Agravo em Recurso Especial 5027655-02.2024.8.24.0930 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027655-02.2024.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/03/2026, 16:51

Protocolo de Petição

10/03/2026, 16:33

Publicação

20/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901765/SC (2025/0119214-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC008927 RODRIGO FRASSETTO GOES - SC033416 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - RJ198379 ELISIANE DORNELES DE DORNELLES - SC017458 AGRAVADO: LIDIANE MENDONCA DA SILVA ADVOGADO: JOSE DA COSTA TOURINHO NETO - SC61560A DESPACHO Examina-se petição (e-STJ Fls. 382/384) apresentada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial que interpusera, no qual se discute - dentre outras matérias - questão relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários de acordo com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou outros critérios previamente definidos. A questão de direito fora afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378), sendo a decisão de afetação publicada em 09/09/2025. Nesse sentir, tem-se por adequado o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso representativo da controvérsia, de forma a atribuir maior segurança jurídica às partes. Forte nessa razões, DETERMINO o sobrestamento do presente recurso até a conclusão do julgamento do Tema 1.378/STJ, ressalvada eventual desafetação da matéria. Aguarde-se em secretaria. Relator NANCY ANDRIGHI

17/10/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

16/10/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:56

Protocolo de Petição

02/10/2025, 12:53

Publicação

18/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901765/SC (2025/0119214-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - RJ198379 AGRAVADO: LIDIANE MENDONCA DA SILVA ADVOGADO: JOSE DA COSTA TOURINHO NETO - SC61560A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901765/SC (2025/0119214-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - RJ198379 AGRAVADO: LIDIANE MENDONCA DA SILVA ADVOGADO: JOSE DA COSTA TOURINHO NETO - SC61560A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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