Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0453902-5. Brasília, 28 de novembro de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1705) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/11/2024 às 16:37:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2802653 / GO (2024/0453902-5) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 13/12/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Aquisição - Usucapião Ordinária e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 13 de dezembro de 2024, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.1706) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 09:36:42 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2802653-GO(2024/0453902-5) RELATOR: MINISTROPRESIDENTEDOSTJ AGRAVANTE: ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR - GO024350 FREDERICO FRANÇA DE CARVALHO - GO066569 MARCUS FELIPE BEZERRA MACEDO - GO062022 AGRAVADO: MASSA FALIDA SOTAVE CENTRO OESTE SA ADVOGADOS: ROGER RANIERI FERNANDES - GO067530 CLÁUDIO MOURÃO AGOSTINI - MG067226 IZADORA VITOR DIAS DE REZENDE - GO052818 MICHELE PEREIRA DA SILVA - GO055876 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É orelatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver (e-STJ Fl.1707) Documento eletrônico VDA45413210 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 04/02/2025 20:26:32 Publicação no DJEN/CNJ de 06/02/2025. Código de Controle do Documento: 838b3e3c-8904-4e89-bbba-b07c50c8b5f8expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo emRecursoEspecial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.1708) Documento eletrônico VDA45413210 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 04/02/2025 20:26:32 Publicação no DJEN/CNJ de 06/02/2025. Código de Controle do Documento: 838b3e3c-8904-4e89-bbba-b07c50c8b5f8AREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 05/02/2025, DECISÃO de fls. 1707 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 06/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 06 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1709) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/02/2025 às 06:10:21 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 06/02/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 1707 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 06/02/2025. Brasília, 06 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1710) Documento eletrônico juntado ao processo em 06/02/2025 às 06:26:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSPGR-MANIFESTAÇÃO-150825/2025 MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Ao Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado RELATOR(A): PRESIDENTE DO STJ Processo nº STJ-ARESP-2802653 / GOIAS O Ministério Público Federal manifesta ciência do ato cujo teor foi intimado. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Sady d'Assumpção Torres Filho Subprocurador-Geral da República Documento assinado via Token digitalmente por SADY D'ASSUMPCAO TORRES FILHO, em 07/02/2025 16:47. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 039b4062.3b05a299.660ea2c2.26606328 (e-STJ Fl.1711) STJ-Petição Eletrônica (CieMPF) 00089659/2025 recebida em 07/02/2025 16:50:60 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/02/2025 ?s 17:11:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9783564 com assinatura eletrônica Signatário(a): SADY D ASSUMPCAO TORRES FILHO CPF: 06698883468 Recebido em 07/02/2025 16:50:60\\Servidor\JURIDICO II\CIVEL\EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\Embargos de declaração - Arthur Rios Advogados Associados x Massa Falida de Sotave Centro Oeste SA - ff e mm - 378.docx AODOUTOMINISTROHERMANBENJAMIN,DigníssimoRelator do Agravo em Recurso Especial n° 802653/GO (2024/0453902-5). Protocolo n° 2802653/GO (2024/0453902-5) Embargante: Arthur Rios Advogados Associados S.S Embargada: Massa Falida de Sotave Centro Oeste S/A Referência: Embargos de Declaração ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, inconformados, data vênia, com a decisão retro (e-STJ fls. 1707- 1708), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante predileção do artigo artigos 1.022 e ss. do CPC, consubstanciada nas razões a seguir delineadas: I– DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Prescreve o artigo 1.023 do CPC prazo de cinco dias para oposição de embargos declaratórios. A decisão embargada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), no dia 06/02/2025 – iniciando-se, no primeiro dia útil subsequente, a contagem do prazo legal para a parte manejar o presente expediente. (e-STJ Fl.1712) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00106530/2025 recebida em 12/02/2025 17:58:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 12/02/2025 ?s 18:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9801822 com assinatura eletrônica Signatário(a): ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR CPF: 99328933153 Recebido em 12/02/2025 17:58:45\\Servidor\JURIDICO II\CIVEL\EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\Embargos de declaração - Arthur Rios Advogados Associados x Massa Falida de Sotave Centro Oeste SA - ff e mm - 378.docx Sendo assim, tempestivos os aclaratórios, vez que opostos até o dia 13/02/2025. Noutro giro, a doutrina, a jurisprudência e o art. 1.023 do CPC/15,reconhecemapossibilidadedosembargosdedeclaraçãocom efeito modificativo. II– DAS OMISSÕES DO JULGADO OPOSTO Extrai-se da decisão ora embargada, o não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela embargante/agravante,sobajustificativa de que,supostamente, não