Habeas Corpus 0009479-86.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0009479-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974832/SP (2025/0009479-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JONATAS ALVES MORAES ADVOGADO: JONATAS ALVES MORAES - SP418100 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GUSTAVO FERREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de GUSTAVO FERREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1502300-55.2023.8.26.0291. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado; 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto; além do pagamento de 692 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e 12, caput, da Lei n° 10.826/03. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fl. 9/10): "MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que o réu, em abordagem iniciada na via pública, franqueou a entrada em seu imóvel, onde foram apreendidas droga e arma de fogo. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase administrativa ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Preliminar de ilicitude afastada. MÉRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude da substância. Policiais militares encontraram cocaína (385,68g) no interior de um armário, na parte externa do imóvel em que o acusado declarou residir, confirmando, assim o teor de informe irradiado via Copom. Negativa e versão do réu sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação. Condenação mantida. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Laudo pericial que atestou a eficácia do item apreendido em diligência motivada por informe repassado à polícia, que se confirmou no plano fático, conforme prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Negativa do acusado sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Condenação mantida. PENAS. Manutenção das bases de ambos os crimes em 1/6 acima dos mínimos legais, dada a má antecedência do réu, bem como o acréscimo de 1/6, também a ambos os crimes, pela agravante da reincidência. Quanto ao crime de tráfico, não aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Regência, por expressa vedação legal. Penas mantidas. REGIME. Manutenção do regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas que se justifica, pelo montante punitivo, pela reincidência específica e pela má antecedência (art. 33, par. 2º e 3º, C. P.), a par da gravidade concreta do delito. Manutenção do regime semiaberto para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pelos mesmos fundamentos. BENEFÍCIOS. Incabíveis a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o sursis penal relativos ao tráfico, à vista do montante punitivo, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da gravidade concreta do crime. Incabível a substituição quanto ao crime da Lei nº 10.826/03, por expressa vedação legal (artigo 69, § 1º, do Código Penal). Preliminares afastadas e recurso defensivo desprovido." No presente writ, a defesa sustenta a nulidade das provas que embasaram a condenação, pois oriundas de busca domiciliar respaldada em denúncia anônima, sem autorização de entrada. Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a ilicitude da apreensão realizada mediante o ingresso forçado em domicílio, uma vez que não houve comprovação do alegado consentimento do paciente. Informações prestadas pelas instâncias de origem às fls. 112/117 e 121/164. Parecer do Ministério Público Federal pela extinção do writ sem resolução de mérito e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. (fls. 166/173). O paciente apresentou memoriais (fls. 176/179). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A defesa alega a nulidade das provas dos autos diante da ilegalidade da busca domiciliar realizada. Sobre o tema, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 12/17): "Inicialmente, afasto a arguição de nulidade por ilicitude das provas, em vista da entrada dos agentes públicos no imóvel em que residia o réu, alegadamente sem autorização dos moradores ou mandado judicial. A Constituição Federal de 1988 excetua a inviolabilidade de domicílio no mesmo dispositivo em que a prevê (art. 5º, XI) e tais exceções se dão não apenas na hipótese de determinação judicial, mas também no caso de flagrante delito. Ora, ao acusado são imputados os crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, os quais têm caráter permanente, de sorte que sua consumação se protrai no tempo, assim como o estado de flagrância, a revelar que, no caso em questão, ter-se-ia por desnecessária a apresentação de mandado judicial ou mesmo de autorização dos residentes no imóvel. De todo modo, conforme se extrai dos elementos de prova reunidos, o ingresso no imóvel em que o acusado declarou residir (fls. 4 e 6/7) embora tenha afirmado, anteriormente, que estaria no local apenas como visitante foi devidamente justificado a priori, tendo em vista que os policiais receberam informe via Copom de que um indivíduo guardava drogas e armas no interior de sua residência. Os policiais se dirigiram ao