Agravo em Recurso Especial 0001136-89.2020.8.16.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001136-89.2020.8.16.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001136-89.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-89.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.973,48 Autor(s): ANA LÚCIA VICENTE DOS SANTOS JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA Réu(s): FRG - Desenvolvimento Urbano Ltda SENTENÇA 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANA LÚCIA VICENTE DOS SANTOS em face de FRG – DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. Pelas partes foi acostada minuta de acordo no mov. 157.2. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes e noticiado através da petição encartada no mov. 157.2, determinando que se guarde e se cumpra como nele se contém e declara. JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados. 3. Sem custas, na forma do artigo 90, §3°, do CPC. 4. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a, desde já. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. 5. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) RECEBIDOS OS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) RECEBIDOS OS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) RECEBIDOS OS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 17:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 17:03

Publicação

18/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890914/PR (2025/0102070-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FRG - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 FÁBIO SICHIERI AKAMINE - PR057965 AGRAVADO: ANA LUCIA VICENTE DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ ADEMIR FERREIRA - PR093813 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:27

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890914/PR (2025/0102070-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRG - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 FÁBIO SICHIERI AKAMINE - PR057965 AGRAVADO: ANA LUCIA VICENTE DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ ADEMIR FERREIRA - PR093813 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRG - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001136-89.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-89.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.973,48 Autor(s): ANA LÚCIA VICENTE DOS SANTOS (RG: 96017677 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.277.859-28) Rua Oscar Peixoto, 217 - Jardim Itália - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA (RG: 82490094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.522.639-40) RUA OSCAR PEIXOTO, 217 - JARDIM ITALIA - LOANDA/PR Réu(s): FRG - Desenvolvimento Urbano Ltda (CPF/CNPJ: 15.786.436/0001-25) AVENIDA TIRADENTES, 1119 SALA A - ZONA 4 - MARINGÁ/PR SENTENÇA FRG Desenvolvimento Urbano Ltda. opôs os embargos de declaração do mov. 136.1 alegando vício na sentença embargada (mov. 130.1), pleiteando seja sanada a omissão existente na sentença, consistente no fato de que o juízo julgou antecipadamente o feito sem oportunizar às partes a produção de prova oral; requer seja anulada a sentença e oportunizada a produção de prova oral. CONHEÇO dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, eis que a decisão hostilizada não encerra contradição, omissão, obscuridade, tampouco dúvida, sendo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão. A decisão foi clara ao apontar as razões de convencimento da magistrada que a prolatou, sendo certo que a conclusão do julgado encontra supedâneo nas razões lançadas na decisão. Assim, verifica-se que inexiste contradição, obscuridade ou omissão. No caso, a questão controvertida dos autos era eminentemente técnica e restou devidamente aclarada a partir da prova pericial, sendo desnecessária e protelatória a produção de prova oral. Além disso, o embargante questiona a decisão em seus próprios argumentos e fundamentos, não havendo defeito intrínseco da decisão que mereça correção através de embargos. O que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cabendo a ela manejar o recurso apropriado. Isto porque que não se admite que se valendo dos declaratórios, busque o embargante rediscutir o mérito da decisão. Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivo, entretanto NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se a sentença retro. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001136-89.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8453 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-89.