Recurso Especial 1117051-84.2015.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1117051-84.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Partes do Processo

VANDA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

CPF

Autor

ANA MARIA SERRANO OLTRA RIBAS

CPF

Reu

ANGEL RIBAS VALLS

CPF

Reu

FORMOLD INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Reu

TAIó PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JORGE MÁRCIO GOMES MÓL

OAB/SP 199738·CPF·Representa: Autor

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Autor

HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ

OAB/SP 123622·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ D´ABREU GAMA

OAB/SP 119579·Representa: Autor

DAVID CHIEN

OAB/SP 317077·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1117051-84.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vanda Maria de Castro Teixeira e outros - Formold Indústria e Comércio Ltda. - - Angel Ribas Valls - - Ana Maria Serrano Oltra Ribas - Taió Participações e Administração Ltda - PMSP - Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio da Prefeitura Municipal de São Paulo e outros - Vannucci And Jones House Building Inc. Construtora Ltda. - Síndico/ Administrador do Condomínio Residencial Doutor Eduardo Monteiro - - Balilo Comércio e Distribuição Ltda. e outros - 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Diante da manutenção da decisão monocrática pelo E. Tribunal de Justiça, aguarde os autos em cartório pelo prazo de 10 dias. 3) No silêncio, ao arquivo. - ADV: CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), JORGE MÁRCIO GOMES MÓL (OAB 199738/SP), MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/SP), HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ (OAB 123622/SP), BEATRIZ D´ABREU GAMA (OAB 119579/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULO RICARDO PEREIRA NUNES (OAB 353379/SP), DAVID CHIEN (OAB 317077/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202127/SP (2025/0077768-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: APARECIDA DANTAS DE AGUIAR RECORRENTE: ARLINDO MARTINS DE CASTRO RECORRENTE: EDSON MACEDO TEIXEIRA RECORRENTE: EDUARDO DANTAS DE AGUIAR RECORRENTE: ELBA BATISTA DE CASTRO RECORRENTE: JAILTON DA CONCEICAO MARTINS DE CASTRO RECORRENTE: JOSE ANTONIO MARTINS DE CASTRO RECORRENTE: KATIA MITHISUE TANABE CASTRO RECORRENTE: LUIZ MARTINS DE CASTRO RECORRENTE: MARCIA MARTINS DE CASTRO RECORRENTE: PEDRO MARTINS DE CASTRO RECORRENTE: RITA DA CONCEICAO MARTINS DE CASTRO RECORRENTE: VANDA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA RECORRENTE: RAIMUNDA CELIA CASSIANO DE CASTRO ADVOGADO: CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE - SP283179 RECORRIDO: ANGEL RIBAS VALLS RECORRIDO: ANA MARIA SERRANO OLTRA RIBAS RECORRIDO: TAIO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DE JESUS GONÇALVES - SP101103 WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - SP160641 RECORRIDO: FORMOLD SERVICOS LTDA ADVOGADOS: CHIEN CHIN HUEI - SP162143 DAVID CHIEN - SP317077 PAULO RICARDO PEREIRA NUNES - SP353379 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por APARECIDA DANTAS DE AGUIAR e VANDA MARIA DE CASTRO E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 729): AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação - Cerceamento de defesa não configurado, pois os autores juntaram os documentos comprobatórios, sendo desnecessárias outras provas - Parte agravante que não demonstrou a posse longeva, mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini, motivo pelo qual se conclui que não preenche os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária - Decisão mantida - Recurso desprovido. No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, aduz que houve violação dos arts. 1.238 do CC, 5º, LIV e LV, da CF, apontando, ainda, divergência jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (fls. 752-755 e 757-764), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 765). É, no essencial, o relatório. A controvérsia recursal cinge-se à: 1) omissão do acórdão recorrido e negativa de prestação jurisdicional; e 2) violação dos arts. 1.238 do CC, 5º, LIV e LV, da CF. Embora o recorrente tenha suscitado omissão do aresto recorrido, observa-se que deixou de apresentar embargos de declaração ao Tribunal local, atraindo a incidência da Súmula n. 281/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Importante registrar que ausência de acolhimento da pretensão da parte não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto, decidindo suficientemente o litígio. A propósito, cito os precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 921, § 4º-A, DO CPC. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, solucionando a lide com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. A ausência de interposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão no Tribunal de origem inviabiliza a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, por não ter havido exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 281/STF. 3. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/2021 não pode ser aplicado retroativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ). Recurso especial não conhecido. (Grifei) (REsp n. 2.128.148/PR, rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgamento 20/10/2025, DJEN 23/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. REEMBOLSO. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. A recorrente limita-se a suscitar a impossibilidade de reembolso de valor já quitado e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que os valores já arcados pelo plano na forma integral deveriam ser compensados ou ressarcidos em liquidação. Súmula n. 283/STF. 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, quanto a considerar abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência ou emergência, mesmo que estivesse em curso período de carência ou cobertura parcial temporária. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Reconhecer, como alega o recorrente, que não teria havido recusa indevida do reembolso, a fim de afastar os danos morais fixados, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (Grifei) (AgInt no AREsp n. 2.437.990/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, Julgado em 12/8/2025, DJEN 15/8/2025.) Da violação da Constituição Federal Nos termos do art. 102, III, "a", da CF, a alegada ofensa à Constituição Federal é matéria sujeita à competência do Supremo Tribunal Federal, não se prestando o recurso especial a tal mister. Da ofensa à lei federal Depreende-se dos autos que a Corte de origem consignou no acórdão vergastado que (fls. 735-736): E mais, nas provas (documental e pericial) produzidas não há contas de consumo em nome dos apelantes e/ou de seus antecessores e tampouco comprovantes de pagamentos dos tributos incidentes sobre o imóvel há mais de 40 e/ou 34 anos (v. fls. 2 e 672). Ao contrário do alegado, apesar da juntada de certidão positiva com efeito de negativa em nome do antecessor Afonso (v. fls. 143), não há nenhum início de prova do efetivo pagamento dos tributos. Note-se que os próprios apelantes confirmam que o citado antecessor tomou posse do imóvel sub judice por meio de “invasão” (v. fls. 116, penúltimo parágrafo). Dessa forma, o fato de haver criação de gado pelo período de 34 anos, conforme fotografias conferidas por perícia (v. fls. 649/651), não comprova a posse com animus domini. Além disso, a prova pericial confirma que entre os anos de 2008 e 2013 não havia edificações na porção dos fundos do imóvel usucapiendo (v. fls. 527/530), como bem destacou o douto Magistrado. Note-se, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em 2015, mas no ano de 2014 existe um contrato de locação, com terceiro estranho aos autos, envolvendo parte do imóvel sub judide, e no ano de 2017 há registro de oposição à posse exercida pelos apelantes (v. fls. 318/324 e 327/332 e propriedades do processo) A par disso, a mera cessão de direitos possessórios, desamparada de documentos inequívocos dos fatos e direito alegados, não induzem a posse longeva, mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini, motivo pelo qual se conclui que os autores não preenchem os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas e os requisitos da usucapião demanda necessariamente o reexame de fatos e provas, providência incabível na instância extraordinária, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO POSTERIOR. EFEITOS EXTENSIVOS. DESERÇÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 331, § 1º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELO AUTOR. VÍCIO QUE PROTEGE O CONTRADITÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXACERBADO E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.238 E 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O benefício da justiça gratuita, uma vez concedido, estende-se automaticamente a todos os atos processuais subsequentes, incluindo a interposição de recurso especial, conforme o art. 99, caput, § 1º, do CPC, e o art. 1.007 do CPC. 2. O agravante não possui interesse recursal na alegação de nulidade do acórdão de apelação por ausência de citação dos réus para contrarrazões, pois o resultado do julgamento foi favorável aos agravados, não gerando prejuízo ao recorrente. 3. A pretensão recursal quanto à alegada violação dos arts. 321 do CPC e 1.238 e 1.242 do Código Civil esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 4. Agravo provido para afastar o óbice da deserção. Recurso especial não conhecido. (Grifei) (AREsp n. 2.734.829/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Julgado em 9/12/2025, DJEN 15/12/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE E ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência e de produção de prova pericial que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, à luz do acervo probatório dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa, que os requisitos da usucapião não foram preenchidos e que a posse da recorrida e o esbulho possessório praticado pelo recorrente restaram comprovados nos autos, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas da causa, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação de óbices sumulares torna prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (Grifei) (AREsp n. 2.966.248/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 17/11/2025, DJEN 24/11/2025.) Da divergência jurisprudencial A aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do apelo pela alínea "a" do permissivo constitucional também impede o acesso à via extraordinária com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF. Outrossim, o apelo nobre não comporta conhecimento, visto que, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, deixou a recorrente de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Recebimento