Agravo em Recurso Especial 5002145-29.2017.4.03.6110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002145-29.2017.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ZF DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081 IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 Vistos em Inspeção. 1. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3R. 2. Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. 3. Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

04/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 16:02

Decurso de Prazo

03/12/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:01

Protocolo de Petição

07/11/2025, 15:48

Publicação

07/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2891282/SP (2025/0102060-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ZF DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/11/2025, 23:59

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 14:45

Petição (Memoriais)

22/10/2025, 13:51

Protocolo de Petição

22/10/2025, 13:38

Recebimento

14/10/2025, 11:25

Publicação

10/10/2025, 00:35

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2891282/SP (2025/0102060-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ZF DO BRASIL LTDA EMBARGANTE: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ZF DO BRASIL LTDA, ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1252): Com o devido respeito, a suposta consonância do acórdão com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi rebatida. A Embargante tratou especificamente desse ponto, esclarecendo que o Tribunal de Origem usurpou a competência do STJ ao abordar o mérito da questão (violação ao artigo 112 do Código Tributário Nacional, que determina interpretação favorável ao contribuinte), pois lhe compete tão somente verificar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891282/SP (2025/0102060-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZF DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ZF DO BRASIL LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCEDIDO: ZF DO BRASIL LTDA. APELANTE: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente APELANTE: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Vice-Presidente Insurge-se o Agravante contra decisão desta Vice-Presidência, na parte que, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 339. Primeiramente, registro que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, se faz no mesmo contexto da falta de fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX), motivo pelo qual entendo que se aplica ao caso o precedente firmado no julgamento do Tema n. 339/STF. No que diz respeito à afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n. 791.292/PE, vinculado ao Tema n. 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. Vejamos a tese firmada: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Eis a ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifo nosso) No mesmo sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. 1. As razões de análise do agravo regimental foram suficientes, à luz do art. 93, inc. IX, da Constituição e do entendimento assente de desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas, sim, bastando que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (QO na RG no AI nº 791.292/PE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010, p. 13/08/2010, Tema nº 339 do rol da Repercussão Geral). 2. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 42172 ED-AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023) (grifo nosso) In casu, houve a devida análise da questão posta, restando claro o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que o CARF é um órgão de composição paritária em que seus membros devem exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no tocante à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro. Dessa forma, não apenas no voto de qualidade, mas em qualquer outro, os conselheiros devem proferi-los de forma motivada, observando o princípio da legalidade e resguardando o interesse público. O Colegiado ainda consignou que o voto de qualidade não tem natureza de representação, objetivando apenas solucionar situação excepcional de empate na votação de colegiado, dentro dos ditames legais. Por fim, afastou a tese de que o voto de desempate violaria o art. 112 do CTN, deixando claro que “a aplicação do referido dispositivo se limita aos casos de dúvida na lei tributária que define infrações e comina penalidades”, não se mostrando apropriado para questionar regra de julgamento. Resta claro, portanto, que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, com fundamentação suficiente, explicitando o Colegiado as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento no sentido da constitucionalidade e legalidade do voto de qualidade. Ou seja, a Turma Julgadora observou o dever de fundamentação das decisões judiciais, apresentando motivação suficiente para a conclusão adotada, sendo certo que o art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, mas sim que ele explique as razões de formação de seu convencimento, o que foi devidamente realizado. Vale lembrar que “Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição” (AI 640735 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10-06-2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-12 PP-02279). Cabe registrar, por fim, que, ao contrário do que defende a agravante, o precedente vinculante firmado no julgamento do Tema n. 339 permite que esta Corte negue seguimento ao recurso extraordinário quando verificar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não tenha se manifestado sobre todos os argumentos da defesa e ainda que não sejam corretos os fundamentos da decisão. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, não tendo a agravante logrado realizar o distinguishing. