Habeas Corpus 0122145-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0122145-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 09:51

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:31

Protocolo de Petição

16/04/2025, 09:15

Publicação

11/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994662/MS (2025/0122145-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JOAO MARQUES BUENO NETO ADVOGADO: JOÃO MARQUES BUENO NETO - MS005913 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: TACIELLISON DOS SANTOS SERRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO TACIELLISON DOS SANTOS SERRA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. A defesa busca a soltura do réu. Todavia, verifico que não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

10/04/2025, 00:00

Habeas corpus

09/04/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 994662/MS (2025/0122145-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JOAO MARQUES BUENO NETO ADVOGADO: JOÃO MARQUES BUENO NETO - MS005913 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: TACIELLISON DOS SANTOS SERRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 11:42

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 10:45

Protocolo de Petição

07/04/2025, 11:44

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/04/2025, 00:00