Agravo em Recurso Especial 1552009-85.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1552009-85.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 19:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:13

Publicação

29/05/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902742/MG (2025/0119477-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO ADVOGADO: ROMILSON FONSECA MOURA - MG101231 AGRAVADO: CARLOS VINICIUS FERREIRA MOTTA ADVOGADOS: ADILIA PEREIRA MORAES - MG037537 ROBERTO PEREIRA MORAES - MG135828 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA. 1. NÃO VERIFICADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, NÃO DEVE SER RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NÃO PODENDO, SEM ISSO, SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 921, § 4º, do CPC, no que concerne à ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo permaneceu suspenso por prazo superior ao disposto na legislação civilista e não há que se falar em necessidade de intimação do recorrido, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos o processo permaneceu suspenso por prazo muito superior ao prazo previsto no artigo 206, ? 3º, inciso I do Código Civil, o que faz incidir prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, ?§ 4º do Código de Processo Civil e Súmula 15- da Colendo Supremo Tribunal Federal. O § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não prevê a necessidade de intimação do Recorrido para início do cômputo do prazo prescricional, na forma defendida pelo v. Acórdão, prevendo apenas que o prazo prescricional se inicia logo após ciência da inexistência de bens penhoráveis, quando o processo permanece suspenso apenas uma vez pelo prazo de 01 (um) ano. Diante do exposto, interpõe o presente Recurso Especial, para requer a reforma do v. Acórdão, para julgar procedente o Agravo de Instrumento, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito que ensejou o presente recurso (fls. 566). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso, não há que se falar em prescrição intercorrente porque não houve intimação específica para dar impulso ao feito, nos autos do presente cumprimento de sentença e nos autos do inventário. Nessa acepção, a regra de que a contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente, trazida pelo novo CPC, não deve ser aplicada quando a suspensão da execução ocorreu sob a vigência do CPC/1973, como é no caso dos autos, em que o processo foi suspenso em 23/08/2013. Assim, a contagem do prazo prescricional, antes da vigência do CPC/15, não se iniciava automaticamente a partir da data do arquivamento do feito. Registre-se que o entendimento do STJ é de que não corre a prescrição intercorrente durante a suspensão do processo, que só continua se, depois de intimado pessoalmente, o credor permanece inerte (fl. 553, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

26/05/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2902742/MG (2025/0119477-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO ADVOGADO: ROMILSON FONSECA MOURA - MG101231 AGRAVADO: CARLOS VINICIUS FERREIRA MOTTA ADVOGADOS: ADILIA PEREIRA MORAES - MG037537 ROBERTO PEREIRA MORAES - MG135828 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 11:21

Distribuição (competência exclusiva)

08/04/2025, 10:15

Recebimento

03/04/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CARLOS VINICIUS FERREIRA MOTTA Remessa para apresentação de contraminuta Adv - ADILIA PEREIRA MORAES, PAULO ROBERTO MORAES, ROBERTO PEREIRA MORAES, ROMILSON FONSECA MOURA, ROMILSON FONSECA MOURA.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2024 Agravante(s) - EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO; Agravado(a)(s) - CARLOS VINICIUS FERREIRA MOTTA; Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADILIA PEREIRA MORAES, PAULO ROBERTO MORAES, ROBERTO PEREIRA MORAES, ROMILSON FONSECA MOURA, ROMILSON FONSECA MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2024 Agravante(s) - EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO; Agravado(a)(s) - CARLOS VINICIUS FERREIRA MOTTA; Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADILIA PEREIRA MORAES, PAULO ROBERTO MORAES, ROBERTO PEREIRA MORAES, ROMILSON FONSECA MOURA, ROMILSON FONSECA MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Agravante(s) - EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO; Agravado(a)(s) - CARLOS VINICIUS FERREIRA MOTTA; Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADILIA PEREIRA MORAES, PAULO ROBERTO MORAES, ROBERTO PEREIRA MORAES, ROMILSON FONSECA MOURA, ROMILSON FONSECA MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/07/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902742/MG (2025/0119477-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO ADVOGADO: ROMILSON FONSECA MOURA - MG101231 AGRAVADO: CARLOS VINICIUS FERREIRA MOTTA ADVOGADOS: ADILIA PEREIRA MORAES - MG037537 ROBERTO PEREIRA MORAES - MG135828 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA. 1. NÃO VERIFICADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, NÃO DEVE SER RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NÃO PODENDO, SEM ISSO, SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 921, § 4º, do CPC, no que concerne à ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo permaneceu suspenso por prazo superior ao disposto na legislação civilista e não há que se falar em necessidade de intimação do recorrido, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos o processo permaneceu suspenso por prazo muito superior ao prazo previsto no artigo 206, ? 3º, inciso I do Código Civil, o que faz incidir prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, ?§ 4º do Código de Processo Civil e Súmula 15- da Colendo Supremo Tribunal Federal. O § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, não prevê a necessidade de intimação do Recorrido para início do cômputo do prazo prescricional, na forma defendida pelo v. Acórdão, prevendo apenas que o prazo prescricional se inicia logo após ciência da inexistência de bens penhoráveis, quando o processo permanece suspenso apenas uma vez pelo prazo de 01 (um) ano. Diante do exposto, interpõe o presente Recurso Especial, para requer a reforma do v. Acórdão, para julgar procedente o Agravo de Instrumento, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito que ensejou o presente recurso (fls. 566). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso, não há que se falar em prescrição intercorrente porque não houve intimação específica para dar impulso ao feito, nos autos do presente cumprimento de sentença e nos autos do inventário. Nessa acepção, a regra de que a contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente, trazida pelo novo CPC, não deve ser aplicada quando a suspensão da execução ocorreu sob a vigência do CPC/1973, como é no caso dos autos, em que o processo foi suspenso em 23/08/2013. Assim, a contagem do prazo prescricional, antes da vigência do CPC/15, não se iniciava automaticamente a partir da data do arquivamento do feito. Registre-se que o entendimento do STJ é de que não corre a prescrição intercorrente durante a suspensão do processo, que só continua se, depois de intimado pessoalmente, o credor permanece inerte (fl. 553, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CARLOS VINICIUS FERREIRA MOTTA Remessa para apresentação de contraminuta Adv - ADILIA PEREIRA MORAES, PAULO ROBERTO MORAES, ROBERTO PEREIRA MORAES, ROMILSON FONSECA MOURA, ROMILSON FONSECA MOURA.

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