local indicado e se depararam com o réu, cujas características coincidam com as informadas, em frente ao imóvel; procederam à sua busca pessoal. Na sequência, com autorização do acusado, que negou possuir qualquer ilícito, os policiais ingressaram no imóvel, onde foram apreendidos o entorpecente e a arma de fogo. Por outro lado, a versão fornecida pelo acusado em seu interrogatório e pelas testemunhas arroladas pela defesa, no sentido de que os policiais pularam o muro e de que não houve qualquer autorização, deve ser analisada com reservas, por provir de pessoas interessadas no desate absolutório tanto é assim que tais pessoas negaram, até mesmo, o encontro dos ilícitos no local, o que contraria frontalmente a prova produzida. Deve prevalecer, portanto, a versão apresentada pelos agentes públicos, de que a abordagem se deu na via pública e que o réu franqueou o ingresso dos policiais em seu domicílio. Havia, enfim, causa provável para a atuação policial. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (STF, Plenário, RE 603.616/RO, Min. Gilmar Mendes, j. 4 e 5/11/2015 Tema 280). Exatamente esta a situação dos autos, em que o ingresso se revelou cabível, uma vez confirmada a situação de flagrância do depósito de entorpecente e arma de fogo, conforme previamente informado via Copom. [...] Nesse cenário, diante da fundada suspeita para a abordagem e a notoriedade da situação de flagrante delito que se seguiu, não poderiam os policiais em questão deixar de agir, na medida em que, após ser abordado e cientificado do teor da informação irradiada pelo sistema policial, o réu certamente descartaria a droga e a arma de fogo mantidas em sua residência, antes que fosse adotada qualquer providência por parte da polícia judiciária. Em síntese, as circunstâncias antecedentes à diligência apontaram para a possibilidade de cometimento dos crimes permanentes e foram confirmadas, a posteriori, pela situação da flagrância. Convém remeter, ainda, à v. decisão monocrática mais recente, proferida no âmbito do E. STF, a referendar o entendimento quanto à desnecessidade de diligências investigatórias prévias ao ingresso em domicílio em caso de flagrante delito, por se tratar de exigência não prevista no texto constitucional em casos dessa natureza: “[...] não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE [...]. Incabível, portanto, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca domiciliar, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência, em que pese inexistir tais requisitos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, nem tampouco no Tema 280 de Repercussão Geral julgado por essa SUPREMA CORTE [...]” (RE nº 1.447.374. Rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. em 30/08/2023 - destaquei). Tampouco prospera a alegação de nulidade por suposta não advertência ao direito de não incriminação, pois certo é que, para além de a condenação do acusado não se ter baseado exclusivamente na confissão informal relatada em juízo pelos policiais militares, o direito de o imputado permanecer em silêncio se aplica aos interrogatórios, seja na fase inquisitiva ou em juízo, e não ao momento da abordagem pelos policiais. [...] Enfim, não há qualquer irregularidade a abalar a materialidade delitiva, até porque a defesa não trouxe qualquer elemento concreto a justificar conclusão em sentido diverso, como seria de rigor." O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, firmou no tema 280 a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. A interpretação jurisprudencial relativa à aferição da presença de justa causa (fundadas razões) que legitime a mitigação do direito fundamental em questão, ainda que com viés restritivo, admite que a suposição acerca da ocorrência de crime no interior da residência esteja ampara em contexto fático anterior ao ingresso domiciliar, que indique a situação de ilicitude necessária à concretização da diligência (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). No caso dos autos, consta que policiais receberam informe via Copom de que um indivíduo guardava drogas e armas no interior de sua residência. Os policiais se dirigiram ao local indicado e se depararam com o paciente, cujas características coincidiam com as informadas, em frente ao imóvel. Assim, procederam à busca pessoal e, na sequência, com autorização do paciente os policiais ingressaram no imóvel, onde encontraram entorpecentes e arma de fogo. Em relação à suposta ilegalidade da diligência apoiada em denúncia anônima, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a comunicação apócrifa, por si só, não legitima a busca, notadamente quando lastreada em intuições subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta. Ademais, "ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). No caso em debate, todavia, consta dos autos que a diligência decorreu de informações anônimas especificadas, com informação sobre o sujeito e local onde estava ocorrendo a traficância, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade e justifica a abordagem e entrada em domicílio, especialmente diante da autorização do morador. Não se pode negar ser a delação anônima, na qual foram fornecidas informações concretas, um fundamento específico e real, apto a movimentar a atividade policial. Assim, em correspondência à gravidade das informações anônimas recebidas, os Policiais agiram no cumprimento do dever legal. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPEFICADA E AUTORIZAÇÃO DA GENITORA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por EDÍLSON RAFAEL LIMA DOS SANTOS contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. O agravante foi condenado, em primeira instância, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) à pena de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 631 dias-multa. A defesa alega nulidade da prova decorrente de violação de domicílio sem mandado judicial, pleiteando a exclusão da prova obtida e a absolvição do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; (ii) estabelecer se a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões ou se exigiria autorização judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O ingresso no domicílio do recorrente é validado pela existência de denúncia anônima especificada, bem como pela autorização expressa concedida pela genitora do acusado, conforme depoimento dos policiais que participaram da operação, não havendo elementos que comprovem abuso na atuação policial. A jurisprudência do STJ e do STF admite a entrada em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito, sobretudo em crimes permanentes como o tráfico de drogas, desde que existam fundadas razões para tal ingresso, como ocorreu no presente caso, em que os policiais agiram com base em denúncia anônima especificada e no consentimento da genitora. A jurisprudência também estabelece que a análise de fatos e provas, necessária para reexaminar a validade da autorização domiciliar, é vedada no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.096.789/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. REALIZAÇÃO DE CAMPANA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, que foi precedida de denúncia anônima especificada, indicando o local em que praticado o tráfico de entorpecentes, o que viabilizou a realização de campana para averiguar os fatos. Os policiais então viram, no referido domicílio, o corréu entregar algo para um adolescente que, abordado, confessou ser entorpecente, de forma que, mediante fundadas razões de prática delitiva, os policiais ali entraram, encontraram a paciente e o corréu e apreenderam grande quantidade e variedade de drogas, quantia em dinheiro, petrechos utilizados no tráfico e anotações de contabilidade de venda de drogas. 3. Devidamente justificada a entrada no domicílio, não há que se falar em ilicitude das provas que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 874.546/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA CAMPANA E OBSERVAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO. GRANDE DIVERSIDADE DE DROGAS, SUBSTÂNCIA QUÍMICA (ÁCIDO BÓRICO) E BALANÇAD E PRECISÃO. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, questionando a legalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e a tipificação. 2. A busca foi realizada após denúncia anônima e campana policial, resultando na apreensão de drogas e materiais relacionados ao tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e campana, configura violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas. 4. Outra questão é a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para posse para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A busca domiciliar foi considerada legal, pois as fundadas razões foram evidenciadas pela denúncia anônima e pela campana que constatou movimentação típica de tráfico, com usuários entrando e saindo do local. 6. A quantidade e variedade de drogas apreendidas (1 tablete de maconha, 4 papelotes de cocaína, 8 buchas de maconha, 51 papelotes de cocaína e 62 pedras de crack), além dos materiais para tráfico, como ácido bórico e balança de precisão, corroboram a prática do delito de tráfico, afastando a tese de posse para consumo próprio. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.598.526/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 6/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, não há violação ao art. 157 do CPP, porquanto os policiais, para averiguação de denúncias anônimas de tráfico de drogas, organizaram operação e realizaram campanas em frente ao imóvel em questão, visualizando o recorrente realizar operação suspeita no local. Tais elementos, em seu conjunto, configuraram a justa causa para a entrada no imóvel, que resultou na apreensão de 32,400Kg (trinta e dois quilos e quatrocentos gramas) de maconha. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. 4. Verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. 