Recurso Especial 0005865-14.2011.4.01.3602 - STJ

Recurso Especial 0005865-14.2011.4.01.3602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207306/MT (2025/0122688-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS CEZAR BERTONI AGRAVADO: MARCIO ROGERIO BERTONI AGRAVADO: MARISTELA GIONGO BERTONI AGRAVADO: VANDERLEIA REGINA CARLINI ADVOGADOS: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417B AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO - MT013625B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:50

Não-Provimento

20/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207306/MT (2025/0122688-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS CEZAR BERTONI AGRAVADO: MARCIO ROGERIO BERTONI AGRAVADO: MARISTELA GIONGO BERTONI AGRAVADO: VANDERLEIA REGINA CARLINI ADVOGADOS: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417B AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO - MT013625B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:19

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:15

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:15

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:15

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207306/MT (2025/0122688-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CARLOS CEZAR BERTONI RECORRIDO: MARCIO ROGERIO BERTONI RECORRIDO: MARISTELA GIONGO BERTONI RECORRIDO: VANDERLEIA REGINA CARLINI ADVOGADOS: ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417B AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO - MT013625B DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 264): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL. EXTIÇÃO PELO PAGAMENTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ENCARGO LEGAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exclusão do pagamento do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025, de 1969, nos casos de liquidação de débito oriundo de operações de crédito rural, nos termos do art. 8º, § 10, da Lei nº 11.775/08, também exime o executado do pagamento de honorários advocatícios, afastando a aplicação da regra geral contida no artigo 85 do Código de Processo Civil. Precedentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 291-301). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 308-318), a recorrente aponta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015; e ao art. 4º da Lei n. 13.340/2016. Alega que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de sanar a omissão apontada. Argumenta que o " o disposto no art. 12 da Lei nº 13.340/2016 não alcança o art. 4º desse mesmo diploma legal, isto é, a norma que prevê a “isenção” do pagamento de honorários advocatícios exclui os créditos rurais inscritos em DAU" (e-STJ, fl. 315). Sustenta que o aludido dispositivo somente pode ser aplicado para crédito rural que não tenha sido inscrito em dívida ativa, ou seja para os tipos de crédito rural descritos nos arts 1º a 3º da Lei n. 13.340/2016. Afirma que, no caso do crédito rural ser inscrito em dívida ativa, não houve a concessão de isenção do pagamento de honorários advocatícios. Aduz que "a dívida objeto da ação não foi quitada por qualquer dos estímulos previstos na Lei n.º 11.775/2008, mas sim, pela Lei n.º 13.340/2016, que não previu qualquer “isenção” quanto o pagamento de verba honorária em execução de dívida inscrita em DAU – art. 4º" (e-STJ, fl. 317). Não foram apresentadas as contrarrazões. Realizado o juízo positivo de admissibilidade (e-STJ, fls. 291-301), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange ao pretenso vício de omissão, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar a existência de omissão apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela agravante, pois o colegiado de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Veja-se (e-STJ, fl. 294): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, a Oitava Turma desta Tribunal negou provimento à apelação interposta pela União, mantendo a sentença que extinguiu a execução em razão do adimplemento de dívida relativa a crédito rural e, condenou o “fundo de honorários da AGU” ao pagamento de multa por litigância de má fé, nos termos do art. 80, I do CPC, e de multa por utilização de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC), ambas no percentual de 1% sobre o valor da causa. O acórdão da Turma recebeu a seguinte ementa: [...] O acórdão embargado não padece de omissão quanto aos honorários, havendo disposto, com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a dispensa do pagamento do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 afasta a possibilidade de condenação no pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No que concerne à alegada violação ao art. 4º da Lei n. 13.340/2016, nota-se que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, a Corte de origem não enfrentou a questão à luz da legislação indicada, deixando de cumprir o requisito indispensável do prequestionamento. Em verdade, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, e o seu descumprimento obsta o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 211/STJ. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, com apoio nas disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, entendeu incabível a complementação da pensão por morte, aplicando ao caso o art. 37, § 15, da Constituição Federal. A revisão dessa fundamentação não compete ao STJ em sede de recurso especial. 2. Ainda que fosse possível superar tal questão, a análise das alegações da recorrente seria inviabilizada pela Súmula 280 do STF, por demandar a análise de direito local, notadamente no ponto em que a pretensão recursal se fundamenta na Lei Estadual n. 4.819/1958 e na Lei Complementar Estadual n. 200/1974. 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.812.052/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) Ante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/02/2026, 00:00

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