teriaimpugnadodeformaespecíficatodososfundamentosdadecisão recorrida: Assim, entendeu o julgador que, a embargante/agravante, não teria impugnado especificamente a súmula nº 83/STJ, utilizada como fundamento para inadmitir o recurso especial ora interposto. Ocorre que, diferente do que está disposto no decisum embargado, no agravo em recurso especial, a embargante dedicou (e-STJ Fl.1713) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00106530/2025 recebida em 12/02/2025 17:58:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 12/02/2025 ?s 18:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9801822 com assinatura eletrônica Signatário(a): ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR CPF: 99328933153 Recebido em 12/02/2025 17:58:45\\Servidor\JURIDICO II\CIVEL\EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\Embargos de declaração - Arthur Rios Advogados Associados x Massa Falida de Sotave Centro Oeste SA - ff e mm - 378.docx tópico específico para impugnar os fundamentos da decisão recorrida (súmula nº 83/STJ) – não se tratando de meras “alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia” – mas sim, de demonstração inequívoca de inaplicabilidade da referida súmula, em razão da flagrante violação aos enunciados dos Temas Repetitivos nºs 409 e 410 1, ambos de autoria desta própria Colenda Corte. Verifica-se, portanto, uma evidente omissão do julgado, quanto a relevante argumentação da embargante/agravante, que muito poderia influir no deslinde da controvérsia. Contudo, o referido vício é perfeitamente passível de ser sanado, por meio do acolhimento destes aclaratórios. II.1. Da omissão quantoa impugnação específica ao enunciado da súmula nº 83/STJ Inicialmente, impende ressaltar que, a embargante, não desconhece a exigência de que a “parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial” – conforme fora bem declinado por Vossa Excelência na decisão ora embargada. 1 Tema nº 409: “Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, §3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.” (REsp 1134186/RS); Tema nº 410: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.” (REsp 1134186/RS). (e-STJ Fl.1714) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00106530/2025 recebida em 12/02/2025 17:58:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 12/02/2025 ?s 18:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9801822 com assinatura eletrônica Signatário(a): ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR CPF: 99328933153 Recebido em 12/02/2025 17:58:45\\Servidor\JURIDICO II\CIVEL\EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\Embargos de declaração - Arthur Rios Advogados Associados x Massa Falida de Sotave Centro Oeste SA - ff e mm - 378.docx Ocorre que, consoante mencionado alhures, a decisão fora completamente omissa no que tange a impugnação específica feita pela parte ora embargante em sede de agravo, que demonstra – de forma inequívoca – a inaplicabilidade da referida súmula 83/STJ ao caso concreto: (e-STJ Fl.1715) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00106530/2025 recebida em 12/02/2025 17:58:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 12/02/2025 ?s 18:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9801822 com assinatura eletrônica Signatário(a): ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR CPF: 99328933153 Recebido em 12/02/2025 17:58:45\\Servidor\JURIDICO II\CIVEL\EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\Embargos de declaração - Arthur Rios Advogados Associados x Massa Falida de Sotave Centro Oeste SA - ff e mm - 378.docx Perceba, Excelência, a impugnação específica ao enunciado da súmula nº 83/STJ, fora realizada de “forma efetiva, concreta e pormenorizada” – demonstrando sua evidente inaplicabilidade ao caso concreto. (e-STJ Fl.1716) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00106530/2025 recebida em 12/02/2025 17:58:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 12/02/2025 ?s 18:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9801822 com assinatura eletrônica Signatário(a): ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR CPF: 99328933153 Recebido em 12/02/2025 17:58:45\\Servidor\JURIDICO II\CIVEL\EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\Embargos de declaração - Arthur Rios Advogados Associados x Massa Falida de Sotave Centro Oeste SA - ff e mm - 378.docx Isso porque, fora devidamente demonstrado pela embargante/agravante, que há, no caso concreto, flagrante violaçãoaosenunciadosdosTemasRepetitivosnºs409e410, ambos de autoria do próprio STJ– não havendo o que se falar em incidência do óbice da Súmula nº83 desta Colenda Corte. Evidencia-se, portanto, a latente omissão do julgado, quanto as argumentações despendidas pela embargante no agravo em recurso especial. Neste sentido, roga-se o conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar o vício ora apontado. III– DOS REQUERIMENTOS FINAIS Anteo exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, sanando-se a omissão existente no julgado, com o consequente conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. N.T.P.D. Goiânia – GO, 10 de fevereiro de 2025 Arthur Rios Júnior Marcus Felipe Macedo OAB/GO n° 24.350 OAB/GO nº 62.022 Frederico França de Carvalho OAB/GO nº 66.569 (e-STJ Fl.1717) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00106530/2025 recebida em 12/02/2025 17:58:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 12/02/2025 ?s 18:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9801822 com assinatura eletrônica Signatário(a): ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR CPF: 99328933153 Recebido em 12/02/2025 17:58:45Petição Eletrônica protocolada em 12/02/2025 17:58:44 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR CPF: 99328933153 OAB: GO024350 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 12/02/2025 hora: 17:58:44 Partes/Advogados AGRAVANTE - ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 01284694000107 Peticionamento
