Agravo em Recurso Especial 5006500-65.2012.4.04.7101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006500-65.2012.4.04.7101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006500-65.2012.4.04.7101/RS AUTOR: BANMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A): FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A): INGRID DA SILVA CAMEJO WIETH (OAB rs095294) ADVOGADO(A): GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231, XXV da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes a respeito do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal, bem como para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, se for o caso, proceda-se à baixa do feito. Caso contrário, façam os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

19/12/2025, 14:43

Publicação

26/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904005/RS (2025/0123032-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BANMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR - RS078868 INGRID DA SILVA CAMEJO WIETH - RS095294 GUILHERME ACOSTA MONCKS - RS0065405 FABRICIO CAGOL - RS0065111 IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI - RS0069123 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 16:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904005/RS (2025/0123032-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BANMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR - RS078868 INGRID DA SILVA CAMEJO WIETH - RS095294 GUILHERME ACOSTA MONCKS - RS0065405 FABRICIO CAGOL - RS0065111 IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI - RS0069123 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Recebimento

17/10/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 16:46

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904005/RS (2025/0123032-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BANMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO LIPINSKI BRANDÃO JÚNIOR - RS078868 INGRID DA SILVA CAMEJO WIETH - RS095294 GUILHERME ACOSTA MONCKS - RS0065405 FABRICIO CAGOL - RS0065111 IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI - RS0069123 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. contra decisão de inadmissão de recurso especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.008): ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. Perdimento de Bens. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.075 e 1.076). No especial obstaculizado, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 105 do Decreto-Lei n. 37 de 1966. No mérito, defendeu, em suma, que a decisão recorrida afronta o Decreto-Lei n. 37 de 1966, ao manter a pena de perdimento sem comprovação de fraude. Sustentou que a absolvição na esfera penal por falta de provas deveria repercutir na esfera administrativa. Aduziu que o acórdão recorrido diverge de entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a necessidade de comprovação da materialidade delitiva para aplicação da pena de perdimento. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.0122/1.127. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, ante a aplicação da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 1.130), com interposição de agravo (e-STJ fl. 1.139). Contraminuta às e-STJ fls. 1.150. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de ação ordinária objetivando desconstituir auto de infração para a liberação de carga apreendida, por entender que não houve comprovação de má-fé pela autora. A sentença julgou improcedente a ação. O Tribunal regional negou provimento à apelação, mantendo a sentença, ante fortes indícios de interposição fraudulenta de terceiro. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.002 e seguintes): Não resta dúvida de que o não atendimento às disposições normativas vigentes acerca da importação por encomenda resulta na efetiva OCULTAÇÃO FRAUDULENTA do responsável pela operação, em confronto às normas legais. E assim, diante das provas colhidas, comprovamos a OCULTAÇÃO FRAUDULENTA DO SUJEITO PASSIVO e a FALSIDADE DE DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO. A ocultação do sujeito passivo dá causa ao perdimento da mercadoria, conforme inciso XXII do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009): [...] 'INDÍCIO DE OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A empresa Banmed Distribuidora de Produtos Hospitalares possui dos sócios: Michelle Argemi, CPF 955.060.120-04, e Hilda Helena Pretto Juchem, CPF 062.488.530-53. São, respectivamente, esposa e mãe de Christian Pretto Juchem, proprietário da empresa Ciex do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Cirgúrgicos Ltda, CNPJ 93.480.192/0001-61. Michelle Argemi foi sócia da empresa Mipar Participações Ltda, 09.329.546/0001-65, no Estado de Santa Catarina, junto com Paulo Gilberto Juchem e Christian Pretto Juchem, respectivamente, esposo e filho de Hilda Hele Pretto Juchem. Paulo Gilberto Juchem e Hilda Helena Pretto Juchem são sócios da empresa Medi Max Produtos de Higiena Pessoal Ltda, CNPJ 09.513.005/0001-92, objeto de Auto de Infração no processo administrativo fiscal nº 11050.720.052/2012-79, por interposição fraudulenta e colutação da empresa Ciex do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda, CNPJ 93.480.192/0001-61, cujo sócio majoritário (97, 5%) é Christian Pretto Juchem, CPF 663.708.760- 20. As relações de parentesco são trazidas aos autos, tendo em vista que o produto ora importado é igual aos produtos já importados, nos