Agravo em Recurso Especial 5008016-85.2010.4.04.7200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008016-85.2010.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 12:26

Trânsito em julgado

27/05/2026, 12:26

Publicação

05/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2820275/RS (2024/0450403-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ARTUR ANTONIO VASQUEZ EMBARGANTE: SODISA COMPUTADORES LTDA ADVOGADOS: JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318 CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234 AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO - SC038053 JESSÉ FIALHO MARTINS - SC049008 ALINE DA CRUZ SEHNEM - SC059007 GIANA SUCUPIRA FERNANDES - SC049514 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2820275/RS (2024/0450403-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ARTUR ANTONIO VASQUEZ EMBARGANTE: SODISA COMPUTADORES LTDA ADVOGADOS: JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318 CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234 AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO - SC038053 JESSÉ FIALHO MARTINS - SC049008 ALINE DA CRUZ SEHNEM - SC059007 GIANA SUCUPIRA FERNANDES - SC049514 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 15:36

Documento (Certidão)

05/12/2025, 14:30

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/11/2025, 10:20

Protocolo de Petição

27/11/2025, 10:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820275/RS (2024/0450403-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ARTUR ANTONIO VASQUEZ AGRAVANTE: SODISA COMPUTADORES LTDA ADVOGADOS: JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318 CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234 AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO - SC038053 JESSÉ FIALHO MARTINS - SC049008 ALINE DA CRUZ SEHNEM - SC059007 GIANA SUCUPIRA FERNANDES - SC049514 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES AGRAVADO: ARTUR ANTONIO VASQUEZ AGRAVADO: SODISA COMPUTADORES LTDA ADVOGADOS: JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318 CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234 AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO - SC038053 JESSÉ FIALHO MARTINS - SC049008 ALINE DA CRUZ SEHNEM - SC059007 GIANA SUCUPIRA FERNANDES - SC049514 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARTUR ANTONIO VASQUEZ, SODISA COMPUTADORES LTDA, contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra acórdão prolatado em apelação cível. A empresa agravante ajuizou embargos à execução requerendo a inexigibilidade do crédito tributário. Após sentença de procedência que extinguiu a execução fiscal originária e deixou de condenar a fazenda pública em honorários, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo para condená-la em honorários de sucumbência, com o seguinte resumo de ementa (fl. 1133): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORRELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284 do STF), diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas do processo (Súmula n. 7 do STJ) e tendo em vista a sua inadmissibilidade pela alínea c (fls. 1.356-1.360). Todavia, nas razões do agravo de recurso especial, a empresa agravante não impugnou de maneira apropriada a fundamentação atinente à Súmula n. 7 do STJ e as razões da inadmissibilidade pela alínea c. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, verifica-se que a empresa agravante restringiu-se a afirmar que "o Recurso Especial não se destina ao reexame de provas, porquanto não se busca discutir qual o valor do proveito econômico, o qual resta totalmente provado no feito, mas tão somente definição da base de cálculo dos honorários de sucumbência correspondente ao proveito econômico", que "haveria a revisão de provas acaso o Recurso Especial visasse provar o quantum do proveito econômico com a análise do acervo probatório", e que "no presente caso não se discute qual o valor do proveito econômico (o qual já está provado, tratando-se do valor do crédito tributário na data do ajuizamento da ação, devidamente corrigido), mas tão somente a sua definição como base de cálculo para os honorários" (fls. 1.408-1.409). Assim fazendo, não ficou esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame dessas teses prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Assim, a jurisprudência: [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Destarte, verifica-se que deixou de ser observada a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015. Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. Em tempo, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. Em tempo, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de ARTUR ANTONIO VASQUEZ, SODISA COMPUTADORES LTDA. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820275/RS (2024/0450403-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ARTUR ANTONIO VASQUEZ AGRAVANTE: SODISA COMPUTADORES LTDA ADVOGADOS: JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318 CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234 AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO - SC038053 JESSÉ FIALHO MARTINS - SC049008 ALINE DA CRUZ SEHNEM - SC059007 GIANA SUCUPIRA FERNANDES - SC049514 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES AGRAVADO: ARTUR ANTONIO VASQUEZ AGRAVADO: SODISA COMPUTADORES LTDA ADVOGADOS: JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318 CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234 AMANDA VENDRUSCOLO STEFANELLO - SC038053 JESSÉ FIALHO MARTINS - SC049008 ALINE DA CRUZ SEHNEM - SC059007 GIANA SUCUPIRA FERNANDES - SC049514 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra acórdão prolatado em apelação cível. A empresa agravante ajuizou embargos à execução requerendo a inexigibilidade do crédito tributário. Após sentença de procedência que extinguiu a execução fiscal originária e deixou de condenar a fazenda pública em honorários, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo para condená-la em honorários de sucumbência, com o seguinte resumo de ementa (fl. 1133): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORRELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte de origem negou seguimento o recurso especial em relação ao Tema 1076/STJ e o inadmitiu diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório do processo (Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula n. 83 do STJ) (fls. 1.362-1.365). Todavia, nas razões do agravo de recurso especial, a agência reguladora não impugnou de maneira apropriada a fundamentação atinente a nenhuma das súmulas impeditivas. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, verifica-se que a agência agravante restringiu-se a afirmar que "salvo melhor juízo, é fácil perceber que não se discute matéria de fato ou mesmo o acervo probatório, não havendo razão para incidência da Súmula 07, já que a questão que se pretende submeter ao Superior Tribunal de Justiça, como acima declinado, é de direito e dispensa a incursão na matéria de fático-probatória", e que "se considerasse incidente a Súmula 7 (o que não se admite), o STJ entende ser possível, em recurso especial, a valoração jurídica das provas constantes do acórdão recorrido para a correta aplicação do direito ao caso" (fls. 1.374-1.374). Assim fazendo, não ficou esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame dessas teses prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Assim, a jurisprudência: [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Já no tocante à Súmula n. 83/STJ, a parte agravante não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial contestado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou de forma inequívoca que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos, ou mesmo demonstrar que o caso dos autos seria distinto dos veiculados nos precedentes através de distinguishing. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Destarte, verifica-se que deixou de ser observada a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015. Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. Em tempo, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. Em tempo, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Publique-s e. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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