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCEDIDO: ZF DO BRASIL LTDA. Trata-se de agravo interno interposto por ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. contra decisão desta Vice-Presidência, na parte em que negou seguimento ao recurso extraordinário tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 339. Nas razões recursais a recorrente sustenta, em síntese, que o Tema n. 339 não se aplica para o não conhecimento do recurso, mas sim chama o processamento do apelo extremo, diante da violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Assevera que o acórdão recorrido incorreu realmente em nulidade ao deixar de apreciar parcela substancial dos fundamentos por ela apresentados, argumentando que não se trata de fundamentação sucinta, mas de falta de fundamentação. Alega que o acórdão jamais se manifestou sobre o argumento de que o voto de qualidade, além de contrariar a finalidade do CARF (art. 3º, I, CF), fere os princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF), da imparcialidade (art. 5º, XXXVII, CF), do Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF), do in dubio pro contribuinte (art. 112 do CTN), da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, CF), não atendendo as bases da moralidade (art. 37, CF). Aduz, ainda, que não houve manifestação sobre a utilização de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir julgamento e servir aos desígnios de uma das partes (Fisco), sequer sobre a violação ao art. 112 do CTN, que determina a interpretação favorável ao contribuinte em caso de duvida sobre o fato tributário. Assim, insiste que houve violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Houve oportunidade de apresentação de resposta. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCEDIDO: ZF DO BRASIL LTDA. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA N. 339. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Vice-Presidência, na parte em que negou seguimento ao recurso extraordinário tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 339. 2. No que diz respeito à afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n. 791.292/PE, vinculado ao Tema n. 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. 3. Houve a devida análise da questão posta, restando claro o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que o CARF é um órgão de composição paritária em que seus membros devem exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no tocante à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro. Dessa forma, não apenas no voto de qualidade, mas em qualquer outro, os conselheiros devem proferi-los de forma motivada, observando o princípio da legalidade e resguardando o interesse público. 4. O Colegiado ainda consignou que o voto de qualidade não tem natureza de representação, objetivando apenas solucionar situação excepcional de empate na votação de colegiado, dentro dos ditames legais. 5. Por fim, afastou a tese de que o voto de desempate violaria o art. 112 do CTN, deixando claro que “a aplicação do referido dispositivo se limita aos casos de dúvida na lei tributária que define infrações e comina penalidades”, não se mostrando apropriado para questionar regra de julgamento. 6. Portanto, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, com fundamentação suficiente, explicitando o Colegiado as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ou seja, a Turma Julgadora observou o dever de fundamentação das decisões judiciais, apresentando fundamentação suficiente para a conclusão adotada, sendo certo que o art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, mas sim que ele explique as razões de formação de seu convencimento, o que foi devidamente realizado. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DALDICE SANTANA (convocada para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Impedido o Desembargador Federal MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, ALI MAZLOUM e MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCEDIDO: ZF DO BRASIL LTDA. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória do pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do procedimento administrativo n. 16561.720177/2013-33, com a consequente determinação de não inclusão do nome da impetrante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como afastar o óbice para a emissão de certidão de regularidade fiscal e impossibilitar que tais débitos sejam objeto de cobrança em ação executiva. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PREÇO DE TRANFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO. RECURSO AO CARF. VOTO DE QUALIDADE. LEGALIDADE. ART. 25, § 9º DO DECRETO 70235/72. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de mandado de segurança visando a anulação dos créditos tributários discutidos no PA nº 16561.720177/2013-33, decorrentes de supostas divergências encontradas no cálculo do preço de transferência em relação às importações de produtos, ocorridas no ano de 2008. 2. Em que pese a pretensão autoral girar em torno do cálculo do preço de transferência com a implementação de medidas para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, o foco da controvérsia recursal recaiu apenas na legalidade e constitucionalidade do julgamento administrativo realizado pelo CARF, principalmente por que foi decidido pelo voto de qualidade do presidente do órgão. 3. Defende a impetrante que a prerrogativa de proferir o voto ordinário e o voto de minerva, em caso de empate, conferida ao Presidente da Turma contraria diversos princípios constitucionais como da isonomia, da imparcialidade, da moralidade, da razoabilidade e do in dubio pro contribuinte, em razão desta decisão ser sempre resolvida por um representante da Fazenda Nacional. 4. Convém destacar que a dinâmica do voto de qualidade para as decisões colegiadas do CARF encontra amparo legal no próprio Regimento Interno do órgão e no art. 25, § 9º do Decreto nº. 70.235/72: "Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes.” 5. O CARF é um órgão de composição paritária em que seus membros devem exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no tocante à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro. Dessa forma, não apenas no voto de qualidade, mas em qualquer outro, os conselheiros devem proferi-los de forma motivada, observando o princípio da legalidade e resguardando o interesse público. Logo, o voto de qualidade demonstra não ter natureza de representação, objetivando apenas solucionar situação excepcional de empate na votação de colegiados, dentro dos ditames legais. 6. Não merece guarida a alegação da apelante de que o desempate da decisão do CARF pelo voto duplo de seu presidente viola o art. 112 do CTN. A aplicação do referido dispositivo se limita aos casos de dúvida na lei tributária que define infrações e comina penalidades, por exemplo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, natureza ou extensão dos seus efeitos, autoria ou punibilidade, não se mostrando apropriado para questionar a regra de julgamento de decisão administrativa. 7. O direito líquido e certo apontado pela impetrante, para ser amparado pela via estreita do mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação de forma imediata, o que não se evidenciou na presente demanda. 8. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que o acórdão contrariou os arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, pois, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre (i) o fato de que o voto de qualidade/duplo pelo Presidente, além de contrariar a finalidade institucional do CARF – julgar de forma imparcial e justa (artigo 3º, I, CF), fere os princípios da isonomia (artigo 5º, caput, da CF), imparcialidade, do Estado Democrático de Direito e do in dubio pro contribuinte; e (ii) a violação ao art. 112 do CTN, que determina a interpretação favorável ao contribuinte em caso de duvida sobre o fato tributário. Aduz, ainda, que houve acinte ao art. 112 do CTN porque em caso de empate a decisão que deveria prevalecer seria aquela favorável ao contribuinte. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Restou claro o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que a dinâmica do voto de qualidade para as decisões colegiadas do CARF encontra amparo legal no próprio Regimento Interno do órgão (art. 54) e no art. 25 do Decreto n. 70.235/72, não se podendo presumir suspeição ou impedimento no voto de qualquer membro, seja ele representante da Fazenda Nacional ou dos contribuintes. O acórdão assentou que o CARF é um órgão de composição paritária em que seus membros devem exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no tocante à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro. Dessa forma, não apenas no voto de qualidade, mas em qualquer outro, os conselheiros devem proferi-los de forma motivada, observando o princípio da legalidade e resguardando o interesse público. O Colegiado ainda consignou que o voto de qualidade não tem natureza de representação, objetivando apenas solucionar situação excepcional de empate na votação de colegiado, dentro dos ditames legais. Por fim, afastou a tese de que o voto de desempate violaria o art. 112 do CTN, deixando claro que “a aplicação do referido dispositivo se limita aos casos de dúvida na lei tributária que define infrações e comina penalidades”, não se mostrando apropriado para questionar regra de julgamento. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Como já decidiu o STJ, “Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado” (AgInt no AREsp n. 2.318.875/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EREsp n. 1.135.460/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017.) A recorrente sustenta, ainda, que houve afronta ao art. 112 do CTN. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o voto dúplice conferido ao Presidente do Órgão Colegiado, ou seja, a cumulação de voto ordinário com o voto de qualidade em caso de empate, não representa qualquer irregularidade, sendo incabível a aplicação do art. 112 do CTN, que encerra regra de interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades, e não regra de julgamento, não podendo ser invocado para fundamentar o desempate de decisão administrativa em favor do contribuinte. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DO VOTO DE QUALIDADE PROFERIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA, EM SE TRATANDO DE PENALIDADE APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/66. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/66, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 497/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "'a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos' (AREsp 1.752.053/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.3.2021). Na mesma linha: REsp 2.013.035/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º. 8.2022. Em relação à votação dúplice, esta Corte Superior entende que 'a cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não representa nenhuma irregularidade. (...) A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação' (RE 966.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12.9.2007)" (AgInt no AREsp n. 2.156.518/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023). 2. A Segunda Turma do STJ, em caso semelhante, deixou assentado que "quando a redação dada ao art. 102, § 2º, do Decreto-lei 37/66, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010), incluiu a expressão 'ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento', manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no art. 107, do DL 37/66, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações" (REsp n. 1.860.115/SP, relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 27/6/2023). 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.840.574/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÁRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INFRAÇÃO FORMAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO ALCANÇADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que, ao analisar a tese jurídica vinculada ao art. 2º da Lei 9.784/1999, o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa e concluiu: a) "o auto de infração lavrado em desfavor da apelante fora suficientemente instruído e que descreveu adequadamente a conduta configuradora da infração"; b) "o processo administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o exercesse, como efetivamente o fez, apresentando defesa para impugnar o auto de infração e interpondo os recursos voluntário e especial, sustentando as suas razões para a reforma da decisão"; c) "não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a validade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal". 2. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto controvertido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Quando à irresignação a respeito da não incidência do art. 112 do Código Tributário Nacional ao caso em tela, veja-se trecho do julgado: "O art. 25, § 9º, do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê: (...) Por sua vez, dispõe o art. 54 do Regimento Interno do CARF: (...) Conforme se extrai da leitura dos dispositivos citados, o voto de qualidade consiste em uma espécie de voto dúplice conferido ao Presidente do Órgão Colegiado, ao qual caberá o voto ordinário e, somente em caso de empate, caberá a ele também o voto de qualidade. Diante da existência de disposição legal expressa e específica para a resolução dos empates nos julgamentos do CARF, não há que se falar em incidência do art. 112 do CTN, que prevê hipótese de interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida na interpretação de lei tributária que define infrações (ou lhe comina penalidades). O art. 112 do CTN encerra regra de interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades e não regra de julgamento; não podendo ser invocada para fundamentar desempate de decisão administrativa em favor do contribuinte." 