anos de 2010 e 2011, pela empresa CIEX DO BRASIL, CNPJ 93.480.192/0001-61, da empresa de Christian Pretto Juchem. O fato erige a percepção de que o real importador seria a empresa Ciex do Brasil, cujo proprietário é o Sr. Christian Pretto Juchem, marido de Michelle Argemi e filha de Hilda Helena Pretto Juchem. A LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA Corroboravam os indícios de que as mercadorias são objeto de importação para terceira pessoa, oculta, o fato de a consulta ao Google Maps não retornar referência à empresa no seu endereço, Avenida Getúlio Vargas, 2545, Canoas-RS. Trata-se de mais de um indício de que nesse endereço não constaria, de fato, a empresa com o nome Banmed. No processo de habilitação da empresa para operar no comércio exterior, consta que, no endereço da empresa, há uma sala comercial. Não vislumbramos, no processo de habilitação, local adequado para armazenar as mercadorias importadas (um contêiner de 40 pés, contendo 1503 caixas). Esse fato, aliado aos elementos acima citados, trouxe indícios suficientes para abertura dos procedimentos especiais de controle aduaneiro, no contexto do qual foram comprovados os indícios vislumbrados.[omissis] (...) 'O importador tergiversa em tese não conexa com o que se alegou no corpo do Termo de Ciência e Intimação. Expõe-se, no Termo de Ciência e Intimação, que a empresa Banmed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, seria, de fato, do Sr. Christian Pretto Juchem. Expõe-se que Christian Pretto Juchem busca ocultar-se, mediante registro da empresa, Banmed, em nome de Michelle Argemi, sua esposa, e Hilda Helena Pretto Juchem, sua mãe. Afirma-se, no Termo de Ciência e Intimação nº 034/2012, que Christian Pretto Juchem, CPF 663.708.760-20, é sócio majoritário (97,5%) da empresa Ciex do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda, CNPJ 93.480.192/0001-61, real interessado na aquisição e na venda das mercadorias ora importadas. Os documentos apresentados pelo importador em sua manifestação ao Termo de Ciência e Intimação nº 034/2012, mantêm a falsa percepção da existência da empresa Banmed. Pois, a empresa apresenta escritura de livro-caixa, efetua o câmbio mediante assinatura de Michelle Argemi, emitem notas fiscais eletrônicas. Entretanto, não desfaz a tese de que a empresa é, de fato, de Christian Pretto Juchem, o que será comprovado no decorrer do feito. (....) No caso presente, resta evidente a ocultação do real adquirente. Embora o importador afirme em sua manifestação (Anexo 13) que a empresa, Banmed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, funciona, normalmente, no endereço Av. Getúlio Vargas 2545, sala 4, mediante apresentação de livro-caixa, extrato de conta-corrente bancária e outros documentos assinados por Michelle Argemi, comprovou-se que a empersa não existe de fato. Sendo mera interposta, para fins de ocultação da participação de Christian Pretto Juchem, sócio administrador da empresa, Ciex do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda, CNPJ 93.480.192/0001-61, real compradora da mercadoria. Novamente, cabe trazer o que declarou Alfredo Gustavo Roloff, locador da Sala 4 à empresa Banmed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda (Anexo 15): '... Neste mesmo ato, a Sra Michelle Argemi nomeou seu bastante procurador o Sr Christian Pretto Juchem, que também é fiador do imóvel locado, conferindo amplos poderes para receber citações, inclusive inicial, notificações e intimações. (....) Que raramente encontra a Sra. Michelle no prédio, sendo que quando a Sra. Michelle aparece, sua permanência é muito rápida.' [...] Conclui-se, então, que não se está diante de meras irregularidades no curso do procedimento alfandegário, mas sim de ocultação dolosa da verdadeira adquirente das mercadorias, preenchendo a hipótese para aplicação da pena de perdimento prevista no artigo 23, V, do Decreto-Lei n.º 1455/76, com a redação dada pela Lei n.º 10.637/2002. Com a conclusão sobre efetiva ocorrência de interposição fraudulenta, irregularidade que por si só implica na pena de perdimento, não se faz necessária a análise das alegações que buscam afastar o a conclusão da ocorrência de subfaturamento. Assim, não há como se cogitar da nulidade do auto de infração, cabendo a improcedência dos pedidos, pois a autuação fiscal restou exaustivamente fundamentada em fatos concretos, não havendo, ademais, qualquer irregularidade formal hábil a macular o ato administrativo impugnado. Por conseguinte, o pleito deduzido na exordial deve ser julgado improcedente. Havendo fortes indícios da interposição fraudulenta de terceiro em operação de comércio exterior, é possível a apreensão da mercadoria importada e, após concluído o processo administrativo de investigação, confirmando-se os indícios, aplicar-se a pena de perdimento. (TRF4, Segunda Turma, 5002009-97.2012.404.7106, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, 26jun. a de 2013). Deve ser mantida a sentença, no ponto. Pois bem. É possível observar que o Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas carreadas aos autos, entendeu não ser possível a "nulidade do auto de infração, cabendo a improcedência dos pedidos, pois a autuação fiscal restou exaustivamente fundamentada em fatos concretos, não havendo, ademais, qualquer irregularidade formal hábil a macular o ato administrativo impugnado" (e-STJ fl. 1.006). Conclui, portanto, que houve a interposição fraudulenta de terceiro em operação de comércio exterior, cabendo a apreensão da mercadoria importada. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, dependeria do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA CORRELAÇÃO NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2. A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. 3. A Corte de origem consignou que os veículos foram apreendidos em decorrência de medida cautelar de arresto e de sequestro. Além disso, destacou que a obrigação de reparação dos danos causados (R$ 45.000.000,00) é solidária entre os investigados e que somente ao final da instrução processual é que será definitivamente conhecida a extensão dos danos causados. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 4. Com relação à desproporcionalidade da medida em face dos danos imputados na denúncia, a cognição é de que a obrigação de repará-los é solidária. Ademais, a análise da pretensão, nesse ponto, demandaria vertical incursão fático-probatória dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 563 NÃO PREQUESTIONADA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397/92. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA-FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO CONDUTOR NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO TAMBÉM EM OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE EM FACE DO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. ANÁLISE DE CAUSAS EXTINTIVAS (PRESCRIÇÃO) POSTERGADA PARA CADA JUÍZO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE EXECUÇÕES. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS: SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 132, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN) E DESVIO FRAUDULENTO DE ATIVOS PARA TERCEIROS (ART. 2º, V, b, DA LEI 8.397/92). 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. 2. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. A questão inserta no art. 563 do CPC não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem tampouco foram manejados aclaratórios para esse propósito, carecendo o recurso especial, nesse ponto, do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 4. O fundamento condutor do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva dos requeridos, concernente à aplicação da teoria da abstração, não foi especificamente impugnado pelos recorrentes, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 5. O argumento de que não foi demonstrada a constituição do crédito tributário referentes às diversas execuções fiscais exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É possível o ajuizamento de uma única medida cautelar fiscal para também assegurar créditos tributários cobrados em outras execuções fiscais distribuídas em juízos distintos. Isso porque a medida cautelar fiscal, como cediço, tem por escopo assegurar a utilidade do processo executivo mediante a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos. A efetividade desse medida, por óbvio, exige rápida resposta do Poder Judiciário, sob pena de imprestabilidade do provimento almejado. 7. Assim, se o fisco consegue demonstrar perante qualquer um dos juízos que processam tais feitos executivos a satisfação dos requisitos exigidos pelo art. 3º da Lei 8.397/92, quais sejam, prova documental da constituição dos créditos tributários cobrados em todas as execuções e da concretização de uma das situações previstas no artigo 2º, tendentes a dificultar ou impedir a satisfação do crédito, pode o magistrado, pelo poder geral de cautela que lhe é conferido pelo art. 798 do CPC, com o escopo de evitar dano à Fazenda Pública, estender essa garantia à totalidade dos créditos tributários que lhe foram demonstrados, ainda que cobrados perante outro juízo. Pensar diferente, indubitavelmente, atentaria contra a efetividade da medida, pois a pretendida multiplicidade de cautelares possibilitaria aos envolvidos a dispersão do patrimônio. 8. Correta a decisão das instâncias ordinárias ao determinar da análise da prescrição para cada execução específica. Isso porque, o texto do art. 15 da Lei 8.397/92 não obriga o juízo da cautelar a apreciar, desde logo, as causas extintivas nele elencadas. Apenas preconiza que, se for identificada, de plano, uma dessas causas, prejudicada estará a execução fiscal respectiva. Além disso, a peculiaridade do caso, concernente à multiplicidade de execuções, inibe o juízo da cautelar a se manifestar sobre tais causas extintivas, na medida em que a decisão definitiva à respeito dessas questões cabe a cada juízo de execução. 9. A medida cautelar, ainda que deferida por sentença, tem caráter precário, não fazendo coisa julgada material. Assim, toda e qualquer matéria de defesa assegurada aos requeridos poderá ser arguida em cada executivo fiscal, cuja decisão prevalecerá, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. 10. Na espécie, conforme assentado pelo Tribunal de origem, a instrução da cautelar permite concluir pela existência do fumus boni iuris no tocante à responsabilidade dos envolvidos por sucessão empresarial (art. 132, parágrafo único, do CTN), no caso das pessoas jurídicas, e por desvio fraudulento de ativos da pessoas jurídicas (art. 2º, inciso V, alínea b, da Lei 8.397/92), no caso das pessoas físicas. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.190.274/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 26/8/2011). Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/07/2025, 00:00

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