Recurso Especial 0028435-26.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0028435-26.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028435-26.2024.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/03/2026 Ementa: Ementa: Direito PROCESSUAL civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELAS SUSCITADAS. Início do julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA INDEFERIR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO A UMA DAS RECORRENTES. Provimento de Recurso Especial. Determinação de FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Complementação do julgamento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As suscitadas, ora agravantes, alegam que não há provas da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. O recurso foi inicialmente provido em parte, para indeferir o pedido de desconsideração em relação a uma das recorrentes. As suscitadas interpuseram recurso especial, provido no STJ, com a determinação de fixação de verba honorária a favor do advogado da parte vencedora no incidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em arbitrar honorários sucumbenciais a favor dos procuradores da parte vencedora do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ser adotada neste recurso, são devidos honorários advocatícios a favor dos advogados da parte vencedora no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que foi indevidamente chamada para litigar em juízo.4. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em função de ser inestimável o proveito econômico e inexistir correlação entre o valor da causa e o acolhimento da pretensão.IV. Dispositivo e tese5. Observado o decidido no acórdão de mov. 46.1 – 2º grau, o recurso resultou parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para: a) afastar a inclusão de uma das recorrentes no polo passivo do cumprimento de sentença NPU 0071527-27.2015.8.16.0014; e, b) condenar os suscitantes/agravados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos advogados da parte vencedora no incidente, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Tese de julgamento: “Nos termos da recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a favor do advogado de quem foi indevidamente demandado.”_________Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100056-49.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.12.2025.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0028435-26.2024.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 2ª Vara Cível de Londrina Recurso: 0028435-26.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): MG AMBIENTAL LTDA Maria Gabriela Salmen Martins PLANÉJE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Agravado(s): ANDERSON DE AZEVEDO HENRIQUE AFONSO PIPOLO I - O presente agravo de instrumento, interposto pelas suscitadas, Maria Gabriela Salmen Martins, MG Ambiental Ltda e Planéje Negócios Imobiliários Ltda, foi julgado em agosto/2024, nos termos do acórdão de mov. 46.1 – 2º grau. Na ocasião, esta 15ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a inclusão de Maria Gabriela Salmen Martins no polo passivo do cumprimento de sentença NPU 0071527- 27.2015.8.16.0014. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, deu parcial provimento ao recurso especial n.º 2.204.890/PR, interposto pelas suscitadas, “[...] a fim de determinar que o Tribunal de origem fixe a verba honorária advocatícia sucumbencial em favor do causídico da parte vencedora no incidente, no caso a recorrente Maria Gabriela Salmen Martins, nos termos da orientação jurisprudencial dessa Corte Superior” (mov. 31.1 - 0115093-53.2024.8.16.0000 Pet). Por isso, o agravo de instrumento voltou concluso para novo julgamento. II - Todavia, uma vez que o acórdão de mov. 46.1 – 2º grau foi exarado há mais de 01 (um) ano, oportuno intimar ambas as partes, para que se pronunciem sobre o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC. III – Assim, proceda-se à intimação de ambas as partes, para que, querendo, manifestem-se, em 15 (quinze) dias, sobre o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, 06 de novembro de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:03

Publicação

24/06/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204890/PR (2025/0102168-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MARIA GABRIELA SALMEN MARTINS RECORRENTE: MG AMBIENTAL LTDA RECORRENTE: IMOBSTORE IMOBILIARIA LTDA OUTRO NOME: PLANEJE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: NORMAN PROCHET NETO - PR057887 MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDÃO - PR093439 RECORRIDO: ANDERSON DE AZEVEDO RECORRIDO: HENRIQUE AFONSO PIPOLO ADVOGADOS: HENRIQUE AFONSO PIPOLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025756 ANDERSON DE AZEVEDO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR025759 LUCAS MORBI DA SILVA - PR076818 RAFAEL SOUZA MAIDANA DA SILVA - PR114255 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

