Recurso Especial 1002780-18.2022.4.06.0000 - STJ

Recurso Especial 1002780-18.2022.4.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 1002780-18.2022.4.06.0000/MG (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:43

Publicação

12/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195669/MG (2025/0033711-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OSCAR DIAS CORREA JUNIOR ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 VALTER DE SOUZA LOBATO - MG061186 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA - MG129340 MONICA DE BARROS - MG096446 FLAVIA ALESSANDRA COSTA - MG215741 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 19:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:01

Protocolo de Petição

30/05/2025, 08:47

Documento (Certidão)

29/05/2025, 18:48

Recebimento

29/05/2025, 09:25

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 09:03

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Outros

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no REsp 2195669/MG (2025/0033711-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: OSCAR DIAS CORREA JUNIOR ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 VALTER DE SOUZA LOBATO - MG061186 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA - MG129340 MONICA DE BARROS - MG096446 FLAVIA ALESSANDRA COSTA - MG215741 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Oscar Dias Correa Júnior atravessa petição (fl. 3.080), manifestando "oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 10, II, da Resolução STJ/GP N. 3/20252, tendo em vista o interesse do patrono em realizar sustentação oral presencial". É O BREVE RELATO. Conforme o disposto no artigo 10, II, da Resolução STJ/GP 3/2025: "Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator". Noutro giro, é franqueado aos advogados a realização de sustentação oral por meio eletrônico (v. art. 184-B, §§ 1º e 2º, do RISTJ), sendo certo que "Quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, pois tal direito não significa que o seu exercício deve ser feito de forma presencial" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.999.005/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). Nesse panorama, no caso concreto, verifico que a fundamentação apresentada pela parte não se afigura apta a ensejar a retirada do feito da sessão virtual de julgamento, por ora, sem prejuízo do elevado crivo dos demais Pares integrantes do Colegiado, nos termos dos arts. 184-F, § 2º, do RISTJ; e 10, I, da Resolução STJ/GP 3/2025.. Ressalte-se que "As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos [...] Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto [...] A argumentação de que tem interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, não é suficiente à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais" (AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 26/6/2019). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195669/MG (2025/0033711-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: OSCAR DIAS CORREA JUNIOR ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 VALTER DE SOUZA LOBATO - MG061186 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 RAFAEL CALDEIRA ALMEIDA - MG129340 MONICA DE BARROS - MG096446 FLAVIA ALESSANDRA COSTA - MG215741 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Oscar Dias Corrêa Júnior, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, assim ementado (fl. 2.694): AGRAVOS, INTERNO E DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. EPISÓDIO “DIÁRIOS ASSOCIADOS”. DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR EM DEMAIS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS POR PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS PARA IMPUGNAR DECISÃO ORIUNDA DA MESMA CAUTELAR FISCAL, PORQUE EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI Nº 8.397/1992. ATOS TENDENTES A DIFICULTAR OU IMPEDIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AI 1002908-38.2022.4.06.0000, ORIUNDO DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA, NO QUAL O AGRAVANTE ATUA EM CONJUNTO COM OUTRO QUE TEVE A TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ACOLHIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECUSAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Diferentemente do fundamento externado pelo relator nos demais Agravos de Instrumento interpostos por pessoas jurídicas e naturais para impugnar decisão de bloqueio de bens oriunda da mesma Cautelar Fiscal, há neste caso diferenças na situação fático-jurídica diversa, e que, por si só, reclama tratamento díspar. Situações distintas exigem tratamentos distintos. 2. Demonstração pelo Fisco dos requisitos elencados no art. 2º da Lei nº 8.397/1992, em seus incs. IV e V “b” e IX (“contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez de seu patrimônio”, “põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros” e “pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito”). 3. Contexto no qual não se pode aplicar medidas distintas para uma mesma situação fático-jurídica evidenciada tanto neste recuso quando no AI 1002908-38.2022.4.06.0000, oriundos de participação conjunta em um mesmo episódio, sob pena de contradictio in extremis e se colocar em xeque a ordem jurídica. Direito é, sobretudo, razoabilidade. 4. Demonstradas as condições que levaram à indisponibilidade de bens do agravante, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.397/1992. 5. Agravo Interno da União (Fazenda Nacional) provido para tornar sem efeito a decisão que deferira a tutela de urgência. Agravo de Instrumento não provido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 2.776/2.778. A parte recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 10, 489, II, § 1º, IV, 833, X, 1.022, I, II, do CPC; 135, III, do CTN; e 4º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.397/92. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso, contraditório e obscuro acerca das questões neles suscitadas, a saber: (i) quanto ao fato de que se ancorou em razões relativas a outro agravo de instrumento que não é semelhante ao caso dos autos; além disso, corre em segredo de justiça, cerceando sua defesa; (ii) sobre a alegação de que, em relação ao recorrente, não cabe a medida cautelar com amparo no art. 2º, IV, V, b, IX, da Lei 8.397/92, por não ter sido indicado ou comprovado que tenha contraído ou tentado contrair dívidas que comprometesses a liquidez de seu patrimônio; ou realizado atos de ocultação ou dilapidação patrimonial, como colocar bens em nome de terceiros; sendo certo, ainda, que a suposta confusão patrimonial da empresa em que figurou como sócio e a devedora se refere exclusivamente à pessoa jurídica, e não ao recorrente; (iii) acerca da contradição indicada por ter, de um lado, mencionado que o recorrente sequer administrava de fato a TV Minas Sul S.A., e, de outro, se valer da sua condição de sócio administrador para lhe impor a responsabilidade tributária; (iv) sobre o atendimento dos requisitos do art. 135, III, do CTN, visto que a ele imputadas condutas praticadas por terceiros (pessoa jurídica ou ex-sócio); e (v) no tocante à análise dos pedidos subsidiários formulados no agravo de instrumento, relativos à limitação econômica do bloqueio, considerando a proporção da dívida e do número de requeridos; ao resguardo de 40 salários mínimos; e à necessidade de atendimento à ordem preferencial da própria lei de regência na indisponibilização de bens; e (II) andou mal o acórdão recorrido ao manter a ordem de indisponibilidade de bens do recorrente, visto que: (i) o patrimônio de sócio administrador somente pode ser atingido se comprovadas as situações do art. 135, III, do CTN, e, no caso, se trata de sócio de sociedade empresária diversa da devedora, tida supostamente como parte de grupo econômico, não tendo sido ainda demonstrado que agiu com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto; (ii) a medida de indisponibilidade não observou a subsidiariedade do atingimento do patrimônio do sócio, nem considerou a proporcionalidade e a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos; e (iii) "somente diante da constatação de que restou frustrada a pretensão da União Federal quanto aos ativos do §1º (ativo permanente), é que o Juízo a quo poderia, segundo juízo de conveniência e fincado nas premissas do art. 135 do CTN, determinar o bloqueio de ativos financeiros do Recorrente" (fl. 2.831). Contrarrazões apresentadas às fls. 3.006/3.009. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC. Com efeito, o Tribunal regional, ao entender pela manutenção da medida de indisponibilidade de bens para com o ora recorrente, assim deliberou (fls. 2.685/2.686 - g.n.): A hipótese do agravante Oscar Dias Correa Júnior é idêntica à de Luís Eduardo Leão de Carvalho [...] [...] [...] Cláusula Décima Segunda do contrato social da TV Minas Sul: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A administração da Sociedade compete, sempre em conjunto aos Sócios Oscar Dias Corrêa Júnior e Luís Eduardo Leão de Carvalho, com igualdade de atribuições, os quais representarão a Sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, cabendo-lhes, quando na representação legal, os poderes que a Lei confere aos dirigentes da Sociedade Empresária limitada, a fim de garantir o funcionamento da Sociedade, podendo para tanto praticarem todos os atos que se tornarem necessários. Na decisão agravada (item 1.12), o Juízo de origem identifica, entre outros indícios, evidências de compartilhamentos de caixa da TV Minas Sul com outras empresas do Grupo Diários Associados, no ano de 2014, ou seja, período em que o agravante era sócio-administrador, o que revela confusão patrimonial, conforme documento anexado nestes autos pela Fazenda Nacional no Id 261811742 Foram, então, opostos embargos de declaração, nos quais, indicando omissão, obscuridade e contradição, o ora recorrente argumentou, dentre outros, que o julgado embargado "não aponta com clareza se haveria similitude fática, similitude probatória ou qual(is) elemento(s) aproxima(m) os casos de modo que a decisão proferida em relação ao Sr. Luís Eduardo Leão de Carvalho possa fundamentar a decisão tomada em relação ao ora Embargante" (fl. 2.742); bem assim que, "em relação a eles há muitos elementos distintivos, sendo que o único elemento comum seria o fato de terem sido sócios/administradores da TV Minas Sul Ltda" (fl. 2.743). Outrossim, no tocante às "evidências de compartilhamento de caixa da TV Minas Sul com outras empresas do Grupo Diários Associados, no ano de 2014" (fl. 2.745), asseriu que, "além de se tratar de fato exclusivamente relacionado à pessoa jurídica (sem indicação de atos concretos do Sr. Oscar Dias Corrêa Júnior), esse único evento indicado (de suposta confusão patrimonial) foi responsável pela dissolução da sociedade com apuração de haveres, já que o Sr. Oscar Dias Corrêa Júnior entendeu que o Sr. Luís Eduardo Leão de Carvalho estaria agindo com excesso de poderes e prejudicando a pessoa jurídica – nos termos relatados na própria ação de dissolução de sociedade" (fl. 2.747 - g.n.). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Convém assinalar que "O entendimento pacificado desta Corte Superior é de que, para abertura da via especial, mostra-se indispensável a oposição de embargos de declaração com o fim de prequestionamento da questão federal surgida somente no julgamento pelo Tribunal a quo" (AgInt no AREsp n. 1.731.833/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021.) Uma vez reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, resta por ora prejudicada a apreciação dos demais pontos suscitados no recurso especial. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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