Agravo em Recurso Especial 5020781-10.2023.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020781-10.2023.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC RELATOR: Daniel Lazzarin Coutinho RÉU: ANDREIA MARLOCH ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 29/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 16/04/2026 A 23/04/2026 APELAÇÃO Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE PRESIDENTE: Desembargador JOAO DE NADAL PROCURADOR(A): CESAR AUGUSTO GRUBBA APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE Votante: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE Votante: Desembargadora BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY Votante: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50207811020238240033/SC) RELATOR: RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 135 - 17/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 134 - 16/04/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 16 de abril de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de abril de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 27 de março de 2026. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50207811020238240033/SC) RELATOR: MONTEIRO ROCHA APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 20/02/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 05/02/2026 A 12/02/2026 APELAÇÃO Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA PRESIDENTE: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF PROCURADOR(A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MONTEIRO ROCHA Votante: Desembargador MONTEIRO ROCHA Votante: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Votante: Desembargadora BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 29/01/2026 A 05/02/2026 APELAÇÃO Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA PRESIDENTE: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF PROCURADOR(A): MONIKA PABST APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) ADIADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 935 DO CPC.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50207811020238240033/SC) RELATOR: MONTEIRO ROCHA APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 114 - 05/02/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 113 - 05/02/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de janeiro de 2026. Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 29 de janeiro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 05 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/11/2025 A 04/12/2025 APELAÇÃO Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA PRESIDENTE: Desembargador MONTEIRO ROCHA PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINI APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) RETIRADO DE PAUTA.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação trazida pela ré apelante, de que o contrato de administração imobiliária firmado entre a autora e o proprietário do imóvel foi rescindido, intime-se a imobiliária autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório do evento 97. Intimem-se.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 06/11/2025 A 13/11/2025 APELAÇÃO Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA PRESIDENTE: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI PROCURADOR(A): MURILO CASEMIRO MATTOS APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) RETIRADO DE PAUTA.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2025. Desembargador MONTEIRO ROCHA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 27 de novembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 04 de dezembro de 2025, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) APELADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA DEBORTOLI (OAB SC069676) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de outubro de 2025. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 06 de novembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 13 de novembro de 2025, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5020781-10.2023.8.24.0033/SC APELANTE: ANDREIA MARLOCH (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC021886) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o improvimento do recurso especial, intime-se a apelante para, em 5 dias, recolher o preparo, sob pena de deserção do apelo.

29/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902678/SC (2025/0121065-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANDREIA MARLOCH ADVOGADO: SÉRGIO BERNARDO JUNIOR - SC021886 AGRAVADO: PLENA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA DEBORTOLI - SC069676 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDREIA MARLOCH contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado: “AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Indemonstrada a condição de hipossuficiência, é incabível a concessão de benesse da justiça gratuita em seu favor do recorrente.” (fls. 647) Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 99, § 2º e § 3º do CPC, sustentando em síntese, que: (a) A decisão recorrida teria desconsiderado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte recorrente, ao exigir documentos adicionais sem a presença de elementos concretos que infirmassem a declaração inicial; e (b) A utilização de critérios abstratos e genéricos para indeferir o pedido de gratuidade da justiça teria contrariado a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que rechaça a adoção de tais critérios por não representarem fundadas razões. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 692/714. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. Sobre o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o Tribunal de origem, sopesando as circunstâncias do caso concreto, resolveu a controvérsia nos seguintes termos: "Verifica-se que a agravante juntou extrato de conta bancária do mês de fevereiro - sendo que o despacho determinando a juntada de documentação deu-se em junho -, na qual se constatou movimentação superior a R$ 4.000,00. Outrossim, em que pese tenha trazido extrato bancário de conta da Nubank, no próprio extrato verifica-se que a agravante possui outras contas bancáris em seu nome (Banco Inter e Pic Pay), mas não foram juntadas aos autos. Embora alegue que recebe ajuda financeira de terceiros e que more de aluguel, não trouxe aos autos nenhum documento nesse sentido, tampouco que tenha gastos extraordinários que justifiquem a concessão do benefício. Assim, entende-se que não ficaram demonstrados os elementos necessários para a concessão da benesse, pelo que a decisão de indeferimento deve ser mantida." (fl. 646) Diante do trecho acima transcrito, tem-se que o Tribunal a quo, à luz das circunstâncias do caso concreto, indeferiu a concessão da gratuidade de justiça, assentando que a situação financeira comprovada nos autos se mostra incompatível com a situação de miserabilidade alegada para fins de concessão do benefício pretendido. Quanto à gratuidade de justiça, os dispositivos legais aplicáveis ao instituto trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento da parte, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerent e. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, pode ser afastada pelo magistrado apenas quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita ao ora agravante, sob o entendimento de que os documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado estado de necessidade para o benefício pretendido. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.963.360/MS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021, g.n.) "AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.395.383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe de 08/04/2019, g.n.) "AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelos requerentes do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. As instâncias ordinárias delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica dos ora agravantes. Desse modo, a alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 915.526/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe de 05/10/2016, g.n.) Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem consignado que a parte recorrente não faz jus à gratuidade de justiça e que os documentos juntados nos autos não comprovam a hipossuficiência alegada, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em estreita via de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III). 2. Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal a quo, considerando aspectos da causa, como o objeto do litígio, dívida superior a quatrocentos mil reais, profissão do requerente, assistido por advogado particular, além da ausência de juntada de documentos comprobatórios de situação financeira, quando instado a fazê-lo, não concedeu o benefício sob o entendimento de não estar evidenciada a hipossuficiência do postulante. 4. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência do agravante, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.212.207/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023.) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 508 E 1.022 DO CPC/2015. BAIXA DE GRAVAME. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-P ROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso interposto também com base na alínea 'c' do permissivo constitucional. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.624.793/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

01/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(21)