Agravo em Recurso Especial 1006755-85.2017.8.26.0597 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006755-85.2017.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 17:24

Petição (Renúncia de mandato)

29/04/2026, 16:41

Protocolo de Petição

29/04/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890862/SP (2025/0101929-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LEONARDO CAROLO ADVOGADO: MURILO MACHADO VAZ - SP392105 AGRAVADO: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO ADVOGADOS: OSCAR LUÍS BISSON - SP090786 TADEU GUSTAVO JANUÁRIO - SP340199 INTERESSADO: JULIANA CAROLO INTERESSADO: OTAWA PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: RIO MOGI PARTICIPACOES LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 11/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 12:39

Redistribuição

11/09/2025, 08:01

Recebimento

29/08/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 06:35

Publicação

29/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2890862/SP (2025/0101929-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO CAROLO AGRAVADO: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO ADVOGADOS: OSCAR LUÍS BISSON - SP090786 TADEU GUSTAVO JANUÁRIO - SP340199 INTERESSADO: JULIANA CAROLO INTERESSADO: OTAWA PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: RIO MOGI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: MURILO MACHADO VAZ - SP392105 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 19:30

Distribuição

27/08/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 17:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890862/SP (2025/0101929-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANA CAROLO AGRAVANTE: LEONARDO CAROLO AGRAVANTE: OTAWA PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: RIO MOGI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: MURILO MACHADO VAZ - SP392105 AGRAVADO: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CREDITO ADVOGADOS: OSCAR LUÍS BISSON - SP090786 TADEU GUSTAVO JANUÁRIO - SP340199 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JULIANA CAROLO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita, diante da ausência de elementos para afastar a presunção de veracidade atinente à alegada hipossuficiência, bem como diante da demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem comprometer a subsistência da parte requerente, trazendo a seguinte argumentação: Com o devido respeito, ao negar os benefícios da justiça gratuita ao RECORRENTE, mesmo estando diante de uma a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural e corroborada por inúmeros fatos e provas, o Emérito Juízo a quo contrariou e negou vigência à lei federal, especificamente o disposto nos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, segundo o qual: [...] A partir de uma interpretação sistemática de tais dispositivos legais, tem-se que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência sempre se opera, sendo certo que o Nobre Juízo apenas poderá afastá-la se houver nos autos elementos objetivos que evidenciem o não preenchimento dos pressupostos legais para concessão de tais benefícios, ou seja, deve tratar-se de decisão obrigatoriamente baseada em um mínimo indício material. Ocorre que, no caso em tela não existem nos autos quaisquer indícios de boa situação financeira por parte do RECORRENTE, sendo certo que os elementos objetivos constantes nos autos não são capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela pessoa natural em questão, até mesmo porque o alegado estado de hipossuficiência financeira sequer foi impugnado pela parte contrária, tornando-se fato incontroverso nestes autos. [...] Ao revés do quanto preconizado no artigo 99 do CPC, a decisão guerreada, além de ignorar a vasta documentação anexada (e, diga-se, tida como imprescindível pelo próprio r. acórdão), verdadeiramente inverteu a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, passando a adotar uma verdadeira “presunção de riqueza”. [...] Nesse sentido, embora nunca tenha sido determinada a intimação do requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita (artigo 99, § 2º, in fine, do CPC), a verdade é que, sempre que teve oportunidade de se manifestar nos autos, o RECORRENTE anexou novos documentos tentando convencer o Juízo a quo acerca de sua insuficiência de recursos. Nesse sentido, o RECORRENTE anexou aos autos inúmeros documentos (reanexados neste momento – doc. 02 a 04) que corroboram sua declaração de insuficiência de recursos e hipossuficiência, notadamente quando comprovou que possui não possui bens e sequer qualquer fonte de renda (IRPF – doc. 02), que não é mais sócio da empresa constante em suas declarações (QSA – doc. 03), e, ainda, que vem precisando de ajuda financeira de terceiras pessoas para sua subsistência (extratos bancários – doc. 04). Nota-se que está comprovado nos autos, sendo fato incontroverso e não impugnado, que o RECORRENTE se encontra atualmente sem rendimentos, contando com solidariedade de amigos e familiares para pagar suas despesas ordinárias do dia a dia, não tendo condições de pagar as custas e despesas processuais e, assim, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 98 do CPC, contrariado e com vigência negada nas instâncias ordinárias (fls. 293/297). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A decisão ora hostilizada foi devidamente fundamentada para não se conceder o pedido em tela, senão vejamos: Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observo que as custas pertinentes ao recurso de apelação de fls. 255/264 não foram recolhidas, justificado pelo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diz o art. 99, § 7º, do CPC, que cabe ao Relator apreciar o pedido de gratuidade formulado no recurso e, no caso de indeferimento, fixar prazo para que sejam recolhidas as custas pertinentes. Bom se dizer que o indeferimento do benefício da justiça gratuita é de rigor. A ação tem como objeto a satisfação do crédito referente a cédula de crédito rural avalizado pelo apelante e outros coobrigados. Firmaram as partes acordo para cumprimento de dívida na ordem de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), o que, por si só, não guarda relação com a miserabilidade jurídica exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil e pela Lei 1.060/50. Não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Por tal razão, não comprovada, nos autos, a impossibilidade dos apelantes de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades, não havendo que se falar em justiça gratuita. Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado e determino que, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, providenciem, os apelantes, o recolhimento das custas de preparo, no prazo de quinze (5) dias, sob pena de deserção... Nada trouxe em sede de agravo interno capaz de ilidir tal decisão. (fls. 479/481). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

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