Agravo em Recurso Especial 5007704-55.2023.4.04.7200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007704-55.2023.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007704-55.2023.4.04.7200/SC IMPETRANTE: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB ES016786) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, lembrando que eventual cumprimento de sentença dá-se nos próprios autos. Nada sendo requerido neste prazo, os autos serão baixados, ressalvando-se que, por se tratar de processo eletrônico, poderá ser reativado a qualquer tempo em razão de requerimento do interessado.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/08/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:20

Protocolo de Petição

07/08/2025, 18:04

Publicação

05/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900554/SC (2025/0117289-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA - SC031612A THAÍS MORGANA MANSKE - SC032450 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Capital Trade Importação e Exportação Ltda, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender aplicável a Súmula 83/STJ quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 345/350). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do aresto recorrido, indicando, nesse sentido, julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisório impugnado ou, ainda, que os precedentes citados pela decisão local não se aplicariam ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 19:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/08/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 22:30

Recebimento

07/07/2025, 22:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/07/2025, 22:01

Protocolo de Petição

07/07/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900554/SC (2025/0117289-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA - SC031612A THAÍS MORGANA MANSKE - SC032450 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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