DECISÃO
EMBARGANTE: ARTHUR RIOSADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARTHUR EDMUNDODE SOUZA RIOSJUNIOR -GO024350 MARCUSFELIPEBEZERRA MACEDO -GO062022 FREDERICO FRANÇA DE CARVALHO -GO066569
EMBARGADO: MASSA FALIDA SOTAVECENTRO OESTESA ADVOGADOS: CLÁUDIOMOURÃO AGOSTINI-MG067226 IZADORA VITORDIAS DE REZENDE -GO052818 MICHELE PEREIRA DA SILVA -GO055876 ROGERRANIERIFERNANDES-GO067530 DECISÃO
AGRAVANTE: ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR - GO024350 MARCUS FELIPE BEZERRA MACEDO - GO062022 FREDERICO FRANÇA DE CARVALHO - GO066569
AGRAVADO: MASSA FALIDA SOTAVE CENTRO OESTE SA ADVOGADOS: CLÁUDIO MOURÃO AGOSTINI - MG067226 IZADORA VITOR DIAS DE REZENDE - GO052818 MICHELE PEREIRA DA SILVA - GO055876 ROGER RANIERI FERNANDES - GO067530 Brasília, 08 de abril de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1732) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 10:43:23 pelo usuário: RODRIGO DUARTE CHENDESSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2802653 / GO (2024/0453902-5) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 08/04/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Adimplemento e Extinção e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, por prevenção de turma. Encaminhamento Aos 08 de abril de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.1733) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 11:46:58 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2802653 - GO (2024/0453902-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR - GO024350 FREDERICO FRANÇA DE CARVALHO - GO066569 MARCUS FELIPE BEZERRA MACEDO - GO062022
AGRAVADO: MASSA FALIDA SOTAVE CENTRO OESTE SA ADVOGADOS: ROGER RANIERI FERNANDES - GO067530 CLÁUDIO MOURÃO AGOSTINI - MG067226 IZADORA VITOR DIAS DE REZENDE - GO052818 MICHELE PEREIRA DA SILVA - GO055876 DECISÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511722753 Nome original: AREsp 2802653.pdf Data: 30/06/2025 15:55:14 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins, decisão proferida pelo STJ e ou STF. Protocolo de 1° Grau: 0152527-79.2005.8.09.0051Superior Tribunal de Justiça AREsp (202404539025) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 01525277920058090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: AREsp 2802653 (2024/0453902-5) Tipo de Petição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sequencial: 9801822 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Embargos de declaração - Arthur Rios Advogados Associados x Massa Falida de Sotave Centro Oeste SA - ff e mm - 378.pdf D5416B21F3FB7C7578DB3FB69C90DD2A234595EC Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 12/02/2025 17:58:44 (e-STJ Fl.1718) STJ-Petição Eletrônica (EDcl) 00106530/2025 recebida em 12/02/2025 17:58:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 12/02/2025 ?s 18:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9801822 com assinatura eletrônica Signatário(a): ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR CPF: 99328933153 Recebido em 12/02/2025 17:58:45EDcl no AREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em VISTA à(s) parte(s) 13/02/2025, embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl), referente à Petição n. 106530/2025 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 14/02/2025, Brasília, 14 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1719)AREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 14/02/2025 VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) publicado ao/à (a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 14/02/2025. Brasília, 14 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1720) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/02/2025 às 06:22:33 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2802653 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 24/02/2025 do(a) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) publicado(a) no DJe em 14/02/2025. Brasília - DF, 24 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.1721) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/02/2025 às 17:49:12 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) CERTIDÃODEDECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 17/02/2025 21/02/2025, para MASSA FALIDA SOTAVE CENTRO OESTE SA apresentar resposta à petição n. 106530/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1712. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1722) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/02/2025 às 18:30:11 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator) com PRESIDENTE DO STJ encaminhamento ao NARER. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1723) Documento eletrônico juntado ao processo em 24/02/2025 às 18:46:44 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEDclnoAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2802653-GO(2024/0453902-5) RELATOR: MINISTROPRESIDENTEDOSTJ
