Agravo em Recurso Especial 0036901-61.2020.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036901-61.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0036901-61.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: METALOCK BRASIL LTDA. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0036901-61.2020.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0036901-61.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00217730 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARINA ARANTES DE MATTOS PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: METALOCK BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(a). RENATO SODERO UNGARETTI OAB/SP-154016 ADVOGADO: ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI OAB/SP-248728 ADVOGADO: MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA OAB/SP-416849 Trata-se de recurso especial inadmitido que, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça em razão de agravo interposto, retorna a esta Corte com determinação de aplicação do Tema nº 1294 do STJ (id. 959). É o brevíssimo relatório. O recurso especial trata da matéria afetada no Tema n° 1294 do STJ, referente aos recursos paradigmas REsp 2002589 PR e REsp 2137071 MG, sendo submetida a julgamento a seguinte questão: "Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo." Encontrando-se, porém, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1294 do STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 13:02

Trânsito em julgado

15/10/2025, 13:02

Publicação

29/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2534404/RJ (2023/0458302-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA - RJ109688 AGRAVADO: METALOCK BRASIL LTDA. ADVOGADOS: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI - SP248728 MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2534404/RJ (2023/0458302-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA - RJ109688 AGRAVADO: METALOCK BRASIL LTDA. ADVOGADOS: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI - SP248728 MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:01

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2534404/RJ (2023/0458302-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: METALOCK BRASIL LTDA. ADVOGADOS: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI - SP248728 MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA - SP416849 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA - RJ109688 DECISÃO Em‎ ‎análise,‎ agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto ‎por‎ METALOCK BRASIL LTDA. ‎‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎‎que‎ ‎deu provimento ao recurso‎ especial do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO,‎ de modo a afastar a prescrição intercorrente na incidência de juros de mora. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese: 10. É evidente que a r. decisão agravada não aborda a matéria do recurso especial do Agravado, pois em nenhum momento foi reconhecida a prescrição intercorrente. Vale ressaltar que o conteúdo dessa sentença não foi alterado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 11. Além disso, a decisão agravada ignora que a Constituição Federal, nos incisos XLVII, "b" e LXXVIII do artigo 5º, estabelece que não haverá pena de caráter perpétuo e garante a razoável duração do processo nos âmbitos administrativo e judicial. Isso está refletido nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil 2, o que impede a perpetuação de exigências fiscais. (fls. 893-894). Sustenta, ainda, que: 19. O Auto de Infração e Imposição de Multa nº 101490/2006 – Processo Administrativo nº 04/351.195/2006 permaneceu paralisado por dez anos entre a interposição do recurso voluntário apresentado pela Agravante em abril de 2009 e o seu efetivo julgamento (com a negativa de provimento) em agosto de 2019. 20. Portanto, apesar de não se aceitar o reconhecimento da prescrição intercorrente, é plenamente legal e razoável a exclusão dos consectários legais durante esse período. (fls. 895-896). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo não provimento do recurso às fls. 904-908. É o relatório. Passo a decidir. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, e considerando que a matéria arguida pela parte ora recorrente foi devidamente prequestionada e fundamentada, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Verifica-se que o terma em discussão foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema o Tema 1294/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo." Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, reconsidero a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(57)