Agravo em Recurso Especial 1006372-82.2021.8.26.0269 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006372-82.2021.8.26.0269 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006372-82.2021.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alan Amâncio Pontes Mendes - - Thais da Silva Pinheiro - - Washington de Pontes Pereira - - Daiane Michiwe Campos Pontes - Globoterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):- CIÊNCIA aos REQUERENTES da expedição do Mandado de Registro de Usucapião de página 599, conforme determinação da Decisão de página 594. Nada Mais. - ADV: UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006372-82.2021.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alan Amâncio Pontes Mendes - - Thais da Silva Pinheiro - - Washington de Pontes Pereira - - Daiane Michiwe Campos Pontes - Globoterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. acordão, e ante a juntada da certidão de dados cadastrais (fls. 592/593), expeça-se novo o mandado de registro, em relação ao lote 4B (planta e memorial às fls. 584/586), sendo certo que a gratuidade concedida ao promovente se estende para fins registrários, eis que imprescindível para o cumprimento do julgado, nos termos do que determina o art. 98, IX, do CPC. Int. - ADV: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006372-82.2021.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alan Amâncio Pontes Mendes - - Thais da Silva Pinheiro - - Washington de Pontes Pereira - - Daiane Michiwe Campos Pontes - Globoterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Apresente a parte autora certidão de dados cadastrais, expedida pela Prefeitura Municipal de Itapetininga-SP, nos termos da nota e devolução de fls. 582. Int. - ADV: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006372-82.2021.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alan Amâncio Pontes Mendes - - Thais da Silva Pinheiro - - Washington de Pontes Pereira - - Daiane Michiwe Campos Pontes - Globoterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):- CIÊNCIA ao(s) INTERESSADO(S) da expedição do Mandado de Registro e Averbação - Usucapião, conforme determinação da Decisão de página 569. Nada Mais. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006372-82.2021.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alan Amâncio Pontes Mendes - - Thais da Silva Pinheiro - - Washington de Pontes Pereira - - Daiane Michiwe Campos Pontes - Globoterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se o competente mandado de registro, sendo certo que a gratuidade concedida ao promovente se estende para fins registrários, eis que imprescindível para o cumprimento do julgado, nos termos do que determina o art. 98, IX, do CPC. Int. - ADV: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO (OAB 449498/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:13

Publicação

16/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891216/SP (2025/0102279-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALAN AMANCIO PONTES MENDES AGRAVANTE: DAIANE MICHIWE CAMPOS PONTES AGRAVANTE: THAIS DA SILVA PINHEIRO AGRAVANTE: WASHINGTON DE PONTES PEREIRA ADVOGADOS: UILSON DONIZÉTI BERTOLAI - SP219912 JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO - SP374880 VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO - SP449498 AGRAVADO: GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO TREVIZAN FESTA - SP216317 VANESSA FALASCA - SP219652 ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA - SP377136 FLÁVIO DE MATTOS SILVA - SP377271 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:35

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891216/SP (2025/0102279-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALAN AMANCIO PONTES MENDES AGRAVANTE: DAIANE MICHIWE CAMPOS PONTES AGRAVANTE: THAIS DA SILVA PINHEIRO AGRAVANTE: WASHINGTON DE PONTES PEREIRA ADVOGADOS: UILSON DONIZÉTI BERTOLAI - SP219912 JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO - SP374880 VINICIUS DE OLIVEIRA CERINEO - SP449498 AGRAVADO: GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO TREVIZAN FESTA - SP216317 VANESSA FALASCA - SP219652 ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA - SP377136 FLÁVIO DE MATTOS SILVA - SP377271 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALAN AMANCIO PONTES MENDES e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. REQUISITOS LEGAIS: COISA HÁBIL ("RES HABILIS") OU SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, POSSE ("POSSESSIO"), DECURSO DO TEMPO ("TEMPUS"), JUSTO TÍTULO ("TITULUS") E BOA-FÉ ("BONA FIDES"). PLEITO AUTORAL QUE TEM POR ESCOPO A AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES (4-A E 4B). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. IMPUGNAÇÂO DO PEDIDO ATINENTE AO LOTE 4-A. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO NO QUE TANGE A ESTE LOTE. NÃO PREENCHIDOS, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL, EM RELAÇÃO AO LOTE 4-A, DE RIGOR A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DECLARAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUANTO A ESTE. MANTIDA, NO ENTANTO, A PROCEDÊNCIA DO PLEITO EM RELAÇÃO AO LOTE 4-B. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.242 e 1.243 do CC, no que concerne à comprovação de que os 2 lotes objeto da lide compreendem um único imóvel desde sua aquisição, independentemente de documento específico do lote 4-A, razão pela qual foram preenchidos os requisitos exigidos para o reconhecimento da usucapião ordinária, trazendo a seguinte argumentação: Ressalvados tais premissas, no presente caso, há de se ponderar uma questão fundamental, a AQUISIÇÃO DOS LOTES 4-A E 4-B OCORREU DE FORMA CONJUNTA, COMO UM ÚNICO TODO, E NÃO SEPARADAMENTE, de modo que o ACÓRDÃO RECORRIDO, ao fundamentar sua decisão pautado primordialmente na ausência de prova de justo título para o lote 4-A, está exigindo uma PROVA DIABOLICAMENTE IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA, haja vista que imóvel não ESTAVA DESMEMBRADO, era apenas um. É essencial destacar que, ao longo de mais de 20 anos, os lotes em questão foram utilizados e considerados como um único imóvel pelos Recorrentes e seus antecessores, antes mesmo do desmembramento ter sido realizado no decorrer do processo de usucapião pela recorrida. No caso em tela, os Recorrentes adquiriram o imóvel formando um só todo, tanto o lote 4-B onde já existia uma construção residencial e também o lote 4-A onde foi construída uma casa pelos recorrentes, porém os CONTRATOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS informaram apenas um dos lotes, e embora não registrados constituem justo título apto a embasar a usucapião ordinária. A cadeia sucessória de contratos abrangeu tanto o Lote 4-B quanto o Lote 4-A, sendo que os dois lotes sempre foram objeto da posse mansa e pacífica dos Recorrentes e seus antecessores, com a construção de benfeitorias, cercas e a realização de melhorias de forma contínua e pública, CONFIRMADO INCLUSIVE PELA TESTEMUNHA DA RECORRIDA ao informar que “o imóvel sempre estava limpo”. Assim, INCONTROVERSO É A MATERIALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO “LOTE 4-A” (INDICADO NA SENTENÇA), OCORREU CONJUNTAMENTE COM O LOTE 4-B, FORMANDO UM SÓ TODO, QUE VEM SENDO UTILIZADO DESDE A AQUISIÇÃO ATÉ OS DIAS ATUAIS O IMÓVEL APENAS FOI DESMEMBRADO PELA RECORRIDA DURANTE O ANDAMENTO DESTE PROCESSO, EM MAIO DE 2023, APÓS MAIS DE 20 ANOS DA VENDA DO IMÓVEL, o que demonstra que houve a materialização documental da aquisição do “LOTE 4-A e LOTE 4-B”, de forma conjunta, formando um só todo, conforme fls. 355 – 358. [...] A ausência de uma formalização documental específica do lote 4-A não pode ser interpretada como uma ausência de justo título, repita-se a mudança formal não altera a realidade de que os lotes sempre foram tratados e utilizados como um único imóvel. O desmembramento foi uma formalidade administrativa que refletiu uma situação que já existia na prática há mais de duas décadas. Portanto, a ideia de que não haveria prova de justo título para o lote 4-A é equivocada e ignora a natureza conjunta da aquisição e do uso do imóvel. Em resumo, a exigência de uma prova específica para um lote que nunca foi separado administrativamente até recentemente é DESPROPORCIONAL E IGNORA A REALIDADE DA POSSE E DA AQUISIÇÃO. Importa destacar que a sentença de primeira instância foi proferida por magistrado que, além de analisar minuciosamente os autos, teve a oportunidade de presenciar diretamente a produção das provas testemunhais e fáticas, bem como conhece pormenorizadamente as nuances da região e comarca em que atua. O julgador de primeiro grau, portanto, detém melhor apreciação e conhecimento da realidade do caso, o que lhe conferiu uma visão mais completa dos fatos e das provas apresentadas. As provas testemunhais reforçam que, desde a aquisição, os lotes 4-A e 4-B foram utilizados de forma conjunta, sem distinção prática entre eles (fls. 464/467). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.207 e 1.243 do CC, no que concerne à aplicação do princípio da fungibilidade para o reconhecimento da usucapião extraordinária, tendo em vista a comprovação de posse contínua, pública e pacífica com animus domini pelo tempo exigido legalmente, contado desde a posse dos antecessores até o momento da ação judicial com a posse dos recorrentes, trazendo a seguinte argumentação: No caso em análise, a posse dos Recorrentes e seus antecessores remonta a 2003, quando Palmira da Conceição Monteiro Thimm adquiriu os direitos sobre o imóvel por meio de um contrato de compromisso de compra e venda. Posteriormente, em 2004, esses direitos foram transferidos para Cícera Fernandes da Mota Silva, e, em 2013, para os Recorrentes. Desde então, os Recorrentes exerceram a posse de forma contínua, pública, pacífica e com animus domini, realizando melhorias no imóvel, cercando-o e utilizando-o para fins residenciais. Ao desconsiderar a possibilidade de somar o tempo de posse dos antecessores, o tribunal violou o art. 1.243 do Código Civil, ignorando A LONGA CADEIA POSSESSÓRIA, QUE SUPERA OS 18 ANOS DE POSSE ININTERRUPTA, suficiente para o reconhecimento da usucapião ordinária ou até mesmo a extraordinária. [...] No presente caso, a análise dos autos revela que, ainda que a parte não tenha pleiteado inicialmente a usucapião extraordinária, restam configurados todos requisitos essenciais para sua concessão, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil, quais sejam: a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono por mais de 15 anos. É incontroverso que a parte exerce a posse sobre o imóvel em questão há mais de duas décadas, sem oposição de terceiros, e o usa de maneira contínua, demonstrando o exercício da função social da posse. Dessa forma, em respeito ao princípio da fungibilidade, impõe-se a possibilidade de reconhecimento da USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, mesmo que o pedido original não tenha sido tecnicamente formulado dessa maneira. Tal princípio visa à efetividade da prestação jurisdicional e à concretização do direito material, evitando que questões meramente formais prejudiquem o reconhecimento de direitos amplamente comprovados nos autos. Assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a validade da posse contínua e somada dos Recorrentes e seus antecessores, considerando que o prazo para usucapião ORDINÁRIO e também o EXTRAORDINÁRIO foi plenamente atendido, em conformidade com o art. 1.207 e 1.243 do Código Civil (fls. 468/469). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação da/do arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CF, no que concerne à violação dos princípios da Função Social da Propriedade e da Segurança Jurídica. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, em que pese o entendimento do D. Magistrado de origem, as teses aventadas pelo apelante merecem acolhimento no que tange ao lote 4-A. Eis que a cadeia de contratos apresentados, independente da data em que foi registrado o desmembramento, indicam que o imóvel negociado foi o lote 4-B, quadra G, como se pode auferir no contrato de fls. 57/70, datado de maio/2003. No referido contrato constata-se que a medida do imóvel é de 8,00m x 25,00 m, perfazendo uma área de 200m². No instrumento de cessão de fls. 71/75, datado em julho/2004, consta a mesma descrição do imóvel, ou seja, lote 4-B, quadra G, medindo 200m². E assim os contratos se sucedem indicando o mesmo lote com a mesma medida, vide fls. 76/78 e 79/81. Portanto, em relação ao lote 4-A, não há justo título. Assim, os requisitos autorizadores da usucapião ordinário não foram preenchidos no que toca a este lote, vez que nessa modalidade de prescrição aquisitiva há exigência do justo título e boa-fé conforme o art. 1.242 do Código Civil [...] Ademais, as imagens anexadas à peça contestatória dão conta que o aludido lote 4-A, ao menos até 2.019, encontra-se totalmente vazio (fls. 229), o que contraria os depoimentos das testemunhas Matilde e Valdir. Em suma, a insurgência recursal merece acolhida em relação ao lote 4-A, pois ausentes os requisitos ensejadores do deferimento do pleito da usucapião no que toca a este imóvel. Desta forma, retifica-se a sentença guerreada, para declarar improcedente o pleito autoral atinente ao lote 4-A, quadra G, do loteamento Vila José Salem. Outrossim, mantem-se a procedência do pedido em relação ao lote 4-B, pois que preenchidos os requisitos da usucapião ordinária (fls. 448/450). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Quanto à segunda controvérsia, no que se refere à aplicação do princípio da fungibilidade para que se reconheça a usucapião extraordinária, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

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