cargos. As provas juntadas aos autos pela apelante deixam claro que, a despeito do nome do cargo registrado ser A. O. S. D (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos), a apelada fora contratada para atendimento em enfermagem, como nos registros contidos na carteira de trabalho (evento 1, CTPS7, fls. 3 e 7 – 1º grau); no Contrato Individual de Trabalho firmado pela apelante e por representante do INAMPS (evento 1, CONTR8, fls. 1 e 2 – 1º grau); e, no documento intitulado Portaria “P” IAPG nº 357, de 14/11/1972, na qual o Presidente do IASEG resolve “designar a servidora SIRLENE ANTUNES DA SILVA, Atendente, matrícula número 08/1.912, para ter exercício na Seção do Ambulatório de Campo Grande, dos Serviços dos Ambulatórios, da Divisão de Enfermagem do IASEG” (Grifo inexistente no original) (evento 1, OUT10 – 1º grau). Ficou evidente, pelas provas juntadas aos autos, que a autora apelante, apesar da nomenclatura em um dos cargos, exercia, de fato, dois cargos de profissional de saúde, acumuláveis na origem e que geram, por conseguinte, benefícios previdenciários também acumuláveis na aposentadoria de cada um deles. (...) A prova dos autos é consistente no sentido de que a autora da demanda, embora ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Saúde, desempenhava função típica de profissional de saúde (auxiliar de enfermagem) na Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, cumulativamente ao cargo de Auxiliar de Enfermagem no Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para declarar a licitude da acumulação dos referidos cargos desempenhados pela apelante e, por conseguinte, a licitude da acumulação das respectivas aposentadorias. (fls. 652/654) Consoante explicitado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que a Autora ocupava o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do Ministério da Saúde, o qual não é privativo de profissional da saúde, todavia, exercia atividades típicas de auxiliar de enfermagem, esta última privativa de profissional de saúde. Ou seja, apesar de ocupar um cargo, exercia atividades típicas de outro, em desvio de função. Ocorre que, nos termos do entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, o desvio de função, embora gere direitos remuneratórios, "não implica direito ao reenquadramento ou à reclassificação" (RMS n. 27.831/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 27/9/2011). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSPETOR DE CONTROLE INTERNO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ANÁLISE DE OFENSA A LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DESVIO DE FUNÇÃO E DANO MORAL NÃO RECONHECIDOS, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento no sentido de que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido" (Súmula 685/STF). VII. Por outro lado, é certo também que "a jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes'" (STJ, REsp 1.689.938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017). Todavia, no caso, as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, não reconheceram o alegado desvio de função. VIII. Rever o entendimento do acórdão impugnado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reconhecer o alegado desvio de função e reconhecer a existência de dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes do STJ: AREsp 2.000.596/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2022; AREsp 2.005.469/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2022; AgInt no REsp 1.663.872/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2021; AgInt no AREsp 1.162.592/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020; AgInt no REsp 1.850.876/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgRg no AREsp 497.584/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014. IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.650.886/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Neste contexto, ao se analisar a validade da acumulação de cargos, eventual desvio de função somente pode conferir ao servidor o direito às diferenças salariais, não gerando qualquer outra consequência funcional, como a possibilidade de acumulação de cargos. Assim, não faz jus à acumulação pretendida a Autora. Desse modo, o acórdão merece reformas, de modo a restabelecer a sentença ordinária que julgou improcedente o pedido autoral. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da União para restabelecer a sentença de improcedência de fls. 544/546. Fica prejudicado o recurso especial do Estado do Rio de Janeiro de fls. 743/747. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIRLENE ANTUNES DA SILVA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 08 de maio de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma tele presencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5056820-47.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

22/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

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