Agravo em Recurso Especial 5001869-12.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001869-12.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:34

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:34

Publicação

26/06/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2594747/ES (2024/0096208-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LINA MAGALHÃES VALENTIM - RJ187496 AGRAVADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 12:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2594747/ES (2024/0096208-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LINA MAGALHÃES VALENTIM - RJ187496 AGRAVADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

14/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

14/05/2025, 16:56

Publicação

14/05/2025, 00:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2594747/ES (2024/0096208-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LINA MAGALHÃES VALENTIM - RJ187496 AGRAVADO: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2º Região assim ementado (e-STJ, fl. 78): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. ART. 520, CPC/15. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ART. 995, CPC/15. RECURSO ESPECIAL. NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. EFICÁCIA IMEDIATA DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, determinou a expedição de mandado de imissão do INCRA na posse do imóvel declarado desapropriado pelo título judicial executado provisoriamente. 2. O art. 995 do CPC/15 dispõe que "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". Nessa perspectiva, o art. 1.029, § 5º, do CPC/15, preceitua que a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende de requerimento expresso do recorrente, não sendo o recurso, portanto, dotado de efeito suspensivo automático. Dessa forma, uma vez proferido julgamento colegiado por tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata. 3. Nesse contexto, o art. 520 do CPC/15 autoriza o cumprimento provisório do julgado impugnado por recurso desprovido de efeito suspensivo. Por essa razão, não verifico qualquer óbice ao requerimento formulado pelo INCRA e acolhido pelo Juízo a quo no cumprimento provisório nº 5007752-03.2022.4.02.5002, consistente em dar efetividade ao comando exarado no acórdão proferido por esta Eg. Turma Especializada no sentido de se concretizar a imissão provisória do INCRA na posse do imóvel. 4. Agravo de instrumento desprovido. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa ao art. 15, caput e §1º, do Decreto n. 3.365/1941, sustentando, em síntese, que "a imissão na posse só será admitida, em caso de urgência, mediante a comprovação do atendimento ao interesse público e o depósito do valor da indenização, requisitos que não restaram adimplidos nos autos" (e-STJ, fl. 90). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 140-148). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 154-156) Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 175-179). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, da imissão do INCRA na posse do imóvel declarado desapropriado pela sentença ora executada provisoriamente. O TRF da 2ª Região, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 74-76; sem grifo no original): Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (Evento 3, JFES), que, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5007752-03.2022.4.02.5002, determinou a expedição "de mandado de imissão do INCRA na posse do imóvel declarado desapropriado pela sentença ora executada provisoriamente, qual seja: imóvel rural denominado “Fazenda São Domingos”, com área registrada de 299,7416 ha (duzentos e noventa e nove hectares, setenta e quatro ares e dezesseis centiares), e área medida de 335,1885 ha (trezentos e trinta e cinco hectares, dezoito ares e oitenta e cinco centiares) situado no município de Muniz Freire – ES, registrado sob a Matrícula nº 3.310, fl. 48, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muniz Freire/ES". Trata-se, na origem, de pedido de cumprimento provisório do acórdão firmado na ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nº 0000395-38.2014.4.02.5002. Na referida ação o Juízo a quo proferiu sentença de procedência (Evento 235, JFES), acolhendo os pedidos autorais nos seguintes termos, verbis: [...] Em grau de recurso, esta Eg. 8ª Turma Especializada, em julgamento realizado em 30.08.2022, decidiu, por unanimidade, por "não conhecer da apelação interposta por Edevardo Henrique de Oliveira e dar provimento à remessa necessária e ao recurso do INCRA para, reformando parcialmente a sentença, estabelecer que o quantum indenizatório deve correspondente ao valor apurado pela Autarquia por ocasião do processo administrativo expropriatório, o qual fixou o montante da terra nua em R$900.629,11 (novecentos mil, seiscentos e vinte e nove reais e onze centavos), já abatido o valor correspondente ao custo para reposição ambiental, assim como o valor das benfeitorias indenizáveis em R$339.778,51 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$1.240.407,62 (um milhão, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), em 10.12.2012, não incidindo juros de mora e juros compensatórios na hipótese, bem como deferir a imissão provisória do INCRA na posse do imóvel, devendo os atos executórios serem praticados perante o Juízo de origem" (Evento 28, TRF2). Do referido acórdão, o ora agravante interpôs recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo (Evento 39, TRF2). [...] Em autos apartados (nº 5007752-03.2022.4.02.5002), o INCRA requereu o cumprimento provisório do julgado, objetivando a "expedição do mandado de imissão na posse, a ser cumprido por oficial de justiça em interlocução com a Superintendência do INCRA, tal como ocorre em tais situações" (Evento 1, JFES). Em seguida, foi proferida a decisão ora agravada (Evento 3, JFES), nos seguintes termos, in verbis: [...] Com efeito, o art. 995 do CPC/15 dispõe que "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". Nessa perspectiva, o art. 1.029, § 5º, do CPC/15, preceitua que a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende de requerimento expresso do recorrente, não sendo o recurso, portanto, dotado de efeito suspensivo automático. Dessa forma, uma vez proferido julgamento colegiado por tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata. Nesse contexto, o art. 520 do CPC/15 autoriza o cumprimento provisório do julgado impugnado por recurso desprovido de efeito suspensivo. Por essa razão, não verifico qualquer óbice ao requerimento formulado pelo INCRA e acolhido pelo Juízo a quo no cumprimento provisório nº 5007752-03.2022.4.02.5002, consistente em dar efetividade ao comando exarado no acórdão proferido por esta Eg. Turma Especializada no sentido de se concretizar a imissão provisória do INCRA na posse do imóvel. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não examinou o art. 15, caput e §1º, do Decreto n. 3.365/1941, dispositivo tido por violado, bem como não foram opostos embargos de declaração acerca da questão, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Nessa esteira, verifica-se a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DEDUZIDA OFENSA AO ART. 489, § 1, INCISO IV, DO CPC. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. AVENTADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DA DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO INCISO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º DA LEI N. 7.347/85 E 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CDC. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DE NATUREZA HOMOGÊNEA PARA HETEROGÊNEA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FACTUAL. VEDAÇÃO PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a falha da devida fundamentação sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. A ausência de indicação precisa do inciso do artigo de lei federal supostamente violado caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de lei federal supostamente afrontado constitui um dos requisitos - quiçá o principal - de cabimento do recurso especial. A missão constitucional deste Sodalício, exercida na via do recurso especial, é justamente a pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, que não pode ser exercida sem a devida delimitação da controvérsia pela própria Parte Recorrente, a quem cabe indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela legitimidade ativa do Sindicato na tutela de direitos entendidos como individuais homogêneos, dada a natureza comum do direito (FGTS) e a individualidade dos interessados - professores sindicalizados contratados por tempo certo e de forma excepcional. Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando desconstituir o acórdão para se concluir pela natureza heterogênea dos direitos individuais pelas "características diversas" dos contratos firmados pelos sindicalizados, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE COBERTURA TOTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de declaração de inexistência de débito decorrente de financiamento para a cobertura de tratamento de câncer de tireoide. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando o direito integral aos serviços médico e hospitalares. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais. Assim, inadmissível o recurso especial manejado em desfavor de eventual violação da Súmula n. 608/STJ. Neste sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.325.850/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023. III - Sobre a alegada violação dos arts. 10, § 3º, e 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 e art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.128.906/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

09/04/2025, 00:00

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Inclusão em pauta

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