16/06/2025, 23:59

Documentos

Ementa de Acórdão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 2ª Vara Cível de Londrina Recurso: 0028435-26.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): MG AMBIENTAL LTDA Maria Gabriela Salmen Martins PLANÉJE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Agravado(s): ANDERSON DE AZEVEDO HENRIQUE AFONSO PIPOLO I - O presente agravo de instrumento, interposto pelas suscitadas, Maria Gabriela Salmen Martins, MG Ambiental Ltda e Planéje Negócios Imobiliários Ltda, foi julgado em agosto/2024, nos termos do acórdão de mov. 46.1 – 2º grau. Na ocasião, esta 15ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a inclusão de Maria Gabriela Salmen Martins no polo passivo do cumprimento de sentença NPU 0071527- 27.2015.8.16.0014. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, deu parcial provimento ao recurso especial n.º 2.204.890/PR, interposto pelas suscitadas, “[...] a fim de determinar que o Tribunal de origem fixe a verba honorária advocatícia sucumbencial em favor do causídico da parte vencedora no incidente, no caso a recorrente Maria Gabriela Salmen Martins, nos termos da orientação jurisprudencial dessa Corte Superior” (mov. 31.1 - 0115093-53.2024.8.16.0000 Pet). Por isso, o agravo de instrumento voltou concluso para novo julgamento. II - Todavia, uma vez que o acórdão de mov. 46.1 – 2º grau foi exarado há mais de 01 (um) ano, oportuno intimar ambas as partes, para que se pronunciem sobre o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC. III – Assim, proceda-se à intimação de ambas as partes, para que, querendo, manifestem-se, em 15 (quinze) dias, sobre o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, 06 de novembro de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