4. Com efeito, "a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos" (AREsp 1.752.053/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2.3.2021). Na mesma linha: REsp 2.013.035/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º. 8.2022. 5. Em relação à votação dúplice, esta Corte Superior entende que "a cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não representa nenhuma irregularidade. (...) A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação" (RE 966.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12.9.2007). 6. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu de acordo com o que determina o STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Ressalte-se que a compreensão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com base na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.5.2016). 8. No tocante à alegada ofensa ao art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma - caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo - constitui infração formal de natureza não tributária e não é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. 9. O Colegiado originário consignou ainda (destaquei): "Igualmente, deve ser afastada a alegação de que a adoção do voto de qualidade em desfavor do contribuinte viola o art. 615, § 1º, do CPP (...), porquanto tal regramento é aplicável em caso de sanção penal, o que não é o caso dos autos. Ademais, o precedente do STJ citado pela apelante trata de sanção disciplinar, caso no qual fora permitido a aplicação do princípio de direito penal - in dubio pro reo - para afastar a pena de demissão imposta ao servidor público civil, o que, também, não é o caso dos autos. (...) Quanto à superveniência da Lei nº 13.988/2020, que acrescentou o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002 para estabelecer que 'em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte', convém consignar o seguinte: O aludido dispositivo não era vigente ao tempo em que proferido o julgamento do CARF, ao qual foi regularmente aplicado o disposto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235/72 ('tempus regit actum'). (...) Com efeito, a norma que suprimiu o voto de qualidade no âmbito do CARF tem natureza processual (pois diz respeito a um modelo de apuração de resultado no julgamento de recursos), apenas pode incidir nos procedimentos administrativos que estejam em curso e, mesmo em relação a esses, apenas no que toca a atos processuais que ainda não tenham sido praticados quando de sua entrada em vigor. Portanto, é incabível a sua aplicação retroativa ao julgamento administrativo transitados em julgado. Ademais, impende ressaltar que a norma do art. 19-E Lei nº 10522/02 não se enquadra nas hipóteses do art. 106 do CTN, não sendo possível, assim, sua aplicação retroativa." 10. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados. 11. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 12. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 13. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 14. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.156.518/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória do pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do procedimento administrativo n. 16561.720177/2013-33, com a consequente determinação de não inclusão do nome da impetrante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como afastar o óbice para a emissão de certidão de regularidade fiscal e impossibilitar que tais débitos sejam objeto de cobrança em ação executiva. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. PREÇO DE TRANFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO. RECURSO AO CARF. VOTO DE QUALIDADE. LEGALIDADE. ART. 25, § 9º DO DECRETO 70235/72. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de mandado de segurança visando a anulação dos créditos tributários discutidos no PA nº 16561.720177/2013-33, decorrentes de supostas divergências encontradas no cálculo do preço de transferência em relação às importações de produtos, ocorridas no ano de 2008. 2. Em que pese a pretensão autoral girar em torno do cálculo do preço de transferência com a implementação de medidas para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, o foco da controvérsia recursal recaiu apenas na legalidade e constitucionalidade do julgamento administrativo realizado pelo CARF, principalmente por que foi decidido pelo voto de qualidade do presidente do órgão. 3. Defende a impetrante que a prerrogativa de proferir o voto ordinário e o voto de minerva, em caso de empate, conferida ao Presidente da Turma contraria diversos princípios constitucionais como da isonomia, da imparcialidade, da moralidade, da razoabilidade e do in dubio pro contribuinte, em razão desta decisão ser sempre resolvida por um representante da Fazenda Nacional. 4. Convém destacar que a dinâmica do voto de qualidade para as decisões colegiadas do CARF encontra amparo legal no próprio Regimento Interno do órgão e no art. 25, § 9º do Decreto nº. 70.235/72: "Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes.” 5. O CARF é um órgão de composição paritária em que seus membros devem exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no tocante à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro. Dessa forma, não apenas no voto de qualidade, mas em qualquer outro, os conselheiros devem proferi-los de forma motivada, observando o princípio da legalidade e resguardando o interesse público. Logo, o voto de qualidade demonstra não ter natureza de representação, objetivando apenas solucionar situação excepcional de empate na votação de colegiados, dentro dos ditames legais. 6. Não merece guarida a alegação da apelante de que o desempate da decisão do CARF pelo voto duplo de seu presidente viola o art. 112 do CTN. A aplicação do referido dispositivo se limita aos casos de dúvida na lei tributária que define infrações e comina penalidades, por exemplo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, natureza ou extensão dos seus efeitos, autoria ou punibilidade, não se mostrando apropriado para questionar a regra de julgamento de decisão administrativa. 7. O direito líquido e certo apontado pela impetrante, para ser amparado pela via estreita do mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação de forma imediata, o que não se evidenciou na presente demanda. 8. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, por ausência de fundamentação do acórdão recorrido, que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre (i) o fato de que o voto de qualidade/duplo pelo Presidente, além de contrariar a finalidade institucional do CARF – julgar de forma imparcial e justa (artigo 3º, I, CF), fere os princípios da isonomia (artigo 5º, caput, da CF), imparcialidade, do Estado Democrático de Direito, do in dubio pro contribuinte, da razoabilidade, proporcionalidade e do devido processo legal, além de não atender as bases da moralidade, esbarrando no art. 37 da Constituição; (ii) a utilização de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir julgamento e servir aos desígnios de uma das partes (Fisco); e (iii) a violação ao art. 112 do CTN, que determina a interpretação favorável ao contribuinte em caso de duvida sobre o fato tributário. Aduz, ainda, que houve acinte ao art. 3º, I, da Constituição porque o voto de qualidade pelo Presidente do CARF, representante do Fisco, coloca em xeque a missão da instituição, que é julgar de forma imparcial e justa os litígios que tenham por objeto a apuração de incidência de tributos administrados pela RFB. Por fim, alega que o acórdão incorreu em afronta aos princípios da isonomia (art. 5º, caput), razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, do devido processo legal e estado democrático de direito (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII). Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. Primeiramente, registro que a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição se faz no mesmo contexto da falta de fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX), motivo pelo qual entendo que se aplica ao caso o precedente firmado no julgamento do Tema n. 339/STF. No que diz respeito à afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n. 791.292/PE, vinculado ao Tema n. 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações. Vejamos a tese firmada: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. A leitura do acórdão proferido no julgamento da apelação revela que a controvérsia posta em deslinde foi devidamente fundamentada pela Turma Julgadora. Restou claro o entendimento do Colegiado no sentido de que a dinâmica do voto de qualidade para as decisões colegiadas do CARF encontra amparo legal no próprio Regimento Interno do órgão (art. 54) e no art. 25 do Decreto n. 70.235/72, não se podendo presumir suspeição ou impedimento no voto de qualquer membro, seja ele representante da Fazenda Nacional ou dos contribuintes. O acórdão assentou que o CARF é um órgão de composição paritária em que seus membros devem exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no tocante à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro. Dessa forma, não apenas no voto de qualidade, mas em qualquer outro, os conselheiros devem proferi-los de forma motivada, observando o princípio da legalidade e resguardando o interesse público. O Colegiado ainda consignou que o voto de qualidade não tem natureza de representação, objetivando apenas solucionar situação excepcional de empate na votação de colegiado, dentro dos ditames legais. Por fim, afastou a tese de que o voto de desempate violaria o art. 112 do CTN, deixando claro que “a aplicação do referido dispositivo se limita aos casos de dúvida na lei tributária que define infrações e comina penalidades”, não se mostrando apropriado para questionar regra de julgamento. Portanto, houve a devida análise de todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente, cabendo destacar que que o art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, mas sim que ele explique as razões de formação de seu convencimento, o que foi devidamente realizado. O acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Suspenção de Segurança n. 5.282, assim se manifestou a respeito da norma inserta no § 9º do art. 25 do Decreto n. 70.235, na redação da Lei n. 11.941/2009, conforme se extrai do voto da Ministra Relatora, Rosa Weber (SS 5282 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023): “De outro lado, vislumbro, ao menos em sede de sumária cognição, que a opção adotada para solucionar o impasse gerado pelo empate decisório está dentro da margem de conformação do legislador, enquanto técnica processual concernente à deliberação colegiada, sem representar afronta à Constituição Federal.”. Ainda que em cognição sumária, o Plenário do STF sinalizou que não há inconstitucionalidade no voto de qualidade proferido pelo Presidente das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema n. 339) e não o admito quanto às demais questões. Int. São Paulo, 23 de outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Id. 303544799: A Divisão de Recursos - DARE certificou a regularidade formal do recurso extraordinário quanto à tempestividade e representação processual, porém, quanto ao preparo, certificou que a recorrente procedeu ao recolhimento por GRU - Simples, quando o correto seria por GRU - Ficha de Compensação emitida pelo site do C. STF. Nos termos que estabelece o caput do art. 1.007 do CPC, a comprovação do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso extraordinário, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, a recorrente, lastreando-se no Procedimento Judiciário n° 5/STF, de 6 de setembro de 2012, apresentou Guia de Recolhimento da União - GRU Simples, enquanto o art. 4º, I, "b", da Resolução nº 833/STF, de 13 de maio de 2024, vigente à época da interposição do recurso, dispõe que as custas deverão ser pagas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo Cobrança - Ficha de Compensação, emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. É assente a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas resoluções vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção: ARE 1216941 / RJ, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe-138 DIVULG 25/06/2019 PUBLIC 26/06/2019; ARE 778868 / BA, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES,DJe-123 DIVULG 20/06/2018 PUBLIC 21/06/2018; ARE 950651 / PR, Relator Min. ROBERTO BARROSO,DJe-043 DIVULG 07/03/2016 PUBLIC 08/03/2016. Assim, constatada a irregularidade no recolhimento, deve a recorrente proceder ao recolhimento em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção do recurso. Anote-se que a simples alegação de indisponibilidade do sistema, desacompanhada de documento hábil que a comprove, não tem o condão de afastar a determinação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCEDIDO: ZF DO BRASIL LTDA. Intime-se, pois, a recorrente para que efetue, no prazo derradeiro de 5 dias, o recolhimento correto das custas devidas, sob pena de deserção. São Paulo, 9 de outubro de 2024.