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.973,48 Autor(s): ANA LÚCIA VICENTE DOS SANTOS (RG: 96017677 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.277.859-28) Rua Oscar Peixoto, 217 - Jardim Itália - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA (RG: 82490094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.522.639-40) RUA OSCAR PEIXOTO, 217 - JARDIM ITALIA - LOANDA/PR Réu(s): FRG - Desenvolvimento Urbano Ltda (CPF/CNPJ: 15.786.436/0001-25) AVENIDA TIRADENTES, 1119 SALA A - ZONA 4 - MARINGÁ/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANA LÚCIA VICENTE DOS SANTOS e JOSÉ CARLOS RODRIGUES PEREIRA em face de FRG – DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. Narram que, em 14/07/2017, celebraram com a ré contrato de compra e venda do imóvel do Lote nº 07, da quadra nº 18, com área de 210,00 m², contendo uma residência em alvenaria de tijolos, coberta com telha de fibrocimento, forro de laje e/ou gesso e piso cerâmica, medindo 53,86m², endereçada à Rua Oscar Peixoto, nº 217, na cidade de Loanda, pela qual pagaram a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Entretanto, no decorrer dos dias morando na residência, o bem começou a apresentar problemas, entre eles, problemas na calha, infiltrações. Ante o ocorrido, requereu a condenação em danos materiais no total de R$ 4.973,48 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pediu a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.22). Recebida a inicial, após remessa do processo pela Justiça Federal com decisão declarando a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Estadual para julgar a lide (seq. 1.41 e 10) A ré, citada, apresentou contestação na qual, no mérito, refutou as alegações da parte autora, afirmando que entregou o imóvel em perfeitas condições e nem mesmo foi comunicada de qualquer avaria. Requereu a produção de todas as provas, especialmente a pericial e a total improcedência da ação (seq. 41). Impugnada a contestação (seq. 47). Em decisão saneadora, o Juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental e pericial (seq. 65). As partes apresentaram quesitos (seq. 73 e 74). Juntada do laudo pericial na seq. 113. Ante o resultado do laudo, a parte autora concordou com a conclusão do profissional (seq. 119), enquanto o réu ressalvou sua ausência de culpa nos danos materiais (seq. 116). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do Novo Código de Processo Civil, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Não havendo preliminares ou outras prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito da causa. 3. MÉRITO. 3.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre consignar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é medida que se impõe à hipótese versada, uma vez que nitidamente se faz presente relação de consumo entre as partes. Tem-se que o tema em estudo deve ser apreciado sob a ótica do microssistema consumerista, fato este que estabelece a análise das cláusulas contratuais de forma mais favorável aos autores, promovendo, assim, o equilíbrio contratual. Ademais, em se tratando de vício do serviço, que não apresentou a qualidade que dele legitimamente se esperava, a empresa empreiteira responde objetivamente, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Por tratar-se de contrato de adesão, cujas cláusulas são estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor, sem que o consumidor possa questioná-las ou modificar o seu conteúdo, a facilitação da defesa de seu direito, por ser o contratante hipossuficiente, é aplicável a legislação consumerista no caso em tela. 3.2 Reparação dos danos existentes no imóvel. Na inicial, a parte autora afirmou que há diversos defeitos no imóvel construído pela parte ré, tais como, manutenção de retirada de caso de 0,75 para 100 mm para aumentar a vazão da calha, retirada da capa (troca), retirar fissuras, tendo em vis que sempre que chove, surgem infiltrações em vários cómodos da casa pois a cobertura não protege o imóvel das chuvas. Em contraponto, na contestação, a parte ré limitou-se a afirmar que cumpriu a obrigação de entregar o imóvel nas condições contratadas e utilizou mão-de-obra qualificada, materiais de ótima qualidade. Neste plano, em que pese os argumentos sustentados pelo requerido, é oportuno frisar que a alegação da parte autora se refere ao surgimento progressivo de defeitos no imóvel construído, os quais não seriam perceptíveis durante o acompanhamento da obra até a sua efetiva entrega. Diante da situação narrada nos autos, bem como os demais elementos probatórios jungidos ao feito, a controvérsia cinge-se em apurar se houve falhas na construção do imóvel, a utilização de materiais inadequados ou se a ré deixou de atender às especificações técnicas competentes, bem como se os defeitos da construção causaram danos indiretos e, em caso positivo, a sua extensão. Para tanto, foi determinada a produção de prova pericial, sendo apresentado o respectivo laudo pericial, a respeito do qual as partes apresentaram suas manifestações, sendo respondido pelo Expert todos os quesitos. Da leitura do laudo pericial acostado na seq. 113, extrai-se que o Perito Judicial que houve falhas na construção do imóvel, como por exemplo na construção da laje, “A estrutura de madeira de sustentação do telhado não foi executada conforme a boa técnica de engenharia. Para coberturas com telhas de fibrocimento ondulado, as tramas de madeira mais tradicionais são constituídas por tesouras ou treliças como estrutura principal, que são apoiadas nas vigas das paredes. As terças onde são parafusadas as telhas, são fixadas nas tesouras ou treliças. Executadas dessa forma, não há sobrecarga na laje.” (fl.28). Ainda, o Sr. Perito indicou os valores a serem despendidos para a efetiva correção das patogenias, que seria de R$ 4.156,33 (seq. 113, fl.31). Desta feita, mister a recuperação do imóvel consoante explanado pelo expert, para devolver ao imóvel sua perfeita utilização, com os reparos devidos. Nesta senda, ainda que os autores tenham construído uma extensão do imóvel, de acordo com os esclarecimentos do Perito, a construção não provocou danos, até porque, antes