5. Ademais, a apreciação da questão, além do quanto ao qual o Tribunal de origem deu conhecimento, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 871.880/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) No cenário dos autos, portanto, é irrefutável que os policiais agiram dentro dos limites de atuação legal, nos moldes dos artigos 240, § 1º e 245, todos do Código de Processo Penal, ao efetuarem a busca domiciliar, que decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição do sujeito e da residência utilizada como ponto de venda de entorpecentes, seguida de busca pessoal do paciente na rua e de autorização para ingresso no imóvel, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade a justificar o ingresso no domicílio. Com efeito, constatada a existência de indícios prévios da prática de crime permanente, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante e entrada no interior do domicílio por ausência de mandado judicial. Em reforço, cabe destacar o elemento a justificar a entrada policial é o fato do paciente ter autorizado a entrada. Muito embora o paciente tenha negado esta autorização, "a versão fornecida pelo acusado em seu interrogatório e pelas testemunhas arroladas pela defesa, no sentido de que os policiais pularam o muro e de que não houve qualquer autorização, deve ser analisada com reservas, por provir de pessoas interessadas no desate absolutório tanto é assim que tais pessoas negaram, até mesmo, o encontro dos ilícitos no local, o que contraria frontalmente a prova produzida. Deve prevalecer, portanto, a versão apresentada pelos agentes públicos, de que a abordagem se deu na via pública e que o réu franqueou o ingresso dos policiais em seu domicílio" (fls. 13). Com efeito, não há motivo nos autos para negar crédito ao depoimento dos policiais responsáveis pela diligência. Primeiro, porque a valoração do relato dos agentes públicos deve ser feita pelo Estado-Juiz como qualquer outra prova testemunhal, em consonância e obediência ao sistema do livre convencimento motivado (CPP, art. 155, caput), mesmo porque a condição de policial, por si só, não põe em xeque o valor dessa prova. Ao revés, a condição de servidores públicos empresta a seus depoimentos a presunção - relativa de veracidade de seus conteúdos - não infirmada pela defesa, como seria seu ônus, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017 - grifou-se); "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. [...] 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017 - grifou-se). Ademais, para desconstituir as conclusões adotadas na origem, a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com o ingresso na residência e prisão em flagrante, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 899.527/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. CONSENTIMENTO POR ESCRITO PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular a busca pessoal e domiciliar que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes, sob alegação de ilegalidade das diligências policiais. A defesa alega que não havia justa causa para a busca pessoal e que a subsequente busca domiciliar foi realizada sem autorização legal, o que tornaria as provas obtidas nulas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiais estava respaldada por fundadas suspeitas que justificassem a abordagem sem mandado judicial; e (ii) se a busca domiciliar subsequente foi devidamente autorizada, seja por flagrante delito, seja pelo consentimento do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada no acusado foi justificada por fundadas suspeitas, decorrentes de uma denúncia prévia sobre movimentação de pessoas e uso de drogas no local, bem como pela pequena quantidade de cocaína encontrada com o réu durante a revista. Tais circunstâncias são suficientes para configurar a legalidade da busca pessoal, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4. A busca domiciliar que se seguiu à abordagem pessoal também se mostrou legítima. Os policiais, ao obterem o consentimento por escrito do acusado, ingressaram no imóvel de forma legal. Além disso, a apreensão de mais de 3 kg de cocaína e outros elementos indicativos de traficância, como balança de precisão e dinheiro, reforça a presença de situação de flagrante delito, o que autoriza a diligência, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a validade da busca domiciliar em casos de flagrante delito ou com o consentimento do acusado, não havendo que se falar em ilegalidade ou nulidade das provas obtidas. Alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 855.185/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Nesse contexto, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 329219/2025

Protocolizada Petição 329219/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 167508/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0167508 - AgRg no HC 974832 - Publicação prevista para 14/04/2025

Conhecido o recurso de GUSTAVO FERREIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00167508/2025 - AgRg no HC 974832/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00167508/2025 - AgRg no HC 974832/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 167508/2025

Todas as movimentações(44)