14/11/2025, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 2ª Vara Cível de Londrina Recurso: 0028435-26.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): MG AMBIENTAL LTDA Maria Gabriela Salmen Martins PLANÉJE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Agravado(s): ANDERSON DE AZEVEDO HENRIQUE AFONSO PIPOLO Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0028435-26.2024.8.16.0000 AI, da Comarca de Londrina – 2ª Vara Cível, em que são agravantes MARIA GABRIELA SALMEN MARTINS e OUTROS, e agravados ANDERSON DE AZEVEDO e HENRIQUE AFONSO PIPOLO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 119.1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica NPU 0053410-41.2022.8.16.0014, que Anderson de Azevedo e Henrique Afonso Pipolo opõem em face de Maria Gabriela Salmen Martins e Outros, pela qual acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir os suscitados no polo passivo do cumprimento de sentença NPU 0071527-27.2015.8.16.0014. Os agravantes sustentam, em síntese, que, “[...] ao considerar que as empresas Agravantes (MG AMBIENTAL e IMOBSTORE) são sociedades ocultas do devedor originário JUAREZ, ainda que em momentos distintos, a participação das pessoas físicas supostamente utilizadas como seus “laranjas” passa a ser desnecessária, para além de inviável pela modalidade adotada. Isso é dizer que a única forma de responsabilizar a pessoa física da Agravante MARIA GABRIELA seria por meio de nova desconsideração (ortodoxa) da personalidade jurídica de ambas as empresas, após a comprovação de que a sua atuação nas empresas teria preenchimento dos requisitos do art.50, caput, CC [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Asseveram que “A decisão, da forma que se encontra, concede duas tutelas jurisdicionais que são, entre si, condicionadas – e necessariamente sucessivas -. Além disso, o faz com fundamentação insuficiente, já que se baseia em modalidade de desconsideração que tem como finalidade a responsabilização de sócios ou sociedades ocultas, ao mesmo tempo que reconhece que a Agravante MARIA é justamente aquela que se faz presente nos instrumentos sociais para ocultar o real controlador – JUAREZ ” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Aduzem que, “[...] ainda que o Juízo a quo tivesse mencionado expressamente a adoção conjunta da modalidade indireta, com o reconhecimento do grupo econômico familiar em consilium fraudis, nos termos do alegado pelos Agravados em sua inicial, certo é que isso também permitiria apenas a inclusão das empresas (pessoas jurídicas) controladas que dele pertencessem. Ou seja, mesmo que se considere devidamente fundamentada a decisão agravada – com a possibilidade de fundamentação remissiva – a desconsideração indireta permitiria apenas o reconhecimento de grupo econômico familiar entre as empresas JUAREZ CARLOS MARTINS & CIA LTDA, MG AMBIENTAL e PLANÈJE (IMOBSTORE)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Afirmam que “[...] a [...] ingerência de JUAREZ na empresa foi por meio de seu “trabalho” (não remunerado) na organização inicial dos empregados na serraria, até que as sócias pudessem adquirir experiência na área. Não é razoável, a partir desse auxílio, comum a ambientes familiares, concluir que ele era verdadeiro sócio oculto; não há, para além dessa atuação justificada, qualquer prova de que JUAREZ teria se beneficiado economicamente dessa suposta administração da sociedade, muito menos de que esses investimentos estariam sendo utilizados para fraudar seus credores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11). Argumentam que “[...] não há na decisão qualquer ligação direta entre a atuação de JUAREZ e o preenchimento de uma das hipóteses de abuso da personalidade jurídica do art.50, CC; o Juízo a quo valeu-se da presunção desacompanhada de que JUAREZ se beneficiou economicamente para, a partir daí, atrelar a sua conduta como suposto sócio a uma das hipóteses de abuso da personalidade jurídica, o que não pode – e não deve - ocorrer de maneira direta. A própria MG AMBIENTAL LTDA, vale dizer, não possui faturamento desde o ano de 2014 – antes da constituição da dívida aqui discutida -, ano em que, após o insucesso, a Agravante MARIA GABRIELA começou a trabalhar na empresa KPMG, ficando até o ano de 2017” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11). Alegam, “[...] quanto à empresa IMOBSTORE, a fundamentação da decisão é ainda mais deficitária; o Juízo a quo se limita à mera transcrição de dois recebimentos de créditos dos Executados JUAREZ e TELMA, ambos na conta corrente da pessoa física de MARIA GABRIELA, para, a partir daí, concluir que ambos são sócios ocultos da referida empresa [...]. Por outro lado, para além de completamente irrazoável a conclusão do Juízo, é importante ressaltar que ambos os recebimentos por MARIA GABRIELA – que só é sócia da IMOBSTORE e com ela não pode se confundir – foram devidamente explicados pelas Agravantes no processo de origem. A justificativa, inclusive, não foge do sustentado desde o início: os Executados, conhecidamente insolventes há muito, tiveram todas as suas contas bloqueadas/encerradas e, como forma de continuar honrando todos os seus compromissos possíveis, solicitaram, excepcionalmente, o auxílio de sua filha para pagamentos pontuais. Não é segredo que, como efeito colateral das demandas promovidas e dos atrasos no pagamento, não somente o crédito dos Executados foi suspenso como, também, suas contas bloqueadas/encerradas, incluindo de seus sócios, que figuram como devedores solidários nas execuções promovidas pelas Instituições Financeiras” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 11/12). Destacam que, “[...] sem uma conta específica, os Executados não conseguiriam sequer honrar com seus compromissos, já que só possuem contas bancárias para recebimento de suas aposentadorias – cujos valores são, inclusive, objeto recorrente de constrição judicial19 -. Isso não significa, contudo, que os valores recebidos não tenham sido repassados a TELMA e JUAREZ, já que esses pequenos e pontuais créditos, em conjunto com a ajuda dos filhos, é o que os sustenta desde a insolvência. De qualquer forma, todos os valores, para além de sua finalidade lícita e excepcionalidade, são ínfimos quando justapostos aos débitos que, infelizmente, foram deixados por uma empresa (Executada) que não suportou novos desafios econômicos e teve que fechar as portas, como inúmeros casos comuns em nosso país. Não há, contudo, qualquer ligação entre esses créditos e a atuação de JUAREZ como sócio oculto da IMOBSTORE; se nos atentarmos às datas desses pagamentos, inclusive, chega-se à conclusão de que MARIA GABRIELA nem sequer era sócia majoritária à época, não tendo qualquer capacidade de influir de maneira exclusiva na ingerência da sociedade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13). Suscitam que “[...] a atuação de JUAREZ não foi senão na condição de corretor contratado23 (apenas em 2019); MARIA GABRIELA, à época, como sócia (não administradora) da empresa e, aproveitando alguma expertise de JUAREZ na área de vendas, decidiu ajudá-lo a auferir alguma renda extra, admitindo-o, em consenso com o outro sócio, como corretor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16). Arguem, “Quanto à dita confusão patrimonial, evidente que tais transações não são aptas não a evidenciar essa ausência de separação patrimonial entre as pessoas jurídicas (MG e IMOBSTORE e JUAREZ). De qualquer forma, sabe-se que a confusão patrimonial, per si, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica – por qualquer de suas modalidades -; ou seja, ainda que houvesse remotamente uma certa “confusão”, seria necessário apresentar provas concretas de que a confusão patrimonial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 18). Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Inexiste pedido para atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao recurso. III - Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem. IV - À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015). V - Intimem-se. Curitiba, 03 de abril de 2024. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

05/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

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