mesmo da construção do aumento já se constatavam as marcas de infiltração, o que não retira a responsabilidade da parte requerida em promover a devida reparação dos danos. Depreende-se, assim, da perícia técnica, realizada por perito de confiança deste Juízo, que restou evidente que os danos verificados no imóvel dos autores estão diretamente relacionados a defeitos construtivos ou do emprego de má-técnica e, por esta razão, são de responsabilidade da parte ré. Sob essa perspectiva, ausentes elementos suficientes a elidir as conclusões às quais chegou o perito, visto que as informações delineadas no laudo se mostraram tecnicamente críveis e merecem guarida, mormente por terem sido fornecidas por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, o qual não possui interesse algum no deslinde da controvérsia, mostrando imparcialidade no seu ofício. Ademais, cumpre ressaltar que o perito apontou a existência de quase os mesmos defeitos apurados pela visita técnica solicitada pela parte autora (laudo de avaliação na seq. 1.18). Por outro lado, em que pese decorridos quatro anos entre as perícias realizadas, inviável concluir que todos os vícios decorrem, por exemplo, da ausência de manutenção ou conservação, tampouco de reformas promovidas ou demais edificações realizadas pelos requerentes. Ainda, não se verificou que a residência necessite de manutenção estrutural, a não ser que se tratasse de construção antiga e, portanto, desgastada em demasia pelas intempéries. Outrossim, os vícios discutidos nestes autos foram constatados pelos autores após poucos meses e alguns anos depois confirmados pelo perito, sendo inegável a responsabilidade da parte ré. Frente a isso, não há razão para se afastar a idoneidade do laudo, notadamente porque o requerido não comprovou, como lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC, que os defeitos apontados não decorriam de falhas na execução da obra. Outrossim, impende consignar que, ao contrário do alegado pela parte ré em seu arrazoado, todos os vícios construtivos apontados no laudo técnico se referem ao imóvel dos autores e estão devidamente pormenorizados. Ademais, cumpre ressaltar que não há qualquer demonstração de que os danos tenham surgido da má utilização do bem ou da falta de manutenção do imóvel pelos autores. Muito pelo contrário, da análise do laudo pericial, depreende-se que os vícios constatados no imóvel dos requerentes consistem principalmente em infiltrações e rachaduras, que são oriundas de problemas na construção do imóvel. Assim, tenho que os vícios construtivos do imóvel foram devidamente demonstrados, motivo pelo qual resta caracterizado o dever de indenizar da parte ré. Desse modo, por meio da atenta análise do laudo em cotejo, extrai-se o suficiente para respaldar a procedência do pedido inicial, já que os vícios verificados no imóvel e reclamados pelos autores decorrem de defeitos de construção, sendo inarredável a responsabilidade da construtora pela reparação necessária A propósito, em casos análogos ao destes autos, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A REVISÃO CONTRATUAL E DE NÃO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. FALHA DE PROJETO. AUSÊNCIA DE FORRO NOS BEIRAIS E FIXAÇÃO DE TELHAS COM PRESILHAS DE. FALTA DE JUNTA DE DILATAÇÃO DO FORRONYLON JUNTO ÀS PAREDES QUE OCASIONA TRINCAS NAS PAREDES. DEFEITOS E VÍCIOS CONSTATADOS EM PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAISQUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0052480-33.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 06.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO - DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA OBRA E A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - MULTA COMINATÓRIA -REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não obstante seja possível a fixação de multa diária cominatória (astreinte) em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não é razoável que o valor consolidado da multa seja maior do que o valor da condenação principal, sob pena de enriquecimento ilícito, o qual é expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil/2002.2” (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1030463-7 -São José dos Pinhais - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - J. 03.03.2015). Por via de consequência, deverá a ré indenizar os autores em relação aos vícios de construção descritos no laudo pericial, além de ressarcir os gastos suportados com os reparos necessários. Quanto ao valor dos danos materiais, a perícia estimou, mediante detalhamento, que o valor para os reparos das anomalias detectadas no imóvel, decorrentes de vícios construtivos é de R$ 4.156,33 (quatro mil reais e cento e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos). Conclui-se, então, que o pedido dos autores merece ser acolhido já que, de acordo com a prova encartada aos autos, os reparos verificados transcendem a esfera meramente estética do imóvel, sendo inatos à estrutura da casa, vale dizer, decorrem, única e exclusivamente, de vícios construtivos, e não de ato ou desídia por parte do proprietário. Sobre o tema, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA - PRESENÇA DE TRINCAS E RACHADURAS NO IMÓVEL DOS AUTORES - LAUDO PERICIAL QUE APRESENTA DE FORMA DISCRIMINADA OS VALORES NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS CAUSADOS - PERÍCIA IDÔNEA E IMPARCIAL - APELANTE QUE NÃO APRESENTA DE FORMA ROBUSTA E FUNDAMENTADA OS MOTIVOS PELOS QUAIS AS CONCLUSÕES PERICIAIS DEVEM SER AFASTADAS - DANOS MATERIAIS MANTIDOS NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA (...)” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1275273-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 20.11.2014). Portanto, a quantia a ser paga pela ré a título de danos materiais, consistente em R$ R$ 4.156,33, deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC-IGP-DI, a partir da data da fixação no laudo pericial (02/08/2022), acrescida de juros demora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, (art. 406 do CC), contados da citação (art. 405 do CC e art. 240, caput, do CPC), ocorrida em 13/03/2020 (seq. 1.32). 3.3 Do dano moral Defendem os autores que a conduta ilícita cometida pelo réu produz lesão ao seu bem-estar, passível de ser indenizado por danos morais. Asseveraram que estão morando em uma casa sem a segurança e o conforto que se esperava, inclusive, destacaram o temor de perderem sua moradia em virtude do agravamento dos abalos em sua estrutura. Pois bem. No que diz respeito ao reconhecimento dos danos morais, entendo que a frustração decorrente da existência de vícios no imóvel construído configura desgaste emocional significante, em razão dos transtornos já enfrentados e os que ainda estão por vir, em decorrência dos reparos necessários no imóvel, conforme apurados na perícia judicial realizada. Sob esse prisma, não se pode classificar como mero aborrecimento a situação vivenciada pelos autores, porquanto inegável a frustração destes diante da natural expectativa decorrente da aquisição da casa própria, bem importante e almejado por qualquer pessoa. Portanto, não se olvida que o transtorno suportado não consubstancia mero aborrecimento, dado o bem da vida envolvido, direito de todo cidadão que é o da moradia. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri (in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., rev. e atual. 2ª tiragem, 2008, pp. 84/85): “Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constituição é a de que o mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configuração o dano moral. [...]. O importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração deste último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento”. Outrossim, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR.- AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.- APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA (...)” (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1450988-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 16.02.2016). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - CONSUMIDORES QUE TIVERAM FRUSTRADAS SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DE DESFRUTAR DA SUA RESIDÊNCIA EM PERFEITAS CONDIÇÕES - DESGASTE EMOCIONAL E ABALO PSICOLÓGICO EVIDENCIADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS QUE, NO CASO CONCRETO, EXCEPCIONALMENTE, SÃO FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DESTE ACÓRDÃO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR, 9ª C.C., apel. 1.380.518-8, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, unânime, DJ. 23.07.15). Demonstrado, então, o dano suportado pelo autor e, bem assim, o nexo causal entre os vícios na obra por ato da construtora que resultaram em danos, deve a ré indenizar moralmente os autores. A despeito do quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na respeitável lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil: “Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança” (in: Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.108/109). Na hipótese vertente, constata-se que os autores são pessoas hipossuficientes, amparadas pela assistência judiciária gratuita, enquanto a ré é empresa de médio porte. Verifica-se, ainda, que a culpa da ré é grave, uma vez que deixou de empreender as técnicas necessárias à boa construção do imóvel, podendo trazer prejuízos inclusive à segurança dos autores. Assim, atenta às circunstâncias do caso concreto e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pelos autores, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada e suficiente no vertente caso a fixação da indenização, a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 4. DISPOSITIVO. 4.1 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento de danos materiais, fixados em R$ R$ 4.156,33, deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC-IGP-DI, a partir da data da fixação no laudo pericial (02/08/2022), acrescida de juros demora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, (art. 406 do CC), contados da citação (art. 405 do CC e art. 240, caput, do CPC), ocorrida em 13/03/2020 (seq. 1.32). b) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que será corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. 4.2 Condeno o requerido a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. 4.3. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários periciais referente ao laudo pericial realizado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001136-89.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-89.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.973,48 Autor(s): ANA LÚCIA VICENTE DOS SANTOS JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA Réu(s): FRG - Desenvolvimento Urbano Ltda 1. Trata-se de ação de indenização de dano moral e material proposta por José Carlos Rodrigues Pereira contra FRG – Desenvolvimento Urbano, ltda., na qual sustenta, em síntese, que: a) adquiriu imóvel da ré pelo valor de R$ 100.000,00; b) o imóvel passou a apresentar defeitos progressivos. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento dos danos materiais a serem apurados, danos morais e honorários sucumbenciais. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 41), na qual alega, em suma, que: a) o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso; b) nunca houve qualquer solicitação de reparos no imóvel; c) é necessária a produção de prova técnica; d) a inexistência de prática de ato ilícito; e) a inexistência de dano moral. Requereu, ao final, a improcedência da demanda e a condenação da autora nas verbas sucumbenciais. Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 47). Instada a especificar provas, a ré requereu a produção da prova pericial, prova testemunhal, e o depoimento pessoal da parte autora (seq. 55). Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 56). É o relatório. Passo a decidir. 2. Considerando que não é o caso do julgamento conforme o estado do processo, e que não foram aventadas questões preliminares, passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 3. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357, § 1º, do NCPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 4. Fixo, como pontos controvertidos: a) a existência de defeitos no imóvel adquirido da ré e o nexo de causalidade; b) a ocorrência de alteração na estrutura original do imóvel; c) a responsabilidade da ré; d) a ocorrência de danos morais. 5. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este deve ser indeferido, na medida em que essa providência não se mostra necessária e adequada no presente caso. No presente caso, apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor, os pontos fáticos controvertidos podem ser elucidados com a distribuição do ônus probatório na forma ordinária, uma vez que as provas a serem produzidas são suficientes tanto. Ante o exposto, deixo de inverter o ônus da prova e mantenho-o distribuído tal como o é ordinariamente, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 6. Defiro a produção da prova pericial. A necessidade de produção da prova oral será analisada após a produção da prova pericial, caso a ré ainda tenha interesse. À Secretaria para que nomeie perito da área de Engenharia Civil, preferencialmente desta comarca ou da região, inscrito no CAJU, sob a fé do grau. Int.-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Juntados os quesitos, int.-se o perito para, em 15 dias, dizer se aceita o múnus. Caso aceite o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, que deverá abranger a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). Nesse caso, à Secretaria para proceder o cadastro da nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, v. cls. para substituir. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. Anoto que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte ré, pois foi quem requereu a produção da referida prova. Se não houver impugnação à proposta, e se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia não for beneficiária da gratuidade da justiça, int.-se-a para promover o depósito dos honorários. Fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e da Instrução Normativa nº 4/2018 do TJPR, pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II, CPC), observando os limites de valores estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça. Em qualquer caso, o pagamento efetuado pelo Estado do Paraná deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados. Efetuado o depósito dos honorários, ou decorrido o prazo de impugnação à proposta no caso de a parte que tem o ônus de fazê-lo ser beneficiária da gratuidade da justiça, nt.-se o perito para entrega do laudo. Prazo: 30. Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias. 7. Oportunamente, após a produção da prova pericial, v. cls.. 8. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-89.2020.8.16.0105 A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99 §2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de dez dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de não declarante do imposto, que pode ser obtido junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, bem como certidão do DETRAN. Ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido e o feito não for preparado no prazo legal, ser cancelada a distribuição. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos nem recolhidas as custas, venham para deliberar. Registro, desde já, que: a) a simples ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza legal, justamente porque a pobreza a que se refere a norma processual não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do imposto de renda; e, b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas eletrônicos pelo Poder Judiciário deve acontecer somente em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) RECEBIDOS OS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) RECEBIDOS OS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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