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ZF DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ZF DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ZF DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, ressalte-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. No presente caso, o embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter considerado que o voto de qualidade do CARF viola diversos princípios constitucionais, como da isonomia, da imparcialidade, do in dubio pro contribuinte, da proporcionalidade e do devido processo legal. No entanto, verifica-se que foram repetidos os mesmos argumentos constantes do recurso de apelação e que foram enfrentados pela decisão colegiada, inclusive com apresentação dos dispositivos legais atinentes ao caso e posicionamento consolidado deste e. TRF da 3ª região sobre a matéria. Nesse sentido, não há qualquer vício no julgado que justifique sua integração, mesmo porque há nítida intenção de reabrir o debate das questões já examinadas na sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, qualquer alteração no julgado deve ser feita em recurso próprio nas instâncias superiores. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos de declaração opostos por ZF DO BRASIL LTDA., em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face do ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do procedimento administrativo nº 16561.720177/2013-33. Alega o embargante que o presente acórdão foi omisso por não ter se manifestado sobre todos os argumentos constantes do recurso de apelação, principalmente em relação ao voto de qualidade contrariar a finalidade institucional do CARF e ferir os princípios da isonomia, imparcialidade, do Estado Democrático de Direito e do in dubio pro contribuinte, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, pois se utiliza de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento e passa a servir aos desígnios de uma das partes, no caso o Fisco. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO AO CARF. VOTO DE QUALIDADE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. REABERTURA DO DEBATE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De início, ressalte-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. No presente caso, o embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter considerado que o voto de qualidade do CARF viola diversos princípios constitucionais, como da isonomia, da imparcialidade, do in dubio pro contribuinte, da proporcionalidade e do devido processo legal. 3. No entanto, verifica-se que foram repetidos os mesmos argumentos constantes do recurso de apelação e que foram enfrentados pela decisão colegiada, inclusive com apresentação dos dispositivos legais atinentes ao caso e posicionamento consolidado deste e. TRF da 3ª região sobre a matéria. 4. Nesse sentido, não há qualquer vício no julgado que justifique sua integração, mesmo porque há nítida intenção de reabrir o debate das questões já examinadas na sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, qualquer alteração no julgado deve ser feita em recurso próprio nas instâncias superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ZF DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ZF DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A, SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A APELADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO 3ª REGIÃO, DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ZF DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081-A, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354-A, SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A APELADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO 3ª REGIÃO, DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A Constituição Federal contempla, em seu artigo 5º, inciso LXIX, o remédio do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por ZF DO BRASIL LTDA contra r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA e do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA, denegando a segurança em que se objetiva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do procedimento administrativo nº 16561.720177/2013-33, com a consequente determinação de não inclusão do nome da impetrante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como afastar o óbice para a emissão de certidão de regularidade fiscal e impossibilitar que tais débitos sejam objeto de cobrança em ação executiva. Inconformada, a apelante declara que a prerrogativa conferida ao Presidente da Turma de proferir, além do voto “ordinário”, o voto de qualidade, contraria a finalidade institucional do CARF, bem como os princípios da isonomia, imparcialidade, do Estado Democrático de Direito e do in dubio pro contribuinte. De acordo com a composição do órgão, o cargo de Presidência é reservado aos integrantes da Fazenda Nacional, de forma que sempre o voto de qualidade será proferido por um representante do Fisco, o que representa 96% das decisões favoráveis ao ente público, conforme dados da Fundação Getúlio Vargas. Afirma que o voto de qualidade esbarra no princípio da moralidade, pois a estrutura é ardilosamente utilizada para manter, a qualquer custo, os créditos tributários duvidosos, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e do devido processo legal, na medida em que utiliza procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento e passa a servir aos desígnios de uma das partes (Fisco). A duplicidade do voto sobretudo coloca em xeque a missão da instituição, qual seja, julgar de forma imparcial e justa os litígios administrativos fiscais que tenham por objeto a apuração da incidência de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Por fim, sustenta ser o caso de violação ao artigo 112 do CTN, que prevê a interpretação mais favorável ao acusado para o caso de dúvida na lei tributária que define infrações ou comina penalidades. Verifica-se que a lei ordinária nº 11.941/09 (art. 25) está em confronto com a lei complementar (art. 112 do CTN), o que por si só já evidencia a inconstitucionalidade e ilegalidade do voto de qualidade, uma vez que se trata de uma lei ordinária ingressando em âmbito temático de lei complementar. Dessa forma, existindo dúvida sobre a legalidade em relação aos critérios de apuração do preço de transferência, a interpretação deve ser sempre em benefício do contribuinte. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002145-29.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de mandado de segurança visando a anulação dos créditos tributários discutidos no Processo Administrativo nº 16561.720177/2013-33, decorrentes de supostas divergências encontradas no cálculo do preço de transferência em relação às importações de produtos, ocorridas no ano de 2008. Em julgamento no âmbito administrativo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento ao Recurso Voluntário da Apelante por meio de voto de qualidade do Presidente da Turma, após ter havido empate no resultado do julgamento. Em que pese a pretensão autoral girar em torno do cálculo do preço de transferência com a implementação de medidas para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, o foco da controvérsia recursal recaiu apenas na legalidade e constitucionalidade do julgamento realizado pelo CARF, principalmente por que foi decidido pelo voto de qualidade do presidente do órgão. Defende a impetrante que a prerrogativa de proferir o voto ordinário e o voto de minerva, em caso de empate, conferida ao Presidente da Turma contraria diversos princípios constitucionais como da isonomia, da imparcialidade, da moralidade, da razoabilidade e do in dubio pro contribuinte, em razão desta decisão ser sempre resolvida por um representante da Fazenda Nacional. Inicialmente, convém destacar que a dinâmica do voto de qualidade para as decisões colegiadas do CARF encontra amparo legal no próprio Regimento Interno do órgão, que prevê em seu artigo 54 que "as turmas só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade”. Tal mecanismo também está previsto no art. 25 do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: “Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” (...) § 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes.” Nota-se, pois, que essa técnica de decisão tem previsão legal e é largamente instituída pelos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, não podendo presumir suspeição ou impedimento no voto de qualquer membro, seja ele representante da Fazenda Nacional ou dos contribuintes. Cabe a lembrança que o CARF é um órgão de composição paritária em que seus membros devem exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no tocante à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro. Dessa forma, não apenas no voto de qualidade, mas em qualquer outro, os conselheiros devem proferi-los de forma motivada, observando o princípio da legalidade e resguardando o interesse público. Logo, o voto de qualidade demonstra não ter natureza de representação, objetivando apenas solucionar situação excepcional de empate na votação de colegiados, dentro dos ditames legais. Noutro giro, não merece guarida a alegação da apelante de que o desempate da decisão do CARF pelo voto duplo de seu presidente viola o art. 112 do CTN. A aplicação do referido dispositivo se limita aos casos de dúvida na lei tributária que define infrações e comina penalidades, por exemplo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, natureza ou extensão dos seus efeitos, autoria ou punibilidade, não se mostrando apropriado para questionar a regra de julgamento de decisão administrativa, o que se deu no presente caso. Pelo que restou demonstrado nos autos, entendo que o direito líquido e certo apontado pela impetrante, para ser amparado pela via estreita do mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação de forma imediata, o que não se evidenciou na presente demanda. Dessa forma, tenho ser o caso de manter a r. sentença monocrática, convergindo com os posicionamentos anteriormente adotados por este egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª região, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VOTO DE QUALIDADE. ARTIGO 19-E DA LEI 10.522/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A tese de decadência pretende a aplicação do instituto por analogia - a partir do lapso para decisão administrativa previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 -, o que se revela despropositado. A norma em questão versa sobre prazo para pronunciamento administrativo, em nada discutindo a relação obrigacional de direito público de fundo. Assim, o descumprimento da regra faz exsurgir via legal para provocação de julgamento imediato, mas em nada afeta o mérito controvertido perante a Administração. 2. Não configurada, na espécie, a decadência, pois entre o fato gerador, a constituição do crédito, por lançamento de ofício, e a sua exigibilidade, não transcorreu o prazo quinquenal. 3. Também a prescrição não se verifica, pois sem a constituição definitiva, enquanto em trâmite o procedimento administrativo, sem intimação da decisão final, inviável cogitar de mora administrativa na cobrança da multa. 4. Observada, na espécie, a jurisprudência consolidada na Súmula 622/STJ, que dispõe que “a notificação do auto de Infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.”. 5. No caso, a multa foi constituída por auto de infração, com notificação em 26/11/2008 e impugnação administrativa, encerrando-se a discussão na esfera administrativa após julgamento na instância própria com notificação da decisão final em 05/10/2017, quando, então, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, não exaurido, evidentemente. 5. A alegação de que o voto de qualidade, no âmbito do CARF, atenta contra a isonomia entre Fisco e contribuinte pressupõe que, por ser o presidente de turma necessariamente representante da Fazenda Nacional (artigo 25, §9º, do Decreto-lei 70.235/1972), este decidiria, invariavelmente, em desfavor do contribuinte. É pertinente apontar, contudo, que segundo dados oficiais do CARF produzidos em fevereiro/2020, no curso de 2020, 3,2% das votações foram decididas por qualidade, sendo 1,3% (do total geral, ou 40,63% das votações decididas por tal sistemática de desempate) dos resultados a favor do contribuinte. Logo, não sendo possível afirmar categoricamente que o voto de minerva penderia o julgamento a favor de qualquer das partes, o argumento não se presta a fundamentar a alegação de vício de tratamento desigual. 6. Não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade na previsão do artigo 25, §9°, do Decreto 70.235/1972 de “voto de qualidade” do representante fazendário em caso de empate nos julgamentos do Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois, recepcionada pela Constituição Federal com “status” de lei ordinária, não implica presunção de julgamento sem isenção e com ofensa aos princípios da legalidade, imparcialidade, moralidade, devido processo legal e outros conformadores do regime de Estado de Direito. 7. O artigo 19-E da Lei 10.522/2002 não configura norma de interpretação do artigo 25, § 9º, do Decreto 70.235/1972 para efeito de retroação de sua eficácia, mas de revogação, no âmbito próprio da disposição, da regra anterior instituidora de critério de julgamento em caso de empate na votação. Tendo tal norma natureza e conteúdo processual, segundo as regras do direito intertemporal a aplicação é imediata, como próprio das normas processuais, sem retroação e em linha com o princípio geral de que a lei se aplica prospectivamente, sobretudo não havendo previsão específica em contrário. Por outro lado, não se pode aplicar à regra de natureza processual o conteúdo de norma de direito tributário material, prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional, no que prevê a aplicação da lei tributável infracional ou cominatória de sanção mais favorável ao acusado, situação objetiva e subjetiva incompatível com os contornos fático-jurídicos da espécie. Tendo sido aplicada a legislação vigente ao tempo do julgamento, e que não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, a revogação ou alteração do seu conteúdo por norma processual superveniente, não autoriza, por evidente, efeito retroativo e desconstitutivo da decisão administrativa desfavorável. Certo, contudo, que, dada a judicialização da questão, não remanesce, por si, o que decidido na esfera administrativa, cumprindo avançar quanto ao mérito no pedido de anulação das autuações lavradas. (...) 16. Apelação desprovida. (ApCiv / SP nº 5021024-17.2017.4.03.6100. Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. 3ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 05/02/2021. Data da Publicação: 11/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. VOTO DE QUALIDADE. CARF. LEGALIDADE. Não pode ser analisada, neste momento de cognição sumária a alegação da recorrente, incidenter tantum, de inconstitucionalidade do artigo 25, §9º, do Decreto nº 70.235/1972, sob pena de se esgotar o objeto da ação principal e de supressão de grau de jurisdição. O voto de qualidade está previsto no Regimento Interno do CARF, no artigo 54, bem como no artigo 25, do Decreto nº 70.235/72.É dever dos conselheiros do CARF agir com respeito à imparcialidade, independentemente de serem representantes da Fazenda Nacional ou dos contribuintes, não podendo supor que atuem com imparcialidade. Afastada a alegação quanto à violação aos princípios da isonomia e da imparcialidade. A situação tratada nos autos, não dá margens a qualquer interpretação, razão pela qual não se sustenta a alegação de aplicação do artigo 112, do CTN. O que houve foi o julgamento de questão, prevalecendo o voto de qualidade, por expressa previsão legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI / SP nº 5016338-46.2017.4.03.0000. Relatora Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA. 4ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 07/12/2018. Data da Publicação: 17/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO PELO CARF. VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DA TURMA. REGULARIDADE. 1. Há previsão legal para o voto de qualidade do Presidente, representante da Fazenda, no Decreto nº. 70.235/72. 2. O processamento é regular. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. De outro lado, não é cabível interpretação favorável, nos termos do artigo 112, do Código Tributário Nacional: a turma administrativa, por maioria de votos, entendeu pela existência da infração tributária. 4. No atual momento processual, as alegações do agravante não infirmam a conclusão da autoridade administrativa. 5. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. (AI / SP nº 5026462-20.2019.4.03.0000. Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. 6ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 30/04/2021. Data da Publicação: 05/05/2021) Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PREÇO DE TRANFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO. RECURSO AO CARF. VOTO DE QUALIDADE. LEGALIDADE. ART. 25, § 9º DO DECRETO 70235/72. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de mandado de segurança visando a anulação dos créditos tributários discutidos no PA nº 16561.720177/2013-33, decorrentes de supostas divergências encontradas no cálculo do preço de transferência em relação às importações de produtos, ocorridas no ano de 2008. 2. Em que pese a pretensão autoral girar em torno do cálculo do preço de transferência com a implementação de medidas para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, o foco da controvérsia recursal recaiu apenas na legalidade e constitucionalidade do julgamento administrativo realizado pelo CARF, principalmente por que foi decidido pelo voto de qualidade do presidente do órgão. 3. Defende a impetrante que a prerrogativa de proferir o voto ordinário e o voto de minerva, em caso de empate, conferida ao Presidente da Turma contraria diversos princípios constitucionais como da isonomia, da imparcialidade, da moralidade, da razoabilidade e do in dubio pro contribuinte, em razão desta decisão ser sempre resolvida por um representante da Fazenda Nacional. 4. Convém destacar que a dinâmica do voto de qualidade para as decisões colegiadas do CARF encontra amparo legal no próprio Regimento Interno do órgão e no art. 25, § 9º do Decreto nº. 70.235/72: "Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes.” 5. O CARF é um órgão de composição paritária em que seus membros devem exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no tocante à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro. Dessa forma, não apenas no voto de qualidade, mas em qualquer outro, os conselheiros devem proferi-los de forma motivada, observando o princípio da legalidade e resguardando o interesse público. Logo, o voto de qualidade demonstra não ter natureza de representação, objetivando apenas solucionar situação excepcional de empate na votação de colegiados, dentro dos ditames legais. 6. Não merece guarida a alegação da apelante de que o desempate da decisão do CARF pelo voto duplo de seu presidente viola o art. 112 do CTN. A aplicação do referido dispositivo se limita aos casos de dúvida na lei tributária que define infrações e comina penalidades, por exemplo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, natureza ou extensão dos seus efeitos, autoria ou punibilidade, não se mostrando apropriado para questionar a regra de julgamento de decisão administrativa. 7. O direito líquido e certo apontado pela impetrante, para ser amparado pela via estreita do mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação de forma imediata, o que não se evidenciou na presente demanda. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Declarou seu impedimento o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Recebimento

Publicação

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)