Habeas Corpus 0009577-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009577-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974852/SP (2025/0009577-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI ADVOGADOS: EVERTON SILVA SANTOS - SP354038 TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: OSMAR BARBOSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de OSMAR BARBOSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Juízo da execução determinou a realização do exame criminológico antes de analisar o pedido do paciente de progressão ao regime aberto. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preenche todos os requisitos para a progressão ao regime aberto. Alega que a decisão que determinou a realização do exame criminológico, com base na gravidade em abstrato do delito praticado, encontra-se despida de fundamentação idônea. Ressalta que, ao desconsiderar o bom comportamento carcerário do paciente, a primariedade e os atestados de estudo e trabalho, "ignora-se a função social da pena com ênfase na ressocialização do indivíduo, reduzindo está à mera função punitiva" (fl. 9). Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja afastada "a exigência de realização do Exame Criminológico pelo Paciente, dando prosseguimento à apreciação do Pedido de progressão ao regime aberto, e alternativamente, seja concedida a liminar para determinar que o Paciente aguarde o agendamento e realização do Exame em Regime menos gravoso, de data imprevisível e longa espera, visto não ter dado causa a mesma, respeitando as cautelas determinadas para esse fim específico" (fl. 10). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 12961/2026

Protocolizada Petição 12961/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2025

Prejudicada a ação de OSMAR BARBOSA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 109748/2025

Protocolizada Petição 109748/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 51254/2025

Protocolizada Petição 51254/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 35255/2025

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