Conflito de Competência 0123134-36.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0123134-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 14:53

Trânsito em julgado

19/05/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:11

Protocolo de Petição

16/03/2026, 20:57

Publicação

16/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 212613/RS (2025/0123134-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - RS040315 THALES EDUARDO SILVA MEDEIROS - RS129508 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:10

Não-Provimento

11/03/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

27/02/2026, 18:21

Protocolo de Petição

27/02/2026, 18:04

Publicação

13/02/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 212613/RS (2025/0123134-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 SILVIO LUCIANO SANTOS - RS094672 JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - RS040315 THALES EDUARDO SILVA MEDEIROS - RS129508 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 12:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212613/RS (2025/0123134-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - RS040315 THALES EDUARDO SILVA MEDEIROS - RS129508 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PR INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por INBRACELL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ACUMULADORES ELÉTRICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em face de divergência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, no qual tramita a Recuperação Judicial n. 5099768-09.2024.8.21.0001, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA/PR, onde se processa a Execução Fiscal n. 0003856-41.2024.8.16.0185, promovida pelo Estado do Paraná. A suscitante alega que, apesar de regularmente intimada da medida constritiva e de ter obtido deliberação expressa do juízo recuperacional reconhecendo a essencialidade dos valores constritos e autorizando sua substituição por equipamentos industriais avaliados em R$ 842.981,86, o Juízo da execução fiscal recusou-se a acatar a ordem, mantendo a constrição e determinando a liberação dos valores à exequente. A liminar foi deferida às fls. 381-387. Informações prestadas pelo Juízo da recuperação às fls. 395-396, quedando-se inerte o juízo da execução. O MPF manifestou-se às fls. 401-407 pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela fixação da competência do juízo da recuperação judicial. É o relatório. Decido. De início, cumpre reconhecer que a controvérsia sub judice insere-se no âmbito da competência originária deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, por se tratar de conflito de competência instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos – o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A controvérsia posta à análise desta Corte diz respeito à extensão da competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a essencialidade de bens atingidos por atos constritivos no âmbito de execução fiscal. Em síntese, debate-se se, diante da constrição efetivada no processo de execução fiscal ajuizado pelo Estado do Paraná, cabe ao Juízo da recuperação a prerrogativa de reconhecer a essencialidade dos bens penhorados e determinar, em substituição, o oferecimento de garantia alternativa, conforme previsão do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, com redação conferida pela Lei n. 14.112/2020. No caso concreto, está em exame a Execução Fiscal n. 0003856-41.2024.8.16.0185, em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR, promovida pelo Estado do Paraná, cujo objeto é a cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. No curso do feito, houve a constrição de ativos financeiros da empresa em recuperação no montante de R$ 113.172,05. Tais medidas constritivas foram levadas ao conhecimento do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, que conduz a Recuperação Judicial n. 5099768-09.2024.8.21.0001. O Juízo da recuperação, por sua vez, reconhecendo a essencialidade dos valores bloqueados à manutenção das atividades empresariais da recuperanda, deferiu a substituição da garantia, mediante o oferecimento de equipamentos industriais vinculados à atividade econômica e devidamente avaliados em valor superior ao bloqueado (R$ 842.981,86), com anuência da Administração Judicial. Não obstante, o Juízo da execução fiscal recusou-se a implementar a substituição, determinando o prosseguimento da execução e a liberação dos valores à exequente Fazenda Pública, mesmo diante da deliberação expressa do juízo universal. Cumpre destacar que, segundo o entendimento já consolidado por esta Corte, a configuração de conflito positivo de competência pressupõe a concorrência de três requisitos cumulativos: (i) efetiva constrição judicial promovida pelo juízo da execução; (ii) manifestação expressa do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade do bem ou valor constrito e determinando sua substituição; e (iii) resistência concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional. Essa compreensão foi reafirmada no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, à luz do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, somente ficará configurado o conflito positivo de competência se, efetivados os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal e comunicados ao Juízo da recuperação judicial, este deliberar por sua substituição ou apresentar proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca, e houver oposição do Juízo da execução fiscal. 3. No caso, ausente manifestação do Juízo recuperacional sobre o ato constritivo, não estão presentes os pressupostos para conhecimento do presente conflito de competência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 192.960/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 21/6/2024.) Esse precedente, contudo, reforça – e não afasta – a configuração do conflito no presente caso, justamente porque, diversamente do que ali se decidiu, aqui se encontram reunidos todos os pressupostos jurisprudenciais para o reconhecimento do conflito de competência: houve constrição efetiva, deliberação judicial do juízo da recuperação e recusa expressa de cooperação por parte do juízo da execução. O mesmo entendimento foi consagrado nesta ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO DE CONSTRIÇÃO. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005. COOPERAÇÃO JUDICIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, cabe ao Juízo que conduz a recuperação judicial, comunicado por qualquer interessado da medida constritiva sobre bem do patrimônio da empresa recuperanda, se assim convir, exercer a faculdade de promover a substituição por outro, avaliando a essencialidade do que foi previamente penhorado. 2. Nesse novo panorama, portanto, a configuração de conflito de competência entre o Juízo Federal, condutor da execução fiscal, e o Juízo da recuperação judicial somente se dará caso seja efetiva a constrição de algum bem ou valor da recuperanda pelo Juízo da execução, e o Juízo universal, sendo informado disso, reconheça, por decisão judicial, a essencialidade do bem ou valor à manutenção da atividade empresarial durante o curso da recuperação e, determinando ele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do Juízo da execução, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 164.501/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 4/10/2024.) Novamente, distingue-se o caso em exame, pois todos os elementos que faltaram no precedente – especialmente a oposição concreta do juízo da execução –estão presentes nos autos, o que atrai a incidência da norma do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005. Acrescente-se ainda que a recuperação judicial da suscitante encontra-se em plena vigência, dentro do período de proteção legal conferido pelo stay period, conforme expressamente consignado pelo Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (fls. 395-396), o que reforça a legitimidade da intervenção judicial visando à preservação das atividades da empresa, em consonância com os princípios que norteiam o regime recuperacional. Dessa forma, evidenciada a oposição concreta entre deliberações conflitantes dos juízos envolvidos, e preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte para a configuração do conflito, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a substituição da garantia constrita. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, no mérito, conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, responsável pela condução da Recuperação Judicial n. 5099768-09.2024.8.21.0001, para deliberar sobre os efeitos da constrição judicial incidente no âmbito da Execução Fiscal n. 0003856-41.2024.8.16.0185, inclusive quanto à substituição da garantia. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212613/RS (2025/0123134-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR - RS040315 THALES EDUARDO SILVA MEDEIROS - RS129508 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PR INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por INBRACELL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ACUMULADORES ELÉTRICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), inscrita no CNPJ n. 94.328.580/0001-94, com sede em Cachoeirinha/RS, em face de divergência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo da execução fiscal, concernente à definição da competência para deliberar sobre a constrição e à substituição de garantia envolvendo bens da empresa em recuperação. Alega a suscitante que teve sua recuperação judicial deferida em 13/05/2024, pelo Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, nos autos da Recuperação Judicial n. 5099768-09.2024.8.21.0001. Refere que, no curso do processamento da recuperação, foi surpreendida por medida constritiva deferida no âmbito da Execução Fiscal n. 0003856-41.2024.8.16.0185, promovida pelo Estado do Paraná e em trâmite perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR, que determinou o bloqueio de ativos financeiros da empresa no valor de R$ 113.172,05. Sustenta que, regularmente intimada pelo Juízo da recuperação, apresentou proposta de substituição da garantia, oferecendo equipamentos industriais avaliados em R$ 842.981,86, medida aprovada pela Administração Judicial, por considerar que os valores bloqueados comprometem a manutenção das atividades empresariais e a própria viabilidade do plano de recuperação. Afirma que, não obstante a deliberação expressa do Juízo da recuperação judicial reconhecendo a essencialidade dos valores constritos e deferindo a substituição da garantia, o Juízo da execução fiscal recusou-se a acatar a ordem, determinando o prosseguimento da execução e a liberação dos valores bloqueados em favor da exequente Fazenda Pública. Diante da resistência do Juízo da execução fiscal em cumprir a deliberação do Juízo da recuperação, a suscitante ajuizou o presente conflito de competência, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução fiscal, a fixação provisória da competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre medidas emergenciais relacionadas aos bens da recuperanda e a determinação para que os juízos envolvidos prestem informações pormenorizadas. É o relatório. Decido. De início, cumpre reconhecer que a controvérsia sub judice insere-se no âmbito da competência originária deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, por se tratar de conflito de competência instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos – o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A controvérsia posta à análise deste Tribunal diz respeito à análise da extensão da competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a essencialidade dos bens atingidos por atos constritivos no âmbito de execução fiscal. Ou seja, trata-se de definir em que medida é conferido ao juízo da recuperação o poder de reconhecer determinados bens como essenciais à manutenção das atividades empresariais e, consequentemente, determinar a substituição da constrição por garantias alternativas, quando se está diante de execução fiscal em face da recuperanda. No caso concreto, está em exame execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, Processo n. 0003856-41.2024.8.16.0185, com objeto a cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, circunstância que impõe a necessária aplicação das regras de cooperação jurisdicional previstas no art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, com redação conferida pela Lei n. 14.112/2020, que dispõe: Se a constrição efetivada pelo juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. Na interpretação deste dispositivo legal, a Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do AgInt no CC n. 192.960/SP, de minha relatoria, fixou a orientação de que o conflito positivo de competência entre o Juízo da execução fiscal e o Juízo da recuperação judicial se configura quando, após a efetivação da constrição pelo Juízo fiscal e sua comunicação ao Juízo da recuperação, este delibera, de forma expressa, pela substituição da garantia, e o Juízo da execução fiscal, resistindo a essa deliberação, recusa-se a implementar a substituição ou apresentar cooperação jurisdicional. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, à luz do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, somente ficará configurado o conflito positivo de competência se, efetivados os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal e comunicados ao Juízo da recuperação judicial, este deliberar por sua substituição ou apresentar proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca, e houver oposição do Juízo da execução fiscal. 3. No caso, ausente manifestação do Juízo recuperacional sobre o ato constritivo, não estão presentes os pressupostos para conhecimento do presente conflito de competência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 192960/SP 2022/0357362-8, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) No caso em exame, observa-se que todos esses requisitos estão preenchidos. O Juízo da execução fiscal procedeu ao bloqueio de ativos financeiros da empresa recuperanda, medida que foi levada ao conhecimento do Juízo da recuperação. Este, por sua vez, reconhecendo a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção das atividades da recuperanda, deferiu a substituição da garantia, mediante a oferta de equipamentos industriais plenamente avaliados e aptos à garantia da execução. Não obstante, o Juízo da execução fiscal recusou-se a cooperar, mantendo a constrição e determinando a destinação dos valores à Fazenda Pública, mesmo diante da deliberação do juízo universal da recuperação. Assim, em que pese a tentativa de atuação coordenada no Juízo da recuperação, o Juízo fiscal, ciente da deliberação e expressamente provocado, recusou-se a implementar a substituição determinada, optando por manter a constrição sobre numerário da empresa, o que evidencia, a priori, a configuração do conflito positivo de competência. Cumpre ressaltar que não se desconhece o precedente firmado no CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024, que examinou hipótese de execução individual de crédito extraconcursal ordinário, após o exaurimento do stay period. No referido julgamento, esta Corte assentou que, escoado o prazo de blindagem legal previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, o Juízo da recuperação judicial não mais detém competência para interferir nos atos constritivos praticados no âmbito das execuções individuais de créditos extraconcursais, preservando-se, contudo, a competência do juízo da execução para conduzir a satisfação do crédito, observado o princípio da menor onerosidade para o devedor. No entanto, o contexto dos autos distingue-se de maneira sensível daquela situação analisada no precedente mencionado. Isso porque, no presente caso, verifica-se que a recuperação judicial da suscitante se encontra em plena vigência, dentro do prazo de proteção legal conferido pelo stay period, conforme art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. Ademais, não se trata aqui de execução individual de crédito extraconcursal ordinário, mas sim de execução fiscal, que possui regime jurídico próprio e específico disciplinado pelo art. 6º, § 7º-B, da mesma lei. Referido dispositivo confere ao juízo da recuperação competência para determinar a substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, não se limitando portanto, ao prazo de 180 dias previsto para as execuções civis ordinárias. Além disso, o caso concreto revela circunstâncias especiais, pois houve oferta de garantia substitutiva idônea, composta por bens corpóreos vinculados diretamente à atividade empresarial da recuperanda, devidamente avaliados e com manifestação favorável da Administração Judicial, que reconheceu a suficiência e adequação dos referidos bens para assegurar a satisfação do crédito fiscal em execução. Consta ainda a existência de decisão expressa do Juízo da recuperação judicial que, em consonância com a legislação aplicável, determinou a substituição da constrição, reconhecendo a essencialidade dos valores originalmente bloqueados à preservação da atividade econômica da recuperanda. Assim, a resistência do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação configura, em tese, o alegado o conflito positivo de competência e, na linha traçada pela jurisprudência consolidada desta Corte, entendo como plenamente demonstrado o fumus boni iuris, alicerçado não apenas na disciplina legal vigente, mas também na sólida orientação desta Corte. De igual modo, evidenciado o periculum in mora, diante da iminência de expropriação dos valores bloqueados, o que comprometeria, de forma direta, a continuidade das atividades empresariais da recuperanda e, por conseguinte, a efetividade e a viabilidade do plano de soerguimento empresarial atualmente em curso. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para suspender a Execução Fiscal n. 0003856-41.2024.8.16.0185, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR, até o julgamento final deste conflito de competência. Designo o Juízo da recuperação judicial (Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, Processo n. 5099768-09.2024.8.21.0001) para deliberar sobre medidas urgentes envolvendo o patrimônio da empresa recuperanda, notadamente quanto à substituição da garantia e à destinação dos valores constritos. Determino mais, que se oficie com urgência aos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial para que prestem informações pormenorizadas, no prazo improrrogável de 10 dias, na forma do art. 953, II, do CPC. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(56)