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunalde Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "há, no caso concreto, flagrante violação aos enunciados dos Temas Repetitivos nºs 409 e 410, ambos de autoria do próprio STJ – não havendo o que se falar em incidência do óbice da Súmula nº83 destaColendaCorte"(fl. 1717). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios paraquesejasanado ovício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. Éorelatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada,edeterminoadistribuição dosautos. Publique-se. Intimem-se. Brasília,12 demarço de2025. (e-STJ Fl.1724) Documento eletrônico VDA46099513 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 12/03/2025 19:40:50 Publicação no DJEN/CNJ de 17/03/2025. Código de Controle do Documento: ee934eb4-d1f1-49c2-8fe7-9cf17d4dd2a4MinistroHermanBenjamin Presidente (e-STJ Fl.1725) Documento eletrônico VDA46099513 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 12/03/2025 19:40:50 Publicação no DJEN/CNJ de 17/03/2025. Código de Controle do Documento: ee934eb4-d1f1-49c2-8fe7-9cf17d4dd2a4AREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 17/03/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 1724 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 17/03/2025. Brasília, 17 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1726) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/03/2025 às 06:00:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEDcl no AREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 14/03/2025, DECISÃO de fls. 1724 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 17/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 17 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1727)PGR-MANIFESTAÇÃO-352181/2025 MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Ao Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado RELATOR(A): PRESIDENTE DO STJ Processo nº STJ-ARESP-2802653 / GOIAS O Ministério Público Federal manifesta ciência do ato cujo teor foi intimado. Brasília, data da assinatura eletrônica. Sady d'Assumpção Torres Filho Subprocurador-Geral da República Documento assinado via Token digitalmente por SADY D'ASSUMPCAO TORRES FILHO, em 17/03/2025 18:52. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 7b26808a.8920cccd.32c399d4.cd49c3dd (e-STJ Fl.1728) STJ-Petição Eletrônica (CieMPF) 00222336/2025 recebida em 17/03/2025 18:55:08 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/03/2025 ?s 19:16:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9927116 com assinatura eletrônica Signatário(a): SADY D ASSUMPCAO TORRES FILHO CPF: 06698883468 Recebido em 17/03/2025 18:55:08Superior Tribunal de Justiça AREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) CERTIDÃO Certifico que, até a presente data, não houve manifestação nos autos referente à última Decisão publicada. Brasília, 8 de abril de 2025 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por CARLOS HENRIQUE BIGOIS DE ALMEIDA em 08 de abril de 2025 às 10:03:54 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1729) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 10:03:56 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.802.653/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 08 de abril de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por CARLOS HENRIQUE BIGOIS DE ALMEIDA, Técnico Judiciário, em 08 de abril de 2025 (em 1 vol. e 0 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1730) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 10:04:21 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 08 de abril de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1731) Documento eletrônico juntado ao processo em 08/04/2025 às 10:05:00 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) TermodeRecebimentoeAutuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em 28/11/2024 e autuados no dia 02/12/2024 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2802653 (2024/0453902-5 Número Único: 0152527- 79.2005.8.09.0051) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº na Origem: 01525277920058090051 15252779 1525277920058090051 Nºs Conexos: 201500791681 Nº de Folhas: 1732 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ARTHUR RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de decis o que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórd o proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goi s, assim ementado (fl. 1600, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE M RITO, CONFORME ART. 485, IX, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INOCORR NCIA. 1. Na espécie, o julgador singular prolatou sentença extinguido o cumprimento de sentença, em raz o do óbitos dos anteriores requerentes e ausência de bens a inventariar, o que inviabiliza o prosseguimento do feito executivo em face dos herdeiros por responderem até o limite da herança. 2. Ausente acolhimento parcial da impugnaç o ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, descabida a condenaç o da exequente em honor rios advocatícios. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Embargos de declaraç o rejeitados (fls. 1616-1624, e-STJ). Nas razões do apelo nobre (fls. 1544-1567, e-STJ), o insurgente alega violaç o dos arts. 85; 489, II e § Iº; 1.013, § 1º; e 1.022 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, em apertada síntese, que o aresto recorrido restou omisso acerca de quest o fundamental ao deslinde do feito, n o obstante a oposiç o de (e-STJ Fl.1734) Documento eletrônico VDA47820576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/05/2025 19:43:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/06/2025. Código de Controle do Documento: 93a0c2b8-5ef9-43fa-b693-283074769a71embargos de declaraç o, implicando deficiência de fundamentaç o; e que o exequente tem o dever de arcar com a verba honor ria decorrente do cumprimento de sentença a que deu causa. Sem contrarrazões (fl. 1680, e-STJ). A Corte local o reclamo (fls. 1683-1684, e-STJ), dando ensejo ao inadmitiu presente agravo em recurso especial (fls. 1689-1696, e-STJ). No foi oferecida resposta (fl. 1701, e-STJ). o relatório. Decido. A irresignaç o. n o merece acolhimento Aponta o recorrente, de início, violaç o dos arts. 489, II e § Iº, e 1.022 do 1. CPC, afirmando que o acórd o recorrido estaria eivado de omiss o, e, portanto, deficiente em sua fundamentaç o, j que n o teria se manifestado acerca de questões fundamentais ao deslinde do feito. Aduz, em suma, a existência de omiss o quanto alegaç o de violaç o do Tema 409 do STJ e dos arts. 85, §§1º e 2º, e 1.013, § 1º, do CPC, bem como quanto tese de que foi reconhecido excesso de execuç o. No particular, decidiu a Corte local (fls. 1595-1596, e-STJ): Observa-se do caderno processual que Levino Nunes Batista e Alice Augusta Batista, ambos j falecidos, moveram aç o de usucapi o em desfavor da Massa Falida de Sotave Centro Oeste S/A. Consta, ainda, que a apelada (Massa Falida de Sotave Centro Oeste S/A) deflagrou cumprimento de sentença (mov. 27 e 91), requestando o pagamento dos honor rios advocatícios na quantia de R$ 22.917,54 (vinte e dois mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) e o pagamento do valor mensal de R$ 16.108,63 (dezesseis mil, cento e oito reais e sessenta e três centavos), desde o tr nsito em julgado, a título de alugueis da rea. O julgador singular proferiu decis o recebendo o cumprimento de sentença e determinando seu processamento (mov. 93). Os executados apresentaram impugnaç o ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execuç o, por ausência de condenaç o em taxa de fruiç o, assim como a aplicaç o correta dos consect rios legais no c lculo da verba sucumbencial (mov 119). Em raz o da informaç o do óbito de Levino Nunes Batista e Alice Augusta Batista e da ausência de bens a inventariar, o douto julgador converteu o julgamento em diligência determinando a comprovaç o de transmiss o de patrimônio aos herdeiros e informaç o de invent rio e partilha de bens dos falecidos. Em reposta, os herdeiros informaram que os falecidos n o deixaram bens a inventariar, ao passo que a exequente reiterou os pedidos encartados na mov. 132. Nesse passo, o julgador singular prolatou sentença extinguido o cumprimento de sentença consignando que, em raz o do óbitos dos anteriores requerentes e (e-STJ Fl.1735) Documento eletrônico VDA47820576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/05/2025 19:43:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/06/2025. Código de Controle do Documento: 93a0c2b8-5ef9-43fa-b693-283074769a71ausência de bens a inventariar, invi vel o prosseguimento do feito executivo em face dos herdeiros, porquanto respondem até o limite da herança. Dessarte, n o houve acolhimento parcial da impugnaç o, pois a referenciada tese n o foi levantada do petitório, havendo extinç o do feito, com base no art. 485, IX, do CPC: "Art. 485. O juiz n o resolver o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a aç o for considerada intransmissivel por disposiç o legal; (...)". [...] Em raz o da ausência de bens transmitidos aos herdeiros e por força do art. 1.997 do CC n o houve outra opço a n o ser a extinç o do feito executivo. Desta feita, ausente acolhimento parcial da impugnaç o ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados a ensejar a condenaç o da exequente em honorrios advocatícios. E ainda (fl. 1621, e-STJ): Conferindo o Acórd o embargado, constata-se que as questões suscitadas nestes foram devidamente analisadas e n o h vícios a serem sanados. Na espécie, urge destacar que o julgador singular prolatou sentença de extinç o da execuç o, em raz o do óbito dos anteriores requerentes. Consoante fundamentaç o da prefalada sentença extintiva, houve reconhecimento do excesso de execuç o quanto a cobrança de taxa de fruiç o, ressalvando que a obrigaç o de pagamento do excesso de execuç o recairía aos herdeiros e consoante regra legal disposta no 1997 do Código Civil estes responsabilizam-se até o limite de sua herança. Deste modo, em que pese o reconhecimento do excesso de execuç o, h vedaç o legal quanto ao prosseguimento da feito executivo, na medida em que os herdeiros no respondem por encargos superiores s forças da herança. Ademais, os falecidos n o deixaram bens e direitos a inventariar, havendo extinç o do cumprimento de sentença pelo óbito dos anteriores requerentes, por essa raz o incomport vel a fixaç o de verba sucumbencial aos embargantes, como consectrio lógico da sentença extintiva. Vale ressalvar que o acolhimento do pleito postulado pelo embargante enseja inovaç o legal, em raz o da extinç o do cumprimento da sentença com base no art. 485, IX, do CPC: “Art. 485. O juiz n o resolver o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a aç o for considerada intransmissivel por disposiç o legal; (...)". Como efeito, todas as questões postas em debate foram dirimidas pelo Tribunal de origem, devendo ser de forma suficiente, fundamentada e sem omissões afastada a alegada violaç o dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento contr rio sua pretens o, o que n o caracteriza falta de prestaç o jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURG NCIA (e-STJ Fl.1736) Documento eletrônico VDA47820576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/05/2025 19:43:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/06/2025. Código de Controle do Documento: 93a0c2b8-5ef9-43fa-b693-283074769a71DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discuss o foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violaç o aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contr rio sua pretens o n o caracteriza falta de prestaç o jurisdicional. Precedentes. [...] 4. Agravo interno provido, em parte, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo-se o valor das astreintes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.286.928/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUS NCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AC RDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 314 E 722 DO C DIGO CIVIL. MAT RIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUS NCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCID NCIA DE ENCARGOS DE MORA AP S O DEP SITO DO VALOR EM JUÍZO. GARANTIA. JUÍZO. AUS NCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MAT RIA FÁTICO-PROBAT RIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 n o se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas apreciaç o judicial na medida necess ria para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contr rio pretens o da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contr rio sua pretens o n o caracteriza falta de prestaç o jurisdicional. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.800.463/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXIST NCIA. PENHORA DE IM VEL. C NJUGE. INTIMAÇÃO. AUS NCIA. NULIDADE. INEXIST NCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 /STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284 /STF. NÃO PROVIMENTO. 1. N o é omisso o acórd o que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contr rio ao pretendido pela parte. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado n o é obrigado a responder a todas as alegações das partes se j tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decis o, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles, como ocorreu no caso ora em considerados suficientes para fundamentar sua decis o (e-STJ Fl.1737) Documento eletrônico VDA47820576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/05/2025 19:43:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/06/2025. Código de Controle do Documento: 93a0c2b8-5ef9-43fa-b693-283074769a71apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AUR LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos arts. 489, II e § Iº, e 1.022 do CPC. Quanto alegada violaç o dos arts. 85 e 1.013, § 1º, do CPC, verifica-se 2. que o insurgente, em seu apelo nobre, se limitou a indicar os dispositivos de lei federal, sem demonstrar, de forma clara e precisa, como se d a sua vulneraço. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentaç o vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A mera indicaç o do dispositivo legal tido por violado n o permite verificar se a legislaç o federal infraconstitucional restou, ou no, malferida. Com efeito, em prejuízo da compreens o da controvérsia, n o foi demonstrada, com clareza e precis o, a necessidade de reforma da decis o, incidindo, por analogia, o óbice previsto na,: " inadmissível o Súmula 284 do STF in verbis recurso extraordin rio, quando a deficiência na sua fundamentaç o n o permitir a exata compreenso da controvérsia”, aplic vel por analogia ao caso em exame. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARAT RIA. CAIXA DE PREVID NCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI. REDUÇÃO DA MULTA MORAT RIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/1996. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POSTULADA. INOCORR NCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO GEN RICA. RAZ ES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284/STF. 1. A multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) deve ser reduzida apenas na hipótese de contratos celebrados após a ediç o da Lei 9.298/1996, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. N o h falar em julgamento extra petita quando o órg o julgador n o afronta os limites objetivos da pretens o inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência. 3. A capitalizaç o dos juros em periodicidade inferior anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previs o no contrato banc rio de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. A fundamentaç o genérica e deficiente do recurso especial, sem desenvolvimento de argumentaç o suficiente sobre os textos da legislaç o federal supostamente violados pelo acórd o recorrido, impede a exata. 5. compreens o da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284 do STF Agravo interno n o provido. (AgInt no REsp n. 1.859.104/SC, relator Ministro Luis Felipe Salom o, Quarta Turma, julgado em, DJe de.) 20/6/2022 24/6/2022 [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INXEXIST NCIA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL LACUNOSA. ALEGAÇÃO GEN RICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022/CPC. SATISFAÇÃO DO CR DITO. MEDIDAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO DO CNIB. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. A recorrente sustenta suposta violaç o ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porém n o traz argumentos para amparar sua alegaç o, circunst ncia que caracteriza a deficiência de fundamento, sendo de rigor a incidência da Súmula (e-STJ Fl.1738) Documento eletrônico VDA47820576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/05/2025 19:43:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/06/2025. Código de Controle do Documento: 93a0c2b8-5ef9-43fa-b693-283074769a71284 do STF: " inadmissível o recurso extraordin rio, quando a deficiência na 2. sua fundamentaç o n o permitir a exata compreens o da controvérsia." Quanto ofensa aos arts. 4º, 6º, 789, 797 do CPC/2015,, n o houve debate acerca destes dispositivos, ou mesmo da tese levanta pela parte recorrente nesse ponto e a admiss o de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada n o apenas violaç o ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao rg o julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórd o, mas a alegaç o de omiss o deve estar vinculada an lise dos artigos supostamente tidos como violados. 3. No tocante ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfaç o do crédito n o podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, n o sendo admitida a utilizaç o do instituto como penalidade processual. 4. A revis o do julgado para deferir a indisponibilidade dos bens requerida importa no reexame de circunst ncias f ticas e das provas constantes dos autos, situaç o que enseja a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno n o provido. (AgInt no AREsp n. 1.968.957/GO, relator Ministro Luis Felipe Salom o, Quarta Turma, julgado em, DJe de.) [grifou- 26/4/2022 4/5/2022 se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENAT RIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURG NCIA DA DEMANDADA. 1. A alegaç o de afronta ao art. 535 do CPC/73, vigente época, de forma genérica, sem a efetiva demonstraç o de omiss o do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentaç o. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Acórd o recorrido em conson ncia com o entendimento desta Corte acerca da legitimidade passiva da demandada, a atrair a aplicaç o do disposto na Súmula 83/STJ. 2.1. Revisar as conclusões do órg o julgador acerca da legitimidade passiva, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.762.391/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em, DJe de.) 24/5/2021 28/5/2021 Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, observa-se que a parte 3. recorrente deixou de indicar precisamente, em suas razões de recurso especial, os dispositivos legais que teriam sido objeto de interpretaç o divergente, caracterizando a deficiência na fundamentaç o e, consequentemente, a aplicaç o do enunciado da, por analogia. Súmula 284/STF Como dito alhures, o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentaç o vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de de dispositivos legais tidos por indicaç o expressa vulnerados ou objeto de interpretaç o divergente n o permite verificar se a legislaç o federal infraconstitucional foi ou n o malferida. Com efeito, em prejuízo da compreens o da controvérsia, n o foi demonstrada com clareza e precis o a necessidade de reforma da decis o, incidindo o óbice previsto na Súmula 284 do STF,: “ inadmissível o recurso in verbis extraordin rio, quando a deficiência na sua fundamentaç o n o permitir a exata compreens o da controvérsia”. (e-STJ Fl.1739) Documento eletrônico VDA47820576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/05/2025 19:43:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/06/2025. Código de Controle do Documento: 93a0c2b8-5ef9-43fa-b693-283074769a71Nos termos do entendimento desta Corte, tanto os recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional exigem a indicaç o do dispositivo legal que teria sido violado ou ao qual fora atribuída interpretaç o divergente, sob pena de incidência da, por analogia. Súmula 284/STF So os precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A GIDE DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO FINAL. NECESSIDADE DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXIST NCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUS NCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. Para comprovaç o da divergência jurisprudencial é necess rio que o recorrente aponte o dispositivo de lei federal sobre o qual se manifeste o dissídio entre tribunais, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF, bem como proceda ao cotejo analítico, mediante a demonstraç o da identidade das situações f ticas e da interpretaç o diversa dada ao [...] 7. A ausência de expressa indicaç o de artigos de mesmo dispositivo. lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, n o bastando a mera narrativa acerca da legislaç o federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 8. N o sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequaç o dos fundamentos invocados pela decis o agravada, o presente agravo n o se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 9. Agravo interno n o provido. (AgInt no REsp 1905503/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe ) [grifou-se] 22/03/2021 25/03/2021 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVID NCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INEXIST NCIA DE VÍNCULO COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. DIVERG NCIA JURISPRUDENCIAL. AUS NCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICI NCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstraç o do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decis o recorrida juntamente com argumentos suficientes exata compreens o da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmiss o. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal de Uniformizaç o, a alegaç o de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citaç o de dispositivo da legislaç o federal a que se tenha conferido interpretaç o diversa pelo (e-STJ Fl.1740) Documento eletrônico VDA47820576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/05/2025 19:43:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/06/2025. Código de Controle do Documento: 93a0c2b8-5ef9-43fa-b693-283074769a71aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1709794 fundamentaç o. /PR, Rel. Ministro MARCO AUR LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe ) [grifou-se] 07/12/2020 11/12/2020 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBAT RIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUS NCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO. AUS NCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 4. Em relaç o ao dissídio, para se demonstrar a similaridade das questões de direito examinadas nos acórd os confrontados, além do cotejo analítico, é necess rio indicaç o 5. Agravo interno expressa do dispositivo de lei tido por violado. desprovido. (AgInt no AREsp 1.186.748/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05.06.18, DJe 12.06.18) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RESOLUÇÃO DO BACEN. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL VIOLADA. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. AUS NCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERG NCIA. INCID NCIA DA SÚMULA 284 /STF. AC RDÃO RECORRIDO E AC RDÃO PARADIGMA ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL. INCID NCIA DA SÚMULA 13/STJ. APRESENTAÇÃO TARDIA DE NOVOS PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada, n o cabendo ao relator, por esforço hermenêutico, identificar a norma federal que teria sido supostamente contrariada, com vistas a suprir deficiência da argumentaç o recursal, que é de inteira responsabilidade do recorrente. 4. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicaç o do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretaç o divergente, sob pena de incidência do Enunciado n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de 5. fundamentaç o, ônus do qual a parte insurgente n o se desincumbiu. [...]. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.220.015/RS, Rel. Ministro MARCO AUR LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.04.18, DJe 03.05.18) [grifou-se] Ressalta-se, por oportuno, que “A alegaç o de violaç o de tema repetitivo n o autoriza a abertura da via especial, tendo em vista que o art. 105, III, "a" e "c", da Constituiç o Federal, exige a demonstraç o da contrariedade, negativa de vigência ou interpretaç o divergente ao artigo de lei federal” (REsp n. 2.150.045/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, DJEN de 31/3/2025 ). 4/4/2025 Inafastvel, pois, o óbice da Súmula 284/STF. (e-STJ Fl.1741) Documento eletrônico VDA47820576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/05/2025 19:43:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/06/2025. Código de Controle do Documento: 93a0c2b8-5ef9-43fa-b693-283074769a71Do exposto, 4. conheço do agravo para, de plano, n o conhecer do recurso. Por fim, n o havendo fixaç o de honor rios sucumbenciais pelas inst ncias especial ordinrias, inaplic vel a majoraç o prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília,. 30 de maio de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator (e-STJ Fl.1742) Documento eletrônico VDA47820576 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/05/2025 19:43:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/06/2025. Código de Controle do Documento: 93a0c2b8-5ef9-43fa-b693-283074769a71AREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 04/06/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 1734 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 04/06/2025. Brasília, 04 de junho de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1743) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/06/2025 às 06:01:41 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 03/06/2025, DECISÃO de fls. 1734 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 04/06/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 04 de junho de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1744) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/06/2025 às 06:01:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSPGR-MANIFESTAÇÃO-790581/2025 MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA A Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado RELATOR(A): PRESIDENTE DO STJ Processo nº STJ-ARESP-2802653 / GOIAS O Ministério Público Federal manifesta ciência do ato cujo teor foi intimado. Brasília, data da assinatura eletrônica. Sady d'Assumpção Torres Filho Subprocurador-Geral da República Documento assinado via Token digitalmente por SADY D'ASSUMPCAO TORRES FILHO, em 05/06/2025 15:50. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave c010689c.4a26006b.2bf3bd66.e227aeca (e-STJ Fl.1745) STJ-Petição Eletrônica (CieMPF) 00513415/2025 recebida em 05/06/2025 15:54:10 Petição Eletrônica juntada ao processo em 05/06/2025 ?s 16:16:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10242192 com assinatura eletrônica Signatário(a): SADY D ASSUMPCAO TORRES FILHO CPF: 06698883468 Recebido em 05/06/2025 15:54:10AREsp 2802653/GO (2024/0453902-5) CERTIDÃODETRÂNSITOETERMODEBAIXA DECISÃO de fls. 1734: transitou em julgado no dia 30 de junho de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 30 de junho de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1746) Documento eletrônico juntado ao processo em 30/06/2025 às 14:33:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS